Certificado digital já é obrigatório para sociedades anônimas em serviços da Jucesp
Desde o último dia 28, a utilização de certificado digital é obrigatória para a realização de atos de registro relativos a empresas no modelo de sociedade por ações. A certificação digital tem sido implantada gradualmente para acesso ao Cadastro Web, sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários da Junta Comercial do Estado de São […]
Fisco diz como tributar parcela atrasada no ramo imobiliário
A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobiliário frente à crescente onda de inadimplência no setor. Em solução de consulta, o fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de prestações poderá ser aplicado o percentual de 12% para apuração […]
Vence dia 5-6 o prazo de recolhimento do imposto retido no 3º decêndio de maio
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 21 a 31-5-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]
Vence dia 6 de junho o prazo para recolhimento
No dia 6-6 (quarta-feira), vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de maio/2012. O arquivo […]
O princípio da legalidade e a atualização de tabela do IRPF
Elaborado em 12/2011 Só a lei pode instituir ou majorar tributos. É o que prescreve o art. 150, I, da CF não bastasse o princípio da legalidade genérica previsto no art. 5º, II da Carta Política. É um tema aparentemente incontroverso, mas que na prática tem suscitado discussões doutrinárias e jurisprudenciais em sentidos opostos. É […]
