Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
Posted by Clayton Teles das Merces on 21 março 2012 in Sem categoria | ∞
(Notícias CFC) Data: 21/03/2012 Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso […]
EMPREENDEDOR: Saiba como proceder caso você não tenha recolhido ontem (20) a competência de fevereiro
Posted by Clayton Teles das Merces on 21 março 2012 in Sem categoria | ∞
Data: 21/03/2012 Os empreendedores individuais que não recolheram as contribuições relativas a fevereiro até ontem (20) – R$ 5,00 de ISS para o município, R$ 1,00 de ICMS para o Estado e R$ 31,10 para o INSS – pagam juros e multa a partir de hoje. A multa é de 0,33% por dia de atraso, […]
