TEMPO DE GUARDA DE DOCUMENTOS
Documento Período Fundamentação Legal Acordo de Compensação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Acordo de Prorrogação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Atestado Médico 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão *vide GPS […]
TABELA DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIAS
Abaixo, apresentamos uma Tabela Prática para facilitar a verificação da incidência ou não do INSS, FGTS e IR/Fonte sobre os rendimentos mais comumente pagos. Rendimentos IR-Fonte INSS FGTS Abonos de qualquer natureza, exceto os expressamente desvinculados do salário (art. 457, § 1º, da CLT). Sim Sim Sim Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei […]
RETENÇAO DO INSS NA FONTE ( 11% )
Os seguintes serviços estão sujeitos à retenção do INSS na fonte (11%): 1 – Serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: 1 – Limpeza, conservação e zeladoria 2 – Vigilância e segurança 3 – Construção civil 4 – Serviços rurais 5 – Digitação e preparação de dados para processamento 6 – Acabamento, embalagem e acondicionamento […]
SEGURO DESEMPREGO
O Programa do Seguro-Desemprego visa prover assistência financeira em virtude de despedida sem justa causa e auxiliar o trabalhador na busca de novo emprego, podendo, para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional. O Seguro-Desemprego, regra geral, será concedido por um período máximo de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada. O benefício […]
SALÁRIO-FAMILÍA
PORTARIA MPS Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 – DOU DE 17/08/2006 RETIFICADA PORTARIA MPS Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 – DOU DE 21/08/2006 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, Art. 3º O […]
QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
TIPO DE RESCISÃO Saldo de Salários Férias Proporcionais + 1/3 Férias Vencidas + 1/3 13º Salário Aviso Prévio FGTS + MULTA (VerNota 2) FGTS + 20% FGTS Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. […]
SALARIO – PRAZO PARA PAGMENTO E CONTAGEM
1 – PRAZO DE PAGAMENTO 1.1 – Mensalistas O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional. 1.2 – Quinzenalistas e Semanalistas Quando tratar-se de pagamento estipulado por quinzena […]
PARCELAS DEVIDAS NA RESCISÃO DE CONTRATO
Parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Parcela Iniciativa Forma de Rescisão Direito do Empregado com menos de 1 ano com mais de 1 ano Saldo de salários Anterior à opção pelo FGTS Empresa Empregado Em qualquer caso Sim Sim Empregado Sem justa causa Não Não Por Justa Causa (Rescisão Indireta) […]
MULTAS DA LIGISLAÇÃO DO TRABALHO
A seguir estamos divulgando as tabelas que relacionam as multas administrativas por infração à Legislação do Trabalho, aprovados pela Portaria 290 MTB, de 11/04/1997, convertidas para o Real. I – Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável em Real NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL R$ OBSERVAÇÕES Mínimo Máximo Duração do trabalho CLT art. 57/74 CLT art. […]
IN nº 87 – Alterações do INSS
P.A retenção do INSS do pró-labore é opcional? R. Não. A partir de 1º de abril de 2003, deverá ser retido INSS de todo pró-labore, descontando-o da remuneração paga ao empregador. P.O cadastro do empregador deverá ser configurado para deduzir o INSS? R. Não é necessário. O sistema fará a retenção automaticamente, independente de estar […]
