Quadro econômico do Brasil divide a opinião de especialistas
O quadro econômico do Brasil tem divido a opinião dos economistas. Nesta sexta-feira (27), o Tesouro Nacional informou que o déficit primário do Governo Central (que compreende o Tesouro, a Previdência e o Banco Central) superou a arrecadação em R$ 10,502 bilhões em maio. Este foi o pior resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1999.
Também nesta sexta-feira, a Receita Federal divulgou os dados de arrecadação de impostos e contribuições federais no mês de maio. Os números mostram uma redução de 5,95% em comparação ao mesmo período de 2013. Este é o valor mais baixo para meses de maio desde 2011 e também representa a primeira baixa do ano. Ainda segundo a Receita Federal, nos primeiros cinco meses de 2014 a arrecadação teve crescimento real de 0,31%.
Arrecadação chega a R$ 87 bilhões em maio e registra primeira queda do ano
FGV: Índice de Confiança do Comércio tem maior queda desde 2011
Gastos do governo superam arrecadação em R$ 10 bi em maio
Na terça-feira (24), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou a contratação sem licitação da Petrobras para exploração do volume excedente de óleo em quatro campos de pré-sal. Na ocasião, o ministro afirmou que a União vai receber R$ 2 bilhões pelo bônus de assinatura do contrato. A medida gerou polêmica e, acompanhada de dados negativos, torna a situação econômica do Brasil ainda mais polêmica.
Para o coordenador dos cursos de gestão e professor do mestrado em Economia Empresarial da Universidade Cândido Mendes, Roberto Simonard, “a Petrobras está vivendo um período de grande intervenção do governo nos preços. Porém, os lucros da empresa estão em queda. Então, é uma época ruim para isso acontecer. O Brasil tem pré-sal e precisa de investimento. Sabemos que o governo tem feito manobras contábeis para conseguir saldos positivos. A Petrobras vai adiantar uma quantia de 2 bilhões de reais de um dinheiro do futuro para o governo, ou seja, uma receita extra”.
O professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Francisco Lopreato, por sua vez, avalia de forma positiva a assinatura do contrato. “Qualquer empresa que estivesse fazendo o esforço de investimento que a Petrobras está fazendo seria monstruoso. O que está se demandando é um volume hercúleo de investimentos. O ritmo, a expectativa, os desafios… tudo isso não pode estar em uma situação maravilhosa. Os investimentos estão altíssimos. Vamos ter que esperar uns cinco anos para a Petrobras receber um retorno. A empresa está sobrecarregada, com uma exigência muito grande. Além de tudo, teve o baque com a perda dos preços de combustíveis. Isso deu uma esvaziada no caixa da Petrobrás. O governo se atrapalhou com isso. A situação problemática é incompatível com os investimentos. Sobre o novo acordo da Petrobras com o governo, os recursos serão pagos com a venda desses campos [Búzios (antigo campo de Franco), Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi]. Dois bilhões de reais não é uma quantia significativa. O custo adicional vai ser pequeno porque ela já atua nessa área. Foi uma vantagem para a Petrobras esse acordo. O governo quis se assegurar que aqueles campos sem licitação já são da Petrobrás, não tem volta”, defende Lopreato.
Déficit fiscal
Lopreato e Simonard também diferem em opiniões sobre o déficit fiscal, que é a diferença entre todas as receitas do governo e as suas despesas, sendo as despesas maiores que as receitas.
Simonard acredita que “o déficit fiscal está em uma trajetória de expansão preocupante. Está expandindo rapidamente e o governo não dá mostras de tomar um posicionamento para resolver. Pelo contrário”. Ele diz que “é preciso controlar os gastos porque a atual administração pública tem uma política de expansão econômica baseada em gastos públicos”.
Já para Lopreato, “a economia está crescendo pouco e existe a expectativa de queda da receita. Mas eu não vejo uma situação catastrófica. Claro que poderia ser melhor, mas não está um caos generalizado. Temos um superávit primário positivo e que tem sido mantido sobre controle. O governo recorre a ações extraordinárias, mas faz parte”.
Balança Comercial
A balança comercial, que registra as importações e as exportações de bens e serviços entre os países, contudo, preocupa os dois economistas. A diminuição da demanda e dos preços das commodities, para ambos, agrava o problema de uma balança comercial negativa.
Simonard analisa: “Desde o começo do século XXI, houve um boom econômico e o Brasil, que é um grande produtor de commodities, disparou nas exportações. Contudo, desde 2011, a economia vem desacelerando e, consequentemente, a demanda por commodities diminuiu. O Brasil já não recebe o mesmo dinheiro e não tem o mesmo lucro de antes. O saldo externo brasileiro se deteriorou”.
Lopreato adianta que “a balança comercial é um quadro que preocupa”. Para ele, “é uma situação que talvez tenha melhorado, mas como reflexo da baixa atividade econômica. Não teve um quadro favorável ao aumento das exportações. Nós estamos apostando tudo em petróleo, mais dois ou três anos vai deslanchar e regular. Sobre as commodities, a demanda da China está meio devagar e a situação da Europa e nos Estados Unidos não é muito boa. O que estava salvando, eram as commodities, que aumentaram em montante, mas caíram em valor”.
Inflação
Sobre a inflação, a opinião dos economistas difere em alguns pontos. Embora os economistas concordem que o quadro é estável, Simonard aponta que “a inflação está do topo da faixa, acima da meta”,já Lopreato se mostra mais otimista dizendo: “não tenho a perspectiva que estoure a meta”.
Simonard justifica dizendo que “o Brasil tem uma infraestrutura ruim, mão de obra pouco qualificada e taxa de juros e carga tributária altas. Não tem uma produtividade boa. A situação se agrava com o fato de que o governo tem alavancado com o aumento dos gastos”
Já Lopreato afirma não acreditar que “vá ter uma mudança significativa e nem que vá sair de controle”. Ele explica: “não existe uma situação favorável para cair e nem para estourar. Acredito que vai ficar em redor dos 6%. Os serviços continuam altos e os preços dos alimentos também. Talvez a Copa tenha ajudado a aumentar o preço dos serviços. A inflação está estável nos últimos dois anos, mas tendência é que haja uma queda no segundo semestre”.
Recessão
A possibilidade de uma recessão não é afastada pelos economistas, diante do quadro econômico do Brasil. Contudo, para alguns, como Simonard, o país já passa por uma recessão. Para outros, como Lopreato, o panorama ainda não é tão grave, mas também não é descartável.
Simonard alega que “o Brasil tem crescido pouco de 2011 para cá. Os investimentos no país diminuíram nos últimos tempos, desde 2012. Como a inflação está acima da meta, ela contribui para contrair os investimentos e prejudica o consumo. Já estamos vivendo uma recessão”.
Já Lopreato minimiza: “São dois trimestres de queda do PIB, agora está desacelerando. Se vai configurar como uma recessão, vamos esperar para ver. Existe a chance. Estamos caminhando para um PIB baixo. Uma recessão não é totalmente descartável. Ainda mais com essa quadro de eleição. Esse quadro de incerteza prejudica a questão econômica, segura os investimentos”.
- Do Programa de Estágio do Jornal do Brasil
Empresas têm até hoje para declarar Imposto de Renda
Termina às 23h59 de segunda-feira (30) o prazo para empresas entregarem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2014. A declaração de rendimentos de empresas privadas, DIPJ, deve ser feita pela internet.
Pessoas jurídicas privadas estão obrigadas a apresentar a declaração, com exceção de micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional –o prazo para entrega de declaração do imposto único terminou no dia 31 de maio .
“As pessoas jurídicas devem apresentar sua DIPJ independentemente de terem pago ou não imposto de renda. Vale ressaltar que estão inclusas entidades imunes e isentas, como ONG’s [organizações não governamentais]”, afirma Rogério Kita, sócio da empresa contábil PKF NK.
Este ano são esperadas 1,5 milhão de declarações, segundo a Receita Federal. Até a última quarta-feira (24) apenas 687 mil empresas haviam enviado suas declarações.
Programa deve ser baixado no site da Receita
O programa gerador da DIPJ 2014 está disponível para download na página da Receita. As declarações deverão ser transmitidas pelo programa Receitanet, mas é necessário usar certificado digital válido, assinatura eletrônica vendida por empresas certificadas.
Quem não entregar a declaração no prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) informado, limitada a 20% do total. Declarações com informações incorretas serão penalizadas com taxa de, no mínimo, R$ 500 ou de R$ 20 para cada grupo de dez informações erradas.
No caso de pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, o prazo de entrega é o último dia útil do mês seguinte em que os processos de extinção, cisão, fusão ou incorporação aconteceram.
Declaração deve ser substituída por escrituração digital
Este deve ser o último ano em que as empresas de lucro presumido e lucro real terão de entregar a DIPJ, segundo Luiz Fernando Nóbrega, do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) . A partir de 2015 entra em vigor a Escrituração Fiscal Digital do IRPJ, que deve substituir esse modelo de envio.
Governo lança site para consumidor reclamar de empresas
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, lançou nesta sexta-feira (27) um site para os consumidores registrarem reclamações virtualmente. As empresas terão um prazo de dez dias corridos para responder às queixas.
Uma versão de testes do site já está no ar. O serviço, gratuito, estará disponível inicialmente para consumidores dos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal.
Até 1º de setembro de 2014, o serviço será ampliado para todo o país.
A ideia, de acordo com o Ministério da Justiça, é buscar soluções para conflitos de consumo que não foram resolvidos pelos canais de atendimento das empresas.
Queixas poderão ser vistas por outros consumidores
Para registrar uma queixa, o consumidor precisará, primeiro, preencher um cadastro com dados pessoais. Depois, ele deverá digitar o nome da empresa contra a qual quer registrar uma reclamação (caso não encontre essa empresa no site, ele poderá sugerir sua inclusão).
Depois de preencher os dados, ele precisará escrever sua queixa. Poderá, ainda, enviar anexos, como documentos ou imagens, que comprovem o problema. A reclamação será pública, ou seja, poderá ser vista por qualquer pessoa que acessar o site. Os dados pessoais do consumidor, porém, não serão mostrados.
O site vai intermediar a comunicação do consumidor com a empresa. Ela terá dez dias corridos para enviar uma resposta. Quem fez a queixa poderá, depois, dizer se a resposta atendeu à sua expectativa ou não.
O fato de uma empresa não responder ou não resolver um problema do consumidor não deverá resultar em multa ou outra providência direta do Ministério da Justiça. Os registros do site, porém, poderão servir de base para medidas a serem tomadas pelo órgão para coibir abusos contra o consumidor. Os detalhes da atuação do ministério serão divulgados nesta sexta (27).
Desempenho das empresas será avaliado por indicadores
O Ministério da Justiça vai divulgar, ainda, indicadores com base nas reclamações registradas no site. O desempenho das empresas será classificado de acordo com índices de solução de problemas e satisfação dos clientes, entre outros critérios.
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça como parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado em 15 de março de 2013.
Desemprego cai graças aos serviços
A indústria vem fechando postos de trabalho nos últimos meses, mas a expansão de vagas em ramos de serviços impediu que o desemprego no Grande ABC crescesse em maio. Pelo contrário, houve retração no percentual de pessoas sem ocupação no mês passado. Foi o que apontou a PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego), realizada pelo Seade/Dieese e divulgada ontem, que mostrou que a taxa de desemprego caiu de 11,2% em abril para 10,2% em maio.
Esse índice (que se refere ao número de desempregados em relação ao total de pessoas no mercado de trabalho, ocupadas ou em busca de vagas) foi o menor para o mês desde o início da série histórica do levantamento para a região, em 1998.
De acordo com o estudo, havia na região 336 mil postos de trabalho no setor industrial em março, número que caiu para 322 mil em abril e para 317 mil em maio. As 5.000 vagas fechadas no mês passado se deveram ao ramo metalmecânico, que tinha 175 mil empregos em abril e passou a contar com 170 mil em maio.
Ao mesmo tempo, os ramos de serviços vêm ampliando o número de postos mês a mês, chegando a maio com 680 mil. Esse número é o maior da série histórica e representa 53,2% do total da ocupação no Grande ABC (1,279 milhão), que também é índice recorde desse estudo. Ou seja, nunca na história dos sete municípios (pelo menos desde 1998) houve tanta gente empregada nessa área, que abrange ampla gama de atividades (Educação, Saúde, restaurantes, portaria, limpeza, Segurança, cabeleireiros, consultorias de informática, engenharia e arquitetura, por exemplo).
O que pode explicar parte desse movimento é a migração de trabalhadores de fábricas para outras áreas, por conta das aberturas de PDVs (Programas de Demissão Voluntária) nos últimos meses, diz o economista do Thomaz Ferreira Jensen.
Na comparação com maio do ano passado, por esse estudo, a indústria ainda está com aumento de ocupação (19 mil a mais). No entanto, a analista do Seade Leila Luiza Gonzaga salienta que a pesquisa tem diferenças em relação aos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, já que este último levantamento é baseado em registros administrativos das empresas, enquanto a primeira é domiciliar (ou seja, ouve os moradores da região, e cerca de 20% deles trabalham fora do Grande ABC).
Além disso, a PED incorpora informações de postos sem registro em carteira e autônomos. Dessa forma, quem trabalha em empreendimento ‘fundo de quintal’ ou por conta própria não é contabilizado pelo ministério, mas sim pela do Seade/Dieese.
O estudo mostra ainda que o rendimento médio dos assalariados caiu 5,9% em abril ante março e 7% na comparação com 12 meses antes. Segundo o professor de Economia da Universidade Metodista de São Paulo Sandro Maskio, a expansão da área de serviços, que na média paga salários menores, pode contribuir para redução do rendimento médio e também para a retração da massa de renda (rendimento multiplicado pelo total de ocupados), o que impacta em menos dinheiro circulando na economia da região.
Economia brasileira sofrerá retração geral
BC prevê queda do PIB da agricultura e indústria e redução de serviços neste ano
Em consonância com a ata do Comitê de Política Monetária (Copom), que sinalizou preocupação com o baixo crescimento da economia brasileira em 2014, o Banco Central previu no Relatório Trimestral de Inflação (RTI) divulgado nesta quinta-feira, desaceleração das previsões de crescimento de todos os setores da economia em 2014.
Pelas novas projeções, o PIB da agricultura vai despencar de 7% em 2013 para 2,8% este ano. Já o PIB da indústria cairá de uma alta de 1,3% para 0,4% . O setor de serviços terá um crescimento de 2%, se mantendo estável em relação a 2013, mas com recuo ante a projeção anterior, que era de alta de 2,2%.
O relatório também mudou a avaliação sobre o crescimento, como já estava indicado na última ata do Copom. A avaliação muda de “gradual recuperação” para um ritmo de expansão da atividade “menos intenso” este ano em comparação a 2013. O BC segue avaliando que mudanças importantes devem ocorrer na composição da demanda e da oferta agregada. “Nesse contexto, considerando a variação em 12 meses, nota que as taxas de expansão da absorção interna têm sido maiores do que as do PIB, mas estão convergindo”, destaca o relatório trimestral.
O relatório também dá destaque ao fato de que o consumo tende a continuar em expansão em ritmo mais moderado do que observado em anos recentes e que os investimentos tendem a ganhar impulso. O BC avalia ainda que, em prazos mais longos, emergem perspectivas mais favoráveis à competitividade da indústria, e também da agropecuária; ao mesmo tempo em que o setor de serviços tende a crescer a taxas menores do que as registradas em anos recentes.
O relatório trouxe um box sobre a formalização do mercado de trabalho, com uma aferição alternativa desse movimento, com base na contribuição para a Previdência. De acordo com o documento, o indicador mais utilizado para se medir a formalização da mão de obra é a relação entre o número de empregos com carteira assinada e a quantidade de ocupados na economia.
Já a medida de formalização proposta pelo BC no box inclui todos os trabalhadores que possuam algum nível de contribuição previdenciária. Ou seja, além dos empregados com carteira assinada, o box engloba empregadores, empregados sem carteira, militares, funcionários públicos estatutários e trabalhadores por conta própria. Desta forma, a curva de formalização, de acordo com essa metodologia alternativa é superior à identificada pela metodologia tradicional entre dezembro de 2003 e abril de 2014.
O BC destaca que o indicador de formalização normalmente usado é na verdade “um subconjunto” desse escopo mais abrangente tratado no box. “A diferença entre os indicadores, após oscilar ao redor de 17 p.p. durante a maior parte do período, apresentou trajetória crescente a partir da metade de 2011 e atingiu 20 p.p. em abril de 2014”, cita o documento.
De acordo com o BC, essa diferença se deve aos chamados efeito contribuição e efeito participação, e a conclusão é de que a variação esteve mais condicionada à maior geração de empregos em categorias de trabalhadores que contribuem para a previdência do que à adesão de novos trabalhadores a essa proteção, embora ambos os fatores tenham se mostrado significativos.
“As atividades com maior percentual de contribuintes para a previdência, em abril de 2014, eram administração pública (90,5%), serviços (85,1%) e indústria (79,4%), enquanto as com menor porcentual eram serviços domésticos (51,0%) e construção civil (53,4%). Ressalte-se que o aumento de 19,7 pontos no percentual de contribuição na construção civil foi o mais acentuado no período”, destacou o documento.
Mais direitos aos empregados
Subcomissão da Câmara vai analisar redução da jornada de trabalho, Imposto de Renda e fim do fator previdenciário.
Uma leva de projetos para a ampliação dos direitos dos trabalhadores vai entrar, no dia 2 de julho, na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nessa data, será instalada uma subcomissão para analisar e selecionar as propostas mais urgentes numa lista de 180 projetos que integram a agenda legislativa das centrais sindicais.
A pauta consta de um boletim em inglês e espanhol que está sendo distribuído em aeroportos, rodoviárias, estações de metrô e hotéis em todas as cidades-sede da Copa do Mundo. É uma publicação do Fórum Sindical dos Trabalhadores, entidade que reúne confederações e sindicatos de diversas categorias profissionais.
A maioria das bandeiras é antiga, a exemplo da redução jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário; a correção da tabela do Imposto de Renda; e o fim do fator previdenciário (redutor dos benefícios para quem se aposenta por tempo de serviço). Eles querem pressionar o Congresso a votar essas propostas.
Denúncia contra as estrangeiras
O coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Lourenço Prado, disse que o boletim foi impresso também em outros idiomas para denunciar a atuação de empresas estrangeiras no País.
“No Brasil, há diversas empresas oriundas dos países que estão participando da Copa que, aqui, deixam de respeitar os direitos trabalhistas, deixam de cumprir as convenções coletivas”, afirmou Prado à Agência Câmara. “É apropriado fazer essa denúncia quando estão presentes representantes desses países”, disse.
Agenda do empreendedorismo para o segundo semestre
Desde o início do ano, o SESCON-SP, ao lado de outras entidades e instituições, tem participado e se mobilizado em diversas iniciativas visando a redução da carga tributária, a desburocratização, o aprimoramento da relação fisco-contribuinte e a criação de um ambiente mais propício para o desenvolvimento das empresas do País.
Entre as conquistas abraçadas no primeiro semestre está o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) aberto pelo Governo do Estado de São Paulo, que permite a quitação de débitos de diversos tributos, como IPVA, ITCMD e taxas de qualquer espécie e origem.
Um grande destaque foi a aprovação dos aprimoramentos na legislação do Simples Nacional. “A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almejada simplificação”, diz o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior.
Entretanto, o líder setorial destaca que a mobilização ainda deve continuar para a finalização positiva da tramitação, para cobrar do Governo a promessa de revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção definitiva da substituição tributária para o segmento, tendo em vista que no texto aprovado foi apenas reduzida a sua aplicação.
O diálogo entre as entidades do empreendedorismo e o Governo com relação ao eSocial também avançou significativamente neste primeiro semestre. Contemplando as reivindicações do SESCON-SP, da FENACON e outras representantes do segmento produtivo, foi adotada uma nova metodologia para a implantação do projeto, baseada na contagem de prazo a partir da publicação do manual definitivo do sistema.
Após seis meses da divulgação do manual, as empresas começarão a utilizar um ambiente de testes com a inserção de eventos iniciais e, após mais meio ano, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, integrado por grandes e médias organizações (com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões em 2014).
Além das discussões com diversos órgãos públicos, o SESCON-SP vai continuar o trabalho junto à Secretaria da Micro e da Pequena Empresa, comandada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, em busca da melhor forma de ingresso dos pequenos negócios ao eSocial. Paralelamente, a Entidade permanece em busca do esclarecimento e qualificação das empresas de contabilidade e outros contribuintes sobre o tema.
Outro assunto que deve originar novos capítulos é o ISS. Em âmbito federal, o Sindicato e a FENACON acompanham de perto a tramitação do projeto que propõe alterações na legislação do tributo. As entidades entregaram no Senado um documento com propostas que foram integradas ao texto, posteriormente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos da casa.
Já em âmbito municipal, o SESCON-SP, o IBRACON e as demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor têm unido esforços em tratativas com a Prefeitura de São Paulo visando a adoção de regras menos subjetivas para a fiscalização das sociedades uniprofissionais.
A aplicabilidade e impactos da Medida Provisória 627, convertida na Lei 12.973/2014, a necessidade de esclarecimentos sobre a importância da adequação à Lei De Olho no Imposto, a busca de medidas para a correção da defasagem da tabela de imposto de renda, o ï¬ m do adicional do FGTS e diversos outros temas também devem integrar a pauta de reivindicações do empreendedorismo até o ï¬ m do ano.
“Sempre ao lado das entidades congraçadas da contabilidade, do Fórum do Empreendedor e outros parceiros, estaremos permanentemente alertas e dispostos para lutas em busca da segurança jurídica, simplificação, redução da carga tributária e pela melhoria do ambiente de negócios no País”, enfatiza Sérgio Approbato Machado Júnior.
Empresas alertam para ataques virtuais durante Copa do Mundo
Um milhão de ligações de telefonia celular e 7,6 milhões de comunicações de dados, incluindo envio de e-mails, imagens e mensagens multimídia. Esses foram os dados contabilizados pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) em apenas um dia de Copa do Mundo do Brasil, nas 12 arenas que sediam o mundial.
É um cenário de festa, mas também de cuidados redobrados do quando o assunto é a segurança da informação. Com os olhos do mundo para o Brasil, os ataques dos criminosos virtuais são uma ameaça concreta.
Um dos focos de atenção dos usuários deve ser no acesso às redes Wi-Fi disponíveis, por exemplo, nos estádios. O especialista em segurança da Symantec, Nelson Barbosa, explica que o primeiro cuidado para o internauta é o de se certificar que o sinal que está conectando naquele momento é o oferecido pela organizadora e seus parceiros oficiais, no caso, as operadoras. Outra dica é ter sempre um software de segurança instalado nos dispositivos.
O engenheiro de sistema da F-Secure no Brasil, Roni Katz, comenta que, na hora de acessar as redes Wi-Fi, os usuários raramente se preocupam com quem está provendo a rede. As pessoas chegam aos restaurantes, bares e estádio e, ao ver que tem conexão grátis, passam a navegar como se estivessem na sua casa. “E é aí que mora o perigo, pois é muito fácil para um cibercriminoso montar um servidor de acesso à internet, e, por trás dos panos, capturar todos os seus dados dos usuários, como senhas de e-mail, redes sociais ou banco”, diz. Para se prevenir, ele sugere o uso de um software que faça a criptografia dos dados que transitam entre os dispositivos móveis e rede que provê a internet.
A Copa do Mundo também tem representado uma ameaça para os consumidores e empresas envolvidas nesse grande evento. A Symantec está alertando para ataques online contra patrocinadores, apoiadores e parceiros da Copa do Mundo da FIFA 2014 recém-agendado pelo Anonymous – grupo de ciberativistas motivados politicamente com integrantes localizados, em sua maioria, no Brasil. A ofensiva chamada de Operação Copa do Mundo/Hackear a Copa é baseada principalmente em Ataques de Negação de Serviço (DDoS) e tem como foco protestar contra o gasto de dinheiro público no evento esportivo.
Esses golpes virtuais estão sendo direcionados aos sites oficiais e de empresas relacionadas ao Mundial e seguem uma tendência apontada pelo recente Relatório de Ameaças à Segurança na Internet da Symantec, que demonstra que os ataques dirigidos apresentaram aumento de 91%.
Os principais objetivos incluem invadir sistemas, concretizar o roubo de dados e explorar softwares vulneráveis e de aplicação web para obterem alguma recompensa ou lucro financeiro. “Já na primeira semana da Copa do Mundo diversas empresas envolvidas com o evento tiveram os seus servidores atacados por sobrecarga de acesso, mas que não necessariamente reportaram publicamente esses ataques”, relata o especialista em segurança da Symantec, Nelson Barbosa.
A outra forma de ataque que grandes eventos provocam é contra os consumidores finais, nesse caso, com o intuito de se utilizar do clima dos jogos para tirar vantagem em promoções mirabolantes. Faz parte disso as falsas promoções prometendo tickets para os jogos ou sorteios de bolas e carros.
“São ações que muitas vezes parecem ser muito reais, mas que têm com intuito enganar os consumidores para tirar alguma vantagem financeira”, explica.
O engenheiro de sistema da F-Secure no Brasil, Roni Katz, diz que os ataques, até o momento, estão sendo menores do que o esperado. Mas, isso não significa que o tema não mereça atenção. “Existem tentativas de golpes acontecendo, como o que derrubou o site do Itamaraty, mas isso é algo que já era esperado para um evento de escala mundial”, diz Katz.
Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros
A Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) fecharam balanço parcial da segunda fase do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS iniciada em 19 de maio com encerramento previsto para a próxima segunda-feira, 30 de junho.
Foram registradas 9.109 adesões de contribuintes que devem quitar R$ 2,601 bilhões em débitos de ICMS com os benefícios do programa – redução no valor das multas, dos juros e possibilidade de parcelamento. Desse total, já foram recolhidos R$ 65 milhões em quotas de parcelamento e pagamento único.
O site do programa (www.pepdoicms.sp.gov.br) permanecerá disponível para adesões inclusive no dia 30, segunda-feira, até às 23h59. O contribuinte deve efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
É possível escolher os débitos para incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Contribuintes com Inscrição Estadual baixada ou CNPJ baixado também podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.
No PEP do ICMS os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Também é possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.
STF decidirá sobre terceirização
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral (interesse público) sobre a terceirização de serviços no Brasil e pode definir, ainda este ano, parâmetros que auxiliem no julgamento de processos referentes à atividade.
Isso porque, os problemas relacionados à terceirização compõem cerca de 30% a 40% do volume de processos que chegam à Justiça Trabalhista.
Diante da ausência de legislação específica sobre a terceirização, o julgamento do Supremo Tribunal Federal estabelecerá regras claras, que eliminem as interpretações subjetivas e divergentes da Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização.
O objetivo é delimitar o que é lícito ou não na contratação de terceiros dentro das empresas.
Edição de súmulas
A falta de regramento legal para o tema fez com que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulasse a questão das terceirizações, por meio da edição de súmulas. Atualmente, o TST entende que a contratação lícita de terceiros recai à atividade-meio da empresa, desde que não haja subordinação direta do prestador de serviços ao profissional ou empresa contratantes.
Terceirizar a principal prática da companhia, denominada atividade-fim, é, hoje, considerado ilegal.
“Existe uma dificuldade e inúmeras divergências [políticas, jurídicas, financeiras] na definição do que se caracteriza como atividade-meio ou atividade-fim. Por isso, muitos julgamentos acabam baseando-se na subjetividade e prejudicando a devida resolução dos casos que chegam à Justiça”, explica o sócio responsável pela área trabalhista da TozziniFreire Advogados na cidade de Campinas, Leonardo Bertanha.
Segundo ele, a decisão do Supremo será um grande avanço para restabelecer a segurança jurídica entre empresários e trabalhadores e deverá orientar os julgamentos dos inúmeros processos relacionados a problemas com a terceirização que chegam ao TST, a maioria desses processos decorre da falta de definição sobre o que é legítimo ou não terceirizar.
Escolha de empresa
Na avaliação de Bertanha, o grande desafio é a escolha de uma boa empresa séria de terceirização para evitar o risco de contingência. “É importante saber o que eu terceirizo porque aí entra no fio da navalha muito significativo que aí vou ter uma discussão com o sindicato e o Ministério Público se eu posso ou não terceirizar e é justamente esse escopo que nós vamos aguardar o julgamento em Brasília”, diz.
Para a Justiça do Trabalho, a terceirização precariza as condições de trabalho e desrespeita as garantias legais dos trabalhadores. Mas, na visão do especialista, a atividade, quando bem planejada e executada não lesa o profissional e ainda possibilita ganhos aos trabalhadores e empregadores.
