Setor de serviços quer discutir reforma tributária
O setor de serviços pretende ampliar a sua participação ao longo do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o presidente da Federação das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Berti, a simplificação e a reforma tributária, que segundo a presidente Dilma, estão entre as prioridades para o seu segundo mandato, estão na mira do setor que quer um maior diálogo envolvendo o Governo e a sociedade. “Vivemos um emaranhado tributário imenso.
Sabemos que a União e os estados não vão querer abrir mão de receitas, realizando uma reforma tributária ampla. Mas a simplificação dos tributos já seria um grande passo nesta direção, especialmente para o setor de serviços”, diz Berti.
Segundo ele, o assunto será abordado na 16ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap) que será realizada em novembro de 2015, no Recife. Com investimentos de R$ 3,5 milhões, a Fenacon espera movimentar até R$ 5 milhões durante o evento.
De acordo com a Fenacon, o setor de serviços movimenta o equivalente a 6,5% do produto interno bruto (PIB) nacional e é responsável por 67% dos empregos gerados em todo o país. “A economia está desacelerando. Vamos ter tempos difíceis pela frente. O custo Brasil é elevado e a burocracia é excessiva. As empresas de contabilidade, por exemplo, chegam a gastar entre 30% e 35% do seu tempo fornecendo informações para o Governo. Neste primeiro momento, mais que reduzir tributos, a simplificação é fundamental”, ressalta.
Berti observa que o ministério da Micro e Pequena Empresa tem ajudado a resolver várias demandas do setor, embora seja necessário fazer mais. “É preciso um certo cuidado.
Muitas vezes a simplificação ou a redução da carga tributária nem sempre é boa como pode parecer”, ressalta. Como exemplo, ele cita a unificação do PIS e Cofins. “Em muitos casos isso acabou por resultar em uma elevação de até 100% da carga tributária para certos setores. São estas discussões que devem ser travadas por todos”, diz.
Estudo traça perfil do profissional de Contabilidade
Com um sistema tributário cada vez mais complexo, controles mais eficientes e fiscalização do governo acirrada, o contador passou de prestador de serviços a peça indispensável à estratégia empresarial. “Com o aumento das exigências, a responsabilidade do contador cresceu e hoje ele está mais ligado à gestão da empresa. Parceria é o segredo”, afirma Sérgio Approbrato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), entidade que lançou, em parceria com o instituto Vox Populi, um estudo que traça o perfil do segmento.
Em todo o estado de São Paulo, são cerca de 20 mil empresas de contabilidade. “Entre 2010 e 2014, houve aumento nominal considerável na média de faturamento das organizações, em torno de 116% o que significa que os serviços prestados estão sendo mais valorizados”, afirma Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente administrativo do Sescon-SP e um dos coordenadores da pesquisa.
No entanto, segundo ele, um dos problemas enfrentados pelo setor é a dificuldade em encontrar e manter mão de obra qualificada. “Daí a importância de reconhecer o bom profissional oferecendo um ambiente de trabalho adequado e benefícios como plano de cargos e salário, assistência médica ou a possibilidade de home office, utilizados respectivamente por 30%, 55% e 19% das empresas entrevistadas.” A média de salários praticados também seguiu a tendência de alta, com aumento nominal em torno de 66% em alguns cargos desde 2010.
Certificação
“Entre as mudanças que levaram ao reconhecimento do profissional contábil nas empresas estão as normas internacionais de contabilidade, que padronizaram relatórios e que deram uma nova visibilidade ao serviço prestado”, afirma Approbato Machado Júnior.
Em todo o Brasil, 13% das empresas contábeis são certificadas por algum programa de qualidade. O número cresce cerca de 20% a cada ano, um indicador de que a busca pela qualificação está cada vez mais presente no cotidiano dos contadores. Somente no Estado de São Paulo, são mais de 450 empresas certificadas pelo Programa de Qualidade de Empresas Contábeis – PQEC, do Sescon-SP, cujo objetivo é a formação continuada.
Responsabilidade civil
De acordo com Gimenez Júnior, a pesquisa alerta para o baixo número de empresas inseridas no seguro de responsabilidade civil, serviço que garante o reembolso em caso de indenizações decorrentes de danos involuntários causados a terceiros. “Apesar da ampliação de 75% em dois anos, a quantidade de empresas que contratou esse tipo de prevenção (14%) é considerada pequena.” Em 2012, em apenas 8%.
Perfil das empresas de contabilidade
Realizada pelo Sescon-SP a cada dois anos, a pesquisa elaborada pelo instituto Vox Populi consultou 400 empresas de contabilidade no estado de São Paulo ligadas à entidade, entre junho e julho de 2014.
Ação pode reduzir contribuição à Previdência
SÃO PAULO – A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.
Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$ 1 milhão, dependendo do segmento de atuação.
A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória 540. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.
O problema é que há divergência sobre o que exatamente compõe a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. A Receita Federal defende a tese de que o ICMS faz parte da base. Os contribuintes, todavia, dizem o oposto.
A Justiça, por sua vez, vem adotando a posição de que o imposto estadual não faz parte da base de cálculo. Foi o caso, por exemplo, da Metalúrgica Nakayone, indústria de autopeças localizada em Cabreúva, no interior de São Paulo, que obteve sentença favorável há cerca de duas semanas.
A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado – isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. “Com certeza eles virão com toda a força”, diz o chefe do departamento contencioso do Briganti Advogados, Djalma Rodrigues.
Restituição
De acordo com o advogado, também é possível conseguir recuperar os valores adicionais já pagos por conta da inclusão indevida do ICMS. A sentença favorável a Nakayone também determinou que a Receita compensasse os valores, mas só no trânsito em julgado.
Segundo Rodrigues, também podem entrar em juízo para pedir a redução da contribuição as empresas dos demais setores beneficiados pela desoneração da folha. Entre eles estão: comércio varejista, teleatendimento, autopeças, plástico, têxtil, tecnologia da informação e construção.
Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. Só que no último caso há motivo adicional para entrar na justiça: o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve. A decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou a ação.
A expectativa é que o parecer do Supremo seja favorável ao contribuinte, de acordo com a tributarista Juliana Assolari, do Gandelman Advogados. Ela destaca em julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.
Segundo ela, é importante entrar com a ação na justiça porque a expectativa é que o STF module sua decisão. Com isso, os efeitos da sentença ficam mais restritos e o contribuinte pode não recuperar o imposto pago de forma indevida. “É um volume muito grande de dinheiro. Por isso o STF deve modular a decisão.”
Multas GFIP: como se proteger
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) tem recebido inúmeras queixas sobre as cobranças sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Boa parte das multas são do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobrança das mesmas. O problema tem se extendido a muitos contadores sobre os quais têm recaído muitas destas multas levando sindicatos e entidades que representam a categoria a buscarem soluções junto aos órgaõs federais.
Recentemente o presidente da Fenacon, Mário Berti, esteve reunido com o Coordenador Geral de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Silva, e técnicos para tratar das multas GFIP. “Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas. E a explicação foi de adequação de sistemas. Em que pese nosso pedido de anistia, nos explicaram que, infelizmente, é o que consta na Lei e a Receita Federal tem o dever de cumpri-la”, disse Berti. Como resultado da reunião, a Fenacon repassa as seguintes orientações:
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança;
As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto,
As multas podem ser parceladas, via site;
Multas para não entrega de GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
De acordo com o presidente da Fenacon, a federação não tem medido esforços para reverter a situação e conta com um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados, ainda em análise numa série de comissões e também uma proposta de inclusão de um parágrafo de anistia de multas GFIP numa medida provisória. “A proposta tem o intuito de agilizar a aprovação de um texto legal de anistia, já que administrativamente, em que pese todos os esforços, nada é possível fazer, por constar em Lei a multa pela entrega fora do prazo”, declara Berti.
Ele lembra que as multas continuam a vigorar até que se consiga alguma medida de ordem legal, que é o único caminho viável para fazê-las desaparecer. “Se as multas forem indevidas, basta protocolar recursos junto às Agências da Receita Federal de suas respectivas cidades, que existe uma promessa do pessoal da própria Receita, que casos comprovadamente indevidos, serão arquivados sem multa.”
Como se proteger
Segundo os advogados especialistas em Direito Tributário e membros da Ardanaz Sociedade de Advogados, Angel Ardanaz e Rodolfo Rodrigues, o Código Civil atribui responsabilidade profissional aos contabilistas diante de atos prejudiciais aos seus clientes, no que se refere a atos praticados com culpa ou dolo porém, as novas normas tributárias estão atribuindo penalidades exageradas no que se refere à pontualidade das inúmeras obrigações acessórias, o que atribui acúmulo de obrigações e responsabilidades pelos contadores. “Desta forma, compete aos contabilistas operarem de um modo seguro mediante controle de informações e demonstração das condutas adotadas para cumprirem suas obrigações contábeis, com formalização de protocolos.”
Com relação às multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP, acrescentam os advogados, não necessariamente materializam atos em que os contabilistas possam ser responsabilizados, pois é fundamental a verificação da conduta dolosa ou culposa. Nestes casos cabem também aos contribuintes que sofreram autuações se defenderem, com auxílio de seus contadores, administrativamente e judicialmente. “Quanto aos profissionais da área contábil, estes poderão se defender de qualquer atribuição de responsabilidade que venham a sofrer em seu exercício profissional, demonstrando a ausência de dolo ou culpa na conduta da operação contábil.”
Para os advogados da Ardanaz, outra medida preventiva de extrema relevância é a de fazer constar em contrato a disposição de cláusulas que disciplinem a responsabilidade e atribuição de obrigações entre o contador e contribuinte, de modo a resguardar o prestador do serviço contábil.
Quanto à jurisprudência, eles esclarecem que, em razão da brevidade da aplicação destas multas, a jurisprudência específica sobre estes casos ainda está em formação, mas já existe no Superior Tribunal de Justiça o entendimento jurisprudencial de que na hipótese de não haver prévia declaração do tributo, mesmo sendo sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, o que afastaria as multas aplicadas em razão do atraso de GFIP.
Com relação à defesa dos contadores, os advogados são claros em dizer que, por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória cumpre a realização de defesa na esfera administrativa ou judicial para afastar a aplicação de multas ou tentar a redução, a depender da situação de cada caso. Eles acrescentam que o artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o instituto da denúncia espontânea, sendo que o dispositivo exime de multa o contribuinte que, espontaneamente, declarar uma infração e realizar o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de iniciativa do FISCO. “Portanto, deve-se defender a tese de que, no caso do atraso de GFIP, o contribuinte sem declaração prévia, denunciou a infração e realizou o recolhimento da contribuição antes de qualquer fiscalização, logo, não é cabível a aplicação de multas.”
Atenção redobrada ao preencher a adesão ao Super Simples
Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples? A partir do dia 3 de novembro, os Corretores poderão fazer a opção no site da Receita Federal. André Thozeski, Diretor de Marketing e Comunicação do Sincor-RS faz alguns alertas. A principal é sobre a situação fiscal. “Somente empresa rigorosamente em dia com todos os seus compromissos fiscais com a Receita, com o INSS e com a Prefeitura poderão aderir”, alerta.
Por isso, é muito importante fazer o levantamento da situação fiscal. Se você ainda não fez, está atrasado. Esse item é fundamental para poder fazer a adesão.“Se tiver alguma coisa em aberto, pagar imediatamente. Dívidas até 2013 podem ser parceladas pelo REFIS”, afirma.
A Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto. Com a sanção da lei complementar nº 147, em agosto deste ano, a entrada nesse modelo tornou-se condicionada ao porte e faturamento e não mais à atividade exercida.
Thozeski lembra outro item importante que o corretor deve estar atento: o CNAE. “O código correto é 6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde”, diz. Toda e qualquer outra atividade que não “corretagem de seguros” leva a empresa para a tabela 6, que é a tributação das “demais atividades de serviços”. Portanto, “administração”, “cobranças”, “consórcios”, “alarmes monitorados”, “certificação digital” e outras atividades devem ser excluídas. Somente “corretagem de seguros” com o CNAE “6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” podem ser tributadas na tabela 3.
Para outras atividades que não sejam corretagem deve ser constituída outra empresa para a prestação dos demais serviços. Esta outra empresa será tributada pela tabela 6. Portanto, muita atenção!
O Diretor de Comunicação do Sincor-RS desta ser muito importante que fique claro para o Corretor de Seguros que as alíquotas da tabela 6 são péssimas. “ Começam em 16,93% na primeira faixa e vão até 22,45% na última. Veja que na tabela 3 começam em apenas 6% e vão até 17,42% na última faixa. Além das menores alíquotas, a tabela 3 ainda tem mais uma vantagem exclusiva: a CPP (contribuição patronal à previdência, conhecida por alguns como “INSS patronal sobre a folha”) também está incluída na alíquota única”, lembra.
Ele diz ainda que mesmo o processo de adesão sendo simples é muito importante que o Corretor de Seguros procure a assistência profissional de um contador. “Assim como ‘seguro com corretor é muito mais seguro’; ‘contabilidade é com o contador’”, finaliza.
Copom eleva juros básicos da economia pela primeira vez em seis meses
Pela primeira vez em seis meses, o Banco Central (BC) alterou os juros básicos da economia. Por 5 votos a 3, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu elevar a taxa Selic para 11,25% ao ano. A taxa está no maior nível desde novembro de 2011, quando estava em 11,5% ao ano.
Votaram para a elevação da taxa Selic o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e os diretores Aldo Luiz Mendes (Política Monetária), Anthero Meirelles (Fiscalização), Carlos Hamilton Vasconcelos (Política Econômica) e Sidnei Corrêa Marques (Organização do Sistema Financeiro). Os diretores Altamir Lopes (Administração), Luiz Awazu (Relações Internacionais) e Luiz Edson Feltrim (Relação Institucional e Cidadania) votaram pela manutenção dos juros básicos.
Em comunicado, o Banco Central informou que a elevação foi necessária para garantir um cenário “mais benigno” para a inflação em 2015 e 2016. “Para o comitê, desde a última reunião, entre outros fatores, a intensificação dos ajustes de preços relativos na economia tornou o balanço de ruscos para a inflação menos favorável”, destacou a nota.
Desde dezembro de 2011, a taxa passou a ser reduzida sucessivamente pelo Copom até atingir 7,25% ao ano em outubro de 2012, o menor patamar da história. A Selic foi mantida nesse nível até abril do ano passado, quando o Copom iniciou um novo ciclo de alta nos juros básicos para conter a inflação. Desde abril de 2014, a taxa está em 11% ao ano.
A taxa Selic é o principal instrumento do BC para manter a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dentro da meta estabelecida pela equipe econômica. De acordo com o Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação corresponde a 4,5% (centro da meta), com margem de tolerância de 2 pontos percentuais, podendo variar entre 2,5% (piso da meta) e 6,5% (teto da meta).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulado em 12 meses estava em 6,75% até setembro, acima do teto da meta. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, o IPCA deverá desacelerar nos próximos meses e encerrar 2014 em 6,45%.
Por outro lado, o aumento da taxa Selic prejudica o reaquecimento da economia, que cresceu 2,5% no ano passado e ainda está sob o efeito de estímulos do governo, como desonerações e crédito barato. De acordo com o Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de apenas 0,27% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014. Oficialmente, o governo prevê expansão de 0,9%.
A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la, o Banco Central contém o excesso de demanda, que se reflete no aumento de preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
Acionista com mais de 5% do capital pode ter acesso à contabilidade
Acionistas que têm pelo menos 5% das ações da empresa podem pedir, judicialmente, a exibição de livros, registros e documentos da companhia. Basta que apontem atos violadores da lei, do seu estatuto ou que seu pedido esteja fundado em suspeita de irregularidades. Com base no artigo 105 da Lei das Sociedades Anonimas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve liminar que garante ao empresário Alexandre Grendene Bertele, dono da Grendene, acesso aos documentos que selaram a transferência de um terço das ações da Calçados Beira-Rio, empresa da qual é sócio minoritário, para uma fundação educacional.
No Agravo de Instrumento ajuizado para derrubar a liminar, a Calçados Beira-Rio repetiu o argumento de que sua diretoria tem todo o direito de repassar as ações em tesouraria para a fundação, pois pertencem à sociedade como um todo, e não a um ou outro acionista. Além disso, a cessão foi fruto de deliberação da própria diretoria e teve seu ato registrado na Junta Comercial. Assim, não há razão que justifique uma devassa nos seus livros.
O relator do recurso na 6ª Câmara Cível, desembargador Ney Wiedemann Neto, disse que o desvio das ações da companhia, constatado em relatório de auditoria contábil independente, justifica a ação exibitória de documentos e a liminar. ‘‘Cuida-se de investigação neste processo cautelar e na ação principal, de natureza anulatória, a respeito da prática de atos ilícitos. Trata-se de infração ao disposto no art. 154, § 2º, ‘a’, da Lei 6.404/1976, sendo vedada ao administrador a prática de atos de liberalidade à custa da companhia, no que a doação de ações nos termos em que se realizou pode ser enquadrada’’, disse no acórdão.
Para Wiedemann, a manutenção da medida cautelar vai assegurar o resultado útil da ação principal e, se for o caso, também produzir elementos de prova para eventual investigação pela Receita Federal e pelo Ministério Público, para apurar questões criminais e tributárias correlatas. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida no dia 12 de setembro.
O caso Conforme os autos do processo, os administradores da Calçados Beira-Rio S/A, sediada em Novo Hamburgo, cederam cerca de um terço do seu capital social para a Fundação Antonio Meneghetti, presidida pelo próprio acionista controlador, Roberto Argenta. A instituição tem por objetivo social estudar a Ontopsicologia — análise da atividade psíquica do homem.
Como a cessão não respeitou o direito de preferência dos demais acionistas, o empresário do ramo calçadista Alexandre Grendene Bertele, detentor de 12% das ações, protestou contra operação. Pediu acesso a todos os documentos, registros e livros contábeis, a fim de se certificar da lisura do negócio jurídico, o que foi negado por Argenta.
Alijado do processo, Grendene ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Dado o perigo de alteração, supressão ou acréscimo de registros, o juízo local deferiu liminar para acesso imediato à documentação. Argenta entrou com pedido suspensivo, mas a decisão foi mantida pelo TJ-RS, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.
Nono dígito chega a celulares de mais cinco Estados
A partir do próximo domingo, dia 2 de novembro, os números dos telefones celulares dos Estados do Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima terão o dígito 9 acrescido à frente dos números atuais. Essa alteração, já implantada em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, tem o objetivo de “ampliar os recursos de numeração para o Serviço Móvel Pessoal”, explica a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência, inclusive, realizará às 11 horas de amanhã uma entrevista coletiva para falar a respeito da implementação do nono dígito nos celulares nesses novos Estados.
Uma cartilha com informações sobre a implementação do nono dígito nos telefones móveis dos Amapá (DDD 96), Amazonas (DDDs 92 e 97), Maranhão (DDDs 98 e 99), Pará (DDDs 91, 93 e 94) e Roraima (DDD 95) já está disponível no portal da Agência na internet. A partir da mudança, os atuais números de celular nesses Estados passarão a ter o seguinte formato: 9xxxx-xxxx. No momento da discagem, o nono dígito deverá ser acrescentado por todos os usuários de telefone fixo e móvel que liguem para telefones móveis dos Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima, independentemente do local de origem da chamada.
A Anatel destaca que por um tempo determinado as ligações discadas com oito dígitos ainda serão completadas, para adaptação das redes e dos usuários. Gradualmente, haverá interceptações das chamadas e os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Após esse período de transição, as chamadas marcadas com oito dígitos não serão mais completadas. “Além das adequações técnicas por parte das prestadoras de serviço de telecomunicações, essa medida demandará da sociedade a realização de eventuais ajustes em equipamentos e sistemas privados, como, por exemplo, equipamentos de PABX e agendas de contatos”, cita a Anatel.
Teledensidade
Somados, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima encerraram agosto com 21.400.421 celulares, conforme dados da Anatel. O Maranhão tem a mais baixa teledensidade em todo o País, com 95,79 celulares para cada cem pessoas (e um total de 6.560.606 linhas). No Amapá, a teledensidade é de 123,96 celulares para cada cem pessoas (933.125 acessos móveis). No Amazonas, há 106,11 celulares para cada cem habitantes (4.115.369 linhas). No Pará, a teledensidade é de 114,93 celulares para cada cem habitantes (9.282.914 linhas). Roraima registra 101,93 celulares para cada cem pessoas (508.407 linhas móveis).
Na média nacional, a teledensidade é de 136,70 linhas móveis para cada cem habitantes. O país tem 277.408.559 acessos móveis. Todos esses números referem-se à situação no final de agosto, conforme o mais recente balanço divulgado pela Anatel.
No Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, onde o nono dígito nos celulares já foi implantado, há 96.220.705 acessos móveis. Nesses três Estados, a mais baixa teledensidade é verificada no Espírito Santo, com 115,18 acessos móveis para cada cem capixabas. No Rio de Janeiro, há 149,17 celulares para cada cem pessoas. Em São Paulo, são 152,36 acessos móveis para cada cem habitantes.
A implantação do nono dígito nos celulares de todo o país está ocorrendo aos poucos. Até 31 de dezembro de 2015 a mudança alcançará os acessos móveis de Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. A última fase, com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2016, envolverá os Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. A partir de então, o novo formato estará padronizado em todo o País.
Receita tem arrecadação recorde em setembro
A arrecadação federal bateu recorde e fechou setembro em R$ 90,722 bilhões, uma alta real – com correção da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – de 0,92% em relação a setembro do ano passado. Na comparação com agosto de 2014, houve queda de 4,42%.
O resultado ficou dentro do intervalo das previsões da pesquisa realizada pelo AE Projeções com o mercado financeiro, pouco abaixo da mediana e perto do piso das expectativas. De acordo com o levantamento, as expectativas indicavam um resultado de arrecadação entre R$ 90,0 bilhões e R$ 95,8 bilhões, o que resultou em mediana de R$ 91,0 bilhões.
A arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal somou R$ 88,7 bilhões em setembro, o que representa uma alta real de 1,01% ante o mesmo mês de 2013. As demais receitas (taxas e contribuições recolhidas por outros órgãos) foram de R$ 2,023 bilhões, uma queda de 2,65% ante o mesmo período do ano anterior.
No acumulado de janeiro a setembro de 2014, o pagamento de tributos bateu recorde para o período e somou R$ 862,510 bilhões, com alta real de 0,67% em relação ao mesmo período de 2013.
Receita ganha R$ 1,63 bi com Refis em setembro
A arrecadação com o Refis somou R$ 1,637 bilhão em setembro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira, 29, pela Receita Federal. O valor é menor do que o estimado pela própria Receita. Em setembro, o secretário adjunto, Luiz Fernando Nunes, disse que o Fisco estimava uma arrecadação mensal de R$ 2,2 bilhões até dezembro, de forma a alcançar no ano R$ 16 bilhões com o parcelamento.
No acumulado do ano, as receitas extraordinárias com o parcelamento somam apenas R$ 8,767 bilhões. Ainda assim, a arrecadação com o Refis ajudou a arrecadação a bater recorde. Sem os recursos do Refis, a arrecadação no ano teria tido uma queda de 0,33% em relação aos nove primeiros meses de 2013. Com as receitas extras, a arrecadação apresenta uma alta real de 0,67%.
Contador: responsabilidade cresce e falta mão de obra qualificada
Com um sistema tributário cada vez mais complexo, controles mais eficientes e fiscalização do governo acirrada, o contador passou de prestador de serviços a peça indispensável à estratégia empresarial.No entanto, falta mão de obra qualificada para atender a demanda.
“Com o aumento das exigências, a responsabilidade do contador cresceu e hoje ele está mais ligado à gestão da empresa. Parceria é o segredo”, afirma Sérgio Approbrato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento no Estado de São Paulo – Sescon-SP, entidade que lançou, em parceria com o instituto Vox Popoli, um estudo que traça o perfil do segmento.
Em todo o Estado de São Paulo, são cerca de 20 mil empresas de contabilidade. “Entre 2010 e 2014, houve aumento nominal considerável na média de faturamento das organizações, em torno de 116% o que significa que os serviços prestados estão sendo mais valorizados”, afirma Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente administrativo do Sescon-SP e um dos coordenadores da pesquisa. No entanto, segundo ele, um dos problemas enfrentados pelo setor é a dificuldade em encontrar e manter mão de obra qualificada. “Daí a importância de reconhecer o bom profissional oferecendo um ambiente de trabalho adequado e benefícios como plano de cargos e salário, assistência médica ou a possibilidade de home office, utilizados respectivamente por 30%, 55% e 19% das empresas entrevistadas.” A média de salários praticados também seguiu a tendência de alta, com aumento nominal em torno de 66% em alguns cargos desde 2010.
Certificação
“Entre as mudanças que levaram ao reconhecimento do profissional contábil nas empresas estão as normas internacionais de contabilidade, que padronizaram relatórios e que deram uma nova visibilidade ao serviço prestado”, afirma Approbato Machado Júnior. Em todo o Brasil, 13% das empresas contábeis são certificadas por algum programa de qualidade. O número cresce cerca de 20% a cada ano, um indicador de que a busca pela qualificação está cada vez mais presente no cotidiano dos contadores. Somente no Estado de São Paulo, são mais de 450 empresas certificadas pelo Programa de Qualidade de Empresas Contábeis – PQEC, do Sescon-SP, cujo objetivo é a formação continuada.
Responsabilidade civil
De acordo com Wilson Gimenez Júnior, a pesquisa alerta para o baixo número de empresas inseridas no seguro de responsabilidade civil, serviço que garante o reembolso em caso de indenizações decorrentes de danos involuntários causados a terceiros. “Apesar da ampliação de 75% em dois anos, a quantidade de empresas que contratou esse tipo de prevenção (14%) é considerada pequena.” Em 2012, em apenas 8%.
Perfil das empresas de Contabilidade
Realizada pelo Sescon-SP a cada dois anos, a pesquisa elaborada pelo instituto Vox Popoli consultou 400 empresas de contabilidade no Estado de São Paulo ligadas à entidade, entre junho e julho de 2014.
