É preciso escolher clientes pelas práticas que adotam
Poucos meses após ser adotada, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) já provoca seus primeiros efeitos na rotina das corporações. Empresas e empresários estão revendo ou criando códigos de conduta com o objetivo de ampliar mecanismos de controle e transparência. Nesse sentido, a certificação de terceiros e fornecedores é um movimento mundial, observa a advogada Shin Jae Kim, corresponsável pela área de Compliance de TozziniFreire Advogados.
Que balanço você faz da Lei Anticorrupção após alguns meses em vigor no País?
Nos últimos dez meses, a Lei Anticorrupção gerou um interesse e uma repercussão que eu nunca tinha visto, seja na mídia ou em eventos sobre o assunto. No momento em que o tema corrupção é o mais discutido pela sociedade na campanha política falar da responsabilidade das empresas é bom. Nesse sentido, o saldo é positivo.
No fim do dia, a discussão ajuda a entender qual é o papel das empresas como elemento de uma sociedade democrática e de que forma empresas e empresários precisam se conscientizar para reduzir riscos potenciais de uma possível violação de conduta.
As empresas receberam bem a questão da responsabilidade objetiva [que pode responsabilizá-las mesmo sem a comprovação de que houve intenção dos dirigentes ou donos]?
A questão da responsabilidade objetiva fez com que aumentasse muito a preocupação com a própria conduta e também com a de quem representa o nome da empresa, caso de fornecedores e prestadores de serviços. Hoje, as empresas estão se movimentando e treinando funcionários e parceiros de negócios. A certificação de terceiros e fornecedores é uma tendência mundial. É, aliás, onde mora o maior risco. Só não enxerga quem não quer.
O que exatamente um bom programa de compliance deve conter para reduzir riscos?
O escritório é muito demandado no que diz respeito a isso. A lei estabelece que adotar mecanismos de prevenção tem peso favorável. Assim, compliance é muito mais do que ter cuidado nas relações entre empresa e governo. É um conjunto mais amplo de relações empresariais a ser considerado.
A questão da corrupção é o carro-chefe, até por conta da lei, mas implantar um bom programa de compliance deve ser muito mais. Para isso é preciso avaliar bem os riscos da empresa e do setor em ela que atua para depois montar um bom plano ou aprimorar algo que já existe. Não é preciso adotar um código de ética de mais de 200 páginas. Ninguém vai ler. É preciso fazer algo mais simples que garanta a melhoria dos controles internos e que as pessoas possam assimilar.
Qual o papel de donos, sócios ou diretores das organizações?
Fundamental. No fundo, quem deve tomar a decisão de fazer a coisa correta são os altos executivos, o diretor, o presidente, o dono. É preciso lembrar que alguns casos de corrupção e cartel estão vindo à tona só agora, mais de 20 anos depois de terem ocorrido. A questão é que administradores e controladores precisam tomar essa decisão e, assim, mostrar qual direção a empresa deve seguir quando ele se aposentar e estiver tomando caipirinha na praia.
É, então, uma questão de calibrar a cultura corporativa?
Exato. O que traz eficácia a um programa de compliance é o dono dizer: isso aqui não vai mais acontecer. São pequenos sinais que você dá para as organizações e elas vão entendendo e capturando essas mudanças.
Num primeiro momento, as empresas diziam que a nova lei, embora bastante positiva, significaria mais custos. Como convencer os empresários de que boas práticas e transparência podem representar, no futuro, também ganhos para a organização?
Se você quer crescer, ter clientes internacionais, e seu negócio depende disso, não há como não se ajustar à lei. Claro que, se for uma grande empresa, o custo será maior mesmo.
A conectividade provoca isso [convencimento]. As pessoas veem as novas tendências surgirem e vão atrás. Compliance officer é um cargo cada vez mais valorizado nas organizações. Há também o aumento dos recursos voltados à área de compliance. É preciso estar atento aos diferentes movimentos para implantar algo mais efetivo. E esse movimento de mudança é mundial. Ocorre, por exemplo, no Japão, Canadá, Estados Unidos e Alemanha.
É fácil ser uma empresa ética e transparente no Brasil?
Não é fácil. As pressões do negócio e o dia e dia colocam os empresários numa zona cinzenta, mas é preciso adotar uma política de tolerância zero com certas condutas [caixa dois, por exemplo]. As empresas que lidam com governos e têm contratos com eles precisam ficar muito atentas. Os últimos casos de cartéis no Cade revelam que há uma ignorância generalizada sobre o que pode ou não se pode fazer na relação com os concorrentes. Violação de crimes concorrenciais tem dado cadeia.
É necessário, de certa forma, selecionar clientes e fornecedores?
Sim. É preciso saber escolher seus parceiros de negócios e seus clientes pelas práticas que adotam e controles internos que possuem. Claro que isso tem um ônus, mas, na minha avaliação, é o que deve ser feito.
É crescente o número de profissionais que contrata seguro de responsabilidade civil. Como você vê isso?
Essa apólice é um complemento importante, uma precaução a mais que executivos e diretores devem ter. De qualquer forma é preciso lembrar que ela não cobre dolo e, no âmbito penal, o executivo pode ter de responder perante a Justiça. Se você não cuidou dos riscos, vai ter de gastar com sua defesa e o seguro pode ajudar nesse sentido. No fim do dia, quem vai ter de se defender será mesmo o indivíduo.
O que falta para que a Lei Anticorrupção “pegue” de uma vez por todas no País?
Está faltando – e isso é de certa forma frustrante – um decreto para regulamentar a lei. Esperamos que ele seja publicado em breve.
Por que o contador é tão importante para as empresas
Embora a contratação de um contador não seja, por lei, uma obrigatoriedade, é imprescindível manter em ordem a contabilidade da empresa. Isso porque as obrigações tributárias não cumpridas implicam em sanções legais. Assim sendo, ter a organização contábil como uma prática é uma medida preventiva. Mas não é só para manter as contas em ordem e dar orientação quanto a impostos e tributos que serve o profissional de contabilidade. Ele pode — e deve — ser, também, parte de uma estratégia de integração. Quer saber por que e como? Então confira agora mesmo nosso post:
Conhecimento específico
Empreendedores de pequenas organizações eventualmente são levados a acreditar que conseguem cuidar sozinhos do balanço contábil da empresa, mas é bom que se ressalte que essa pode ser uma decisão bem controversa.
Lidar com a contabilidade, ainda que de uma empresa pequena, exige um tipo de conhecimento específico para que o setor se mantenha funcionando corretamente. Do ponto de vista da estratégia contábil, seria excessivamente exaustivo para o empreendedor conseguir lidar com a contabilidade de forma eficiente, tendo que conciliar essa com outras tantas funções e necessidades que emergem da gestão do negócio.
Responsabilidades do contador
Além de orientar o cumprimento das obrigações no decorrer das atividades normais da empresa, o contador têm outras responsabilidades, e elas vêm aumentando com o passar do tempo. Na verdade, o mercado mudou. Aos empreendedores resta compreender as mudanças, sob pena de não se adaptarem às novas necessidades desse mercado.
É importante ter um profissional com as devidas competências para manter sob controle os processos da contabilidade rotineira da empresa, mas também para pensar estratégias financeiras que partam, por exemplo, de um planejamento tributário. Afinal, ter um modelo de negócio eficiente envolve uma atividade contábil bem executada, porém também integrada ao sistema de gestão como um todo.
Nesse sentido, o contador poderá participar tanto da definição dos preços, com vistas a propor uma maior margem de lucro, como intervir nos processos de aquisição da empresa, valendo-se do conhecimento e da análise de dívidas e de ativos para contribuir com sua logística.
Funções da contabilidade
Negligenciar a contabilidade é uma prática que, se habitual, constitui um oneroso obstáculo à eficiência da organização. Ao contador competem funções essenciais, como compreender a legislação fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária. Contudo, o papel desempenhado por esse profissional dentro da empresa pode ir muito além.
Arriscar-se em projetos que sejam norteados pela contabilidade representa agir com mais segurança. O contador pode ser capaz de identificar investimentos mais rentáveis ou menos seguros, basta articular o conhecimento que detém das transações financeiras devidamente registradas.
Garantia de segurança
Além de séria, a contabilidade é estratégica. As atribuições mais óbvias do contador são de lançar, com clareza e o devido detalhamento, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Contudo, ele também cuida da gestão econômica da organização, pois apura resultados, calcula impostos e é capaz de orientar a tomada de decisões no que diz respeito às movimentações financeiras. Por isso mesmo, hoje em dia, o contador assume parte da responsabilidade sobre as informações que a empresa divulga.
Atitudes como ignorar a documentação necessária em transações operacionais ou mesmo confundir bens particulares do empresário com o patrimônio da empresa podem comprometer o futuro da organização ou até representar fraude.
É papel do contador conhecer e saber como evitar o cometimento de crimes, fraudes ou erros praticados com dolo. Cabe ao profissional não compactuar com a arbitrariedade fiscal e evitar procedimentos viciosos, além de manter uma prática saudável de registros contábeis, garantindo que haja provas a favor da empresa em situações de embate que eventualmente possam surgir.
Caminho da transparência
A contabilidade feita com transparência reflete que a empresa está comprometida com a ordenação das finanças, registrando seus atos e fatos, acompanhados de toda a documentação devida.
O ônus de uma contabilidade sem transparência pode vir a ser o crime fiscal, ocasionando a indisponibilidade dos bens dos sócios e administradores, além da obrigatoriedade de pagamento de altas multas. E, como último fim, pode levar à falência.
Manter em ordem a contabilidade da empresa exige que sejam conciliados determinados documentos com outros diversos relatórios dos demais setores, que darão suporte aos lançamentos contábeis. É o confronto com relatórios de outros setores que trará uma maior precisão às informações contidas no balanço contábil da organização.
Contabilidade estratégica
A realidade da empresa tem de estar refletida pelas demonstrações contábeis. Mais que isso, o que se propõe atualmente é que o profissional da contabilidade atue em conjunto com outros departamentos da organização e, dessa forma, articule uma estratégia financeira com o propósito de fomentar o crescimento dos negócios a partir do alcance de melhores resultados.
A contabilidade com base na estratégia é capaz de reconhecer e indicar os momentos mais propícios à realização de um investimento. Um contador tem competência para, com base em uma gestão de riscos e em um amplo conhecimento do mercado, orientar a decisão de aplicar — ou não — dinheiro em um novo projeto.
É fundamental compreender a importância não apenas do contador, mas da organização da contabilidade de sua empresa. Com esse entendimento, você poderá articular melhor as competências de um profissional interno com quem já trabalhe ou avaliar se é a hora de contratar um.
E então, viu como as responsabilidades do contador vão muito além de registrar entradas e saídas e organizar a documentação contábil da empresa? Você já dá a devida importância ao trabalho do seu contador? Comente aqui e nos conte quais são as atribuições do contador da sua organização! Compartilhe suas experiências conosco!
Projeto permite uso do FGTS para financiar pequenos negócios
Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 7555/14) permite ao trabalhador sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter micro e pequenas empresas recém-criadas. Pelo texto, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.
O interessado deverá comprovar o efetivo funcionamento da empresa.
Criação de empregos
Jorginho Mello acredita que o projeto irá beneficiar o sistema do Fundo de Garantia, devido à “expansão da base de contribuintes, uma vez que as micro e pequenas empresas respondem por significativo percentual da contratação de trabalhadores”.
Mello argumenta ainda ser necessário estimular o empreendedorismo no Brasil. “Muitos negócios novos não completam o ciclo inicial de formação por falta de capital de giro e de recursos necessários para fazer frente aos primeiros meses de consolidação”, afirma.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Novo sistema de pagamento de salários, eSocial vai afetar vida do trabalhador
O governo federal ainda não tem um prazo para a implementação do eSocial, um sistema que vai unificar todas as informações que as empresas passam à União sobre os trabalhadores.
O Comitê Gestor do eSocial deve se reunir no dia 17 deste mês para publicar a versão definitiva do manual de orientação e estipular o prazo para a implementação oficial da ferramenta.
Para especialistas, no entanto, o ideal é que isso aconteça apenas em 2016, já que as empresas precisarão de um período para se adaptar, assim como os trabalhadores.
O sistema, que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, contará com todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de cada funcionário.
A especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil Victoria Sanches está acompanhando o eSocial desde que o governo começou a discutir o assunto, em 2013, e explica como o sistema vai afetar a vida do trabalhador.
— Os trabalhadores devem manter seus dados atualizados nas empresas para não correr o risco de não receber algum benefício, como auxílio-maternidade ou aposentadoria. A implementação já vem sendo prorrogada há alguns meses. Mas a ideia é que, no futuro, o funcionário possa checar em um portal todos os seus dados de trabalho.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o eSocial é a maneira mais fácil e mais simples para as empresas prestarem as informações dos empregadores ao governo.
— Ele simplifica a ação dos empregadores. Vamos ter em mãos as informações necessárias para a implementação das políticas públicas melhores e mais justas com as informações corretas.
O eSocial tem participação da Receita Federal, da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A Receita espera que a arrecadação tenha um incremento de R$ 20 bilhões por ano com o sistema. Isso porque o eSocial vai aumentar a fiscalização ao facilitar o cruzamento de dados.
A ideia é evitar a repetição no repasse de informações ao substituir o cumprimento de nove obrigações mensais e anuais diferentes, como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip, por apenas uma.
Empresas
Um levantamento feito pela Thomson Reuters com cerca de 900 gestores de diferentes áreas e segmentos da economia mostrou a preocupação das empresas com os reais impactos do eSocial para o mercado. Para 92% dos entrevistados, a adequação para atender as exigências do sistema não é tarefa simples.
Quando perguntados sobre o tempo que levaria para se adequar, grande parte (48,9%) estima que seja necessário um prazo de 6 a 12 meses para o processo de adequação. Outros 26,6% projetam um período de pelo menos 3 a 6 meses para cumprir as novas regras. Para 16,5%, esse tempo ultrapassará um ano. Apenas 8% dos entrevistados entende que serão necessários menos de três meses para se adequarem.
O diretor da Escola de Investimentos Leandro&Stormer, Leandro Ruschel, conta que sua empresa ainda não se adaptou ao novo sistema. Segundo ele, faltam informações do governo sobre a regulamentação do eSocial.
— O governo tem uma regulamentação nova a cada dia. Isso torna difícil para as empresas seguirem todas as regras. Além disso, não há um contato amplo para tirar as dúvidas. Há uma série de informações sobre impostos e declarações que são necessárias. É preciso melhorar a comunicação do governo com as empresas.
As inconsistências do e-social e seu impacto na rotina das empresas
Muito se tem comentado a respeito do e-social, uma ferramenta de controle criada para unificar o envio de informações pelo empregador aos órgãos fiscalizadores através de uma plataforma online. O e-social vem integrar todos os órgãos no maior sistema de controle de renda e fiscalização social já existente. Por esta razão, é importante que o primeiro passo dos empresários seja a medição dos seus impactos.
Obviamente, o sistema tem seus benefícios, já que obrigará as empresas a se organizarem internamente e o fato de as sanções legais serem de aplicação imediata tornará mais efetiva a busca pelas ações preventivas. Porém, é preciso analisar também os pontos que dificultarão a sua aplicação.
Micro e pequenas empresas sem um setor de recursos humanos certamente serão as mais afetadas, diante da exigência para que centenas de informações diárias sejam lançadas ao sistema. Muitas rotinas internas precisarão ser alteradas, exigindo organização de dados e a aquisição de softwares. Isto irá atingir também pessoas físicas que empregam funcionários e, portanto, são empregadores sujeitos ao e-social.
Um lançamento errado será passível de multa e necessitará de uma autorização para alteração. As informações prestadas ao e-social terão valor fiscal, não havendo tolerância para erros cadastrais, já que a previsão é de que a burocracia para retificação de dados seja muito grande.
Quando, por exemplo, um trabalhador apresenta um atestado médico de mais de 15 dias é imediatamente encaminhado ao INSS para perícia. Para cumprir as normas do e-social, esse acontecimento já deve ser lançado. Não havendo campo específico para lançamento do período em que se aguarda o resultado da perícia, a empresa deverá, obrigatoriamente, lançar no sistema um benefício de auxílio-doença simples (o chamado B31).
Sendo esse benefício negado, a empresa terá que retificar a informação antes prestada, o que dependerá de autorização, retificação e tempo, podendo incorrer em multa. O sistema é falho em muitos pontos e é provável que assim continue, já que a nova cartilha de aplicação, prevista para agosto de 2014, ainda não foi publicada.
Não há receita específica para evitar os problemas, mas a empresa deve, em um primeiro momento, focar na revisão cadastral, fazendo a conferência de toda a documentação dos funcionários. Qualquer erro de cadastro irá “barrar” o lançamento do trabalhador no sistema. Também precisará ter as funções de seus trabalhadores corretamente enquadradas no CBO correspondente. É ele que gerará a base para o cálculo do percentual de aprendizagem e a empresa não será previamente avisada da alteração de percentual antes da aplicação da multa respectiva.
Nesse cenário, ajustar-se ao sistema do e-social será muito mais difícil do que se imagina. A grande quantidade de dados exigida, a complexidade do sistema, as suas falhas iniciais e a imediatidade dos lançamentos devem ser fatores considerados pela empresa.
Somente uma estrutura de governança interna bem gerenciada poderá garantir a correção das informações e o cumprimento das normas trabalhistas capazes de evitar punições graves. É imprescindível que a área empresarial esteja atenta para a implementação destas diretrizes o mais rapidamente possível, a fim de que possa transpor os obstáculos que certamente surgirão.
Receita altera entrega da Escrituração Contábil Digital
A Receita Federal do Brasil alterou a Escrituração Contábil Digital – ECD. A partir de 6 de novembro de 2014, está dispensada a autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.
A alteração foi publicada no Diário Oficial da União – DOU nesta quinta-feira (06) através da Instrução Normativa nº 1.510, de 5 de novembro de 2014, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.
Ficam obrigadas a adotar a ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das contribuições.
Já nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de entrega da ECD será até o último dia útil do mês de junho de 2015.
5 dicas para gerenciar o seu Escritório de Contabilidade
Muitos profissionais de contabilidade acabam deixando as empresas em que trabalham para montar seu próprio negócio. No entanto, gerenciar um escritório de contabilidade exige muito planejamento e controle. É preciso pensar em todos os detalhes, principalmente nos recursos que você precisará investir em curto, médio e longo prazo, que serão necessários para que o local possa crescer e se tornar um empreendimento de sucesso.
Pode parecer algo complicado, mas feito com cuidado e cautela esse processo pode ser bem mais simples do que se imagina. O mais importante é não ter pressa e pensar em todas as necessidades que podem surgir no meio do caminho. Seguem algumas dicas para gerenciar o seu escritório de contabilidade:
1.Escolha um local tranquilo para trabalhar
Um escritório contábil pode começar até mesmo na residência do profissional, mas é adequado que seja um local tranquilo e organizado. Por tratar de assuntos financeiros importantes de outras companhias é fundamental que o ambiente não comprometa o andamento das atividades e seja estritamente profissional.
2.Defina diretrizes e estratégias
Toda empresa precisa de diretrizes e estratégias bem definidas e isso é ainda mais importante em escritórios de contabilidade. Deixe claro para seus clientes qual a missão, visão, valores e objetivos da sua organização, pois isso passa credibilidade e segurança sobre o caminho que será seguido.
3.Use um sistema informatizado
Automatizar os processos é fundamental para um negócio de sucesso. Além de ser muito mais seguro, no caso de repassar dados on-line e controle de faturas e pagamentos, também agiliza o dia a dia da empresa e o seu contato direto com os clientes. Busque sistemas que atendam sua necessidade e que transmitam mais credibilidade ao seu escritório.
4.Foque na qualidade do atendimento e dos serviços
Todo trabalho contábil envolve muita confiança por parte dos clientes, pois atua com notas, pagamentos e toda a parte financeira da organização. Além disso, também costuma ser um ramo muito disputado. Por conta disso, a qualidade no atendimento prestado e nos serviços executados deve ser um ponto primordial e que deve sempre ser mantido.
5.Cultive bons clientes
Com uma empresa bem estruturada, conquistar e cultivar uma clientela de clientes é um passo importante para o desenvolvimento do negócio. Para isso é preciso investir em todos os pontos mencionados e, principalmente, realizar os serviços com excelência, o que também pode garantir novos clientes por indicação. Com um serviço seguro e totalmente informatizado e um serviço de qualidade, seu escritório crescerá rapidamente, de maneira organizada e com um controle próximo para que consiga gerenciar o dia a dia sem grandes problemas ou preocupações.
Com todas estas dicas sendo aplicadas de maneira adequada, você se sentirá muito mais seguro e preparado para ampliar seu negócio, que terá grandes chances de sucesso. Agora que você já sabe como gerenciar, organizar e controlar seu escritório de contabilidade, que tal compartilhar esse artigo com outros colegas ou pessoas que tenham interesse? Aproveite para deixar suas ideias e sugestões e continue acompanhando nosso blog, sempre com novidades e dicas sobre a área contábil.
Contabilistas: o Cerco esta Fechando
O ato de tributar, como forma de sustentar o bem comum, e a profissão contábil, são tão antigos quanto a história da civilização. Ambos estão intimamente relacionados com a necessidade social de proteção da sociedade. Dos primórdios dos tempos até os dias atuais, a profissão mudou e hoje é uma das mais requeridas, uma vez que a complexidade das relações profissionais, econômicas, empresariais e sociais tornou o mundo extremamente competitivo.
Diante de todo esse crescimento e fortalecimento, o contador precisa suprir as suas necessidades e a de seus clientes, mantendo-se atualizado e acompanhando as mudanças rotineiras no ambiente, aplicando sempre as técnicas mais apropriadas para cada acontecimento, as quais têm de estar acompanhadas de muita responsabilidade profissional.
Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescimento acelerado da violência e da criminalidade, principalmente no Brasil. Prova disso é o excesso de comunicados feitos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf de janeiro a setembro do ano passado sobre suspeitas de lavagem de dinheiro: 988.856 casos. A lavagem de dinheiro tem vários caminhos para continuar existindo: bolsa de valores, empresas de fachada, paraísos fiscais, loterias, sorteios, são operações usadas para camuflar o dinheiro sujo. Há um risco muito grande do contador ser relacionado, mesmo que involuntariamente, às operações deste tipo de crime.
Para combater essa prática, o Brasil adotou uma postura de comprometimento internacional e aprovou a Lei nº 12.683/2012, a qual atribui responsabilidades a pessoas físicas e jurídicas, entre elas o contador, na identificação de operações suspeitas. Agora eles são obrigados a informar ao Coaf qualquer ato ilícito entre os seus clientes. Em outras palavras, o contador deve comunicar a suspeita, que pode ou não resultar em um caso de lavagem de dinheiro, e se isentar da responsabilidade criminal.
Para envolvimento com atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, o primeiro passo é ter mais critério com o trabalho, escolhendo melhor o cliente e suas atividades. É importante ainda manter cadastros completos dos clientes, representantes e procuradores; registrar todos os serviços prestados e todas as operações realizadas em nome de seus clientes; e conservar todos os registros.
As situações que exigem comunicado do contador ao Coaf são: prestação de serviço envolvendo o recebimento, em espécie ou cheque emitido ao portador, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda; constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil; e aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100 mil.
Todos os profissionais da Contabilidade devem denunciar qualquer tipo de indício de lavagem de dinheiro cometido por seus clientes. É uma obrigação, inclusive, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a qual prevê punição para quem se omitir. A pena pode ir desde uma simples advertência, a suspensão do direito de exercer a profissão e reclusão de três a dez anos. Por isso, é preciso ficar bem atento para definir a quem prestar serviços e recusá-lo caso haja possíveis dores de cabeça. Nada melhor do que a cautela para evitar problemas futuros.
Muitas empresas já conseguem enxergar a figura do contador como um aliado para alcançar seus objetivos e lucros. Contudo, outras, podem ainda vê-lo como um adepto de práticas ilegais. A única forma de valorizar a profissão é a auto-valorização do profissional.
Devido à importância do tema, e ao aumento do número de sinistros dos seguros de responsabilidade civil profissional, a Revista Dedução faz nesta edição, uma analise conjuntural do segmento, com análises das principais seguradoras que atuam no País.
Agendamento para o Supersimples já começou
A partir da última segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas – aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – já podem fazer o agendamento do Supersimples aqui pelo site da Receita Federal. As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderão solicitar a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%, apenas no mês de janeiro.
Entre os beneficiados pela universalização do Supersimples, e que poderão pedir a adesão ao sistema entre os dias 2 e 31 de janeiro, estão médicos, advogados, corretores, engenheiros, consultores e arquitetos. A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema a partir do próximo ano.
O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto. Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link “Agendamento” da Opção “Pelo Simples Nacional” no site do Simples Nacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.
Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte deste sistema simplificado, e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples a partir de janeiro, juntamente com as novas categorias. Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa.
Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
68% dos brasileiros pretendem usar 13º para pagar dívidas, diz Anefac
Estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) aponta que 68% dos brasileiros pretendem usar o 13º salário para pagar dívidas já contraídas, percentual maior do que registrado no ano passado, de 62%. Na pesquisa, foram ouvidas 1.013 pessoas das classes A, B, C, D e E.
A fatia dos que têm intenção de usar parte do valor para a compra de presentes recuou de 2013 para 2014, de 14% para 11%. O mesmo percentual foi registrado pelo quantidade de pessoas que querem poupar e aplicar parte do 13º salário para cobrir despesas tradicionais de início do ano (IPVA, IPTU, material e matrículas escolares).
Um percentual menor, de 2%, pretende utilizar parte do 13º salário para a compra ou reforma de suas residências, o mesmo verificado no ano passado. Outros 2% disseram querer poupar o que sobrará (contra 4% em 2013) e 6% já receberam parte ou todo o 13º ao longo do ano ou fizeram empréstimos para antecipação.
