Patrão poderá abater do Imposto de Renda o INSS de doméstica até 2019

O prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda (IR) a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico foi prorrogado para 2019.

Pela regra anterior, as contribuições patronais pagas em 2014 ao INSS poderiam ser abatidas na declaração do IR 2015, mas o benefício não valeria mais a partir de 2016.

Portanto, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o empregador doméstico poderá deduzir do imposto a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A decisão foi classificada como “prorrogação do incentivo à formalização do emprego doméstico”.

Bancos reduzem crédito extra para início do ano

São Paulo – A tradicional oferta de linhas de crédito aberta pelos bancos para as despesas extras de início do ano, como IPTU, IPVA, mensalidades e materiais escolares, entre outras, está mais restrita este ano. A preocupação com o ritmo de crescimento da economia, a inflação, os juros em alta e o desemprego batendo a porta, levaram as instituições financeiras a serem ainda mais seletivas.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel Ribeiro Oliveira, os bancos costumam criar situações para oferecerem suas linhas especiais, como as voltadas para despesas típicas desta época do ano, e dias comemorativos como dia das mães, dos pais, das crianças, entre outras. Mas, isso mudou, e a tendência é de que as linhas de crédito continuem sendo oferecidas, mas com mais seletividade e sem o “atrativo” de uma data especial para oferecer o produto ao cliente.

“As instituições estão enxergando uma série de riscos no cenário econômico, o que vai levar os bancos a serem mais cuidadosos. Além de ficar mais difícil o acesso às linhas, elas também devem ficar mais caras, já que o cenário para a taxa Selic é de alta”, diz. No boletim Focus, pesquisa do Banco Central realizada com analistas, da última segunda-feira, o mercado projeta a Selic em 12,50% no final do período, ante a taxa atual de 11,75%.

Entre os onze bancos consultados pela reportagem, apenas Banco do Brasil, Santander e o Banrisul informaram que têm segmento voltado principalmente para essas despesas e os demais disseram que têm linhas de crédito que podem ser usadas conforme a necessidade do cliente.

O diretor de empréstimos e financiamentos do Banco do Brasil, Edmar Casalatina, informou que no início da próxima semana o banco lançará nos próximos dias o BB Pagamento Parcelado de Compras, modalidade voltada para o pagamento de tributos, matrícula e material escolar. Segundo o executivo, a linha foi lançada há algum tempo com esta finalidade e incorporada pelo banco como uma linha permanente. No entanto, como no início do ano há essa necessidade de recursos extras para algumas famílias, ele disse que o banco está investindo na divulgação.

A estimativa de Casalatina é de que essa linha de crédito movimente entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões nos meses de janeiro e fevereiro, acima dos R$ 280 milhões registrados no mesmo período de 2013. “O crescimento se dá, principalmente, em razão do reajuste verificado no IPVA, IPTU, material e matrícula escolar. Esses produtos estão mais caros e, por isso, esperamos um procura maior por essa linha de crédito”, estima. Para o ano, somente no segmento pessoa física, a expectativa é de expansão de 12%, a mesma que deverá ser verificada em 2014, porém, abaixo do resultado de 2013, que foi de 20%. “Se conseguir crescer 12%, é um bom número”, diz.

O banco Santander lançou o Crédito Sob Controle, voltado para os clientes que pretendem consolidar diferentes empréstimos sob o mesmo contrato, unificando juros e alongando prazos, o que permite reduzir o valor das parcelas. “O Crédito Sob Controle auxilia o cliente em sua organização financeira. O gerente identifica o correntista com essa necessidade e unifica todas as dívidas em um novo contrato, com parcelas que cabem no bolso do cliente. Assim, fica mais fácil controlar as despesas”, afirma o diretor da Santander Cassius Schymura.

Além dessa modalidade, o banco disponibiliza crédito Pessoal e o Empréstimo Consignado para quem precisa de um recurso extra no início do ano. “A realização de um bom planejamento financeiro nesta época pode garantir o fôlego financeiro ao longo de todo o restante do ano. Queremos dar ao cliente opções que se ajustem às suas necessidades”, diz Cassius Schymura.

O banco Banrisul tem linha de crédito especial para pagar o IPVA e IPTU 2015 à vista com desconto, que pode ser parceladas em até 12 meses.

O administrador de investimentos Fabio Colombo, também concorda que as taxas cobradas são altas e, caso o cliente tenha alguma aplicação, o mais adequado seria usar esse recurso. Ele lembra, por exemplo, que os descontos dados no IPVA, por exemplo, dependendo da região, geralmente, são maiores que os juros pagos nos investimentos. “Vale a pena sacar a aplicação, porque os juros cobrados é sempre muito alto”, diz, ressaltando, ainda que o ideal é que haja um planejamento de fluxo de caixa e uma poupança ao longo do ano para suprir essas despesas.

Dicas para uma ‘Venda Perfeita’

Todas as profissões possuem rotinas de trabalho, seguidas dia após dia e que fazem os profissionais agirem de maneira automática. Com o vendedor isso não é diferente, principalmente por conta das metas a serem alcançadas.

É comum o profissional dessa área ficar preso aos números, pensando no que vai fazer para alavancar suas vendas, em quais estratégias utilizará para atender mais clientes e vender o máximo que puder. Esta não é uma atitude ruim, porém pode ser posta em prática de uma maneira não eficiente.

O processo de negociação é, acima de tudo, um passo a passo para um relacionamento repleto de benefícios e duradouro. O profissional não deve se deixar “enrijecer” pela rotina, muito menos se tornar frio e automático. É necessário investir no trato social, na comunicação com o cliente, para se conquistar a venda perfeita, continuar humano, com capacidade de perceber as necessidades do outro e com o conhecimento para atendê-las.

O vendedor que atende o máximo de clientes em um único dia, que conclui vendas em cinco minutos, fazendo com que o comprador saia rapidamente, obtém bons números. Isso é ótimo, mas não basta. É preciso também obter um resultado melhor para o futuro, ou seja, um cliente fidelizado.

Para evitar esse tipo de situação e ajudar na construção de um relacionamento com o cliente, trago quatro dicas essenciais:

1 – Comunicação

O profissional deve ser articulado, se expressar bem, de maneira clara e objetiva. É ainda mais importante saber escutar, captar o que ele precisa e, muitas vezes, servir de divã e utilizar da empatia. O cliente quer mais do que gastar dinheiro e comprar uma “coisa”, ele quer adquirir uma solução para o seu problema ou necessidade e um vendedor que não sabe se comunicar corretamente, não consegue perceber esse detalhe. Outra ação efetiva é saber todas as características, benefícios, custos e detalhes do produto/serviço que está oferecendo, afinal, o comprador não leva algo que o próprio vendedor desconhece.

2 – Aproximação

Deve ser feita com simpatia, prontidão e deixando o cliente à vontade. O vendedor não pode ser frio, a venda é um processo de relacionamento, o comprador não é apenas um número. É necessário investir na qualidade do atendimento, para cativar uma clientela de qualidade, que sempre volta e traz novas necessidades e novos compradores consigo.

3 – Ação

O vendedor quando entra em ação deve ser persistente, porém, não insistente. É importante assumir a negociação, controlar completamente o processo e direcionar a conversa com o cliente. O profissional não deve desistir na primeira negativa, 80% das vendas acontecem entre o quinto e décimo segundo contato. No entanto, é importante saber a hora de recuar, a estratégia pode ajudar a garantir oportunidades futuras.

4 – Conquista

Fidelizar o cliente é sempre o momento mais delicado. Quando o comprador fica satisfeito com o atendimento, é criada uma imagem positiva do processo de compra e da empresa. É necessário oferecer no pós-venda o mesmo atendimento e assistência que foi dispensando durante a venda, para conquistar a constância e lealdade do comprador.

As implicações da ECF na contabilidade

Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014. As exceções ficam por conta das empresas que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das micro e pequenas empresas (Simples Nacional) , órgãos públicos, pessoas jurídicas imunes ou isentas.

A Receita Federal afirma em seu site que o ECF é “instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.”

A sigla ECF refere-se à Escrituração Contábil Fiscal, novo livro contábil-fiscal-societário que entrou em vigor com base na Lei no 12.973/2014, que na prática reúne evidências que comprovam toda a base para cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Por conta de seu caráter comprovatório, a ECF precisa estar em harmonia com o inventário no Livro de Registro, a contabilidade de custos, estoques, etc. Com isso, há uma unificação na linguagem, bem como no banco de dados que reúne informações contábeis, fiscais e societárias. O objetivo da Legislação foi se adaptar aos padrões internacionais de contabilidade.

O que muda

A ECF além de complementar as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) que está em vigor desde 2007, substitui a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) e o FCont, ou seja, unificando as informações fiscais destinadas a Receita Federal em apenas um arquivo digital. Além de mudar a composição da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, mostrada em detalhes para o Fisco.

Tecnologia para o envio dos dados

Todas as informações contidas na ECF serão transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , por meio de aplicativo disponível no site da Receita Federal. O diferencial para o contabilista aqui é mostrar aos seus clientes as vantagens de ter um sistema operacional que faça isso, já que o preenchimento manual é ineficiente — até porque os parâmetros dos dados variam de acordo com as necessidades da empresa, como é o caso dos incentivos fiscais e controles do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) .

Cuidados no preenchimento

O recomendado é que a partir de já a empresa passe a detalhar as informações exigidas pela ECF, levantando as fontes necessárias e ajustando os processos de trabalho. Se as informações estiverem muito vagas ou incorretas, há o risco da empresa ser penalizada. Atenção redobrada no cálculo e no controle dos elementos do Lalur. Todos os blocos de preenchimento são caracterizados por letras, de acordo com cada obrigação. São elas: C, E e J destinados à recuperação das informações e cadastro; L é para o informativo do Fcont; M e N fazem referência ao Lalur; e finalizando, X e Y são voltados ao DIPJ.

A Receita Federal alerta para que “o arquivo a ser importado para o programa gerador da ECF deve ser no formato texto, codificado em ASCII – ISO 8859-1 (Latin-1), não sendo aceitos campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), etc., ou quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC”.

Além de diminuir o volume de papel nos registros contábeis, o sistema eletrônico de preenchimento dos dados torna-se mais seguro e direcionado apenas às pessoas que lidam com esses dados, evitando a interferência de outros no processo.

Sua empresa investe em marketing de relacionamento?

Muitas pessoas confundem as atividades marketing e publicidade. Antes de falar sobre o marketing de relacionamento, gostaria de esclarecer primeiramente os termos acima:

Segundo a AMA (Associação Americana de Marketing), marketing é uma função organizacional e uma série de processos para a criação, comunicação e entrega de valor para clientes, e para a gerência de relacionamentos com eles de forma que beneficie a organização e seus stakeholders.

Já publicidade, significa, genericamente, divulgar, tornar público. Publicidade é uma técnica de comunicação de massa, paga com a finalidade precípua de fornecer informações, desenvolver atitudes e provocar ações benéficas para os anunciantes, geralmente para vender produtos ou serviços.

Então o primeiro ponto aqui é: se você só divulga o seu produto, isso não é marketing – portanto, não agrega valor consistente a sua marca.

Uma empresa que trabalha com gestão de marketing adequada deve pensar sempre em oferecer produtos ao mercado que atendam necessidades e crie significado na vida de seus clientes – é preciso, além disso, focar em processos adequados e capacitação das pessoas envolvidas.

O segundo ponto de extrema importância é o marketing de relacionamento.

Relacionar-se com o cliente é a melhor forma de se manter próximo, desenvolver confiança e conseguir o respeito dele. É fundamental você entender o que seu consumidor pensa e necessita da sua marca. Tente seguir três variáveis básicas: captar, reter e fidelizar.

A gestão de pós-venda é uma ferramenta valiosíssima para a marca. Quantas empresas tratam os clientes de forma personalizada? Quantas marcas ligam após a compra de um produto ou conclusão de um serviço? Quantas organizações possuem programas de fidelidade? Esses são alguns itens simples que irão diferenciar sua empresa dos concorrentes. Com essas poucas ações fica mais fácil manter o cliente satisfeito. As ações de marketing de relacionamento costumam geral resultados a longo prazo, então não espere começar suas ações e ver os resultados dentro de poucos dias.

Vale lembra que, quanto menor a empresa, maior a possibilidade ela terá de estar mais próxima aos seus clientes, construindo um bom relacionamento, entendendo-o e melhorando seus processos.

Pende nisso!

Pelo fim da multa de 10% do FGTS

O FGTS é um fundo formado com contribuições mensais de empregadores, que pode ser sacado pelos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa e em outras condições específicas. Criado em 1966, é formado a partir de 8% da remuneração dos trabalhadores formais em contas individuais na Caixa, vinculadas aos seus contratos de trabalho. Além disso, em demissões sem justa causa, a empresa deposita nessa conta vinculada uma indenização de 40%, calculada sobre o montante total acumulado em seu FGTS durante o contrato de trabalho. Entretanto, a LC 110/2001 instituiu a Contribuição Social adicional de 10%, incidente sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa, sem prazo de vigência.

Esse adicional não é depositado na conta vinculada do trabalhador e serviria, conforme a lei, para cobrir o rombo no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão e Collor I. Cálculos de diversas instituições já demonstraram que os valores arrecadados ao longo dos últimos anos já cobriram a cifra a que se propunha e, portanto, deveria ser extinta. No entanto, manobras governamentais mantêm a contribuição, hoje totalmente desvirtuada de seu fim original.

Quando instituições empresariais, como a Fecomércio-RS, colocam-se a favor do fim desse adicional não estão discutindo qualquer direito trabalhista, mas sim o direito de que a lei seja cumprida. Quando o governo decide se apropriar dos 10% da multa do FGTS por já ser receita alocada em outros usos é o mesmo que um beneficiário do Bolsa Família que passa a ter renda para sair do programa e continua nele com a justificava de que já incorporou no seu dia a dia. Criar novas finalidades para justificar sua cobrança é a forma mais fácil de evitar fazer ajustes nas contas públicas. Enquanto isso ocorrer, o Brasil vai continuar sendo o país do “jeitinho”, um país que aceita ser enganado com vistas a um bem maior. A sociedade brasileira precisa, urgentemente, parar de relativizar o que é certo sob pena de legitimar injustiças, e até mesmo, a corrupção. A multa de 10% do FGTS precisa ser extinta com urgência!

Presidente da Fecomércio-RS

Empresários e até ministro rejeitam tributo para saúde

A perspectiva de criação de um tributo para financiar a saúde nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi criticada por empresários e vista com ressalvas por especialistas do setor. Em entrevista publicada nesta quarta-feira pelo Estado, o ministro Arthur Chioro defendeu a retomada do debate em torno de uma nova contribuição para garantir a sustentabilidade econômica do sistema, a médio e longo prazos.

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Até no governo a proposta de Chioro enfrenta resistência. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, já se declarou contrário a uma eventual recriação da CPMF, tributo que ele classificou como “um grande retrocesso”.

“Essas especulações em torno da CPMF sempre estiveram mais localizadas no ambiente político do que no de formulação da política macroeconômica. Todos reconhecem que há um subfinanciamento da saúde”, disse o ministro do Desenvolvimento. Monteiro também afirmou que, pelas características do tributo, que é cumulativo, seria “disfuncional” para a economia brasileira.

Professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia defende que uma parcela maior de recursos já arrecadados seja encaminhada para a área. “A saúde precisa de mais recursos, isso é inquestionável, mas acredito que aumentar a tributação não é o melhor caminho”, disse. “A população, incluindo a classe média, já paga um valor alto (de tributos)”, afirmou Lígia.

Mais debate. Integrante da Comissão de Finanças do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos considera bem-vindo o debate proposto por Chioro, mas sob a condição de que ele venha atrelado a outro ponto: a vinculação de 10% da receita corrente bruta para gastos em saúde. Pela regra atual, os gastos de saúde devem ser equivalentes ao do ano anterior, acrescidos da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

“Os custos (com saúde) são crescentes. Neste ano, o reajuste (do orçamento do setor) será pequeno diante das necessidades, é preciso pensar em alternativas”, disse Carlos Duarte, também do Conselho Nacional de Saúde.

Para empresários, no entanto, a discussão não merece nem mesmo ser iniciada. O presidente da Confederação Nacional de Indústria (CNI), Robson Andrade, rejeita a proposta do ministro da Saúde.

“Sou totalmente contrário ao aumento de impostos, sobretudo a recriação de uma contribuição nos moldes da CPMF. Ela não resolveu no passado, não houve um impacto positivo na saúde e provocou prejuízos para o setor produtivo”, afirmou Andrade. / COLABORARAM VICTOR MARTINS, ADRIANA FERNANDES, LAÍ;S ALEGRETTI e RENATA VERÍ;SSIMO Luiz Moan, esse tipo de tributo “incide em cascata e prejudicaria principalmente as pequenas e médias empresas”. “Há formas mais inteligentes de se obter recursos para a área”, afirmou Moan.

O que você precisa saber sobre a NFC-e para aderir e aproveitar

O projeto NF-e chega ao seu oitavo ano de vida estendendo para o B2C (Business to Consumer), por meio da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, a agilidade e segurança que já se tornaram marcas registradas das transações comerciais entre pessoas jurídicas.

O leiaute deste novo documento eletrônico foi unificado com o que está sendo atualizado para o B2B – a nota fiscal eletrônica que circula entre as empresas e nas operações fora da alçada do cupom fiscal. Esta salutar decisão das equipes responsáveis por ambos os projetos resulta em uma implantação da NFC-e menos onerosa, mais rápida e, portanto, de alto retorno para o setor de TI das empresas.

Nada mais natural para um projeto desta magnitude, visando suplantar de vez o bom e velho cupom fiscal, que apoiar-se na experiência acumulada até aqui por mais de 10 bilhões de NF-e emitidas pelas empresas de médio e grande porte, conforme se estima.

Tornando o cupom uma nota fiscal, aproveita-se toda a estrutura e também o know-how já adquirido no projeto da NF-e, dando velocidade aos projetos de implantação da NFC-e.

Para que se tenha uma ideia, realizar essa migração em nossos clientes tem demandado 30 dias em média, com a atuação de equipes enxutas, e tendo como resultado o atendimento completo e seguro à obrigação, além de diversas vantagens para o core business.

O usuário, por sua vez, obtém ganhos consideráveis desde o chão de loja até o BackOffice, incluindo checkout mais ágil, mobilidade de caixas e consulta online das operações, sem falar na percepção de modernidade e inovação por parte da clientela, algo muito valorizado pelas redes do varejo.

Enquanto isso, do outro lado do balcão, menos burocracia trazida pelo fim de escriturações e demais obrigações acessórias como redução Z, mapa-resumo e homologação de ECFs, um conhecido fardo que a TI deixará de carregar, tendo em vista o processo atual da NF-e absorvê-lo por completo, resultando assim em diminuição do volume de trabalho e dos gastos com equipamentos de finalidade específica.

Bem disse a coordenação nacional do projeto, no evento nacional de seu lançamento, em 2013: “A NFC-e é um caminho sem volta, uma onda de vantagens muito grandes para as empresas”.

A adoção compulsória do leiaute NF-e 3.10, trazendo consigo a habilidade de passar a emitir a NFC-e, ocorrerá em breve para todos. Nossa sugestão é não lutar contra esta obrigação, mas sim abraçá-la o quanto antes para desfrutar desde já dos benefícios de mais este avanço significativo do SPED.

Empresas buscam ‘fiscais internos’ para monitorar riscos

Três áreas ligadas à governança corporativa terão forte demanda por profissionais especializados neste ano: fiscalização da operação, adequação à legislação vigente (compliance) e gerenciamento de riscos. A perspectiva é de recrutadores consultados pelo Estado.

Segundo os executivos, esses ramos de atuação são fundamentais para atrair novos investimentos e consolidar a reputação das empresas e, por isso, tendem a demandar mais mão de obra.

Estudo da consultoria Deloitte feito com 84 empresas que atuam no País e têm faturamento acima de R$ 1 bilhão aponta que 55% não possuem equipes específicas para prevenir ou gerenciar situações que possam afetar seu desempenho. Entre as companhias que possuem um departamento estruturado, 42% o fizeram há menos de quatro anos. André Gargaro, sócio da consultoria, destaca que o mercado de capitais brasileiro vem amadurecendo e que discussões mais amplas sobre o assunto estarão cada vez mais no radar do investidor.

O sócio da consultoria KPMG, Sidney Ito, tem a mesma visão: “Há dez anos, gerenciamento de riscos era um tema que ficava em níveis intermediários da gestão. Hoje, está na agenda da presidência, do conselho e dos acionistas.”

Medidas como a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no ano passado, ajudaram a aquecer a demanda por mão de obra especializada. Na Michael Page, a busca por profissionais de compliance aumentou 30% entre 2013 e 2014, afirma o gerente executivo da recrutadora, Luis Granato: “As contratações aumentaram principalmente para o mercado financeiro”.Ele dá um exemplo: “Todos os cinco principais bancos do País têm fortalecido seus departamentos de controle interno.”

Escândalos de corrupção como o da Petrobrás, deflagrado pela Operação Lava Jato da Polícia Federal no ano passado, reforçam a necessidade de ampliar os mecanismos de fiscalização das operações nas companhias, “principalmente em empresas de capital aberto e que mantenham negócios com o governo”, como destaca o diretor da recrutadora Hays, Rodrigo Soares.

Remuneração. A busca por estruturas mais sólidas de controles internos esbarra na falta de pessoal qualificado: “Há uma carência para suprir o setor de compliance. Às vezes, o profissional vem de outras áreas porque tudo ainda é muito novo”, afirma Guilherme Prado, consultor de banking e compliance da Michael Page.

A remuneração de profissionais de auditoria, compliance e gestão de risco varia de acordo com o negócio e o porte da empresa. Nos níveis hierárquicos iniciais, ela está entre R$ 3 mil e R$ 8,5 mil, de acordo com a recrutadora Robert Half. A perspectiva é de que os salários para essas áreas aumentem em média entre 5% e 6% este ano, acompanhando a inflação.

Quem ocupa cargos dessa natureza, de acordo com os recrutadores, são profissionais maduros, com perfil analítico e que estejam preparados para lidar com informações sigilosas. Sua função é olhar para a gestão da empresa como um todo, e por isso a necessidade de conhecer profundamente o negócio. Também é necessário estar atento às mudanças na regulamentação para cada setor, de maneira a prevenir problemas.

Como declarar um imóvel no imposto de renda após o divórcio?

Dúvida do internauta: Gostaria de saber como declarar no imposto de rendaum imóvel após a separação. Eu e minha ex-esposa temos apenas um imóvel e já definimos no contrato de divórcio que iremos vendê-lo e repartir igualmente o valor. O imóvel está em meu nome, foi comprado por 80 mil reais e será vendido por 200 mil reais. Esse imóvel sempre constou na minha declaração e sempre fizemos a declaração em conjunto. Como apresentarei isso em minha declaração em 2015? Terei imposto a pagar? Ela terá imposto a pagar?

Resposta de Samir Choaib*:

Como vocês passarão a apresentar a declaração separadamente, cada um deverá informar 50% do imóvel na próxima declaração, informando o custo de aquisição de 40 mil reais na ficha de “Bens e Direitos”.

Ao venderem o imóvel, como este é o único que vocês possuem, caso não tenham vendido nenhum outro imóvel nos últimos cinco anos, estarão isentos do imposto de renda sobre o ganho de capital, que é a diferença entre o preço de venda e o preço de compra do imóvel.

A legislação isenta do imposto de renda o ganho de capital recebido na venda do único imóvel que o titular possua, cujo valor de venda seja de até 440 mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra venda nos últimos cinco anos.

Caso tenham vendido outro imóvel nos últimos cinco anos, e, portanto, não estejam isentos do imposto, cada um deverá recolher o imposto de renda incidente sobre a diferença entre 100 mil reais (metade do valor pelo qual o imóvel será vendido) e 40 mil reais (metade do valor de aquisição do imóvel).

Nesse caso, o cálculo deverá ser realizado por meio do preenchimento do programa Ganhos de Capital relativo ao ano da venda, disponibilizado no site da Receita Federal.

*Samir Choaib é advogado e economista formado pela Universidade Mackenzie, pós-graduado em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados, especialista em imposto de renda de pessoas físicas e responsável pela área de planejamento sucessório do escritório. É o atual chairman da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos da Flórida (BACCF), em São Paulo.