(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 01/12/2011
Em sua última reunião do ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) promoveu ontem (30) a terceira redução consecutiva de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros (Selic), que baixou de 11,5% para 11% ao ano. Com isso, a taxa que remunera os títulos públicos depositados no Serviço Especial de Liquidação e Custódia, termina o ano próxima aos 10,75% do final de 2010.

De acordo com nota divulgada há pouco, o Copom justifica que “dando seguimento ao processo de ajuste das condições monetárias, decidiu por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 11% ao ano, sem viés”. Ou seja, não há possibilidade de revisão da taxa. “O Copom entende que, ao tempestivamente, mitigar os efeitos vindos de um ambiente global mais restritivo, um ajuste moderado no nível da taxa básica é consistente com o cenário de convergência da inflação para a meta em 2012.”

No começo deste ano, o colegiado de diretores do BC retomou o processo de aperto monetário como forma de combater o aumento da inflação, fenômeno verificado desde outubro do ano passado. Com isso, o Copom elevou a Selic por cinco reuniões seguidas até atingir o pico de 12,5%, no dia 20 de julho. O aumento acumulado do período foi 1,75 ponto percentual.

A partir do segundo semestre, o comitê entendeu que era hora de afrouxar a política monetária, uma vez que a deterioração da economia externa – notadamente na Europa e nos Estados Unidos – contribuía para a redução de pressões inflacionárias no mercado interno. Mesmo contra críticos do mercado financeiro, e até de dentro do próprio BC, o Copom aprovou, por 5 a 2, a primeira redução de 0,5 ponto percentual no final de agosto.

Dosagem igual foi repetida ao fim da reunião de 18 e 19 de outubro, já com unanimidade do colegiado, pois o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que serve de parâmetro para a inflação dava sinais de declínio. O IPCA acumulado em 12 meses, findos em setembro, somava 7,31%. O índice acumulado até outubro caiu para 6,97%, mais próximo do teto da meta anual de inflação, que é 6,5%.

Depois da redução acumulada de 1,5 ponto percentual, promovida nas duas últimas reuniões, a maioria dos analistas financeiros consultados pelo BC acredita na possibilidade de pelo menos mais duas reduções na taxa Selic, no início de 2012, como reflexo dos últimos pronunciamentos do presidente do BC, Alexandre Tombini, nos quais ele tem acenado com a possibilidade de “ajustes moderados”.

 (Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 01/12/2011
O Diário Oficial da União publicou hoje (1º) em edição extraordinária a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos da chamada linha branca. O IPI do fogão, por exemplo, caiu de 4% para 0%. A geladeira teve o imposto reduzido de 15% para 5% e a máquina de lavar, de 20% para 10%.

No caso de máquinas de lavar semiautomáticas (tanquinhos), a redução foi de 10% para 0%. As medidas também valem para os estoques nas lojas e vão vigorar até 31 de março de 2012.

Esse medida de estímulo ao consumo de bens duráveis só vale para produtos com índice de eficiência energética classe A.

O governo reduziu ainda o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre o financiamento ao consumo de 3% para 2,5%, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva para detalhar as medidas, que visam a incentivar o consumo.

Também participa da entrevista o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. As medidas ajudarão o Brasil a enfrentar a crise mundial com estímulos à produção e ao emprego.

(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 28/11/2011
O processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 está praticamente concluído e não há mais tempo de fazer retificações. Os contribuintes que ficarem de fora do próximo lote terão que aguardar até janeiro de 2012, quando deverão ser liberadas da malha fina as primeiras declarações deste ano. O pagamento do último e sétimo lote regular de 2011 está previsto para o dia 15 de dezembro e a consulta deverá ser liberada nos próximos dias, provavelmente até o dia 10 de dezembro.

“É importante entender que tem todo o processamento das declarações para depois ter o processamento do lote. A Receita precisa, então, estar com todas as declarações processadas para serem liberadas, incluindo a correção dos valores. Já estamos no final do mês. Quem não retificou, não vai estar no lote”, explicou o supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Todos os anos a Receita Federal libera sete lotes regulares de restituições do Imposto de Renda. O primeiro em junho e o último em dezembro. O pagamento das restituições é sempre realizado nos dias 15 de cada mês, exceto quando a data cai em um final de semana ou feriado. Após a liberação dos lotes regulares, à medida que as declarações retidas na malha fina são corrigidas e há disponibilidade do Tesouro Nacional, a Receita libera ao longo do ano lotes residuais, como o que será liberado em janeiro.

Para resolver as pendências e sair da malha fina, sem precisar se deslocar até uma unidade da Receita Federal, na maioria dos casos o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimentos e-CAC. Para isso é preciso fazer um cadastro no site da Receita Federal com o fornecimento do número do recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda. No e-CAC, o contribuinte tem acesso a informações, como os tipos de pendências, e ao extrato da declaração.

Mesmo sabendo que não entrará no último lote este ano, o contribuinte deve retificar a declaração o mais cedo possível e não aguardar a convocação da Receita Federal ou esperar até a liberação dos lotes residuais de 2012. Isso porque se o erro for no cálculo do imposto, quanto mais tempo a declaração ficar retida, mais haverá a incidência de juros, além de multa.

Esse ano, a Receita Federal liberou 9.709.829 restituições do imposto de renda. O volume total dos recursos depositados na conta-corrente dos contribuintes foi R$ 10,281 bilhões. O maior lote foi o quinto, pago em outubro, com 2.656.556 contribuintes e R$ 2,448 bilhões em restituições.

(Notícias MTE)

Data: 28/11/2011
O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010 encerrou-se em 28 de fevereiro de 2011. As declarações enviadas após esta data serão consideradas fora do prazo legal.

Encontram-se disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual de Orientações.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – A partir de 2012, haverá uma grande novidade na RAIS com relação ao uso da certificação digital. A declaração do estabelecimento que possuir 250 vínculos empregatícios ou mais deverá ser transmitida utilizando-se a certificação digital. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver agregados 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

EMPREGADOR, se você cumpre a lei tem direito ao Selo de Responsabilidade Social PARCEIROS DA APRENDIZAGEM. Clique aqui para solicitar:

(Notícias Receita Federal)

Data: 25/11/2011
O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2011 será prorrogado para o dia 30/11, em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serpro às 17h30 de ontem, 23, que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissão eletrônica de declarações.

As multas por atraso na entrega da declaração, emitidas antes da prorrogação, serão canceladas automaticamente pela Receita Federal.

(Notícias TRT 3ª Região)

Data: 25/11/2011
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho dizendo que não conseguiu transferir, junto à Prefeitura Municipal de Caldas Novas, o imóvel adjudicado por ele. Ou seja, ele ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas, ao tentar assumir a propriedade, não obteve êxito, em razão da existência de débitos anteriores, referentes ao IPTU. Por isso, requereu que o juiz de 1º Grau autorizasse a transferência do bem, independente de quitação da dívida, a qual, na sua visão, é de responsabilidade do reclamado.

Em 1º Grau, o requerimento foi negado, com fundamento nos artigos 34 e 130 do Código Tributário Nacional. Segundo o magistrado sentenciante, esses dispositivos estabelecem que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, e, no momento em que o reclamante assumiu essa condição, passou a ser o responsável pelos créditos tributários já constituídos e dos que serão constituídos dali para frente. Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral não concordou com esse posicionamento, chamando a atenção para a necessidade de interpretação do artigo 130 em harmonia com o artigo 186, ambos do CTN.

Conforme esclareceu o relator, o artigo 130 do CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos que têm como fato gerador a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente, a não ser que exista prova da quitação. O parágrafo único prevê que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá sobre o preço do bem. Em outras palavras, isso quer dizer que o comprador assume a dívida tributária. “Tem-se, portanto, que por expressa disposição legal, a arrematação/adjudicação em hasta pública tem por efeito a extinção do ônus sobre o imóvel arrematado/adjudicado, passando este, ao adquirente, livre de qualquer encargo, devendo, contudo, o credor fiscal sub-rogar no valor pago pelo bem”, ressaltou.

No entanto, essa sub-rogação do valor da dívida fiscal no valor do imóvel adjudicado não se aplica à esfera trabalhista, pois o crédito do empregado é privilegiado em relação ao da Fazenda Pública, de acordo com o previsto no artigo 186 do próprio CTN. Pensar diferente disso é desrespeitar a ordem de preferência do crédito de natureza alimentar. Bastar ver que, no caso, a dívida de IPTU é de R$1.502,61 e o bem comprado foi avaliado em R$15.000,00. Prevalecendo o teor do artigo 130 do CTN, apenas R$ 13.497,39 do crédito alimentar estariam sendo quitados, já que a diferença, relativa ao crédito fiscal, seria paga pelo adquirente do bem, que, na hipótese, é o trabalhador.

“Na espécie, portanto, a leitura do art. 130 do CTN há de ser feita conjugada com ao do art. 186 daquele mesmo diploma, pois o crédito trabalhista é privilegiado em relação ao crédito fiscal da municipalidade”, destacou o desembargador, dando razão ao recurso do empregado, para declarar que a transferência do imóvel adjudicado não precisa da prova de quitação das parcelas do IPTU, existentes até a data da adjudicação, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade pela dívida fiscal. A Prefeitura de Caldas Novas é que deve cobrar dele esses valores, por meio de inscrição na dívida ativa, na forma da lei que trata da matéria.

 Data: 24/11/2011

O secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, lançou terça-feira (22) o “Torpedo Minas Legal” e o “Clique-Denúncia”, ações integradas do “Minas Legal, Cidadania Fiscal”, programa de conscientização fiscal do Governo de Minas para todo o Estado. O Minas Legal objetiva conscientizar o cidadão da importância da existência dos tributos e sua transformação em recursos públicos, possibilitando aplicação na implementação de todas as políticas públicas, além de permitir uma maior fiscalização por parte da população.

O Programa Minas Legal é uma ação inovadora de governo, que trabalha com ações em várias vertentes: conscientização, visibilidade, transparência, controle e premiação. O Torpedo Minas Legal é uma campanha que incentiva os consumidores a exigir documentos fiscais em suas compras, distribuindo prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. Já o “Clique-Denúncia” é um canal de comunicação disponibilizado para a sociedade contribuir na proteção das receitas públicas, dando maior eficiência ao sistema fiscal do Estado.

Premiação

Para participar do Torpedo Minas Legal, basta que o consumidor, ao efetuar as suas compras, exija o cupom fiscal e envie uma mensagem via celular para o numero 97531, informando o CNPJ constante no cupom, data e valor da compra. Em seguida, ele recebe uma mensagem informando o número com o qual ele estará concorrendo. Ao realizar essa operação, seja qual for o valor da compra, o cidadão estará automaticamente concorrendo ao sorteio de prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais.

O consumidor cadastrado no Torpedo Minas Legalconcorre diariamente a cinco prêmios no valor de R$ 500, R$ 30 mil em prêmios semanais e R$ 100 mil em sorteios mensais. A cada trimestre, os cadastrados concorrem ainda a um prêmio em dinheiro no valor de meio milhão de reais. O primeiro sorteio de meio milhão de reais já está marcado para 31 de março de 2012. O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, disse que a premiação passa a ser um complemento das ações do Estado, fazendo em primeiro lugar com que o cidadão se conscientize da sua importância na geração e aplicação dos recursos públicos.

Clique-Denúncia

Integrando o programa “Minas Legal, Cidadania Fiscal”, o Governo de Minas está colocando à disposição da população mais um canal de comunicação com vistas à proteção das receitas públicas, com a disponibilização do Clique-Denúncia. Por meio de uma ligação, o cidadão pode denunciar suspeitas de infrações tributárias praticadas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros, ou por qualquer pessoa física que habitualmente promova o comércio de mercadorias. Para fazer uma denúncia, quem mora em Minas Gerais, deve ligar para o número 155, sem necessidade de identificação, informando nome do estabelecimento, endereço, data e horário da ocorrência. As ligações de fora do Estado e de aparelhos celulares devem ser feitas para o número (31) 3303-7995. Pela internet, no site www.minaslegal.mg.gov.br, estas facilidades também estão disponíveis. As unidades fazendárias no Estado também estão preparadas para receber as denúncias.

Para o secretário Leonardo Colombini, as denúncias recebidas pelo novo serviço não serão pontuais, mas tratadas de forma a permitir maior planejamento e o direcionamento das ações fiscais, além de inibir atos lesivos às receitas públicas.

O programa “Minas Legal, Cidadania Fiscal” é um trabalho que tem um novo enfoque, mais amplo, de conscientização da população que, ao exigir a nota fiscal, possibilita uma melhoria da arrecadação estadual, utilizada nas ações de educação, saúde, segurança e infraestrutura.

(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 23/11/2011
O plenário do Senado aprovou ontem (22) a Medida Provisória 541 que criou o Fundo de Financiamento à Exportação (Fefex). O Fundo terá R$ 1 bilhão da União e servirá para financiar empresas exportadoras de micro e pequenos portes e de grande porte previstas no Plano Brasil Maior – que inclui os setores como o têxtil, de couro, cerâmicas, software, confecções, entre outros.

As taxas de financiamento do fundo ainda não estão definidas. A MP 541 também estendeu o prazo de junho para dezembro de 2012 para operações de financiamento com subvenção econômica da União.

O texto também modifica o nome do Ministério da Ciência e Tecnologia para Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele foi aprovado em votação simbólica e seguirá para sanção presidencial. Não houve alterações no Senado em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados.

(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 22/11/2011
O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.

O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,7%. Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor que é R$ 545,00.

A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, que foi de 7,5%. Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo. A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.