Contribuições: Recolhimentos ao INSS em atraso começam a ser cobrados com multa diária de 0,33%
(Notícias MPS)
Data: 18/04/2012
Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos tiveram prazo até o dia (16) para pagar sem acréscimos
Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram a competência março ao INSS até o dia (16) devem pagar o valor da contribuição, a partir de terça-feira (17), com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.
Quem recolheu sobre o salário mínimo (R$ 622) pagou R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, uma contribuição de R$ 68,42.
Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.
Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolheram o valor de R$ 31,10.
O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também terminou nesta segunda (16). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 de cada mês. (Ascom/MPS)
Importante – Alterações de Ato COTEPE e Guia Prático da EFD
(Notícias Portal do Sped)
Data: 18/04/2012
Conforme consta do Relatório da reunião do GT 48 Sped Fiscal realizada no período de 10 a 13/04/12, ficam alterados:
1º – O nível hierárquico dos registros D195 e D197 para 3 e 4, respectivamente;
2º – O número de ocorrências do registro 1391 –
3º – Guia Prático da EFD – registro D100 – Exceção 1 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Exceção 1: Para documentos com código de situação (campo COD_SIT) cancelado (código -02-) ou cancelado extemporâneo (código -03-), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) denegada (código -04-) preencher somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_MOD, COD_SIT, SER, SUB, NUM_DOC e CHV_CT-e. Para CT-e com COD_SIT igual a -05- (numeração inutilizada). Devem ser informados todos os campos referidos anteriormente devem ser preenchidos, exceto o campo CHV_CT-e. Demais campos deverão ser apresentados com conteúdo VAZIO -| |-. Não deverão ser informados registros filhos. A partir de janeiro de 2012, no caso de CT-e de emissão própria com código de situação (campo COD_SIT) cancelado (código -02-) e cancelado extemporâneo (código -03-) deverão ser informados os campos acima citados incluindo ainda a chave do CT-e.”
GT 48 SPED FISCAL.
Publicada a versão 5.0 (Fcont 2012)
(Notícias Portal do Sped)
Data: 18/04/2012
Foi publicada a versão 5.0 do Fcont para entrega do ano-calendário 2011 e situações especiais de 2012.
O prazo limite de entrega do Fcont, referente ao ano-calendário 2011 e às situações especiais ocorridas até maio de 2012, é o último dia útil do mês de junho de 2012.
www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/SpedFContmultiplataforma2012.htm
CAE do Senado aprova unificação do ICMS de importados
(Reuters)
Data: 18/04/2012
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 20 votos a 6, o projeto de Resolução 72, que uniformiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados em 4 por cento.
A Comissão aprovou também um requerimento de urgência para o encaminhamento da matéria ao plenário da Casa.
Mais cedo, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que, caso o texto fosse aprovado na CAE, o governo tentaria obter ainda nesta terça-feira a aprovação no plenário.
“Aprovada na CAE, haverá toda uma tratativa para que a matéria possa ser levada ao plenário do Senado hoje, ou o mais tardar amanhã. É isso que estamos tratando”, afirmou a ministra.
Os senadores que representam Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina -Estados que terão perdas com a mudança-, tentaram suspender a reunião.
Os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (DEM), que alegam prejuízo com a unificação da cobrança, compareceram à reunião a fim de convencer os senadores a não aprovar a Resolução na Comissão sem que fosse estabelecido um período de transição para a cobrança do imposto na nova modalidade.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira que os dois Estados, juntamente com Goiás -que dão incentivos fiscais para produtos importados-, devem investir na melhoria da infraestrutura e não apenas se transformarem em corredores de bens estrangeiros.
Formalização: Empreendedores têm até o dia 31 para entregar a declaração de 2011 à Receita
(Notícias MPS)
Data: 17/04/2012
A entrega em atraso resulta em multa, sendo a cobrança mínima de R$ 50,00
Os empreendedores individuais que se inscreveram no programa até o dia 31 de dezembro de 2011 têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração de rendimentos (DASN-SIMEI), referente ao ano fiscal de 2011, à Receita Federal do Brasil (RFB).
O empreendedor que entregar a declaração em atraso pagará multa de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a cobrança mínima de R$ 50,00. Além disso, poderá ficar impedido, por exemplo, de tirar uma declaração negativa de débito, que é exigida para negociar com o governo, ou conseguir crédito nos bancos. O empreendedor também só consegue emitir os carnês relativos a 2012 se entregar a declaração de 2011.
O Programa do Empreendedor Individual já havia contabilizado 2.294.095 adesões até o dia 15 de abril. Para se cadastrar como empreendedor individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 60 mil, não ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
A duas semanas do fim do prazo, mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram declaração do IR
(Notícias Agência Brasil – ABr)
Data: 17/04/2012
A duas semanas de terminar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2012, referente a 2011, 61% dos contribuintes ainda não enviaram o documento.
De acordo com último balanço divulgado pela Receita Federal, aproximadamente 9,8 milhões de declarações foram recebidas até as 16h de segunda-feira (16). O número corresponde a 39% das 25 milhões de declarações estimadas para este ano.
A Receita começou a receber o imposto de renda em 1º de março. Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar a declaração, caso contrário, terão de pagar multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
O programa que gera o documento para a declaração está disponível na página da Receita Federal na internet. No mesmo endereço, o contribuinte pode baixar o programa Receitanet, necessário para transmitir a declaração ao Fisco.
São obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 em 2011, o corresponde a R$ 1.807,63 por mês, incluindo o décimo terceiro. Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 40 mil.
Deve ainda preencher o IRPF quem recebeu, em qualquer mês de 2011, ganho de capital em alienações de bens ou direitos; realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou semelhantes; ou teve receita bruta superior a R$ 117.495,75 com atividade rural.
Fazenda rejeita proposta do Confaz de reduzir serviço da dívida dos Estados com a União
(Notícias Agência Brasil – ABr)
Data: 17/04/2012
A equipe econômica rejeitou a sugestão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de reduzir a parcela que as unidades da Federação pagam todos os meses para quitar a dívida com a União. A informação é do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que saiu agora há pouco de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo Colombo, não foi possível chegar a um acordo para a compensação dos estados afetados pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para mercadorias importadas. Assim como o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, que se encontrou mais cedo com Mantega, Colombo disse que tentará negociar, no Senado, a criação de um prazo de transição.
A alteração do indexador da dívida dos estados foi oferecida pelo governo como uma das formas de compensar os estados afetados pela diminuição das alíquotas do ICMS interestadual. Na semana passada, o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, apoiou a mudança do índice, mas também reivindicou a redução da parcela da Receita Líquida Real (RLR) comprometida com o pagamento da dívida.
Atualmente, os entes públicos consomem entre 11,5% e 15% da RLR todos os meses para pagar as dívidas com a União. O Confaz defende que o percentual seja reduzido para 9% a fim de não comprometer a capacidade de investimento dos estados. A RLR representa a receita dos estados, excluídos os recursos obtidos com operações de crédito, alienação de bens, transferências voluntárias, doações para investimentos e transferências obrigatórias dos estados aos municípios.
Apesar de consenso em relação à mudança do indexador, o índice que será usado ainda está em negociação no Senado. O governo defende a troca do índice de correção para a Selic (taxa básica de juros da economia), mas o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou projeto para corrigir a dívida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 3% ao ano, sem correção monetária.
O acordo que refinanciou a dívida de estados e municípios com a União, no fim da década de 1990, estabeleceu a correção da dívida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano, dependendo do caso.
DASN 2012 – PRORROGAÇÃO PARA 20/04/2012
Prezado Cliente
O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.
A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até às 17 horas de hoje (16) mais de 3 milhões de declarações foram entregues.
Sem mais
PROSOFT
DANILO LOLLIO
Receita libera extrato da declaração do IR cinco dias após envio dos dados
(Notícias Agência Brasil – ABr)
Data: 16/04/2012
O contribuinte que costuma acompanhar sua situação fiscal para corrigir eventuais pendências e evitar cair na malha fina deve ficar atento ao tempo que a Receita Federal leva para liberar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. São cinco dias entre a entrega da declaração e a liberação do documento, como informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
Se o prazo para liberação do extrato não for alterado, quem entregar a declaração nos últimos dias corre o risco de só descobrir se caiu na malha final após o prazo final de entrega, no dia 30 deste mês.
Em 2011, aproximadamente 570 mil contribuintes pessoas físicas caíram na malha fina. O número é bem menor do que o registrado no ano anterior, quando 700 mil tiveram problemas com o Fisco. A Receita Federal tem atribuído a queda do número de pessoas em malha à autorregularização.
Os contribuintes devem acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 para identificar eventuais pendências e evitar a retenção na malha fina. O documento está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao contribuinte (e-CAC). Para acessá-lo, é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. Caso encontre algum erro, a autorregularização poderá também ser feita por meio do e-CAC.
Para quem não fez a declaração, o programa gerador está disponível na página da Receita na internet. O contribuinte deve baixar ainda o Receitanet, aplicativo para transmissão dos dados, disponível no mesmo endereço.
Por enquanto, informou Joaquim Adir, a entrega ocorre sem problemas. A estimativa da Receita é receber neste ano 25 milhões de declarações. De acordo com o último balanço, divulgado sexta-feira (13), foram entregues 9.002.438 declarações, número que corresponde a aproximadamente 36% dos 25 milhões previstos para este ano. No ano passado, no mesmo período, 8.837.573 contribuintes tinham enviado os dados. Isso representou 36,36 % dos 24,3 milhões de documentos entregues até o prazo em 2011.
Para facilitar o preenchimento, a Receita atualizou a página especial com o tutorial que simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida até a entrega da declaração. Para encontrá-la, o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012. No site da Receita Federal, está disponível ainda uma lista de perguntas e respostas (Perguntão) para orientar o contribuinte.
A multa para quem não entregar a declaração até 30 de abril é R$ 165,74. Se o contribuinte tiver que pagar tributos em atraso, a situação fica ainda mais complicada. Nesse caso, terá que pagar a multa e o imposto devido corrigido pela taxa básica de juros (Selic).
Contribuição: Hoje (16) é o último dia para contribuintes individuais e facultativos pagarem o INSS
(Notícias MPS)
Data: 16/04/2012
O vencimento também vale para os empregadores domésticos
O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de março, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado nesta segunda-feira (16). Normalmente, o pagamento da Previdência é feito até o dia 15, mas, como neste mês a data caiu em um domingo, o prazo passou para o dia posterior. A partir de amanhã (17), as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.
Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 622) deve pagar R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 68,42.
Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.
Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolhem o valor de R$ 31,10. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também termina na segunda-feira (16). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 deste mês.
