Comunicação deve ser feita ao INSS até dia 10-5
Vence nesta quinta-feira, dia 10-5, o prazo para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de abril/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.
A multa por falta de entrega ou omissão é fixada a partir de R$ 1.617,12.
Fisco nega isenção a frete de exportação
A Receita Federal publicou entendimento excluindo a isenção ou suspensão da incidência de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as receitas de transportadoras decorrentes de frete interno de produto a ser exportado. Para advogados, a limitação traz prejuízos para as empresas e vai contra o estímulo à exportação.
“Essa limitação é feita de forma equivocada. Se a mercadoria deve ser competitiva, a tributação no mercado interno deve ser reduzida“, afirma o advogado Richard Dotoli, sócio do Siqueira Castro Advogados.
Publicada ontem, a Solução de Consulta nº 76 afirma que “não é aplicável a isenção ou a suspensão da incidência do PIS e da contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de transportadoras decorrentes de frete interno de produto a ser exportado, bem como de frete de suas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, se o exportador não for habilitado junto à Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora“. Em outras palavras, incide PIS e Cofins no valor do frete pago para transportar as mercadorias até o porto.
O advogado explica que a Lei 10.865, de 2004, coloca como condição para que haja a isenção de PIS e Cofins que a empresa que esteja contratando o frete (no caso, a própria transportadora) seja preponderantemente exportadora. “O critério é que a empresa tenha 80% de sua Receita do ano anterior decorrente de exportação“, afirma Dotoli. Para ele, é difícil imaginar que o fabricante possa exportar sem ter que contratar um serviço de transporte. “A solução abrange o entendimento sobre a incidência dos tributos para abarcar também o frete“, afirma.
Segundo o tributarista, algumas empresas podem levar seus produtos até Manaus, onde o frete é grátis e é livre a tributação, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores. “A empresa pode fazer remessa para a Zona Franca de Manaus e ficar livre da tributação“, afirma.
Para ele, a solução vem mais por conta da dificuldade de fiscalização, por isso a proibição, do que ir ao encontro da intenção do legislador, que quer estimular a exportação. “Isso gera custo ao exportador e é contraproducente“, afirma o advogado.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS e da Cofins.
O ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei 10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. O que já foi confirmado pela jurisprudência da Corte. O caso, segundo o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo STJ, pois no caso envolvendo a Samsung do Brasil a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção.
O caso, reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. “Se era pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, não é razoável concluir que o artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus, tenha almejado beneficiar, tão-somente, empresas situadas fora da ZFM“, afirmou o relator.
INSS erra revisão para 31 mil aposentados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou no pagamento dos atrasados da revisão do teto previdenciário a 30.835 segurados que receberam o dinheiro na semana passada.
Os valores -de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil- deveriam ser isentos, mas tiveram o desconto do Imposto de Renda. O desconto pode chegar a R$ 3.368,47.
Quem foi prejudicado só terá o dinheiro de volta em 2013, na restituição do IR.
O erro já tinha sido cometido pelo INSS em outubro de 2011, quando foram pagos os atrasados para segurados com direito a até R$ 6.000.
O instituto disse que seu sistema não está adaptado para evitar a cobrança do IR desses atrasados. Pela forma usada, os segurados caíram na alíquota máxima (27,5%).
O Ministério da Previdência afirmou que pediu à Receita a correção do erro, mas não teve retorno. O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, disse, porém, que cabe ao INSS cumprir a legislação e aplicar a tabela correta.
Nesse caso, o INSS deveria ter dividido os atrasados por 68 meses -os cinco anos anteriores à ação do Ministério Público que obrigou o pagamento da revisão, mais os meses de espera- e, só então, verificar se haveria, de fato, imposto a ser recolhido.
Segundo o INSS, o sistema está sendo alterado para evitar problemas no próximo lote, que será pago até 30 de novembro aos segurados que receberão de R$ 15.000,01 a R$ 19 mil. Até janeiro de 2013 o INSS deve pagar os atrasados acima de R$ 19.000,01.
Têm direito à revisão os segurados com benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, período em que o teto previdenciário foi reajustado duas vezes, mas o aumento não foi repassado aos aposentados.
Receita libera hoje consulta ao lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal libera nesta terça-feira (8), às 9h, a consulta ao quinto lote residual de restituição do Imposto de Renda.
As restituições dos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008, que totalizam R$ 120,7 milhões, serão creditadas no próximo dia 15 para 61.936 contribuintes.
A maior parte das restituições são do ano exercício de 2011 –38.653 contribuintes devem receber uma soma R$ 80,2 milhões, já com o reajuste da taxa Selic de 11,75%, referente ao período de maio do ano passado até maio deste ano. Entre estas, 6.499 restituições são de contribuintes enquadrados no Estatuto do Idoso.
Para o ano de exercício de 2010 serão liberados R$ 18,7 milhões para 12.167 contribuintes, com correção de 20,37% da taxa Selic. No exercício de 2009, serão R$ 15,6 milhões para 7.427 contribuintes, e, para o exercício de 2008, serão R$ 6,1 milhões para 3.689 contribuintes.
Para saber se tem direito, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal ou ligar para 146.
O dinheiro ficará disponível para retirada durante o ano. Se a restituição não for resgatada, o contribuinte terá que fazer o pedido pela internet, ou diretamente no e-Cac.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode procurar qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita, nos telefones 4004-0001 (nas capitais), 0800-729-0001 (nas demais cidades). Deficientes auditivos devem ligar para 0800-729-0088.
RETARDATÁRIOS
Os contribuintes que ainda não entregaram a declaração do IR podem baixar a nova versão do programa no site da Receita Federal. A nova versão do programa gera a notificação da multa por atraso na entrega e o respectivo Darf para pagamento.
Após enviar a declaração, o contribuinte terá de imprimir o Darf para pagar a multa. Isso vale tanto para o contribuinte que tiver restituição como para aquele que ainda tiver imposto a pagar.
No caso desses últimos, será preciso também imprimir o Darf para pagar a primeira parcela (ou única), que vence no dia 31 deste mês. Essa cota terá correção de 1%.
A multa para quem entregar com atraso é de 1% ao mês sobre o IR devido. A multa mínima é de R$ 165,74; a máxima, de 20%. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ 165,74.
O contribuinte que já enviou a declaração e tiver de retificá-la não precisa baixar o novo programa.
Basta retificar o que estiver errado (na ficha Identificação do Contribuinte é preciso indicar que se trata de declaração retificadora) e enviar.
Empreendendo sozinho e com segurança
Desde janeiro deste ano, os brasileiros que pretendem abrir um negócio e não querem buscar um sócio ”laranja” contam com uma boa opção: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Criada pela lei federal 12.441, a nova modalidade representa um avanço em relação à já existente figura do empresário individual (ou firma individual).
A principal diferença é que o empresário individual coloca seu patrimônio pessoal como garantia obrigatória para o negócio. Já, na Eireli, a garantia passa a ser o capital social da empresa, que não pode ser menor que 100 salários mínimos, ou R$ 62.200. Não há limite para faturamento.
A legislação permite que, tanto a firma individual quanto as sociedades empresariais (que têm no mínimo dois sócios), sejam transformadas em Eireli. No segundo caso, o sócio ou os sócios ”laranjas” (amigos e parentes que emprestam o nome para a constituição do empreendimento) são retirados do negócio.
O contador da Protec Assessoria, Edvaldo Silva Vieira, está trabalhando com três processos na Junta Comercial de Londrina para a constituição de Eirelis. ”São dois casos de pessoas que tinham sócios minoritários e, com a nova modalidade, preferiram ficar sozinhas no negócio”, conta. O terceiro é de abertura de um novo empreendimento.
Segundo ele, qualquer tipo de empresa, seja na modalidade Simples Nacional, de lucro presumido ou de lucro real pode se inscrever como Eireli. ”A única restrição é que precisa ter o capital social R$ 62.200 em dinheiro, máquinas ou veículos, o que não é para todo mundo”, ressalta.
Vieira lembra que, no formato de empresário individual, não existe capital social mínimo. ”Mas o patrimônio pessoal do empreendedor pode ser comprometido em caso de dívidas da empresa”, destaca.
Outra vantagem, segundo o contador e diretor do Sindicato das Empresas de Contabilidade (Sescap), Osmar Tavares de Jesus, é que a Eireli pode ser uma opção no setor de serviços. ”A firma individual é só para as atividades mercantis”, alega.
A Eireli também pode ser uma solução no caso de morte de um dos sócios de uma empresa. Caso os sucessores do falecido concorde, o outro sócio poderá enquadrar o empreendimento na nova modalidade.
Com menos burocracia, o governo federal acredita que, neste ano, 500 mil empreendimentos, entre sociedades empresariais e empresários individuais, mudem para o novo modelo. E, até 2014, a expectativa é chegar a 1,6 milhão.
Fisco introduz alterações para a declaração de Imposto de Renda para empresas este ano
O fisco vem aprimorando cada vez mais o volume de informações com o objetivo de avaliar impacto na arrecadação e na fiscalização. A empresa Ernst & Young Terco realiza no próximo dia 9 de maio, na Amcham, em Curitiba, uma mesa-redonda para esclarecer os empresários sobre as mudanças na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), cujo prazo de entrega se encerra no dia 29 de junho.
Segundo profissionais da Ernst & Young Terco, uma série de cruzamentos é efetuada pela Receita Federal a fim de confrontar informações lançadas DIPJ, como compras e importações no período, receitas de vendas ou revendas, saídas para fins de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outras.
Um dos cuidados refere-se ao lançamento de outros custos e despesas, sendo recomendável prestar essas informações nas linhas apropriadas.
Outro aspecto importante diz respeito à correta composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL. Qualquer falha na discriminação das deduções pode ocasionar questionamentos fiscais, prejudicando a utilização do saldo negativo para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal.
Medida Provisória 563 sobre Preço de Transferência
O evento vai tratar também das mudanças trazidas pela Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril deste ano, que pretende evitar a evasão de divisas. Causando impacto para empresas que atuam com importação e exportação, a MP altera a metodologia de cálculo dos Preços de Transferência de serviços, produtos e bens trazidos do exterior ou destinados para fora do país.
“A Medida Provisória segregou as regras de Preços de Transferência por atividade econômica, com maior visão de mercado e procurando diferenciais entre as empresas, apesar de ainda não atingir os anseios do mercado”, assinala. Além disso, foram introduzidas normas específicas para commodities e foi alterada a regra para juros sobre empréstimos para o comércio exterior.
Leão com disfarce de James Bond
Um mendigo atrás de milhões de dólares desviados dos cofres públicos faz ponto em uma rua do centro de São Paulo observando a movimentação dos sonegadores em plena luz do dia. Pode parecer roteiro de filme de ação, daqueles dignos de James Bond, mas é vida real. O disfarce é apenas um dos expedientes usados pela equipe de 160 funcionários da Inteligência da Receita Federal, que, em 85 missões realizadas em todo o país, de 2008 até o ano passado, recuperou R$ 20 bilhões em tributos sonegados.
Pela primeira vez desde que foi fundada, há exatos 12 anos, a coordenação de pesquisa e investigação da Receita revela como monta as grandes operações que ganham as manchetes do país, detalhando alguns golpes recorrentes aplicados por sonegadores, fraudadores de impostos e contrabandistas. Esses funcionários, no dia a dia, evitam a mídia como podem, desconversam sobre novas operações e detestam falar ao telefone. Têm todas as cismas dos espiões.
Esse grupo restrito de funcionários especializados, que em nada se parece com o resto da burocracia do serviço público, precisa usar a criatividade para não perder o rastro dos suspeitos. Seguem o noticiário com lupa atrás de sinais externos de enriquecimento, frequentam restaurantes e outros estabelecimentos usados por seus alvos para chegar ao resto da cadeia.
Por questão de segurança, detalhes ou rotas não podem ser revelados para não comprometer as investigações em curso. Mas o fato é que um punhado desses agentes teve de fazer até curso de artes cênicas para tornar verossímil os vários disfarces que utilizam na caça aos sonegadores. Um agente acompanhou de perto uma das operações com um disfarce que exibia sintomas de uma doença contagiosa.
— Ninguém olhou para ele — orgulha-se um colega.
Inteligência permitiu operação na Daslu
Balanço feito a pedido do GLOBO mostra que, nos últimos quatro anos, essas operações resultaram em 716 prisões e 2.101 mandados de busca e apreensão. Somente em 2011, a Receita recuperou R$ 4,64 bilhões, efetuou 227 prisões e expediu 837 mandados.
A Operação Pomar — assim batizada por chegar a dezenas de laranjas envolvidos com contrabando — desbaratou uma quadrilha que abastecia mercados importantes de São Paulo com tecidos, roupas e acessórios como zíperes. Os envolvidos teriam deixado de recolher aos cofres públicos R$ 1,4 bilhão. A quantidade de apreensões foi tal que o Fisco precisou lacrar os estabelecimentos dos distribuidores para armazenar mercadorias que poderiam ocupar um quarteirão inteiro.
— O problema foi onde guardar tudo. Não imaginávamos que o volume seria tão grande — contou ao GLOBO o coordenador-geral de pesquisa e investigação da Receita, José Minuzzi.
O mais novo desafio é o caso do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A equipe da Inteligência já começou a fazer o cruzamento de dados financeiros dos envolvidos atrás de laranjas, desvios de recursos e sonegação. Somente agora o Fisco teve acesso à investigação.
É assim que funciona. Muitas vezes, os investigadores só têm permissão da Justiça para trabalhar as informações tempos depois do começo da operação. O sinal verde para usar o conteúdo de escutas telefônicas (que também precisam ser autorizadas pelo Judiciário), por exemplo, pode levar anos e sair apenas ao fim das investigações.
Foi assim que chegaram aos casos que desencadearam operações como a Alquimia — que resultou na prisão de um grupo de VIPs numa ilha na Bahia — em agosto de 2011. E a que resultou na prisão e autuação dos proprietários da Daslu em 2005.
A parceria com a Polícia Federal é frequente e faz a diferença no trabalho da Inteligência.
— Às vezes, a escuta nem é tão importante. Só de saber quem liga para quem e com que frequência pode juntar os elos. O telefone pode estar em nome de uma pessoa, mas a conta é entregue para outra. Isso é importante — explica Minuzzi.
Não escapam do olhar minucioso sequer pequenos anúncios de jornal que indicam formas de driblar o Fisco. Ou outros indícios. No ano passado, o contribuinte que tentou enviar 281 vezes a mesma declaração do IR chamou a atenção da equipe. Tratava-se de um contador que testava as novas travas do programa para saber até onde poderia engordar a restituição dos seus clientes ou fazê-los deixar de pagar imposto.
De acordo com dados da Receita, as principais operações acabam se concentrando nos maiores estados. Afinal, é neles que circula a maior parte da riqueza do país. Os próprios sonegadores têm especial apreço pelas grandes praças. Acreditam que, assim, poderão passar despercebidos no meio de um mar de empresas e operações comerciais e financeiras. Recentemente, o Fisco chegou a um grupo de Goiânia que declarava o endereço fiscal em São Paulo.
Estudo feito pela Receita ao qual O GLOBO teve acesso mostra que as operações acabam tendo um efeito importante sobre a arrecadação, não apenas das empresas-alvo, como também dos setores econômicos e das próprias regiões geográficas afetadas. Três anos antes da Operação Secos e Molhados, os envolvidos arrecadavam R$ 250 mil. No primeiro ano após a operação, passaram a recolher R$ 3 milhões.
— Essas operações, por menores que sejam, têm efeito pedagógico sobre os setores impactados — disse Minuzzi.
Na rota do contrabando e da pirataria estão os caminhos por terra percorridos a partir das fronteiras no Paraná e no Mato Grosso, por exemplo. Informações da inteligência chegaram a caminhões de abóboras recheadas de eletrônicos.
No trajeto marítimo, o problema não está apenas nos navios que atracam nos portos com produtos à margem da lei, subfaturados ou não. Mas naqueles que partem para o exterior sem revelar o que carregam de fato, ou que param pelo caminho — no Uruguai, por exemplo, antes de chegar ao destino final na Holanda — para tentar escapar de tributos. Até o vizinho do Mercosul não há impostos pesados. E, a partir dele, os tributos são menos onerosos do que no Brasil.
Santa Catarina arrecadou 5,8 bilhões em Impostos no primeiro trimestre de 2012
O “Impostômetro”, painel eletrônico mantido pela Associação Comercial de São Paulo e que mede em tempo real o valor dos tributos pagos pelos brasileiros, atingiu R$ 500 bilhões na última quarta-feira, 2 de maio. O Portal EconomiaSC entrevistou o Diretor de Assuntos Tributários da ACIF (Associação dos Empresários de Florianópolis, que conta com mais de 3.000 empresas associadas) para conhecer a carga tributária de Santa Catarina. Ruhan Gustavo Gonçalves informa o peso dos tributos na industria do Estado e explica que isso prejudica a capacidade de investimento, a competitividade especialmente no plano internacional, e a possibilidade de gerar mais empregos. Abaixo a entrevista completa.
Portal EconomiaSC: Quanto Santa Catarina pagou em Impostos até abril de 2012?
Ruhan Gustavo Gonçalves: Segundo a Receita Federal (fonte oficial), Santa Catarina arrecadou em torno de 5,8 bilhões, até março e não há dados finalizados sobre abril, projetando então uma média dos três meses, daria em torno de 7,7 bilhões em tributos de competência federal, sobre contribuintes em seu território. Segundo o Impostômetro do IBPT (e das associações comerciais e industriais do Brasil), Santa Catarina arrecadou mais de 4,7 bilhões de reais em tributos de sua própria competência estadual nos quatro primeiros meses do ano de 2012. Contudo, esse dado é estimado. Não há dados precisos sobre os tributos de competência municipal arrecadados pelos seus 293 municípios, mas, pela média anual que a arrecadação municipal representa sobre a carga tributária, não passaria de 5% do todo. Assim, poderíamos estimar um total de 13 bilhões em tributos arrecadados em Santa Catarina nos primeiros quatro meses do ano. Mas apenas o primeiro dado, e até março, é oficial.
ESC: Provavelmente o país baterá o recorde de arrecadação de impostos em 2012. Quais as medidas dos empresários para superar esse número?
RGG: Na ACIF temos desde 2008 uma proposta bastante objetiva de reforma tributária. Mas falta unidade do empresariado quanto ao tema, assim como falta informação de base técnica. É possível arrecadar o mesmo montante que se arrecada fazendo a carga tributária pesar 25% sobre o PIB, e não os atuais 34%. Por exemplo, em uma conta de restaurante de R$1.000,00 a ser paga por 20 pessoas que foram ao jantar fica R$50,00 para cada, mas se apenas dois que ficaram no final forem pagar a conta são R$ 500,00 para cada. Grosso modo, isso é o que acontece na arrecadação brasileira, em que o empresariado produtivo (que mais emprega) e a classe média pagam a conta dos tributos.
ESC: As medidas adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo de Santa Catarina são suficientes para o momento econômico que o Brasil passa?
RGG: Em termos tributários, não. São medidas paliativas, como tem sido a praxe nos últimos 19 anos, desde quando se esperava a revisão constitucional de 1993 e, com ela, uma reforma do sistema tributário. O custo tributário brasileiro ainda é altíssimo, e somente uma reforma estruturante em âmbito federal pode ser suficiente para resolver o problema, e ainda assim no médio/longo prazo. No mais, Santa Catarina tem pouco a fazer, pois 70% da arrecadação é em tributos federais. Some isso o cerco atual sobre a guerra fiscal, nos tributos de competência estadual.
ESC: E o que as empresas catarinenses podem perder, tanto em mercado nacional como internacional a curto prazo: 5 anos por exemplo, pagando tantos impostos?
RBB: Estima-se que o contribuinte médio brasileiro, empresa ou pessoa física, trabalhe justamente (ou seria injustamente?!) quatro meses para pagar os tributos que o sistema atual lhes impõe, pois 34% sobre o PIB é o peso atual da carga tributária brasileira, segundo a Receita Federal. O que as empresas perdem, portanto? Capacidade de investimento (nos negócios, em tecnologia etc), competitividade especialmente no plano internacional, a possibilidade de gerar mais empregos etc. Sem contar que a contrapartida dos tributos, que são os serviços públicos, ainda precisa melhorar drasticamente, gerando outros custos ao empresariado como a falta de infraestrutura, problemas com segurança, carência de mão-de-obra qualificada etc.
Fisco introduz alterações para a declaração de Imposto de Renda para empresas este ano
O fisco vem aprimorando cada vez mais o volume de informações com o objetivo de avaliar impacto na arrecadação e na fiscalização. A empresa Ernst & Young Terco realiza no próximo dia 9 de maio, na Amcham, em Curitiba, uma mesa-redonda para esclarecer os empresários sobre as mudanças na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), cujo prazo de entrega se encerra no dia 29 de junho.
Segundo profissionais da Ernst & Young Terco, uma série de cruzamentos é efetuada pela Receita Federal a fim de confrontar informações lançadas DIPJ, como compras e importações no período, receitas de vendas ou revendas, saídas para fins de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outras.
Um dos cuidados refere-se ao lançamento de outros custos e despesas, sendo recomendável prestar essas informações nas linhas apropriadas.
Outro aspecto importante diz respeito à correta composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL. Qualquer falha na discriminação das deduções pode ocasionar questionamentos fiscais, prejudicando a utilização do saldo negativo para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal.
Medida Provisória 563 sobre Preço de Transferência
O evento vai tratar também das mudanças trazidas pela Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril deste ano, que pretende evitar a evasão de divisas. Causando impacto para empresas que atuam com importação e exportação, a MP altera a metodologia de cálculo dos Preços de Transferência de serviços, produtos e bens trazidos do exterior ou destinados para fora do país.
“A Medida Provisória segregou as regras de Preços de Transferência por atividade econômica, com maior visão de mercado e procurando diferenciais entre as empresas, apesar de ainda não atingir os anseios do mercado“, assinala. Além disso, foram introduzidas normas específicas para commodities e foi alterada a regra para juros sobre empréstimos para o comércio exterior.
Jornada de trabalho pode cair 4 horas por semana
Para combater o desemprego de jovens, o novo ministro do Trabalho, Brizola Neto, tem também como meta a redução de jornada de 44 horas para 40 horas. Assim, o brasileiro iria trabalhar menos 16 horas por mês, contribuindo para a geração de 2,2 milhões de novos empregos, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
A proposta do ministro, que tomou passe dia 3 de maio, tem apoio das centrais sindicais. As entidades chegaram a lançar, em março, a Campanha Nacional Unificada pela Redução da Jornada Sem Redução de Salário. A ideia é baixar a carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuir salários e benefícios.
PROPOSTA NO CONGRESSO
Ainda em março, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) levou a proposta ao Congresso, que prometeu criar comissões para analisar as reivindicações. Além da CUT, outras centrais estão envolvidas, como a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Quem espera essa redução é o universitário Caio Lopes, 19 anos, que cursa engenharia ambiental e começa a procurar empregos. “Estou montando meu currículo e, com essa quantidade de vagas, teria mais chances no mercado”, diz.
Mais produtividade
Antes de ser ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto já defendia a bandeira pela redução da jornada. Em postagem no seu blog, “Tijolaço”, argumentou que diminuir a jornada não afetaria a produtividade do trabalhador. “Tive acesso a dados do IBGE que mostram que a produtividade aumentou, de 2004 para cá, 30%. Os salários, em média, 22%”, disse na postagem.
Segundo o novo titular da pasta, a eficiência do trabalhador cresceu mais do que o salário. “O lucro por mão de obra ampliou-se”, finalizou. Ele explica que a redução pode melhorar resultados. “Significa que este trabalhador estará menos cansado, mais atento, mais capaz de elevar até a produtividade”, conclui.
