Fazenda já tem medidas de incentivo prontas
Para aquecer economia, governo pode anunciar redução do IOF e estímulos ao crédito
A equipe econômica está fazendo uma espécie de “marcação a mercado” dos dados econômicos que estão saindo para definir o momento adequado para o anúncio de novas medidas de estímulo. No jargão do mercado financeiro, significa atualizar para o valor do dia o preço dos ativos, mas no intramuros do Ministério da Fazenda, é olhar atentamente, a cada nova divulgação, a evolução de todas as variáveis que interferem no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), inclusive do panorama externo que, segundo o ministro Guido Mantega, será muito delicado neste ano. “A situação atual é de alerta. E isso quer dizer que novas medidas podem ser tomadas a qualquer momento”, disse ao B RASIL E CONÔMICO uma fonte que participa das discussões. A redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja alíquota foi reduzida de 3% para 2,5% em dezembro passado é uma possibilidade que pode ser tirada da gaveta. Tudo está sendo feito para não deixar que a economia encerre 2012 “patinando” no ritmo do ano passado (2,7%) e abaixo do seu potencial de crescimento. Já têm início, inclusive, discussões entre os integrantes da equipe de Mantega indicando que será bem complicado alcançar os 4,5% previstos e prometidos à presidente Dilma Rousseff. Nesse sentido, o ideal seria entregar a atividade econômica em dezembro com uma “sensação de 4,5%”, ou seja, indicando um ritmo de expansão dessa magnitude, mas não oficialmente nesse patamar.
Evolução do crédito
Neste momento, a evolução menor das concessões de crédito ganha a atenção na Esplanada. O volume de empréstimos, que está em torno de 15% em 12 meses, é considerado aquém do desejado para ajudar a impulsionar a expansão da atividade econômica para além da marca dos 3%. Por isso mesmo, uma nova medida de incentivo pode vir nessa direção. Mas, tudo vai depender do acompanhamento dos dados econômicos e de conversas que estão ocorrendo com bancos e financeiras sobre as perspectivas para uma retomada mais forte da oferta de crédito, que há menos de dois anos crescia nada menos que 20% na média. “Como mexer no IOF é uma medida de fácil aplicação, é só calcular o percentual de redução, o que pode ocorrer de um dia para outro”, explicou a fonte. Com uma nova rodada de redução do IOF —mesmo que voltada especificamente para o segmento de veículos, que é o mais retraído —, o governo poderia atingir dois objetivos: seria mais um estímulo ao consumo das pessoas físicas e uma contribuição para melhorar o custo financeiro do país, justamente no momento no qual o discurso oficial segue nessa direção. Em 2011, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, passou o ano indicando em seus discursos que o ideal seria uma expansão das concessões entre 13% e 15%. O que mudou? Na avaliação de técnicos, o diagnóstico indica inflação muito arrefecida e economia fraca, o que dá espaço para um crescimento mais acentuado da oferta dos recursos pelos bancos. É preciso contar com o setor privado e com um impulso monetário porque o espaço fiscal está limitado, após todos os incentivos que vem sendo concedidos desde o ano passado. A avaliação é que os benefícios tributários dados na primeira fase do Plano Brasil Maior e do Supersimples já apareceram e que os anunciados na segunda fase ainda não tiveram tempo de maturar. “A ampliação do Simples e o reajuste do salário mínimo é que estão segurando a economia nesse início de ano. Não fosse isso, estaríamos crescendo bem menos”.
Declaração Anual do Simples Nacional vai até dia 31 de maio
Todo Empreendedor Individual (EI) tem até às 23h59 do dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano de 2011. A lei obriga a todos que abriram empresas em 2010 e 2011 a prestar contas à Receita Federal para que permaneçam na categoria, sem multas ou perda de benefícios fiscais. A declaração é indispensável para que o empreendedor possa emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal.
No Pará, 51.766 empreendedores individuais devem entregar a declararação. “Nós do Sebrae estamos preocupados, pois vários empreendedores correm o risco não só de dever tributos e pagar multa, mas também de sair do sistema simplificado de tributação”, explica Eliamar Braga, analista de Atendimento Individual do Sebrae no Pará.
Para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional, basta acessar o site da Receita Federal, tendo em mãos o CNPJ e as informações referentes à receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior. Todo o processo é realizado exclusivamente pela Internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional, menu Contribuintes, opção Simples Nacional. A página tem acesso via certificado digital ou código, e sua utilização é on-line, ou seja, sem a possibilidade de se realizar o download. Dessa forma, para a transmissão da declaração, não é utilizado o programa Receitanet.
Em 2011, cerca de 40% dos empreendedores não fizeram a declaração. Os que continuam sem apresentar seus dados à receita correm o risco de perder os benefícios conquistados e pagar uma multa de R$50. Para auxiliar os empresários a realizar a DASN, o Sebrae promove palestras semanais, além de prestar esclarecimentos nos escritórios regionais e pela Central de Relacionamento 0800 570 0800.
Fazenda já tem medidas de incentivo prontas
A equipe econômica está fazendo uma espécie de “marcação a mercado” dos dados econômicos que estão saindo para definir o momento adequado para o anúncio de novas medidas de estímulo. No jargão do mercado financeiro, significa atualizar para o valor do dia o preço dos ativos, mas no intramuros do Ministério da Fazenda, é olhar atentamente, a cada nova divulgação, a evolução de todas as variáveis que interferem no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), inclusive do panorama externo que, segundo o ministro Guido Mantega, será muito delicado neste ano. “A situação atual é de alerta. E isso quer dizer que novas medidas podem ser tomadas a qualquer momento”, disse ao B RASIL E CONÔMICO uma fonte que participa das discussões. A redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja alíquota foi reduzida de 3% para 2,5% em dezembro passado é uma possibilidade que pode ser tirada da gaveta. Tudo está sendo feito para não deixar que a economia encerre 2012 “patinando” no ritmo do ano passado (2,7%) e abaixo do seu potencial de crescimento. Já têm início, inclusive, discussões entre os integrantes da equipe de Mantega indicando que será bem complicado alcançar os 4,5% previstos e prometidos à presidente Dilma Rousseff. Nesse sentido, o ideal seria entregar a atividade econômica em dezembro com uma “sensação de 4,5%”, ou seja, indicando um ritmo de expansão dessa magnitude, mas não oficialmente nesse patamar.
Evolução do crédito
Neste momento, a evolução menor das concessões de crédito ganha a atenção na Esplanada. O volume de empréstimos, que está em torno de 15% em 12 meses, é considerado aquém do desejado para ajudar a impulsionar a expansão da atividade econômica para além da marca dos 3%. Por isso mesmo, uma nova medida de incentivo pode vir nessa direção. Mas, tudo vai depender do acompanhamento dos dados econômicos e de conversas que estão ocorrendo com bancos e financeiras sobre as perspectivas para uma retomada mais forte da oferta de crédito, que há menos de dois anos crescia nada menos que 20% na média. “Como mexer no IOF é uma medida de fácil aplicação, é só calcular o percentual de redução, o que pode ocorrer de um dia para outro”, explicou a fonte. Com uma nova rodada de redução do IOF —mesmo que voltada especificamente para o segmento de veículos, que é o mais retraído —, o governo poderia atingir dois objetivos: seria mais um estímulo ao consumo das pessoas físicas e uma contribuição para melhorar o custo financeiro do país, justamente no momento no qual o discurso oficial segue nessa direção. Em 2011, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, passou o ano indicando em seus discursos que o ideal seria uma expansão das concessões entre 13% e 15%. O que mudou? Na avaliação de técnicos, o diagnóstico indica inflação muito arrefecida e economia fraca, o que dá espaço para um crescimento mais acentuado da oferta dos recursos pelos bancos. É preciso contar com o setor privado e com um impulso monetário porque o espaço fiscal está limitado, após todos os incentivos que vem sendo concedidos desde o ano passado. A avaliação é que os benefícios tributários dados na primeira fase do Plano Brasil Maior e do Supersimples já apareceram e que os anunciados na segunda fase ainda não tiveram tempo de maturar. “A ampliação do Simples e o reajuste do salário mínimo é que estão segurando a economia nesse início de ano. Não fosse isso, estaríamos crescendo bem menos”.
Contribuição: Hoje (15) é o último dia para pagar o INSS
(Notícias MPS)
Data: 15/05/2012
Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos devem fazer o recolhimento referente a abril
Hoje (15) é o último dia para o pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de abril, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos. A partir da quarta (16) as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.
Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 622) deve pagar R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 68,42.
Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.
Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolhem o valor de R$ 31,10. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também termina na terça-feira (15). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 de cada mês ou no próximo dia útil. (Ascom/MPS)
DIOPS – PRORROGADO PARA 31/05/2012
14/05/2012 às 17:01 horas
Prezado Cliente
Por decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a data limite para envio do DIOPS Financeiro e DIOPS PPA sobre Provisão de Eventos a Liquidar, referentes às informações do 1º trimestre de 2012, foi prorrogada, passando de 15/05/2012 para 31/05/2012. Com isso, as operadoras de planos de saúde terão uma quinzena a mais para o envio das informações.
Termina nesta terça, 15-5, o prazo para apresentação da EFD – Contribuições
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas no caput do artigo 7º e nos incisos I e II do artigo 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nesta terça-feira, dia 15-5-2012, com informações relativas ao mês de março/2012.
A falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD – Contribuições implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Mercado prevê corte maior de juros neste ano e mais inflação
Os economistas dos bancos baixaram, na última semana, de 8,5% para 8% ao ano sua previsão para a taxa básica de juros da economia brasileira no fim deste ano, informou a própria autoridade monetária nesta segunda-feira (14). O BC realiza semanalmente pesquisa com mais de 100 instituições financeiras, que dá origem ao relatório de mercado, também conhecido como boletim Focus, documento que foi divulgado hoje.
Para o fim de maio, quando acontece a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), colegiado formado pela diretoria e presidente do BC, responsável por fixar os juros básicos da economia, a previsão dos economistas dos bancos para os juros permaneceu em 8,5% ao ano. Isso pressupõe um corte de 0,5 ponto percentual no fim deste mês, visto que a taxa, atualmente, está em 9% ao ano.
Menor patamar de juros da história
Caso este patamar de juros em 8,5% ao ano no fim de maio se confirme, será o menor da história. Até o momento, a menor taxa de juros já registrada foi de 8,75% ao ano. Na última semana, porém, os economistas também passaram a acreditar que o Banco Central promoverá outro corte nos juros básicos até o fim de 2012, baixando a taxa Selic para 8% ao ano no fechamento deste ano.
Para 2013, o mercado financeiro também continuou prevendo aumento na taxa de juros. Entretanto, a previsão também se alterou. Na última semana, o mercado baixou de 10% para 9,75% ao ano sua estimativa para os juros no fim do ano que vem. Deste modo, embora o mercado ainda preveja elevação dos juros em 2013, este aumento seria menor.
Mudança de discurso e poupança
A previsão de um novo corte nos juros, no fim deste mês, vem após o Banco Central ter mudado o discurso e informado que “qualquer movimento de flexibilização monetária [redução da taxa básica] adicional deve ser conduzido com parcimônia [moderação]”. Com isso, o BC deixou a porta aberta para novas reduções nos juros básicos da economia. Também acontece após o governo ter alterado as regras da poupança, permitindo cortes maiores nos juros.
Sistema de metas de inflação
Pelo sistema de metas de inflação, que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para 2012 e 2013, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Deste modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida. O BC busca trazer a inflação para o centro da meta de 4,5% neste ano, visto que, em 2011, a inflação ficou em 6,5% – no teto do sistema de metas.
Inflação
Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano, a previsão dos analistas dos bancos subiu de 5,12% para 5,22% na semana passada. Para 2013, porém, a previsão do mercado para o IPCA recuou de 5,56% para 5,53%.
PIB e câmbio
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2012, a estimativa do mercado financeiro caiu de 3,23% para 3,20%. Para 2013, a projeção de expansão econômica, do mercado financeiro, permaneceu estável em 4,30% na última semana.
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2012 subiu de R$ 1,81 para R$ 1,85 por dólar. Para o fechamento de 2013, a estimativa também avançou de R$ 1,81 para R$ 1,85 por dólar.
Balança comercial
A projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2012 permaneceu estável em US$ 19,22 na semana passada. Para 2013, a previsão do mercado para o saldo positivo da balança comercial brasileira subiu de US$ 14,7 bilhões para US$ 14,9 bilhões.
Para 2012, a projeção de entrada de investimentos no Brasil recuou de US$ 56,7 bilhões para US$ 55,7 bilhões. Para 2013, a estimativa dos analistas para o aporte de investimentos estrangeiros diretos avançou de US$ 56,4 bilhões para US$ 57 bilhões.
Speds Fiscal e Contábil ainda geram dúvidas
Com a criação e implementação do Sped – Sistema Público de Escrituração Fiscal e Contábil e das Notas Fiscais Eletrônicas, algumas práticas não muito convencionais para melhorar o resultado dos balanços das empresas e corporações estão deixando de existir.
O processo de adaptação ao novo sistema tem sido doloroso, porém, necessário. A vantagem é que agora os números apresentados estão muito próximos da realidade, facilitando a tomada de decisão, negociação de ações, incorporação ou compra e venda de empresas. “Estamos seguindo os padrões internacionais de controle. Quando uma empresa compra outra, os números precisam estar corretos para que não ocorra aquisição de “gato por lebre“. Neste aspecto, a escrituração digital tem conseguido grandes avanços“, esclarece o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante. “Antigamente havia mais prazos e meios legais para resolver os problemas que pudessem aparecer. Com os novos processos, aumentou o rigor, por isso, precisamos todos de atenção redobrada“, comenta Esquiante.
Mas, para que a transição do sistema antigo para o rigor dos novos procedimentos não seja traumática, é essencial que todos façam a sua parte. E nem todos estão fazendo. Uma pesquisa realizada em 2012 pela Prosoft Inteligência Contábil mostrou que 98% dos dados enviados pelo Sped à Receita Federal do Brasil (RFB) não seguiram as regras da entidade, causando erros ou divergências de informações.
De acordo com o diretor de análise tributária da Prosoft, Igor Garrido, as instituições estão enviando as informações para a Receita sem observar as divergências de números ao longo de todo o processo. Além disso, há o acréscimo de detalhes exigidos no Sped, os gestores precisam enviar as informações também via Fcont, sistema que será substituído pelo digital.
Para Garrido, é necessária uma maior conscientização dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou e a integração desse profissional com a empresa deve ser cada vez maior. “Somente quando a Receita começar as autuações a consciência fiscal aumentará“, diz o diretor.
De acordo com dados da Prosoft, o volume de dados fiscais e operacionais enviados por empresa em ambiente eletrônico para a Receita aumentou 23 vezes, desde a implementação gradual do Sped, ao longo dos últimos cinco anos. As despesas com computadores, sistemas e, principalmente, mão de obra só têm aumentado, segundo apontam as pesquisas.
O Sescap de Londrina tem feito campanhas para que os empresários de todos os setores entendam que não há mais volta e que todos precisam fazer a sua parte. “Nossa campanha é para que os empresários saibam que é preciso treinar e qualificar seus funcionários que repassam as informações para a contabilidade. Na Nota Fiscal Eletrônica, por exemplo, é preciso inserir corretamente o código do produto vendido. É um código internacional, que serve para todos os países do Mercosul“, diz Esquiante.
Antigamente o contador lançava manualmente o total das notas escrituradas. Hoje, ele importa os dados, em ambiente eletrônico, de cada produto comprado ou vendido pela empresa e a sua respectiva tributação (ICMS, IPI, PIS, Cofins). Quando chegam à Receita, os dados eletrônicos são conferidos pela fiscalização. Se houver divergência, a empresa será visitada pelos fiscais.
“As multas da Receita são pesadas. A tendência é que o rigor aumente. Por isso, é muito melhor e mais barato investir em treinamento e novos equipamentos. É um novo tempo e todos têm que se adaptar“, diz o presidente do Sescap-Ldr.
Vai a voto isenção do IR para aposentados a partir de 60 anos
Em reunião na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.
Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.
O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.
Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.
A reunião da CAE tem início às 10h.
Caixa alerta para utilização do novo formulário do TRCT
Senhor Empregador,
Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.
Além disso, a Portaria estabelece a criação de dois novos formulários:
a) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho – THRCT, para contratos superiores a um ano;
b) Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho – TQRCT, para contratos inferiores a um ano.
O principal objetivo dos novos formulários é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados.
Assim, para a realização do saque do FGTS na Caixa Econômica Federal, não será mais necessária a apresentação do TRCT, bastando a apresentação dos Termos de Homologação ou Quitação com o campo “Informações à CAIXA” preenchido com o dado relativo a chave gerada quando da movimentação do trabalhador, o que resulta em maior agilidade de atendimento nas agências da CAIXA.
Fique atento, pois os Novos TRCT e os Termos de Quitação e Homologação passam a ser obrigatórios a partir de 01/08/2012 e não serão mais aceitos os modelos antigos.
