Projeção da receita não se confirma

Apesar dos recordes de arrecadação anunciados pela Secretaria da Receita Federal (RFB), a luz amarela acendeu nos principais gabinetes da área econômica do governo, pois a receita obtida com tributos federais no primeiro quadrimestre deste ano é bastante inferior à projetada no decreto de programação orçamentária e financeira.
A frustração da receita – ou seja, a diferença entre o valor projetado pela RFB e o efetivamente obtido – ficou entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano, segundo fontes do governo. A receita bruta é aquela antes das transferências constitucionais a Estados e municípios. A frustração decorreu, fundamentalmente, da redução da lucratividade das empresas, principalmente as industriais, pois o tributo mais afetado foi o Imposto de Renda (IR).
Se essa frustração não for compensada pelo aumento de outras receitas (como os dividendos e os royalties do petróleo, por exemplo) e se não houver reestimativa da projeção das despesas, o governo poderá até mesmo ser forçado a ampliar o contingenciamento das dotações orçamentárias para cumprir a meta de superávit primário. Essa questão será esclarecida nos próximos dias, quando for divulgado o relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao segundo bimestre.
Frustração da receita pode superar R$ 10 bilhões
A boa surpresa é que está ocorrendo um forte aumento da arrecadação da Previdência Social, mas as despesas nessa área também estão crescendo muito. Em abril, ao encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), válido para 2013, o governo informou que trabalha com uma arrecadação estimada em R$ 274,1 bilhões para a Previdência neste ano. No último decreto de programação orçamentária e financeira, de março, o valor projetado para a arrecadação previdenciária era de R$ 269,3 bilhões. Ou seja, de um mês para o outro o governo ampliou em R$ 4,8 bilhões a sua estimativa para a receita da Previdência em 2012.
Do lado das despesas, a estimativa que consta do decreto de programação orçamentária e financeira de março é de gastos com benefícios previdenciários de R$ 308,4 bilhões neste ano. No PLDO, a projeção para essas despesas subiu para R$ 314,5 bilhões – um aumento de R$ 6,1 bilhões, em apenas um mês. Enquanto os gastos foram impactados principalmente pelo forte aumento do salário mínimo, as receitas estão sendo beneficiadas pelo crescimento da massa salarial neste ano, estimado em 12%.

Quando elaborou a sua projeção para este ano, a Receita Federal trabalhou com um crescimento nominal de 11,34%. A arrecadação bruta dos tributos administrados pela RFB (exceto a contribuição previdenciária) subiria de R$ 628,6 bilhões, em 2011, para R$ 699,9 bilhões neste ano. O comportamento registrado no primeiro quadrimestre mostra, no entanto, um crescimento de cerca de 10%.
Mesmo essa expansão de 10% está sendo influenciada pelo primeiro bimestre, quando a arrecadação foi melhor. O resultado obtido no segundo bimestre aponta alta em torno de 8,5%. Se a arrecadação administrada pela RFB crescer 10% neste ano, haveria uma frustração da receita em torno de R$ 8,5 bilhões. Mas se a tendência for a registrada no segundo bimestre, a redução em relação ao programado será muito maior.
É importante observar que um crescimento nominal de 10% da receita com tributos neste ano é um resultado excepcional, principalmente em virtude do fraco desempenho da economia. O problema é que a projeção feita pela RFB de crescimento de 11,34% da receita serviu para definir as despesas da União neste ano. Essa frustração poderá ter impacto negativo na administração financeira e orçamentária.
O fraco desempenho da economia brasileira em 2011 e no início deste ano afetou a lucratividade das empresas e, em decorrência disso, a arrecadação tributária. A frustração com a arrecadação do Imposto de Renda (receita projetada menos receita observada) é superior a R$ 4 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano, de acordo com estimativas oficiais. A arrecadação com a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que também reflete a lucratividade, apresentou uma frustração de mais de R$ 2 bilhões, no mesmo período.
Os tributos que refletem mais diretamente o ritmo da atividade econômica, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também registraram frustração expressiva. A RFB esperava arrecadar R$ 28,6 bilhões com a Cofins no segundo bimestre, mas a previsão é de que essa receita não chegue a R$ 27 bilhões. No caso do IPI, a frustração da receita chega próximo a R$ 1 bilhão.
Ao contrário do que ocorreu no ano passado, quando a excepcional arrecadação permitiu que o governo fizesse um superávit adicional de R$ 10 bilhões, essa margem parece não existir neste ano. A menos que o governo consiga, nas numerosas ações judiciais que move para recuperar tributos não pagos, uma expressiva receita adicional. Na verdade, o governo poderá ter dificuldade em obter o superávit primário de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012, se não houver recuperação do ritmo da atividade econômica.

Erro de empresa no IR gera dano moral

A empresa Atlântica Serviços de Higienização terá que indenizar um ex-funcionário, após ter repassado o valor errado da remuneração dele à Receita Federal, fazendo, assim, o empregado cair na malha fina do Imposto de Renda. Decisão tomada no início da semana pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Brasília), a indenização por danos morais será de R$ 5 mil.
De acordo com o desembargador Alexandre Nery de Oliveira, relator da ação, trata-se de uma situação “constrangedora e desgastante”. “É de conhecimento de todos a burocracia que um cidadão tem que enfrentar para resolver qualquer assunto na Receita Federal”, avalia.
O desembargador ainda informou que o caso durou mais de dois anos, desde a entrega da declaração do IR do empregado, em abril de 2009, até o envio da declaração retificadora da empresa à Receita, em agosto de 2011.
A indenização seria de R$1,5 mil, mas o trabalhador foi impedido de receber restituição. Por isso, o TRT da 10ª Região elevou para R$ 5 mil o valor que a empresa terá que pagar ao ex-funcionário.

Site da Receita permite consulta
Para quem quer conferir a situação da declaração do Imposto de Renda, é possível encontrar informações pela Internet. Basta acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e clicar no botão ‘Cidadão’, à esquerda do monitor. Em seguida, vá até o link ‘IRPF – Extrato e Restituição’.
Nessa página, o contribuinte pode ter acesso às informações sobre restituição, atendimento em caso de ter caído na malha fina, resolução de pendências e extrato completo da declaração do IR. É possível também manter-se informado sobre a data de liberação da restituição via celular.
Para receber a notificação sobre a restituição por mensagem de celular (torpedo), é preciso fazer um cadastro do número nessa mesma página, no último link da lista. Clique em ‘Solicitar’ e informe o CPF e o número de celular. Depois, um código de ativação será enviado para o aparelho e é preciso digitá-lo no link ‘Ativar’. Para não receber mais o serviço, clique em ‘Cancelar’.

Portaria prorroga prazo para pagamento de PIS e Cofins

O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro.

Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até dezembro. Normalmente, o vencimento do PIS e da Cofins é no 25º dia do mês seguinte ao fato que gerou a cobrança dos tributos. Para as operações de abril, por exemplo, o prazo terminaria ontem. Dentre os setores beneficiados, estão o de tecelagem, fabricação de calçados, móveis e de peças e acessórios para veículos.

A prorrogação foi fixada pela Portaria nº 206, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU), que corrigiu uma distorção de uma portaria anterior. No dia 26, depois de anunciar uma série de medidas de estímulos a esses contribuintes, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 137, que prorrogava para novembro e dezembro o recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas em março e abril. No entanto, o prazo de recolhimento referente a março já havia vencido.

“Houve uma pressão do mercado para essa alteração”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, acrescentando que o incentivo, que é um ganho financeiro, veio pela metade.

De acordo com a portaria publicada ontem, não haverá restituição dos valores eventualmente já pagos. Há dúvida, entretanto, sobre a cobrança de juros e multa de mora sobre os tributos que deveriam ser recolhidos em abril, referentes às operações de março. Até a publicação da portaria anterior, o contribuinte estava atrasado no recolhimento e não tinha certeza de que a prorrogação do prazo viria. “Defender a falta de pagamento após a publicação da portaria anterior é mais fácil”, afirma Miguita.

Receita Federal esclarece tributação de TI

As empresas que vendem serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Comunicação (TIC) no mercado externo não podem reduzir a alíquota da contribuição previdenciária durante a vigência do regime substitutivo de tributação do setor, que vale até 2014. A interpretação é da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), e está prevista na Solução de Consulta nº48, publicada nesta terça-feira.
As empresas de TI e TIC que prestam serviços no exterior contam com um benefício previsto no artigo 14 da Lei nº 11.774, de 2008, que dava a possibilidade de reduzir a alíquota de 20% da contribuição incidente sobre a folha de salários.
Entretanto, em dezembro, entrou em vigor outro benefício instituído pelo governo. Pela Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição ao INSS passou a ser calculada pela alíquota de 2,5% sobre a receita bruta gerada pelos serviços de TI e TIC.
De acordo com o Fisco em Minas Gerais, até mesmo as companhias que não realizam exclusivamente atividades de TI também não poderão usufruir do benefício antigo, ou seja, reduzir a alíquota de 20%.

Advogados discordam da interpretação da Receita. Para Gláucia Vieira Coelho Martins, do escritório Siqueira Castro Advogados, a lei que prevê a redução não foi revogada e, por isso, continuaria valendo. “A revogação não é tácita”, diz.
Para o tributarista Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria Advocacia, a interpretação é correta. Isso porque, diz, a Constituição Federal veda a cobrança de contribuição previdenciária sobre o faturamento decorrente de exportação. “As receitas com o mercado externo já são imunes à contribuição, por isso o benefício não se aplica durante o regime substitutivo”, afirma.

MF concede nova prorrogação de PIS/Cofins para alguns setores

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 16-5, a Portaria 206/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos contribuintes dos setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. De acordo com esta Portaria, os fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 ficam prorrogados para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.

A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.

Código

Descrição CNAE

13.1

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.2

Tecelagem, exceto malha

13.3

Fabricação de tecidos de malha

13.4

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

13.5

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

14.1

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

14.2

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

15.1

Curtimento e outras preparações de couro

15.2

Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro

15.3

Fabricação de calçados

15.4

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

29.4

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

31.0

Fabricação de móveis

A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A Portaria 206 MF/2012 revogou a Portaria 137 MF/2012.

Adiada votação de isenção de IR para benefícios previdenciários a partir dos 60 anos

Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (15), do projeto de lei (PLS 76/2011) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que concede isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 60 anos.
A discrepância entre os reajustes concedidos ao salário mínimo e aos benefícios previdenciários motivou a apresentação da proposta. Segundo Ana Amélia, 69% das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS amargam uma defasagem que as levou a valores próximos ao do piso da Previdência Social, correspondente ao valor de um salário mínimo (R$ 622,00).

No parecer favorável ao PLS 76/2011, o relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), observou que a Lei 7.713/1988 – que alterou a legislação do imposto de renda – já estabelece a isenção desse tributo a aposentados com mais de 65 anos. Atualmente, essa isenção se aplica a benefícios de até R$ 1.637,11.
Com a aprovação do projeto, a isenção não só deverá alcançar o teto pago pela Previdência Social, situado, hoje, em R$ 3.916,20, como também será estendido a aposentados e pensionistas a partir dos 60 anos de idade.
“Entendemos que o benefício fiscal a ser concedido ao beneficiário da Previdência Social com mais de 60 anos de idade é medida justa e a ampliação da isenção para o valor integral do benefício também é meritória”, ressaltou Cyro Miranda na apresentação do parecer.
Já Ana Amélia defende que o
governo mantenha a atual política de aumento do salário mínimo, mas sustenta que não se pode continuar aviltando o reajuste dos benefícios previdenciários. A senadora pelo Rio Grande do Sul comentou ainda a intenção de apresentar projeto de lei similar estendendo a medida a aposentadorias e pensões recebidas pelos servidores públicos.
O adiamento da votação do PLS 76/2011 foi suscitado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Segundo explicou, a Receita Federal do Brasil teria algumas ponderações a fazer sobre a matéria. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Benedito de Lira (PP-AL) também se associaram ao pedido de vista.

Receita Federal está burocratizando a desburocratização

Nas últimas semanas, a indústria de software e o setor contábil têm enfrentado barreiras criadas pela Receita Federal do Brasil à importação automática das Notas Fiscais Eletrônicas, gerando, entre outros problemas, um conflito ético junto às empresas de software.
Desde março, a Receita Federal vem jogando de “gato e rato” com desenvolvedores de sistemas contábeis, criando uma série de ações que incluem mudanças sistemáticas de leiaute, por exemplo, visando a impedir a leitura automática dos dados das notas fiscais eletrônicas.

Essa leitura tornou-se necessária após a substituição das notas impressas, que eram recebidas pelos compradores junto com as mercadorias e enviadas aos contadores, por arquivos XML que, em tese, também deveriam ser recebidas e encaminhadas. Na prática, contudo, muitos fornecedores não enviam os arquivos e tanto os clientes como os seus contadores ficam sem as informações necessárias para a escrituração.

A saída encontrada pelos desenvolvedores de software foi entrar no site da Receita Federal e importar de lá os dados, disponíveis para aqueles que têm o número da NF-e (que é o caso dos contadores). Tudo ia bem até que a Receita Federal começou, em março, a colocar barreiras a essa “importação automática” que são transpostas de forma pouco convencional por alguns desenvolvedores.

A questão é que algumas empresas consideram que usar artifícios é errado, e não disponibilizam essa funcionalidade, mas são cobradas pelos clientes que apontam concorrentes que o fazem e alegam que “não é ilegal”.

Então, precisamos pedir à Receita Federal que defina a questão. Ou a importação automática é ilegal, e proibida, caso em que TODAS as empresas idôneas de software deixarão de fazê-la, ou a importação automática é lícita, e nesse caso, deve parar com esse ciclo perverso que só atrapalha as grandes conquistas que já foram feitas pelo SPED, do qual sou defensor.

Minas Gerais retifica o Manual de Preenchimento da Damef

O Fisco mineiro retificou o Manual de Orientação para preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF B).

(Portaria SRE nº 105/2012 – DOE MG de 21.03.2012 – ret. no de 16.05.2012)

Quem tem a ganhar com a NF-e 2G?

Desde os primórdios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 2006, evocam-se os mais diversos motivos para a sua criação. Economia de tempo, com papel, transporte e arquivo físico, por exemplo. Ênfase semelhante sempre foi dada ao surgimento de um ambiente de negócios mais justo, ao inibir a ação dos sonegadores.

Questões filosóficas à parte, mais de um milhão de contribuintes hoje emitem cerca de 180 milhões de documentos fiscais eletrônicos por mês, segundo dados do Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat).

Aos poucos, tornam-se obrigatórios novos ‘eventos’, como são chamados os diferentes estágios na vida de uma NF-e, dando origem à complementação do projeto com instrumentos como a recém-implantada Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

Em breve conviveremos com a NF-e 2G, uma segunda geração atualmente em fase piloto reunindo grandes empresas como AGCO, Petrobras, Panarello, Lojas Renner e Gerdau.

As novidades a caminho incluem o Manifesto do Destinatário, que pela primeira vez dará voz à empresa para a qual se destine o arquivo XML relativo a cada NF-e emitida. Essa ciência prévia permitirá ao receptor confirmar a operação; desconhecê-la ou até mesmo formalizar a devolução da mercadoria, se for o caso.

A exemplo das discussões do início sobre as vantagens da sistemática em si, ganham força agora as reflexões sobre os ganhos trazidos por este seu novo momento.

Do ponto de vista logístico-operacional, é certo que a figura do canhoto definitivamente sairá da vida das empresas, ajudando assim a desburocratizá-las.

Também ficarão mais ágeis os créditos de ICMS, devendo diminuir as discussões sobre atos fiscais e lavraturas relacionadas a este aspecto historicamente polêmico das relações Fisco-contribuinte.

Ao mesmo tempo, vícios típicos das notas em papel, sobretudo emissões fictícias, cancelamentos forjados e desvios de mercadorias, tendem a desaparecer.

Como beneficiários disso tudo igualmente devem estar as vítimas de emissões fraudulentas, que antes só podiam tomar alguma atitude quando o caso viesse à tona, não raro indicando sua aparente conivência.
Portanto, parece óbvio haver muito mais prós do que eventuais contras em consequência da evolução contínua da NF-e, mesmo que as áreas fiscal e de TI das organizações tenham hoje um carga extra de trabalho em função disto.

Motivo para reclamar só tem mesmo quem ainda baseia sua competitividade em subterfúgios para camuflar a própria incompetência ou, simplesmente, deixando de pagar as contribuições e os impostos devidos.

Boa parte dos dados enviados ao Fisco apresenta inconsistência, diz estudo

O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mudou o comportamento das empresas, desestimulando a adoção de práticas consideradas não muito convencionais para melhor o resultados dos balanços.
O processo de adaptação tem sido doloroso, porém necessário, avalia Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessorial e Serviços Contábeis) de Londrina (PR), para quem a vantagem é que, agora, os números apresentados estão muito próximos da realidade, facilitando a toma de decisão, negociação de ações, incorporação ou compra e venda de empresas.

“Estamos seguindo os padrões internacionais de controle. Quando uma empresa compra outra, os números precisam estar corretos para que não ocorra aquisição de ‘gato por lebre’. Neste aspecto, a escrituração digital tem conseguido grandes avanços”, afirma.
Segundo ele, antigamente havia mais prazos e meios legais para resolver os problemas que pudessem aparecer. Com os novos processos, aumentou o rigor, o que exige atenção redobrada, acrescenta.
Mas, para que a transição do sistema antigo para o rigor dos novos procedimentos não seja traumática, é essencial que todos façam a sua parte. E nem todos estão fazendo.

É o que mostra uma pesquisa realizada este ano pela Prosoft Inteligência Contábil, segundo a qual 98% dos dados pelas empresas através dos arquivos do SPED não seguiram as regras da Receita Federal, causando erros ou divergências de informações.

De acordo com Igor Garrido, diretor de análise tributária da Prosoft, as instituições estão enviando as informações para a Receita Federal sem observar as divergências de números ao longo de todo o processo.
Além disso, há o acréscimo de detalhes exigidos no SPED, os gestores precisam enviar as informações também via FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição), sistema que será substituído pelo digital.

Para Garrido, é necessária uma maior conscientização dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou e a integração desse profissional com a empresa deve ser cada vez maior.
“Somente quando a Receita começar as autuações a consciência fiscal aumentará”, diz o diretor.
De acordo com dados da Prosoft, o volume de dados fiscais e operacionais enviados por empresa em ambiente eletrônico para a Receita Federal aumentou 23 vezes, desde a implementação gradual do projeto SPED, ao longo dos últimos cinco anos.

As despesas com computadores, sistemas e, principalmente, mão de obra só têm aumentado, segundo apontam as pesquisas.

Segundo Esquiante, o Sescap de Londrina tem feito campanhas para que os empresários de todos os setores entendam que não há mais volta e que todos precisam fazer a sua parte.

“Nossa campanha é para que os empresários saibam que é preciso treinar e qualificar seus funcionários que repassam as informações para a contabilidade. Na Nota Fiscal Eletrônica, por exemplo, é preciso inserir corretamente o código do produto vendido. É um código internacional, que serve para todos os países do Mercosul”, explica.

Antigamente o contador lançava manualmente o total das notas escrituradas. Hoje, ele importa os dados, em ambiente eletrônico, de cada produto comprado ou vendido pela empresa e a sua respectiva tributação (ICMS, IPI, PIS, Cofins).

Quando chegam à Receita Federal, os dados eletrônicos são conferidos pela fiscalização. Se houver divergência, a empresa será visitada pelos fiscais.

“As multas da Receita são pesadas. A tendência é que o rigor aumente. Por isso, é muito melhor e mais barato investir em treinamento e novos equipamentos. É um novo tempo e todos têm que se adaptar”, diz o presidente da entidade.