Pagamento do DAS de abril deve ser efetuado até hoje, dia 21-5
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta segunda-feira, dia 21 de maio, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de abril/2012.
Receita Federal avisa empresas de erros em declarações do IR
A Receita Federal enviou cartas a 4.248 empresas avisando sobre erros na declaração de Imposto de Renda. A ação faz parte de um projeto piloto pelo qual, antes de serem fiscalizadas, as companhias serão avisadas pelo fisco de erros menores, podendo corrigi-los e evitando o pagamento de multas pesadas.
O processo, chamado autorregularização, já existe para as pessoas físicas que podem, pouco tempo após a entrega da declaração de Imposto de Renda, corrigir divergências apontadas pela Receita. A ideia do governo é estender isso a todas as empresas do país, o que ainda não tem prazo para ocorrer.
“Estamos dizendo que você entrou no radar da Receita. Pode ser um equívoco da empresa, ou uma infração. Se foi um erro, corrija e pague o que tiver que pagar“, afirma o subsecretário de Fiscalização, Caio Marcos Cândido.
Entre os erros apontados está o recolhimento de valores menores do que o devido, o pagamento de percentual errado do imposto e informações divergentes.
Segundo Cândido, atualmente, esse tipo de incongruência só é detectada em auditorias internas feitas pelas empresas ou na fiscalização da Receita.
Se fizer a correção espontaneamente, a empresa pagará multa de 20% sobre o que deixou de recolher. No segundo caso, porém, quando já está sob fiscalização, a multa parte de 75% e pode chegar a 225%. Para a Receita, a vantagem desse tipo de aviso é desafogar a fiscalização de processos menores.
“O trabalho da receita tem que ser planejado para utilizarmos da melhor maneira possível os recursos disponíveis“, completa.
O primeiro grupo escolhido pela Receita é de empresas que declaram o Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que são aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões por ano. Daqui a dois meses, o mesmo será feito com 40 mil empresas integrantes do Simples –programa de tributação simplificada que abrange companhias com receita de até R$ 4,8 milhões por ano.
Abertura de empresa é 11,5% maior este ano
O Paraná apresentou crescimento de 11,5% na abertura de novas empresas no primeiro quadrimestre de 2012 em comparativo ao mesmo período do ano passado. O salto foi de 30.699 para 34.230 novos empreendimentos, segundo dados do primeiro levantamento do Empresômetro: Censo de Empresas e Entidades Públicas e Privadas Brasileiras, ferramenta criada esta semana pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que tem sede em Curitiba. O número de ascenção do Estado é menor do que a média nacional, que apresentou evolução de 26,6% no período.
Em comparativo a outros estados da região Sul e Sudeste, os dados paranaenses são mais tímidos. Minas Gerais, por exemplo, apresentou elevação de 44,5% nos registros de novas empresas. Em segundo lugar ficou Santa Catarina (33%), seguido do Rio Grande do Sul (26,2%), Rio de Janeiro (20%) e São Paulo (19%).
Para o coordenador estadual de políticas públicas do Sebrae, César Rissete, o boom de alguns estados na criação de empresas, como aconteceu principalmente em Minas Gerais, “não são sustentáveis por muito tempo“. No caso do Paraná, ele considera que o crescimento de 11,5% no período avaliado é bastante consistente ao longo dos últimos anos. Rissete explica que o sexto lugar na geração de empreendimentos é condizente com a situação econômica do Estado.
“Este crescimento esta diretamente relacionado à economia do Estado. Possuímos 6% do PIB nacional e 6% das empresas do País. Nosso crescimento neste quesito é sustentável e aconteceu de forma linear nos últimos anos“, avalia.
Para ficar com R$ 21,5 mil devorados pelo Leão do IR
Descontos que deveriam ser de R$ 3 mil, mas chegam a R$ 24.500. Aposentados do INSS que ganharam o direito à revisão de benefícios na Justiça e tiveram descontos de Imposto de Renda além do permitido em lei podem ficar livres da mordida de R$21.500 cobrados Leão e até mesmo ter de volta os R$ 3 mil pagos
Ao autorizar o pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) sobre revisões de benefícios, a Justiça Federal no Rio não estaria explicitando aos bancos pagadores (Banco do Brasil e Caixa Econômica) os meses referentes à quantia bruta na planilha do processo. Dessa maneira, o segurado acabaria descontado a mais de IR, contrariando o que determina a Instrução Normativa 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Receita Federal.
Para se ter uma ideia do impacto no bolso do aposentado, numa dívida de R$ 100 mil, o banco desconta para o Fisco R$ 24.500, sobrando ao segurado R$ 75.500. Se a Instrução Normativa 1.127 da Receita fosse considerada, o aposentado descontaria apenas 3% do valor total, isto é, R$ 3 mil.
A mordida menor ocorre porque a quantia bruta seria diluída nos meses que se referem os atrasados recebidos por revisão judicial. No exemplo, 10 anos seriam iguais a 120 meses mais 10 meses, já que os 13º salários também devem ser contabilizados.
Abordado pela Coluna, o Tribunal Regional Federal do Rio (TRF2) esclareceu que a Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) — que regulamenta os procedimentos, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus — estabelece o prazo de 1º de julho para que todos os Tribunais Regionais se adequem à instrução normativa da Receita Federal.
No entanto, o TRF2 disponibilizou, deste abril, para os bancos conveniados (Caixa e BB) os dados para recolhimento do imposto na modalidade prevista pela Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita.
RESTITUIÇÃO
Aposentados e pensionistas que tiveram desconto de Imposto de Renda sobre atrasados de revisões de benefício a partir de julho de 2010 — quando a Instrução Normativa 1.127 entrou em vigor —, seja por meio de acordo com o INSS ou pagamento autorizado pela Justiça, podem recuperar parte da quantia descontada pelo Fisco.
Para isso, será preciso fazer a declaração de ajuste de IR, referente ao ano do recebimento (confira acima). A dica vale até mesmo para os isentos. Na ficha da declaração de IR, nomeada ‘Rendimentos Recebidos Acumuladamente’, o contribuinte terá de informar o valor bruto recebido em atrasados e o nome da fonte pagadora.
O segundo passo é clicar na caixa. Uma nova tela vai se abrir no programa e o segurado terá de marcar a opção ‘Exclusiva na Fonte’, que se refere ao desconto de imposto sobre o valor bruto. Será preciso informar o número de meses que a quantia recebida acumuladamente se refere.
Quem recebeu a bolada no ano passado, teve o desconto e não fez o ajuste no IR, poderá fazer uma declaração retificadora. O prazo máximo é de cinco anos.
Empresas de lucro presumido serão notificadas pela Receita Federal
A Receita Federal planeja verificar, a partir deste mês, as declarações das pessoas jurídicas com opção pelo lucro presumido entregue no exercício de 2010, referente ao ano-calendário de 2009. Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido receberão comunicação do órgão acerca de erros e omissões.
Esta fiscalização, denominada pela Receita de “Autoregularização”, permitirá que os contribuintes inadimplentes regularizem o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), antes de serem autuados.
Segundo o consultor tributário da IOB Folhamatic, Edino Garcia, neste projeto o órgão fará cruzamentos com outras declarações entregues, como por exemplo, a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), com o intuito de verificar se o imposto demonstrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) é o mesmo declarado mensalmente. “O processo é muito semelhante ao que ocorre com as pessoas físicas, que desde 2010 podem obter o extrato da declaração do Imposto de Renda e resolver pendências com o Fisco, evitando assim, a malha fina”, argumenta Edino. “A diferença em relação às empresas está na possibilidade de serem avisadas de possíveis divergências na prestação de contas antes de serem autuadas pela fiscalização”.
Na opinião de Garcia, outro ponto de maior relevância da fiscalização é aplicação dos percentuais para apuração da base de cálculo do lucro presumido. “Já foi constatado que as empresas que deveriam aplicar o percentual de 8% estão aplicando 1,6%, enquanto outras que aplicaram percentual de 8% deveriam estar aplicando 32%”.[3]
Segundo informações da Receita Federal, empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada na Receita, de modo a pagar menos impostos, são as principais causas de divergência verificada na DIPJ. Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.
Imposto de Renda para Empreendedores Individuais
Termina no próximo dia 31 o prazo para os Empreendedores Individuais (Eis) declararem o Imposto de Renda junto á Receita Federal. Para realizar o procedimento é necessário informar o número do CNPJ, os rendimentos auferidos em 2011 e a existência ou não de empregado.
Os EIs estão isentos do pagamento do IR, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. É importante ressaltar que a receita bruta não pode ultrapassar os R$ 35 mil nos doze meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos após a formalização.
Todo empreendedor individual é obrigado a efetuar a declaração. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2012. Aqueles que ainda não efetuaram a declaração podem contar gratuitamente com o auxílio do Sebrae, bastando apenas comparecer à sede da entidade, na Avenida Tancredo Neves, das 8h às 12h e das 14h às 18h ou nos escritórios localizados nosso municípios de Estância, Itabaiana e Lagarto.
Imposto de Renda retido em abril vence hoje, dia 18-5
Os contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte no mês de abril/2012 a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho, devem recolher os valores retidos nesta sexta-feira, 18 de maio.
Os impostos retidos que vencem nesta data, são:
Código Darf
Descrição
3208
Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física
3277
Rend. partes beneficiárias ou de fundador
0561
Trabalho Assalariado
0588
Trabalho sem vínculo empregatício
3223
Resgate previdência privada e Fapi
5565
Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi
5936
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
1889
Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1708
1708
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
5944
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
3280
Pagamento P.J. a cooperativa de Trabalho
5204
Juros e indenizações de lucros cessantes
6891
Vida gerador de benefício livre – VGBL
6904
Indenização por danos morais
5928
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
1895
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
8045
Demais Rendimentos
Crédito curto atrapalha planos de aumento de capacidade
O crédito farto, que sustentou o crescimento do mercado de automóveis nos últimos meses, mascarou também as consequências da rápida ampliação da capacidade de produção de veículos no Brasil. A julgar pelo apetite das montadoras para instalar ou ampliar suas bases industriais no país, os encalhes nos pátios das montadoras e concessionárias voltarão a levar os dirigentes do setor a Brasília cada vez que a capacidade de endividamento do consumidor diminuir.
Nota fiscal paulista tem R$ 3,1 bi a serem resgatados
Consumidores do Estado de São Paulo “esqueceram” nas contas da Secretaria da Fazenda pouco mais de R$ 3,1 bilhões. Trata-se da diferença entre os R$ 5,7 bilhões distribuídos pela Nota Fiscal Paulista desde janeiro de 2008 e os R$ 2,6 bilhões efetivamente resgatados até março deste ano.
Criado em outubro de 2007, o Cupom Fiscal Paulista devolve ao consumidor, de forma proporcional ao valor da compra, 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) efetivamente recolhido do estabelecimento.
De acordo com Valdir Saviolli, coordenador do programa, o objetivo é tornar um hábito o pedido do documento fiscal, o que contribui para a redução da sonegação.
Desde a implementação, 13,2 milhões de consumidores já se cadastraram no sistema. Vale ressaltar que, mesmo antes de realizar o cadastro, o consumidor já tem acesso à parcela proporcional do ICMS.
O valor fica acumulado em seu nome nos registros da Secretaria da Fazenda.
— Se pediu para incluir o CPF no cupom fiscal, o consumidor já pode ter créditos.
O cadastro é necessário, contudo, para resgatar os créditos disponíveis no sistema. O primeiro passo é acessar o site, na sessão “Cadastre-se”. A partir daí, com os dados do registro – CPF e senha – o consumidor deve acessar sua página pessoal, onde poderá verificar os créditos disponíveis. O cálculo dos créditos leva de três a quatro meses a partir da data de emissão.
O crédito acumulado pode ser utilizado a partir do momento em que totalizar R$ 25,00.
O usuário tem, então, três opções. A primeira é solicitar transferência do valor para uma conta corrente de sua titularidade (não é permitido realizar transferências para terceiros).
A segunda é a transferência para uma conta poupança, fazendo valer as mesmas regras da opção anterior. Ambas as operações devem ser feitas por meio do site do programa, fornecendo as informações referentes à conta na qual o dinheiro deve ser depositado.
O usuário pode, ainda, dentro de um prazo de cinco anos, usar o crédito acumulado para pagar parte ou a totalidade do IPVA de um veículo licenciado em seu nome. Este procedimento, no entanto, fica disponível apenas no mês de outubro.
Desenvolvimento do Brasil não está mais subordinado apenas à lógica do mercado, garante Dilma
A presidenta Dilma Rousseff disse ontem (17) que o Brasil vive momento de ruptura com a prática de delegar a condução do crescimento exclusivamente às forças de autorregulação do mercado, excluindo o interesse da sociedade das decisões econômicas.
Dilma fez o comentário ao discursar na solenidade que homenageou a economista Maria da Conceição Tavares com a entrega do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia de 2011.
Segundo a presidenta, o país vive uma “benigna” transformação de subordinação da lógica econômica à agenda dos valores indissociáveis da democracia e da inclusão social.
“Não admitimos mais a possibilidade de construir um país forte e rico dissociado de melhorias das condições de vida da nossa população, tampouco acreditamos mais na delegação da condução de nosso crescimento exclusivamente às forças de autorregulação do mercado”, disse a presidenta.
“Não acreditamos mais que poderíamos nos desenvolver sem nos libertarmos das amarras que nos prendiam a interesses nacionais em outras regiões do mundo”, completou Dilma.
O Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia reconhece pesquisadores brasileiros pelo trabalho em prol do avanço da ciência e pela transferência de conhecimento da academia ao setor produtivo.
A iniciativa é do Ministério de Ciência e Tecnologia e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Na edição de 2011, o prêmio contemplou a área de ciências humanas, sociais, letras e artes.
Maria da Conceição de Almeida Tavares foi professora da presidenta Dilma Rousseff. É graduada em matemática e economia e doutora em economia da indústria e da tecnologia. A economista publicou dezenas de artigos em livros e publicações nacionais e estrangeiras, além de publicar e organizar mais de dez livros e capítulos em mais de 20 livros.
Um dos seus textos mais importantes é “Auge e Declínio do Processo de Substituição de Importações no Brasil – Da Substituição de Importações ao Capitalismo Financeiro”, publicado em 1972.O processo de desenvolvimento econômico do Brasil sempre foi uma das suas maiores preocupações acadêmicas. Portuguesa de nascimento e naturalizada basileira, Conceição Tavares já foi deputada federal pelo Rio de Janeiro.
