Certificado digital passa a ter validade de cinco anos

Por deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil), em sua última reunião, realizada dia 5/7, o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e S3, de até cinco anos. Até então, os certificados tinham prazo de validade de 1 a 3 anos, dependendo do tipo.
Os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico. Atualmente, a tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.
O aumento do prazo de validade pode contribuir para a redução das filas de atendimento nas autoridades de registro, já que desde 1 de janeiro de 2012 é necessária uma nova validação presencial para retirar o certificado e-CNPJ, mesmo sendo somente para renovar um certificado ainda dentro do prazo de validade, processo que antes podia ser feito pela internet.

Empreendedor Individual: novos documentos são exigidos para a formalização

A partir de agora, os interessados em se que se formalizar como Empreendedor Individual deverão apresentar os números do Título de Eleitor ou do recibo de entrega de declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) para se cadastrarem.

A nova regra, determinada pelo Comitê do Simples Nacional, não desobriga a apresentação dos demais documentos, como o número do CPF, data de nascimento, CEP da residência e do local de funcionamento do negócio do microempreendedor.

Segundo com a nota técnica do Comitê, o sistema do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no qual realiza a formalização, somente pedirá o número do recibo do IRPF caso a pessoa tenha entregado alguma declaração nos últimos dois anos, o que será identificado logo após a inclusão do CPF.

Mesmo que a declaração tenha sido entregue em formulário, o número do recibo será solicitado (nesse caso, o número é da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Se não for identificada a declaração no período, o número do título de eleitor e data de nascimento deverão ser inseridos.

Sobre o programa
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos. A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governos. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.

A lei que criou o programa estabelece R$ 60 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresário.

Profissionais brasileiros são os mais engajados do mundo, diz estudo

O País também tem o menor índice de profissionais que querem sair do emprego, com apenas 18%, enquanto no mundo é de 40%

Os profissionais brasileiros são os mais engajados do mundo, segundo o estudo da consultoria global de gestão de negócios Hay Group. O colaborador brasileiro também tem a maior intenção de permanecer no emprego: apenas 18% deles pretendem deixar o emprego em até três anos, enquanto o índice mundial é de mais de 40%.

“Verificamos que o trabalhador brasileiro por ter um maior engajamento nutre um maior vínculo afetivo com o ambiente de trabalho”, afirma o consultor do Hay Group, Elton Moraes.

O estudo também revela que mais de um terço dos colaboradores em todo mundo não estão engajados, o que diminui o desempenho das empresas globais. Em média, 66% dos profissionais se sentem engajados, mas para obter maiores desempenhos, o nível considerado ideal seria 75%.

Desde 2007 o nível de engajamento dos profissionais de todo o mundo vem diminuindo, chegando a 65% no ano passado. Para Moraes, esse índice mundial tem declinado ou estagnado nos últimos anos, justamente no momento em que as empresas precisam aumentar seus desempenhos.

Desempenho regional

A América do Sul também possui o maior nível de engajamento, com quase 73% da força de trabalho em relação a 2008. Na América do Norte o engajamento diminuiu desde 2009, mas continua a frente das médias globais, com 69%.

Os sul-americanos também se sentem motivados a ir além de suas funções, com 74%. Um número alto em comparação a Europa e ao Oriente Médio, que apenas 66% dos trabalhadores vão além de suas responsabilidades. Na América do Sul também está o mais alto índice de orgulho dos funcionários, com quatro de cinco empregados orgulhosos das empresas em que trabalham.

A pesquisa também mostra que os empregados não são devidamente apoiados no trabalho. Na América do Sul, apenas 61% afirmam que suas empresas forneçam ambiente adequado para darem o seu melhor. Esse índice cai para 58% na Europa e no Oriente Médio.

Já sobre a lealdade à empresa, os níveis de compromisso vêm caindo nos últimos anos. Na América do Norte, esse comprometimento caiu 5% desde o ano passado. O nível mais baixo é na Oceania, com 54% dos profissionais com intenção de deixar suas empresas dentro de cinco anos.

“Embora as condições do mercado de trabalho tenham reduzido a rotatividade, há um acúmulo de funcionários inquietos e frustrados que hoje equivale a mais de dois quintos dos trabalhadores das empresas”, explica Moraes. “Para realmente impulsionar a produtividade, os líderes empresariais precisam entender o papel que devem desempenhar para permitir altos níveis de desempenho e remover as barreiras que estão impedindo a performance de suas organizações”, completa.

Metodologia

O estudo inclui informações de 1.610 empresas, de 46 países, com mais de 5 milhões de funcionários. No Brasil, foram entrevistados 619 mil colaboradores em 135 empresas brasileiras.

Mais de 30% dos profissionais brasileiros estão desmotivados no trabalho

Apenas 28% afirmaram estar engajados e 26% se sentem sem suporte por parte da empresa para realizar suas atividades

Dados do Estudo Global sobre Força de Trabalho, realizado pela Towers Watson, revelam que 30% dos profissionais brasileiros estão desengajados no seu emprego atual. Apenas 28% afirmaram estar altamente motivados, 26% se sentem sem suporte por parte da empresa para realizar suas atividades, e 16% estão desvinculados de suas empresas.

Para o consultor sênior da área de Pesquisas com Empregados da Towers Watson no Brasil, Carlos Ortega, o resultado da pesquisa é considerado crítico. “Se considerarmos que as empresas hoje buscam um engajamento sustentável, isto é, que assegure uma alta performance e um comprometimento de longo prazo, esses números mostram que as empresas estão bastante vulneráveis”.

Ele ainda ressalta que nos últimos anos, com os empregadores se preocupando em controlar custos e manter as empresas competitivas globalmente, o suporte organizacional e o foco em bem-estar tornaram-se fundamentais. “As empresas que não se preocuparem em melhorar o ambiente de trabalho, garantir o ambiente de suporte aos funcionários e criar um sentimento de vínculo à organização, verão o engajamento dos profissionais diminuir, afetando diretamente a produtividade e a capacidade de crescimento do negócio”, completa Ortega.

Principais motivações

A pesquisa aponta que o salário e benefícios são os principais fatores para o alto engajamento. Também, para os profissionais brasileiros, o desenvolvimento de carreira, imagem da empresa e metas e objetivos claros são importantes pontos que os motivam a criar um laço com a empresa.

No entanto, o cenário das empresas brasileiras, quando analisados esses itens, se mostrou desanimador. Para o desenvolvimento de carreira, metade dos entrevistados acreditam que se desligar da empresa é a única opção. Quase 60% afirmam não ter acesso aos treinamentos necessários para serem produtivos em suas atividades e 63% não acreditam ser efetivos os programas de treinamento.

Já nas metas e objetivos claros, 46% dos empregados não conhecem ou têm acesso às metas da empresa em que trabalha, 37% não entendem o seu papel no trabalho e 44% não sabem as ações necessárias para contribuir com a empresa.

“É preciso remover as barreiras para a realização dos trabalhos. Além de ótimas condições de emprego, as companhias precisam ser claras ao demonstrar que o funcionário é valorizado”, aponta Ortega. Para ele, o suporte organizacional é importante para propiciar as condições necessárias para melhorar a produtividade e o desempenho.

Sobre o estudo

A pesquisa foi norteada pelo conceito de engajamento sustentável, que é a soma do engajamento (vínculo à empresa e vontade de dar o melhor de si – esforço extra); suporte organizacional (que proporcione produtividade e alto desempenho); e bem-estar (físico, emocional e interpessoal). Ao todo, foram entrevistados mais de 32 mil profissionais de organizações de grande e médio porte de 28 países.

PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas

A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 77, da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

A base legal da resposta dada pela fiscalização são as leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002. As soluções só têm validade legal para quem faz as consultas, mas servem de orientação para os demais contribuintes.

O consultor Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, discorda do entendimento adotado pela 6ª Região Fiscal. Para ele, reembolso é a devolução de um valor que você pagou por terceiro e, portanto, não pode ser considerado receita da empresa.

Campanini lembra que a 9ª Região Fiscal (Paraná), na Solução de Consulta nº 38, de 2011, já determinou o contrário. No caso, uma empresa controladora pagava pela segurança e limpeza do grupo econômico e rateava o custo. “A Receita Federal manifestou-se no sentido de que o valor rateado, que corresponde ao reembolso, não seria tributável”, diz o consultor.

De acordo com o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, reembolso não implica efetivo acréscimo patrimonial, por isso não é receita tributável. “Há decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que admitem a exoneração do reembolso da base de cálculo do PIS e da Cofins, desde que cumpridas algumas premissas”, afirma.

As empresas, segundo o advogado, precisam emitir nota de débito que conste o valor integral a ser reembolsado, fazer relatórios que lastreiem as despesas e juntar notas fiscais ou recibos com a descrição das despesas, locais, datas e valores. “Se o reembolso não for comprovado, é tributável”, diz.

Para o advogado Maurício Barros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, se a Receita exige o recolhimento sobre os valores recuperados, por serem “despesas necessárias”, deveria conceder créditos sobre essas importâncias, o que não ocorre. “Se reconhece a despesa como inerente à atividade para fins de tributação, deveria considerá-la também para o enquadramento como insumo para a prestação dos serviços”, afirma.

Site da Receita ficará fora do ar no fim de semana para manutenção

A Receita Federal informou que os serviços de sua página na internet estarão indisponíveis das 7h do sábado (14) às 20h do domingo (15).

A parada técnica ocorrerá por conta da necessidade de manutenção das instalações elétricas do centro de dados do Serpro, servidor do órgão, localizado em São Paulo, informou a entidade em nota nesta quarta-feira.
Entre os serviços que ficarão indisponíveis estão o portal e-CAC, sistema que permite o acompanhamento online da declaração do Imposto de Renda, o envio de declaração por meio do programa Receitanet e os sistemas aduaneiros.

Segunda a Receita, a manutenção das instalações elétricas do Serpro visa propiciar maior estabilidade e segurança aos sistemas e consiste numa ação preventiva contra eventuais falhas no fornecimento de energia.

Agencias de viagens e operadoras de turismo – Tributação e procedimentos fiscais

Com relação aos serviços listados na Lei Complementar 116/2003 é pacifico o entendimento de que a tributação recai sobre o Preço dos Serviços, neste sentido, nosso objetivo com o presente trabalho é traçar uma linha de raciocínio para a fundamentação da formação do Preço dos Serviços nas Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, assim como analisar e opinar, com a ótica fiscal/tributária, qual o procedimento que se coaduna com as exigências contidas na legislação federal e em boa parte das legislações municipais e do Distrito Federal.
Do preço dos serviços
A Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional do turismo, no § 2º, do artigo 27, assim define quanto ao Preço do Serviço das Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo:
“O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados” (grifos nossos).
Logo, podemos definir o Preço dos Serviços nas Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, à luz da legislação federal, como assim sendo:
1) Os valores que receberem de hotéis, empresas aéreas, locadoras de veículos e demais prestadores de serviços turísticos, assim como, os valores que as agencias de viagens receberem das operadoras de turismos, sob os títulos de comissões, bônus, cortesias e outros rendimentos pelas intermediações realizadas;
2) As taxas cobradas para a obtenção e/ou legalização de documentos para os turistas ou viajantes, bem como, pelo desembaraço de bagagem, e outros serviços prestados diretamente pelas Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo;
3) Os valores agregados ao preço de custo destes fornecedores (hotéis, empresas aéreas, locadoras de veículos, operadoras de viagens e demais prestadores de serviços turísticos), valores estes que são pagos diretamente pelo consumidor (passageiros, hóspedes, viajantes, etc.) às Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo.
Quanto ao item primeiro acima, tratando-se de uma relação direta entre os prestadores de serviços turísticos e as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, nota-se de forma clara que se consolida o fato gerador dos impostos pela simples cobrança ou transferência do benefício, seja o mesmo em pecúnia, bônus ou cortesia.
Em relação ao segundo item, os impostos incidem diretamente sobre a taxa cobrada do consumidor, sendo devidos no ato da prestação dos serviços.
Porém, em relação ao terceiro item, o tributo incide sobre a cobrança de uma taxa ou valor que se agrega ao preço do serviço, logo, valor este que será arcado diretamente pelo consumidor dos serviços intermediados, entretanto, a consolidação desta receita não se dá pela simples cobrança ou recebimento, mas pela prestação efetiva dos serviços, como veremos a seguir:
É comum, nestas operações, o consumidor efetivar a garantia junto as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo com pagamentos antecipados ou ainda mediante parcelamento com cartão de crédito ou cheques pós-datados, para em momento futuro usufruir da viagem, hospedagem, utilização de veículo locado, entre outros, garantindo desta forma as efetivas reservas de utilização para um período específico.
Por sua vez as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo efetivam junto aos prestadores de serviços as respectivas reservas, tratando-se, desta forma, de uma operação de recebimento antecipado de venda por conta alheia, venda esta que se concretizará com a efetiva viagem, hospedagem ou utilização do respectivo serviço pago antecipadamente.
Vemos aqui que o fato gerador dos impostos sobre os valores que forem agregados aos serviços turísticos somente se fará presente quando efetivamente os serviços forem prestados, seja pelo principio da competência ou até mesmo pelo direito de arrependimento do consumidor, que, a qualquer tempo, antes da prestação dos serviços, poderá desistir dos mesmos.
Assim, tendo em vista que os impostos incidem sobre os valores agregados aos serviços turísticos, tais impostos são devidos quando da prestação destes serviços, pois sem o principal não há o acessório, ou seja, sem a existência da viagem, hospedagem ou utilização do serviço pago antecipadamente não há preço de serviço, mas a expectativa de um resultado que somente se realiza com a concretização da prestação dos serviços pelos fornecedores.
Dos documentos fiscais
Seguindo o raciocínio acima exposto, passo a expor quanto aos procedimentos fiscais de uma forma ampla, lembrando que, por se tratar de uma atividade geradora do ISSQN, deve-se observar quanto às obrigações acessórias pertinentes a cada município e ao Distrito Federal:
01) Quanto às comissões, bônus, cortesias e outros rendimentos pelas intermediações realizadas, valores estes contratados e recebidos dos fornecedores de serviços turísticos as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo devem efetuar a emissão de suas Notas Fiscais diretamente aos hotéis, empresas aéreas, locadoras de veículos e demais prestadores de serviços turísticos, pelos seus respectivos valores;
02) Quanto às taxas cobradas para a obtenção e/ou legalização de documentos para os turistas ou viajantes, bem como, pelo desembaraço de bagagem, e outros serviços prestados diretamente ao consumidor final, as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismos devem efetuar a emissão de suas Notas Fiscais diretamente aos consumidores no ato da prestação destes serviços;
03) Quanto aos valores agregados ao preço de custo dos fornecedores de serviços turísticos, ou seja, quando as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo acrescem um percentual sobre os valores cobrados pelos hotéis, empresas aéreas, locadoras de veículos, operadoras de viagens e demais prestadores de serviços turísticos, a emissão de suas Notas Fiscais se dará contra o consumidor/turista no momento da efetiva prestação dos serviços turísticos.
Sendo os itens 01 e 02 acima de fácil interpretação e evidente conclusão quanto ao momento de emissão do documento fiscal, bem como, relativo à mensuração dos valores envolvidos, passo a me ater somente ao item 03, cuja interpretação legislativa se faz necessária de forma mais cautelosa, como veremos:
O período base para que se calcule, assim como se ofereça os valores à tributação do fisco, municipal e federal, se dá pela efetiva realização dos serviços turísticos pelos respectivos fornecedores, pois é nesse momento que se consolida a prestação dos serviços sobre o qual se obtém o Preço dos Serviços, base de cálculo dos impostos, independente dos mesmos terem sido recebidos antecipadamente ou ainda não houverem si recebidos.
Desta forma, neste momento, cabe às Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo, mediante a detida apuração da operação, ou seja, mediante confronto documental, efetuar o cálculo do quanto efetivamente se acresceu aos valores cobrados pelos fornecedores dos serviços turísticos, apurando-se desta forma o seu Preço dos Serviços, para ai então emitir seu documento fiscal em face do consumidor final.
Para tal procedimento, ressalta-se que as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo necessitam manter sua escrituração contábil e respectivos documentos comprobatórios em perfeita conexão com os valores da operação, pois, as prefeituras possuem em suas legislações a prerrogativa de arbitrar o Preço dos Serviços em caso de falta desta clareza fiscal, das quais citamos algumas:
São Paulo – SP – Lei 13.701/2003, Artigo 14, § 3º, cumulado com o Parecer Normativo do Conselho Normativo Tributário – CNT 1/83, Artigo 3, e, Portaria da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 1.682/83, que, arbitra em 30% (trinta por cento) dos valores dos serviços turísticos o preço mínimo relativo aos pacotes turísticos;
Belo Horizonte – MG – Decreto 4032/81, Artigo 96 e respectivo parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 10.733/2001, que define que na falta de comprovação dos valores com documentação hábil e idônea das passagens aéreas, haverá arbitramento no percentual de 37,5% (trinta e sete e meio por cento).
Conclusão
Desta forma, conclui-se que quando as Agencias de Viagens e Operadoras de Turismo agregam valores aos serviços intermediados devem tomar especial atenção quanto ao registro e documentação destas operações tendo em vista a necessidade de demonstrar de forma clara a formação do Preço dos Serviços, bem como, observar quanto à competência da tributação, que deve recair no período da utilização efetiva dos serviços pelo consumidor, emitindo, o competente documento fiscal, em face deste.
Tais cuidados devem ser observados, pois a ausência dos mesmos pode vir a onerar de forma acentuada, de acordo com cada município, sujeitando ainda a penalidade de multa no caso de levantamento fiscal.

Leia mais: http://www.mundocontabil.com.br/conteudo.php?&id=651&key=13250&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz20QVuCEzB

Copom baixa Selic para 8% e sinaliza mais reduções

(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 12/07/2012
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu a taxa básica de juros (Selic), de 8,5% para 8% ao ano, porque entendeu que no momento “permanecem limitados os riscos para a trajetória de inflação”. Além disso, o colegiado de diretores do BC considera que a contribuição do setor externo tem sido desinflacionária, em razão da fragilidade da economia global.

O diagnóstico faz parte da nota que o Copom divulgou logo após o término da quinta reunião deste ano para definir os rumos da política monetária, e acrescenta que em virtude da ausência de pressões inflacionária decidiu, por unanimidade, prosseguir o processo de ajuste das condições monetárias. Com isso, deixa em aberto a possibilidade de novas reduções nas reuniões futuras.

A taxa de 8% é a mais baixa da história do Copom, criado em 1996, e vale para os próximos 45 dias, uma vez que a decisão foi “sem viés”. Significa dizer que a taxa básica de juros não poderá mudar até a próxima reunião do Comitê, agendada para os dias 28 e 29 de agosto.

CAE aprova projeto que reduz carga fiscal de empresas

Uma das maiores distorções do sistema tributário brasileiro, a tributação do prejuízo, deverá ser reduzida por projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Aprovado em decisão terminativa pela CAE, o projeto eleva de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 2012 a 2014.
A regra atual estabelece o que, no jargão técnico, é chamado de “trava dos 30%”, pela qual a pessoa jurídica poderá utilizar o “estoque de prejuízos acumulados” para abater não mais que 30% do lucro apurado no exercício corrente. Os 70% restantes serão obrigatoriamente tributados, qualquer que tenham sido os resultados de exercícios anteriores.
O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que a medida tem caráter anticíclico e pode ajudar as empresas brasileiras a enfrentar a crise que ameaça a economia global.
O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse concordar com a proposta, mas observou que ela representará para a União uma renúncia fiscal de R$ 1,5 bilhão por ano.

Empresas começam a trilhar o caminho da contabilidade ambiental

Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.

A palavra sustentabilidade virou mania no Brasil, uma moda ecologicamente bem aceita não só no mundo corporativo, mas também pela sociedade. Associar o negócio a uma imagem sustentável é um meio considerado eficaz para ganhar competitividade e conquistar consumidores. Mas o público não aceita apenas discurso. Quer a comprovação das medidas adotadas na prática.

Por isso, é cada vez mais comum as companhias traduzirem as ações em números que possam ser demonstrados no balanço da instituição. “A contabilidade, por estar presente em todos os segmentos da economia, tem papel fundamental na mudança destes paradigmas, auxiliando as corporações na transformação de sua cultura e mentalidade; sendo um importante agente multiplicador do tema da sustentabilidade”, explica a contadora e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), Márcia Tavares, que realizou palestra sobre o tema na Rio+20. “Quando eu vi o assunto da palestra, fiquei pensativa sobre o que eu iria falar. Mas me dei conta de que a nossa profissão tem reflexo em toda a sociedade, pois um dos setores que mais gera papel é a contabilidade”, destaca.

Nos últimos anos, conforme a contadora, a virtualização dos processos contábeis tem colaborado consideravelmente para a redução de emissão de papéis nos âmbitos federal, estadual e municipal. Sistemas como o Sped contábil e fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) trouxeram grandes avanços nesse sentido. A tecnologia se tornou grande aliada na luta pela preservação do planeta. No entanto, na visão da presidente, em nível federal as obrigações fiscais já estão quase que totalmente informatizadas, mas é necessário que os estados e os municípios se modernizem mais.

As 143 mil empresas do lucro real não necessitam gerar papel, elas transmitem os documentos via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), gerando uma economia de aproximadamente um trilhão de documentos ao ano. Porém, ainda existem mais de um milhão de empresas no lucro presumido e cerca de cinco milhões no Simples Nacional que não estão totalmente dentro do processo virtual. “É claro que não dá para ter os mesmos parâmetros de tecnologia de obrigação para cada uma delas, mas, se tudo fosse mais simplificado, com menos burocracias, a geração de papel seria ainda muito menor”, garante.

Para a abertura de uma empresa, geravam-se 120 cópias de papéis, porém, segundo Márcia, a burocracia vem diminuindo, e esse número caiu bastante. Mesmo com todas as melhorias, a presidente do Sescon carioca não está satisfeita e diz que ainda faltam investimentos nessa área. Márcia é empresária contábil há 24 anos e acredita que a mudança começa dentro de casa, e também no trabalho. Segundo ela, os empresários sabem disso e já estão transformando seus ambientes profissionais e os escritórios de contábeis também estão empenhados nesse processo junto com seus clientes.

As pequenas atitudes podem fazer a diferença. Na empresa da contadora, o volume de cópias chegava a 20 mil por mês. Depois que adotaram uma atitude pró-ambiental, locaram uma impressora com limite de 5 mil xerox mensais. “Temos um limite por departamento e mandamos até mesmo a folha de pagamento e do FGTS por e-mail para os nossos clientes”, conta. O efeito disso também repercute na economia de gás carbônico na atmosfera ao evitar que as documentações dos clientes tenham de ser entregues por motoboys, que utilizariam um veículo para a locomoção. “Existe toda uma cadeia poluente, mas a gente nem pensa nisso”, destaca.

Balanço demonstra as ações das instituições
O papel da contabilidade dentro do processo de sustentabilidade, para a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Gardênia Maria Carvalho, é o de evidenciar as ações das empresas, deixando clara a sua interação com o meio ambiente. “Ela vai mostrar as atuações das companhias através de contas específicas, como: estoques ambientais, receita pró-ambiente, despesas e custos ambientais”, exemplifica.

Essas contas, segundo a conselheira, precisam estar no balanço da empresa. Porém, algumas instituições realizam essas demonstrações separadamente. “Não é uma nova contabilidade, mas uma especialização”, acrescenta. Segundo ela, as demonstrações no balanço ainda não são uma prática comum, pois não chegam a 1% das empresas brasileiras, o que não significa que elas não tenham uma prática sustentável.

As ações ambientais já foram recomendadas há mais de 20 anos, na Rio 92. Segundo ela, de lá para cá, observa-se um avanço, mas isso poderia ainda ser muito maior. Para os próximos 20 anos, Gardênia espera que elas sejam mais significativas. “Nós ainda achamos que tudo o que está na natureza é de graça e está disponível, mas precisamos ter mais responsabilidade”.

Bradesco é pautado por diversos indicadores
Material plástico reciclado, cartões com foco socioambiental mantidos em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica, Fundação Amazonas Sustentável (FAS), onde parte da anuidade destes cartões é repassada a projetos específicos dessas entidades. Essa é uma das dezenas de ações praticadas pelo banco Bradesco em todo o País. Em todas as agências, os cartões de débito e crédito são feitos com plástico PET.

A contabilidade, de acordo com a gerente de relações com o mercado, Ivani Benazzi de Andrade, participa ativamente desse processo através dos dados e números financeiros que são demonstrados no Relatório de Sustentabilidade, e está disponível por meio do site www.bancodoplaneta.com.br.

Segundo ela, o banco possui iniciativas, que têm por objetivo gerar resultados positivos para a sociedade. De acordo com a gerente, o plano diretor, desenvolvido pelo grupo de trabalho da Ecoeficiência, visa a estabelecer uma estrutura de gestão ambiental alinhada aos negócios. Das ações desse programa, destacam-se o redesenho dos envelopes de depósito, com o objetivo de reciclar o material. Em 2011, foram reciclados aproximadamente 300 mil quilos desse material, além da substituição do PVC pelo PVC reciclado para os crachás dos funcionários. Além disso, em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica, foram plantadas mais de 30 milhões de mudas de árvores nativas, o equivalente à recuperação de 18.421 hectares.

Instituto Vonpar incentiva programas de reciclagem
Os galpões de reciclagem presentes em diversos bairros recebem o incentivo do Instituto Vonpar que já somam mais de 170 unidades em todo território gaúcho e catarinense. O Instituto Vonpar já investiu mais de R$ 2 milhões nessas unidades.

De acordo com o coordenador do instituto, Léo Voigt, são muitas as ações de sustentabilidade, mas, talvez, a mais significativa seja a da área industrial. “A Vonpar tem produção em larga escala e consegue obter índice quase zero em formação de resíduos, ou seja, sua fabricação é quase totalmente limpa”, explica. A Coca-Cola produz cerca de 2 milhões de unidades do refrigerante ao dia na fábrica da Capital gaúcha. “Isso é monstruoso e sem gerar resíduo, ninguém faz isso”, orgulha-se Voigt.