Ex-secretário do fisco discorda da redução de carga tributária
“A alta carga tributária do Brasil é do tamanho da despesa que o País tem“, disse o ex-secretário da Receita Federal e consultor jurídico, Everardo Maciel, ao comentar ontem que se reduzir a carga haverá problema para as contas públicas. “O problema na verdade é da má gestão pública com esses recursos“, acrescentou durante encontro com jornalistas realizado pelo Etco – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Atualmente, a incidência de tributos responde por 36% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Não há possibilidade de diminuir esse peso, sem olhar para a despesa. Seria ingenuidade. Porque de onde vai cortar? Dos recursos para programas de assistência social, da Saúde, da Educação? Essa atitude é impensável. Na verdade, em vez de reduzir pessoal, os governos pensam em contratar mais, tanto é que sempre há notícias sobre abertura de concursos públicos“, entende Everardo Maciel.
Na opinião do embaixador Roberto Abdenur, presidente-executivo do Etco, o atual sistema de tributação no Brasil, por outro lado, em vez de ser um fator importante no desenvolvimento nacional, traz diversos impactos na economia, como a elevação do custo da produção da indústria e desestimula os investimentos bastante almejados pela atual gestão de Dilma Rousseff.
“Nossa carga tributária está próxima de países como Rússia, Irlanda e Suíça, mas nossa renda per capita [por volta de US$ 10 mil] está muito inferior a esses países [cuja renda varia de US$ 30 mil a quase US$ 50 mil]“, afirmou Abdenur, com base em estudo recente elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
De acordo com essa pesquisa, o embaixador apontou que ao comparar com países do BRICS (formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a renda per capita brasileira é muito próxima da Índia e da China, “mas a carga deles está em torno de 20%“. Somente a África do Sul tem um peso tributário e uma renda próxima à do País.
Abdenur também cita que, com relação à América Latina, o Brasil é o país com maior peso tributário. Está acima da Argentina (30,6%), que enfrenta um longo período de problemas econômicos, assim como da média da região, de 20,9%.
“Ao levar em conta ainda a burocracia do nosso sistema tributário, segundo estudo do Banco Mundial, o Brasil é o pior. Enquanto na Suíça [que tem uma carga semelhante à brasileira] se leva 63 horas para pagar impostos básicos, aqui o tempo padrão é de 2.600 horas“, complementa o embaixador.
Propostas
Para resolver essas questões tributárias, o Etco formulou um conjunto de propostas que devem ser apresentadas ainda neste ano para autoridades brasileiras.
“Não existe uma solução comum, que atende a todos. Reforma tributária não é um evento, é um processo“, comentou o ex-secretário da Receita antes de explicar as propostas da Etco.
Desta forma, ele aponta que existem algumas medidas que poderiam ajudar na simplificação e racionalização do sistema tributário. Dentre elas, está unificação cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) federal, estadual e municipal. “Queremos introduzir isso no código nacional de tributação. Não faz sentido que uma mesma empresa tenha cadastro em cada uma dessas unidades da federação“, avalia.
Outra sugestão é que ocorra a implementação da anterioridade plena. Ou seja, qualquer mudança tem que ter um prazo para ser definida, que no caso da proposta da Etco é até 30 de junho do ano anterior. Neste mesmo sentido, o instituto sugere que ocorra a consolidação da legislação tributária para todos os tributos até a data de 31 de setembro .
O ex-secretário da Receita também cita a proposta de que seja feita uma revisão periódica com reajuste em termos nominais, sem correção, por exemplo, da inflação, na determinação de tributos. Caso essas, sugestões sejam aceitas, as empresas poderão fazer um planejamento tributário com mais eficiência.
Guerra fiscal
Ainda ontem, Everardo Maciel ressaltou que é contrário a legalização dos benefícios fiscais dados por alguns estados, considerados inconstitucionais. “Não faz sentido autorizar isso, se vai contra a constituição. Se aceitarmos isso, mostramos que somos incapazes de tratar essa questão no Judiciário“, entende.
Na visão do consultor, se houver um novo pacto federativo – cuja proposta será entregue na primeira quinzena de agosto por ele, que é relator da comissão no Senado sobre esse assunto -, poderá ser discutida formas de compensação das perdas sofridas. “Um meio de se fazer isso é conseguir ter uma concordância sobre as mudanças do Fundo de Participação dos Estados [que devem ser apresentadas pelos estados até o final deste ano, por determinação do Judiciário]“, diz Everardo Maciel.
IRF – Dispensa de retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00
Nota: A dispensa de retenção não abrange os rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, como é o caso do 13º salário.
Este assunto, por incrível que pareça, ainda gera polêmica, pois muitos contribuintes o confundem com o impedimento de se recolher DARF inferior a R$ 10,00.
No caso do IRF, efetivamente é dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, nos seguintes casos:
a) Imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoa física, que integram a base de cálculo do Imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, tais como:
– Salários;
– Férias;
– Pró-labore;
– Aluguéis e;
– Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.
Nota: A dispensa de retenção não abrange os rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, como é o caso do 13º salário.
b) Imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a pessoa jurídica, desde que o rendimento integre a base de cálculo do imposto devido pela beneficiária com base no Lucro Real,Presumido ou Arbitrado, tais como:
– remuneração pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional e pela prestação de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra e;
– comissões e corretagens.
Portanto, nos casos em referência não deve ser feita a retenção.
Há outra previsão fiscal que se refere à impossibilidade de recolher DARF de valor inferior a R$ 10,00, mas este é outro assunto e aplica-se, basicamente, aos tributos próprios. Por exemplo, a pessoa jurídica apurou R$ 9,00 de PIS no mês de junho/20×2, neste caso deve acumular com o recolhimento do mês de julho/20×2 quando irá superar R$ 10,00.
Estados e municípios terão receita menor
A desaceleração da economia e as desonerações tributárias feitas pelo governo federal estão afetando também as receitas de Estados e municípios. Ainda não é conhecida a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em junho, mas o resultado de janeiro a maio mostrou um aumento real muito pequeno da receita total do tributo, em comparação com igual período do ano passado, embora o comportamento não tenha sido homogêneo, com alguns Estados tendo um desempenho melhor do que outros. Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.
Quando editou o primeiro decreto de contingenciamento das dotações orçamentárias, em fevereiro, o governo estimou que as transferências constitucionais e legais da União para Estados e municípios ficariam em R$ 182,6 bilhões. No relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao terceiro bimestre, a estimativa caiu para R$ 176,3 bilhões. Nesse total, estão incluídos os repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os subsídios aos fundos constitucionais, o salário educação, as compensações financeiras (royalties), a receita da CIDE-Combustível e outras menos relevantes.
As transferências do FPE e do FPM estão caindo, em relação ao programado inicialmente, por causa do fraco desempenho da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2012. Esses fundos recebem percentuais das receitas desses dois tributos. O governo espera arrecadar menos R$ 8,7 bilhões de IR este ano, em relação ao que estimou no primeiro decreto de contingenciamento, de acordo com o relatório do terceiro bimestre. Para o IPI, a frustração de receita prevista é de R$ 2,05 bilhões.
O comportamento da arrecadação do IR reflete a baixa rentabilidade das empresas neste ano, fruto da desaceleração econômica. Houve uma queda significativa do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que apuram os dois tributos pelo lucro real (estimativa mensal e balanço trimestral). A frustração da receita do IPI está relacionada não apenas com o desaquecimento da economia, mas também com as desonerações feitas pelo governo federal.
As alíquotas do IPI foram reduzidas para os veículos automotores novos, eletrodomésticos da linha branca, móveis, luminárias e papel de parede. A Receita Federal ainda não estimou o estrago efetivo produzido na arrecadação do IPI por essas desonerações. O único dado disponível é a arrecadação do IPI-automóveis, que caiu 73,7% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado.
No caso da CIDE-Combustível, o impacto da desoneração feita pelo governo é direto. A União divide a receita da CIDE-combustível com os Estados. No fim do ano passado, o governo decidiu reduzir as alíquotas da CIDE incidente sobre gasolina e diesel para evitar que o aumento de preços feito pela Petrobras não fosse repassado aos consumidores. Em junho passado, o governo decidiu zerar as alíquotas da CIDE, com o mesmo objetivo. A área econômica esperava arrecadar R$ 5,3 bilhões com esse tributo neste ano, de acordo com o primeiro decreto de contingenciamento. Agora, acha que só arrecadará R$ 2,9 bilhões. Os Estados deverão perder algo em torno de R$ 700 milhões com essa desoneração.
A queda dos repasses ao FPE e ao FPM vai afetar principalmente os Estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficam com 85% dos recursos desses fundos. Mas a redução da arrecadação da CIDE-Combustível, em função de um objetivo de política econômica, afetará a todos. Em 2009, quando os recursos do FPE e do FPM também caíram substancialmente, o governo federal criou um mecanismo de compensação financeira aos Estados e municípios. Ainda não há, neste ano, um movimento visível de governadores e prefeitos com a mesma reivindicação.
A receita do ICMS, principal tributo estadual, dá sinais de que não está resistindo à desaceleração da economia. De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a receita do ICMS de janeiro a maio deste ano atingiu R$ 126,12 bilhões, ante R$ 119,27 bilhões no mesmo período de 2011 – um crescimento nominal de apenas 5,76%, o que dá um aumento real (atualizado pelo IPCA) inferior a 1%.
A arrecadação do ICMS está sendo afetada principalmente naqueles Estados com grande concentração industrial, como é o caso de São Paulo. Houve, de dezembro a maio, uma queda da produção industrial de 3,08% em comparação com igual período do ano passado, de acordo com o IBGE. Mas, em muitos Estados, o efeito negativo da arrecadação do ICMS sobre as indústrias está sendo compensado pelo aumento da receita desse tributo sobre os produtos importados.
Com a redução do ritmo da receita do ICMS e a queda das transferências da União, o que está no horizonte é uma impossibilidade de cumprimento da meta de superávit primário para este ano por parte dos Estados e dos municípios. A última vez que eles cumpriram a meta, a bem da verdade, foi em 2008, de acordo com os dados do Banco Central. De lá para cá, a União tem sido obrigada a fazer a sua parte e complementar a parte de Estados e municípios, com o objetivo de cumprir a meta fiscal do setor público consolidado.
No acumulado de 12 meses até maio, o resultado fiscal de Estados e municípios, mesmo incluindo as empresas estaduais e municipais, está em R$ 32,99 bilhões, bem abaixo da meta fixada em R$ 42,85 bilhões – algo como 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa meta ficará mais difícil de ser obtida porque a presidente Dilma Rousseff autorizou novos empréstimos aos governos estaduais, o que deverá ampliar as suas despesas primárias deste ano. A questão é saber se a União terá condições de complementar o superávit de Estados e municípios, mesmo com a forte frustração de receita que está enfrentando.
Maioria dos pequenos empresários usa capital próprio para abrir negócio
Já 9% dos empreendedores pediram empréstimo aos familiares para o investimento e apenas 7% utilizam linhas de crédito bancário
Um estudo encomendado pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) revela que 77% dos pequenos empreendedores tiveram que usar capital próprio na hora de abrir seu negócio. Já 9% afirmaram que pediram empréstimo aos familiares para o investimento e apenas 7% disseram ter utilizado linhas de crédito bancário.
“Apesar de toda publicidade do Governo sobre uma política de redução de juros e de direto acesso ao crédito, o resultado que chegamos é de que o empreendedor não está sendo alcançado pelo sistema financeiro nacional”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro.
A pesquisa também trouxe o perfil dos empresários que, em média, são do sexo masculino. Apesar de significativa presença feminina de 31%, os homens lideram com uma fatia de 69% no setor varejista.
Já em relação à escolaridade, quase 50% dos entrevistados afirmaram ter ensino médio completo, ante 43% que possuem formação superior ou pós-graduação. Além disso, mais de 60% dos empreendedores estão no negócio atual há mais de dez anos e 67% já havia trabalhado no varejo ou tiveram negócios herdados dos familiares.
“Esses dados refletem o grau de maturidade do empreendimento do lojista. Empresas que passam do segundo ano de operação conseguem desenvolver a atividade comercial por mais tempo”, explica o economista da CNDL e do SPC, Nelson Barrizzelli.
Investimentos
Sobre o uso de novas tecnologias, o atual cenário varejista sugere uma oportunidade de mercado para empresas desenvolvedoras de softwares e prestadores de serviços/consultoria na área de TI. Segundo apontado no estudo, 82% dos empresários não utilizam novas tecnologias, como o e-commerce, automação comercial informatizada e sites de compras coletivas.
Para Pellizzaro, as empresas de TI pecam por priorizar produtos e serviços para o varejo de grande porte. “Não adianta tentar oferecer para uma mercearia o mesmo sistema que serve para uma grande rede de supermercados. Enxergo nas pequenas e médias empresas um mercado de aproximadamente 800 mil varejistas com grande potencial a ser explorado”.
Em compensação, o estudo mostra que mais da metade dos empresários pretendem investir no negócio com outras formas, como aplicações na loja, adquirindo maquinário e contratando mais empregados. Esses investimentos revelam o otimismo dos pequenos empresários com a economia, uma vez que 57% deles não esperam aumento na inadimplência.
O motivo desse investimento próprio, segundo a CNDL, é que o crédito oferecido pelos bancos é limitado e sua burocracia é alta, assim como os juros cobrados. “Os bancos seguem um raciocínio mercadológico: preferem emprestar capital de giro a curto prazo (juros maiores) do que liberar crédito para um investimento de longo prazo (juros menores)”, analisa Pellizzaro.
Para ele, o mecanismo deveria funcionar exatamente ao contrário, já que, de acordo com o estudo, o faturamento bruto dos varejistas é de aproximadamente R$ 60 mil por mês e 50% empregam de um a quatro funcionários por estabelecimento.
Somente 7% do total de empreendedores recorrem ao crédito
Estudo inédito sobre o perfil do empresário de pequeno e médio porte do varejo brasileiro mostra que apenas 7% desses empreendedores utilizaram crédito bancário para abrir suas empresas. A maioria (77%) usou recursos próprios As informações fazem parte de pesquisa do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Os dados mostram também que 53% dos empreendedores pretendem investir em seu negócio por meio de ampliação de lojas, compra de máquinas ou contratação de funcionários. Entre os entrevistados, 25% disseram que vão investir com empréstimos bancários e 3% terão como fonte de recursos as financeiras. Em relação à inadimplência, 34% preveem queda e 10% esperam aumento.
O levantamento mostra ainda que 82% desses empresários não utilizam ferramentas tecnológicas em seu negócio; 85% não têm loja virtual e 61% não usam a Internet.
A pesquisa também mostrou que os impostos se configuraram no principal obstáculo para que o empresário de médio e pequeno porte mantenha aberta a sua própria empresa. Os tributos foram apontados por 43% dos entrevistados em questionário de múltipla escolha, superando outros desafios, como concorrência (29%), juros altos (18%) e crédito e capital de giro limitados (10%). Ainda segundo o estudo, 9% dos entrevistados apontaram como dificuldades o imposto sobre produtos, o excesso de burocracia e o custo de mão de obra.
O levantamento foi realizado em junho de 2012 em todas as 27 capitais do País, com 605 varejistas, com margem máxima de erro de 3,6%.
Representantes do setor varejista e do Banco do Brasil estão trabalhando em um projeto para criar linhas de crédito para o comércio. A informação é do presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro.
Pellizzaro afirmou que o objetivo é adaptar produtos que servem ao setor industrial às necessidades do varejo brasileiro. “Há linha para a indústria e o agronegócio, mas não há muitos produtos específicos para varejistas. O varejo precisa de linhas diferenciadas para capital de giro ao longo do ano, com datas específicas.” Ele espera que as novidades sejam divulgadas até o dia 10 de agosto.
Devem ser anunciadas linhas para antecipação de recebíveis, investimento e capital de giro por perfil. “O supermercado precisa de linha diferente da de quem vende sapato”, exemplificou Pellizzaro. “É um trabalho de customização de linhas de crédito de produtos que eram formatados para o empresário industrial. O BB já tem pessoas dedicadas a esse processo.”
Pesquisa inédita do SPC traça perfil do empreendedor brasileiro
A pesquisa mostra que este empresário é um homem de 42 anos, que possui ensino médio, tem faturamento bruto de até R$ 60 mil por mês, emprega familiares e não usou financiamento bancário na hora de abrir o próprio negócio
Estudo inédito encomendado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) aponta as características do empreendedor de pequeno e médio porte do varejo brasileiro. A pesquisa mostra que o perfil deste empresário é de um homem de 42 anos, que possui ensino médio, já trabalhou no varejo, tem faturamento bruto de até R$ 60 mil por mês, emprega familiares e não usou financiamento bancário na hora de abrir o próprio negócio.
Apesar de uma significativa presença feminina de 31% no empresariado, o estudo aponta que os homens lideram o segmento com a fatia de 69% do setor varejista. Já em relação à escolaridade, 46% dos entrevistados têm ensino médio ante 43%, que possuem formação superior ou pós-graduação. Além disso, cerca de 63% dos empresários entrevistados estão no negócio atual há mais de 10 anos e 67% já havia trabalhado no varejo ou tiveram negócios herdados da família. “Esses dados refletem o grau de maturidade do empreendimento do lojista. Empresas que passam do segundo ano de operação conseguem desenvolver a atividade comercial por mais tempo”, pontua o economista da CNDL e do SPC, Nelson Barrizzelli.
O levantamento também aponta que 77% dos empreendedores tiveram que usar capital próprio ou pediram empréstimos aos familiares (9%) na hora de abrir o empreendimento. Do total de empresários entrevistados, apenas 7% disseram ter utilizado linhas de crédito bancário. “Apesar de toda publicidade do Governo sobre uma política de redução de juros e de direto acesso ao crédito, o resultado que chegamos é de que o empreendedor não está sendo alcançado pelo sistema financeiro nacional”, avalia o presidente da Confederação Nacional dos Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro.
Quanto ao uso de novas tecnologias, o atual cenário varejista surge como uma oportunidade de mercado para empresas desenvolvedoras de softwares e prestadores de serviços/consultorias na área de tecnologia da informação. O estudo mostra que 82% dos empreendedores não utilizam novas tecnologias como e-commerce, automação comercial informatizada, displays interativos e sites de compras coletivas. “As empresas de T.I pecam por priorizar produtos e serviços para o varejo de grande porte. Não adianta tentar oferecer para uma mercearia o mesmo sistema que serve para uma grande rede de supermercados. Enxergo nas pequenas e médias empresas um mercado de aproximadamente 800 mil varejistas com grande potencial a ser explorado.”, pondera Roque Pellizzaro.
Por outro lado, o estudo informa que 53% dos empresários pretendem investir no negócio, mas de outras formas: fazendo ampliações na loja, adquirindo maquinário e contratando mais mão de obra. Esses tipos de investimentos mostram o otimismo dos entrevistados com a economia, uma vez que 57% deles não esperam aumento da inadimplência. No entanto, mais uma vez a maioria dos varejistas afirmou que esses investimentos serão feitos exclusivamente com capital próprio.
O motivo de tanto investimento próprio, segundo a CNDL, é que o crédito oferecido pelos bancos é limitado, a burocracia é alta e os juros cobrados são caros. “Os bancos seguem um raciocínio mercadológico: preferem emprestar capital de giro a curto prazo (juros maiores) do que liberar crédito para um investimento de longo prazo (juros menores)”, analisa Roque Pellizzaro.
Para o dirigente lojista, o mecanismo deveria funcionar exatamente ao contrário, já que, de acordo com o estudo, o faturamento bruto dos varejistas é de aproximadamente R$ 60 mil por mês e 50% empregam de um a quatro funcionários por estabelecimento. “Quer dizer, a massa do varejo brasileiro é formada por empresas pequenas e simples. Uma possível solução para encorajar o acesso desses empreendedores ao crédito seria seguir o exemplo do que hoje é feito com o crédito agrícola, ou seja, deveriam ser oferecidas certas linhas de crédito desburocratizadas e obrigatórias na carteira dos bancos. Caso nada seja feito, este dinheiro não vai chegar para quem mais precisa”, avalia.
A pesquisa inédita do SPC foi realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O estudo levou em conta dados coletados em junho de 2012 junto a comerciantes varejistas de todas as 27 capitais brasileiras.
Ataque virtuais a pequenas empresas cresce com aumento no uso de aplicativos móveis, aponta levantamento
A Trend Micro afirma que bloqueou mais de 140 milhões de ataques a pequenas empresas no segundo trimestre desse ano – aumento de 27% com relação ao quarter anterior
“Os criminosos estão concentrando seus ataques no roubo de dados pessoais por um simples motivo – o alto volume de proprietários de pequenas empresas trabalhando por meio de seus dispositivos móveis, o que os deixa vulneráveis a ataques”, quem faz essa afirmação é Hernán Armbruster, vice-presidente da Trend Micro no Brasil. A empresa constata que os cybercriminosos ampliaram o número de ataques e roubos de informações pessoais e financeiras de pequenas empresas – só no segundo trimestre desse ano, a Trend Micro bloqueou mais de 140 milhões de ameaças dirigidas e esse público.
Esse dado representa um aumento de 27% sobre o trimestre anterior, de acordo com o relatório completo de segurança para o segundo trimestre de 2012, divulgado pela empresa. A empresa relata que este aumento só é possível por meio dos considerados ataques de alto volume. Embora sejam versões refinadas de conhecidas ameaças malware e brechas de segurança, a intensificação dessas ações demonstra que os criminosos estão voltados, principalmente, ao roubo de informações em larga escala e focadas em alvos específicos.
Apesar do crescimento dos ataques às pequenas e médias empresas, dados do relatório apontam que as grandes organizações continuaram sendo alvo das ameaças. Um exemplo foi a campanha do malware IXSHE, que atacou empresas do leste europeu, mostrando que os cibercriminosos intensificaram suas táticas para obter acesso a grandes multinacionais.
Outro ponto de atenção levantado pela Trend é que 25 mil aplicativos maliciosos para Android foram identificados no segundo trimestre de 2012, um aumento de 317% em relação ao número de amostras encontradas no quarter anterior, com o agravante de que, segundo a empresa, apenas um em cada cinco dispositivos Android conta com aplicativos de segurança instalados.
As mídias sociais também não ficaram isentas da ação das quadrilhas virtuais e a principal rede escolhida foi o Pinterest. As maiores iscas de engenharia social usadas nesses sites para chamar a atenção dos usuários foram: Diablo3, InstagramAndroid, AngryBirdsSpace, London2012Olympics e Tibet. Como sempre o objetivo foi o roubo de dados pessoais e informações financeiras.
“Embora a Trend Micro tenha integralmente trabalhado com as autoridades para desmantelar diversos grupos envolvidos com cibercrime no último ano, os criminosos foram refinando seus métodos de ataque e colaborando entre si para aumentarem sua atuação”, finaliza Armbruster.
Arrecadação do Simples cresce acima da média geral
A arrecadação do Simples Nacional cresceu no primeiro semestre mais do que nos demais regimes de tributação no mesmo período. De acordo com a Receita Federal, de janeiro a junho deste ano comparado aos primeiros seis meses de 2011, o recolhimento dentro desse sistema diferenciado passou de R$ 19,969 bilhões para R$ 22,039 bilhões, o que equivale a uma alta de 10,37%.
No caso do lucro presumido, nessa mesma base de comparação, tanto percentualmente quanto no montante total, o resultado foi inferior ao Simples Nacional: incremento de 8,56%, ao passar de R$ 17,766 bilhões para R$ 19,288 bilhões.
Além disso, em relatório divulgado na última terça-feira pela Receita, o fraco desempenho da arrecadação federal, de modo geral, foi resultado da redução na lucratividade das empresas no ano de 2012 em relação ao ano de 2011, evidenciada quando comparada a arrecadação de abril a junho de 2012, exclusiva do ano de 2012, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) junto com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas obrigadas a apuração pelo lucro real (estimativa mensal e balanço trimestral). “A arrecadação desses dois tributos, referente a esse grupo de contribuintes, apresentou uma redução real [atualização pelo IPCA] de R$ 4 bilhões ou 17,3%, em relação a igual período de 2011, desempenho do ajuste anual referente ao IRPJ/CSLL, decorrente da lucratividade das empresas no ano de 2011“, diz o documento.
Contudo, de janeiro a junho de 2012, o recolhimento de IRPJ – que, excluindo a Receita Tributária, é o segundo imposto mais apurado – do lucro real foi de R$ 39,500 bilhões, a representar 66,28% da arrecadação total no primeiro semestre (R$ 59,591 bilhões). Com relação ao lucro presumido neste período, o valor de IRPJ representou 20,67%, ao somar R$ 12,316 bilhões.
De acordo com fonte da Receita Federal, a explicação para o resultado mais expressivo da arrecadação do Simples do que dos demais regimes é que esse recolhimento é baseado no faturamento, e não no lucro. “Se o faturamento crescer, a arrecadação também cresce. E essa tem sido a tendência dos optantes do Simples“, disse a fonte.
Segundo ele, uma das explicações para o aumento do faturamento está relacionada com a expansão das vendas no mesmo período. “Em um cálculo simples, baseado na Pesquisa Mensal do Comércio [PMC] do IBGE [Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística], até junho e corrigido pela inflação, é possível notar que houve um incremento de 11% [das vendas]. Ao mesmo tempo, a arrecadação cresceu 10%. Ou seja, um está relacionado ao outro.“
Resultado menor
Por outro lado, o crescimento da arrecadação do Simples no primeiro semestre deste ano foi menor do que no mesmo período de 2011. Pelos dados da Receita Federal, enquanto que de janeiro a junho do ano passado para os primeiros seis meses de 2012, o avanço foi de 10,37%, em igual base de comparação comparado aos resultados de 2010 para 2011, o aumento foi de 23,12% (ao passar de R$ 16,219 bilhões para R$ 19,699 bilhões).
A fonte da Receita afirma que o crescimento menor deste ano está atrelado à nova legislação do Simples (Lei Complementar 139 de 2011, que ajustou em 50% as faixas de enquadramento e o teto máximo da receita bruta anual das empresas do regime).
“Com as mudanças de faixas de algumas empresas, alguns conseguiram obter uma alíquota menor e isso resulta na diminuição da arrecadação“, justifica, ao acrescentar que, com isso, há impacto nas contas públicas. A fonte também não descarta que a situação econômica tenha afetado o faturamento de algumas empresas, assim como ocorreu com relação ao recolhimento tributário total.
Ainda não há uma estimativa atual de qual será perda para os cofres públicos, mas com base no relatório orçamentário divulgado no começo do ano, a expectativa é que a perda de arrecadação com a nova lei será de R$ 5,3 bilhões neste ano.
De qualquer forma, Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional, comenta que a situação dos optantes pelo Simples está muito melhor do que para os demais regimes. “Com a nova regra, o gasto das micro e pequenas empresas com tributação caiu cerca de 50%, em média“. Além disso, para ele, como as micro e pequenas empresas – muitas optantes do Simples – têm participação estimada em 25% do PIB, “certamente, a inclusão de mais setores, conforme a nova regra, contribuirá para a melhora da economia“.
Receita cresce; despesa ainda mais
A arrecadação total do estado do Paraná cresceu 13% nos seis primeiros meses de 2012, somando R$ 13,5 bilhões contra R$ 11,9 bilhões no primeiro semestre do ano passado, mas não conseguiu superar o ritmo de crescimento das despesas, que subiram 19,1% no período – de R$ 11,2 bilhões para a marca de R$ 13,3 bilhões. O descompasso entre a arrecadação e as despesas só não foi maior porque o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que equivale a 77% da receita do Paraná – avançou 16% em relação ao mesmo período de 2011, passando de R$ 7,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, o crescimento expressivo das despesas é atribuído, em grande parte, ao aumento dos repasses para investimentos feitos aos municípios no primeiro semestre para atender às determinações da Lei Eleitoral. Em anos eleitorais, a Lei restringe o repasse de verbas e a contratação de novos projetos a partir do dia sete de julho até o fim das eleições, em outubro.
Os valores repassados no período, no entanto, não ficaram muito além dos do ano passado. De janeiro a junho de 2012, o governo estadual repassou aos municípios R$ 2,77 bilhões equivalentes à soma das transferências de ICMS (25%) e IPVA (50%). No total, os municípios receberam R$ 300 milhões a mais que no mesmo período de 2011, quando os repasses somaram R$ 2,44 bilhões. Segundo dados da Coordenação da Administração Financeira do Estado (Cafe) da Secretaria de Estado da Fazenda, só o repasse de ICMS cresceu 14,16% – de R$ 1,85 bilhão para R$ 2,11 bilhões – em relação a igual período de 2011.
Freio
Se por um lado o ICMS mantém uma trajetória crescente no acumulado do semestre, por outro a queda nas transferências federais e as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis colaboraram para segurar o ritmo de crescimento da arrecadação estadual. Entre janeiro e maio deste ano, os repasses federais haviam crescido 4,19% em relação ao mesmo intervalo de 2011, mas houve desaceleração em junho e o semestre fechou com crescimento de apenas 3,29%. “O desempenho da arrecadação não foi maior por causa dos repasses federais, que cresceram abaixo da inflação”, afirmou Hauly.
Descontada a inflação, a arrecadação de ICMS teve um crescimento real de cerca de 10%. Para Julio Suzuki, diretor de pesquisa do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), isso mostra que o desempenho da economia paranaense continua melhor que a média nacional. “O Paraná cresce mais que o Brasil e deve fechar o ano com PIB superior ao nacional”.
Segundo Suzuki, o Paraná possui uma condição interna boa que contribuiu decisivamente para elevar a arrecadação. “O mercado de trabalho aquecido contribui para o aumento do poder de compra das pessoas, movimentando a economia e alavancando a receita”, diz. Além disso, ele destaca o esforço do governo do estado para combater a sonegação de impostos, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com desconto de multas e juros. Segundo a Sefa, no entanto, apenas R$ 50 milhões provenientes da renegociação do Refis integraram o bolo da arrecadação neste primeiro semestre. O restante deve entrar no segundo semestre e nos próximos anos, por causa dos parcelamentos.
Refis estadual renegociou R$ 2,6 bilhões
A quatro dias do final do prazo para o pagamento das dívidas tributárias do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o governo do estado renegociou o equivalente a R$ 2,6 bilhões, segundo balanço parcial, apresentado ontem, pelo secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly. Esse valor corresponde a todas as pendências tributárias que foram parceladas e pagas à vista desde o início do programa, no dia 9 de maio, até agora. Segundo dados da Sefa, do montante renegociado até o dia 25 de julho apenas R$ 150 milhões foram pagos à vista.
No processo de renegociação das dívidas por meio do Refis, os parcelamentos somaram R$ 2,5 bilhões, sendo que R$ 1 bilhão é relativo aos títulos precatórios, que podem ser utilizados para amortizar o saldo devedor.
Quem tem precatórios para receber e pretender utilizá-los para quitar dívidas com o Fisco Estadual deve procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e solicitar um protocolo para a convocação e negociação com o estado, que será feito por meio de uma câmara de conciliação composta por integrantes da própria Procuradoria, Sefa e Secretaria de Estado de Administração e Previdência. No caso dos precatórios, o prazo para procurar a PGE teve início no dia 9 de julho e deve se estender por 90 dias, até o dia 9 de outubro.
Do total de R$ 15,2 bilhões da dívida ativa do estado, R$ 12,5 bilhões estão ajuizadas, segundo a Sefa. Desse montante, R$ 3,4 bilhões são referentes às dívidas de empresas ativas e, portanto, passíveis de recuperação por parte do estado. “Descontados os juros e as multas desse total que efetivamente pode ser recuperado, podemos dizer que nos aproximamos bastante do nosso objetivo”, afirmou Hauly.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) possibilita reduções de 95% de multas e 80% de juros para pagamentos em parcela única. Para parcelamentos em até 120 vezes, a redução é de 65% de multas e 50% de juros. O prazo para aderir ao parcelamento das dívidas encerrou no dia 2 de julho. Quem entrou para o pograma tem até o dia 31 de julho para efetuar o pagamento da primeira parcela. Caso ultrapasse o prazo limite estipulado, corre o risco de perder todo o processo de negociação.
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.
O processo analisado pela Câmara Superior no dia 26 de junho foi proposto pela Fazenda contra a Petrobras. De acordo com a decisão proferida pela 6ª Câmara do TIT, a empresa recolheu o imposto 21 dias após seu vencimento, em janeiro de 2007. A companhia pagou o devido e os juros de mora, sendo autuada por não ter depositado também a multa de 20% sobre o valor do imposto, conforme o artigo nº 528 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) de São Paulo.
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea. A norma embasou o entendimento da 1ª Seção do STJ, que julgou em 2010, por meio de recurso repetitivo, uma ação ajuizada pelo Banco Pecúnia. A instituição fez a denúncia espontânea após deixar de recolher devidamente o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirma que “a denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias”.
Na Câmara Superior, a maioria dos juízes votou de forma contrária ao relator do processo, Gianpaulo Camilo Dringoli. Apesar de reconhecer que o entendimento do STJ seria contrário ao seu voto, o juiz defendeu que não cabe ao tribunal administrativo afastar a aplicação de dispositivo da Lei do ICMS paulista e, portanto, a multa deveria ser cobrada. “O relator entendeu que o TIT não pode reconhecer leis como inválidas”, diz o advogado Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados.
Para o diretor-adjunto do TIT, Fábio Henrique Galinari Bertolucci, a falta de clareza do artigo 138 do Código Tributário Nacional seria um dos motivos que colaboraria para a interpretação de que o valor da penalidade deveria ser pago. Ele afirma que a norma não diferencia a multa moratória da punitiva, aplicada quando o fiscal registra alguma irregularidade. O advogado Julio de Oliveira, sócio do escritório Machado Associados, entretanto, contesta essa diferenciação. “A distinção entre multa punitiva e moratória não tem fundamento, porque ambas visam combater uma infração.”
Segundo o juiz do TIT Luiz Fernando Mussolini Júnior, o resultado desse julgamento, ao qual não cabe mais recurso na esfera administrativa, não muda a orientação dos fiscais da Fazenda, mas guiará os votos em processos similares que chegarem ao tribunal. “A fiscalização pode continuar autuando e exigindo multa de mora. Apenas uma lei poderia alterar esse cenário”, diz.
Para o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, a decisão traz maior segurança administrativa. “Esse entendimento já era pacificado na esfera judiciária, mas no âmbito administrativo o Fisco resistia em aceitar a mudança.”
Mussolini afirma que a decisão é muito positiva para o contribuinte, pois incentiva a denúncia espontânea, que já era vantajosa à empresa porque evita a multa punitiva. Ele afirma que o procedimento é possível para o Imposto de Renda Pessoa Física. “Se a pessoa incluir o rendimento que esqueceu anteriormente, pode fazer o recolhimento sem multa, só com juros”, diz.
Por meio de uma nota da assessoria de imprensa, a Petrobras afirmou que reconhece a importância da decisão, e que “espera que tal precedente seja consolidado em casos análogos”.
