Receita cobra R$ 64 mi de acusados no mensalão
A segunda instância da Receita Federal já confirmou punições contra réus e empresas ligadas ao processo do mensalão que somam pelo menos R$ 64,4 milhões.
As penalidades foram mantidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão do Ministério da Fazenda, e referendam na área administrativa as acusações feitas criminalmente pela Procuradoria-Geral da República na ação no STF (Supremo Tribunal Federal).
Os valores poderão ficar ainda maiores, porque devem ser atualizados pela Receita com base no ano em que os créditos deveriam ter sido pagos à União.
As decisões do conselho apontam que o empresário Marcos Valério de Souza e outros réus do grupo apontado como “núcleo operacional” do esquema cometeram diversas infrações, como evasão de divisas, movimentação de dinheiro de origem não declarada e fraudes contábeis para justificar a entrada e saída de recursos.
Nas empresas dos réus ocorreu o uso de notas fiscais frias e alterações irregulares em livros contábeis, além de empréstimos simulados para justificar movimentações financeiras, segundo as deliberações do conselho.
Os relatórios do órgão do Ministério da Fazenda revelam também que, quando foi descoberto o mensalão, as empresas tentaram alterar sua documentação fiscal para inserir faturamento que não constava de declarações dos anos anteriores.
Segundo documentos da própria Receita, o grupo mandava desde 2002 dinheiro ilegalmente ao exterior, sem passar pelo sistema financeiro nacional.
A Folha analisou 38 processos que já chegaram ao órgão, conhecido como “conselhinho”, que decide sobre os recursos dos contribuintes e da própria Fazenda em divergências na cobrança de tributos. A maior parcela de punições é contra a SMPB, a agência de Marcos Valério indicada como peça chave do mensalão.
Em um dos processos, que resultou em R$ 11,6 milhões em autuações, a Receita acusa Marcos Valério e sua mulher, Renilda Santiago, de agir em “conluio” para “cometer ilícitos” como omissão de receitas, remessas ilegais e “volumosas saídas” de dinheiro para sócios, com a intenção de não pagar tributos. Em outro caso, a autuação contra a SMPB chegou a R$ 27,8 milhões.
Há nos processos cerca de duas dezenas de citações ao mensalão. O relatório da Receita destaca que a SMPB, após o escândalo vir à tona, retificou suas declarações de 2002, ano em que omitiu receitas de prestação de serviços de propaganda e publicidade. A agência, de acordo com a Receita, “só promoveu a retificação de sua escrita e entregou DIPJ [declaração] retificadora em decorrência do intitulado caso ‘mensalão’, o que tornava óbvia a iminência de auditoria pela Fazenda Pública Federal”.
Um dos processos contra Cristiano de Mello Paz, sócio de Marcos Valério, afirma que foi fraudada a contabilidade de outra agência dos réus, a DNA, conforme laudos da Polícia Federal anexados como prova das infrações fiscais.
A própria DNA, segundo dois processos, além das falhas contábeis, distribuiu lucros de R$ 17,5 milhões, valor que seria incompatível com suas atividades. A fiscalização destaca que, em setembro de 2005, após o mensalão se tornar público, a DNA tentou uma “manobra” para legalizar as notas frias.
As decisões do conselho são passíveis de recurso na câmara superior ou na Justiça.
SEM RESPOSTA
O advogado do empresário Marcos Valério e de suas empresas na área fiscal não respondeu aos pedidos de manifestação feitos pela Folha nos últimos dois dias.
O defensor de Marcos Valério na área criminal, Marcelo Leonardo, informou que a defesa do empresário em processos da Receita é feita pelo escritório do advogado Rodolfo de Lima Gropen.
A reportagem ligou para o escritório de Gropen ontem e anteontem, mas a informação foi a de que ele não estava no local. A Folha deixou recados, mas ninguém da banca de advogados telefonou de volta para o jornal.
O advogado de Cristiano Paz na área fiscal não foi localizado pela reportagem até o fechamento desta edição.
Marketing contábil alavanca empresas do setor
Como um jogo de xadrez, com todas as peças do tabuleiro bem visíveis e uma estratégia bem elaborada, o marketing pode resultar em ganhos imensuráveis para a instituição.
Estratégia e planejamento são duas palavras fundamentais na organização de qualquer empresa. O marketing é uma das ferramentas importantes nesse processo, pois auxilia as companhias a se posicionarem no mercado e a fortalecerem suas marcas. Na maioria dos escritórios contábeis do País, o trabalho de comunicação ainda é um sonho distante. Apesar disso, como o próprio nome diz, existe “um mercado em movimento”.
Na empresa do técnico em contabilidade Anderson Hernandes, trabalhar a imagem da sua empresa se tornou uma obstinação. Há mais de 20 anos cuidando das contas de seus clientes, Hernandes descobriu que era imprescindível melhorar a sua comunicação com o mundo. E ele foi bem longe. Hernandes se graduou em Marketing, fez curso de pós-graduação em Gestão de Negócios e acabou se tornando especialista em Marketing Contábil.
Autor de vários livros, entre eles Estratégia de Marketing para empresas contábeis, Hernandes percebeu que muitos escritores falavam sobre o tema sem conhecer o universo contábil. Foi aí que percebeu que poderia ajudar seus colegas da contabilidade. Em sua própria empresa, começou a dar maior atenção a uma mídia de maior acesso da maioria dos cidadãos no mundo moderno, a internet. “Existe um pressuposto de que um cliente vem por indicação, mas não precisa ser só assim”, comenta. Em sua opinião, a web pode ser uma forte aliada no objetivo de aumentar a clientela, desde que as postagens estejam bem elaboradas e estrategicamente pensadas. “Existem muitos erros na utilização das redes sociais, os colegas usam de modo pessoal e não profissional”, comenta o especialista.
Aumento do volume do trabalho, falta de valorização profissional, inúmeros compromissos fiscais, novas tecnologias, diferentes conceitos com as normas internacionais de contabilidade, informações diversas a cada dia, enfim, uma rotina que mudou radicalmente a vida dos profissionais contábeis, forçando o seu aperfeiçoamento, uma exigência obrigatória desse boom de mudanças.
Para Hernandes, os colegas contadores vêm passando por grandes dificuldades. “A responsabilidade aumentou, mas a valorização do profissional da área não acompanhou, e a classe está encontrando dificuldades em apresentar essa questão ao seu cliente”, salienta. Por isso, ele se dedica a palestrar tentando mostrar as estratégias de organização na área de marketing. Hernandes se tornou um dos maiores palestrantes no assunto, espalhando pelo Brasil inteiro a sua experiência e as técnicas que ajudam os profissionais a trabalhar e a aprimorar a imagem do seu negócio.
Escritórios possuem dificuldades em cuidar da imagem
Acostumado a acompanhar o trabalho dos contadores através de cursos e palestras no Rio Grande do Sul, o técnico em contabilidade, escritor e palestrante Anderson Hernandes alerta para alguns erros cometidos, entre eles, a não formalização legal do trabalho. “É preciso mais profissionalização, pois o acordo da prestação de serviço no Rio Grande do Sul é um caso grave, grande parte dos contadores não faz contratos”, admira-se. “Noto que muitos interessados na contratação de um serviço de contabilidade, ao abordar a empresa, têm uma visão distorcida sobre a questão do preço do serviço e, não raro, esperam um orçamento sem que saibam de todas as variáveis que influenciarão o custo da execução, do trabalho a ser prestado”, comenta.
Hernandes também observa que os profissionais não sabem se vender, e chegou a essa conclusão após uma análise detalhada em centenas de sites de empresas contábeis no País. “Hoje é muito difícil o profissional conseguir se atualizar na parte técnica e ainda saber se vender”, pondera Hernandes, e diz que as “empresas estão tão presas tentando atender ao fisco que não conseguem realizar estratégias de divulgação”.
Em 2013, conforme Hernandes, as entidades contábeis já planejam ações de valorização do setor, e pode ser um bom momento de iniciar um plano de marketing. Foi percebendo a dificuldade dos colegas da contabilidade que o objetivo de Hernandes, como ele mesmo diz, tem sido o de trabalhar a conscientização desses profissionais. “Eles precisam mudar urgentemente”, e reforça que é importante os profissionais pensarem em um diferencial para não ficarem na briga por preço. Sobre esse tema, o vice-presidente da ADVB/RS, Arthur Bender, defende a ideia de que o profissional determina o seu custo para o trabalho a ser realizado, mas o valor é medido por quem compra. “Não adianta eu dizer que realizo o melhor serviço do mundo, se não me pagam por isso”, observa. Bender acredita que os empresários reconhecem a importância de um bom serviço contábil, mas cabe ao contador ou ao técnico agregar valor e mostrar algo a mais ao seu cliente.
Futuro dos empreendimentos passa por maior foco na comunicação
Um terço das empresas contábeis deverá fechar as portas nos próximos cinco anos. Pelo menos, essa é a previsão do escritor e especialista em marketing contábil Anderson Hernandes, caso as empresas contábeis não modifiquem suas posturas com relação ao mercado. Conforme Hernandes, o trabalho que se realiza hoje em comunicação tende a dar frutos após dois anos. Com vistas aos novos mercados que podem se abrir em 2014, como a Copa do Mundo, por exemplo, Hernandes aposta nesse despertar do setor para que se trabalhe hoje a fim de colher amanhã. “A Copa é um mercado que se abre para o comércio internacional”, observa. Mas de que forma as empresas contábeis podem aproveitar esse momento? Para Fernandes, essa resposta “está na ponta da língua”. Elas precisam estar preparadas: desde um site bem focado e com tradução para uma língua estrangeira até as grandes ações mercadológicas, tais como novas parcerias com empresas estrangeiras, além de contar com as câmaras de comércio internacional, criando uma porta de entrada para as multinacionais.
Na opinião dos especialistas, o investimento na implementação do processo de marketing nas empresas contábeis é vital. Mas, de acordo com o administrador de empresas, pós-graduado em gestão estratégica e instrutor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Marcelo Bernardes, essa realidade não está tão distante da situação dos gaúchos. Ele observa nos cursos em que ministra para os associados da entidade que já existe uma preocupação com a identidade visual e com o fortalecimento da imagem. “Percebe-se que, nos últimos anos, está havendo uma maior preocupação com este assunto”, comenta, apesar de saber que ainda há muito a se fazer a respeito. Ele explica que o código de ética da categoria não permite que se faça propaganda agressiva.
Segundo Bernardes, o processo de marketing requer que as empresas tenham uma postura proativa, estruturando os processos internos com base nas tendências, necessidades e expectativas dos clientes. Mas, para isso, é necessário que se defina qual é o público alvo para direcionar o foco de atuação. “Trabalhando dessa forma, com certeza os serviços prestados terão maior valor agregado, gerando mais resultados para a empresa, e os clientes estarão mais satisfeitos”, garante.
Resultados do PGQP demonstram preocupação com a qualidade
De acordo com as premiações nos últimos anos do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), as empresas de contabilidade vêm demostrando uma sede por conquistar seu lugar no mundo dos negócios. Em 2012, três escritórios de contabilidade foram reconhecidos pelo seu trabalho na sociedade. Nesta edição, o PGQP premiou, com troféu bronze, a Proceconta Consultoria Contábil e Empresarial, a Consultabi Consultoria e Contabilidade e a Exatus Assessoria Empresarial. Todas se enquadraram nos critérios avaliados pelo Programa e se destacaram pela constante busca da melhoria no seu sistema de gestão.
Pelo segundo ano consecutivo, a Exatus conquistou o bronze. Em 2010, o técnico em contabilidade, diretor da instituição, Gilberto Müller, levou para o escritório o troféu prata e reconhece que, em 2012, a disputa foi mais difícil, devido à forte concorrência. Apesar disso, ele está confiante no futuro e já está de olho novamente no brilho prateado em 2013.
A Exatus, de acordo com seu fundador, tem como meta prestar serviços com qualidade. “Nosso compromisso é fazer sempre o máximo para que o nosso cliente se sinta bem atendido”, comenta Müller, que está prestes a receber seu diploma da graduação em Ciências Contábeis. Com 60 funcionários, a empresa atende a cidade de Estância Velha e é considerada uma das maiores empresas contábeis da região. “Nosso trabalho foi de formiguinha”, conta Müller orgulhoso pelas conquistas que já obteve em 23 anos de serviços. Através de ações estratégicas de mercado, ele conta que a Exatus passou a ampliar a sua estrutura, e, atualmente, atende a empresas de várias cidades.
Mostrando sempre um bom trabalho e preocupado com o bom atendimento, a clientela foi chegando, engordando a sua carteira de clientes. Hoje, apesar da marca já consolidada, ele entende o quanto é fundamental um bom trabalho de comunicação, que inclui um bom site, propaganda, assessoria de imprensa, informativos para comunicar-se com seu público e o trabalho social. Müller também sabe que o marketing pessoal conta muito e, por isso, busca participar dos eventos da cidade e auxilia pessoalmente em muitos deles. “Procuramos ajudar a comunidade, isso nos faz muito bem”, comenta, contando que recentemente patrocinou a pintura de uma escola.
Nesta 17ª edição do Prêmio Qualidade RS, 79 organizações de pequeno, médio e grande porte dos diversos segmentos da economia gaúcha conquistaram a distinção. A premiação nas categorias Medalhas de Bronze e Troféus Bronze, Prata, Ouro e Diamante ocorreu em cerimônia no mês passado no Pavilhão de Eventos da Fiergs.
O Prêmio Qualidade RS, criado em 1996 pelo PGQP, oportuniza às vencedoras visibilidade nacional quanto a seu sistema de gestão alinhado aos princípios da qualidade e da competitividade e incentivo à força de trabalho e maior autoestima dos colaboradores, além do reconhecimento da comunidade e dos parceiros de mercado com informações sobre práticas bem-sucedidas, preconizadas nos conceitos internacionais do Modelo de Excelência da Gestão (MEG). É considerado um dos mais importantes do Brasil, devido ao rigoroso método de avaliação e à grande adesão de participantes.
Desoneração da folha atinge mais de 11 setores nesta quarta-feira
Segmento de transporte rodoviário e de manutenção de aeronaves e de transporte marítimo serão beneficiados
A desoneração da folha de pagamento – que passa a valer para mais 11 setores da economia a partir de hoje, além de ser aprofundada para outras quatro áreas atendidas anteriormente – será ampliada em breve.
Segundo informou o Ministério da Fazenda à Reuters, os segmentos de transporte rodoviário de passageiros e as empresas de manutenção de aeronaves e de transporte marítimo de carga e passageiros serão beneficiadas quando a Medida Provisória 563 for sancionada.
Esses setores foram incluídos pelo deputados no texto da MP 563, que integra o programa Brasil Maior de estímulos à economia, em 16 de julho.
Segundo a área técnica da Fazenda responsável por essas negociações, a inclusão dos novos setores foi acertada com o governo. A previsão é que a desoneração para esses segmentos seja efetivada assim que a aprovação da MP 563 for concluída no Senado e a lei for sancionada. Nesse meio tempo, o governo calculará o impacto da ampliação do benefício.
Beneficiadas
A desoneração da folha de pagamento entra em vigor para 11 setores da economia: indústria têxtil, de plásticos, de material elétrico, fabricantes de ônibus, de auto-peças, naval, aérea, fabricantes de móveis, setor de bens de capital, hotéis e fabricantes de chips.
As empresas de couro e calçados, confecções, call center e de tecnologia da informação foram contempladas no fim do ano passado e voltaram a ter reduções de alíquotas que passam a valer a partir de 1º de agosto.
Alívio no caixa
O governo aguarda a entrada em vigor dessa medida com a expectativa de que a desoneração seja um estímulo adicional para aquecer a economia, que mostra dificuldade de crescimento.
“A partir de hoje (2), as empresas pagarão menos INSS e terão uma redução de custo com isso”, avaliou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta terça-feira.
A desoneração foi anunciada em 3 de abril em um pacote de estímulos destinado a reduzir os custos de produção da indústria. O setor enfrenta dificuldades de recuperação e impede a economia brasileira de registrar maior crescimento.
Enquanto o governo confia que a desoneração da folha provocará alívio no caixa das empresas e ampliará a capacidade de competição dos 15 setores contemplados, no setor privado esse otimismo é mais comedido.
O gerente-executivo de Política Econômica da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Flávio Castelo Branco, avaliou a mudança tributária de forma positiva, mas observou que os impactos não ocorrerão de imediato.
“A medida reduz custos e aumenta a competitividade, tem impacto positivo, mas estamos em um momento de desaceleração doméstica. Assim, os efeitos esperados se darão no médio e longo prazo”, disse. “Temos uma desaceleração na atividade industrial há dois anos e uma crise externa que já dura cinco anos.”
Compensação do tesouro
O benefício tributário provocará renúncia anual de 7,2 bilhões de reais. Segundo o Ministério da Fazenda, em 2012 esse impacto será de 4,3 bilhões de reais.
No Ministério da Previdência, a redução da receita da Contribuição Previdenciária -usada no pagamento de pensões e aposentadorias – não é tida como problema.
“Não perderemos receita porque o Tesouro vai nos compensar. A desoneração é uma política tributária do governo”, disse o secretário de Políticas Previdenciárias do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim.
Receita irá reexaminar 2 milhões de declarações do IRPF de SP, diz jornal
Estão na mira documentos entregues de 2008 a 2012; maior parte pertence a funcionários públicos estaduais e empregados de grandes empresas
A Receita Federal irá reexaminar 2 milhões de declarações do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) de contribuintes residentes em São Paulo. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, estão na mira documentos entregues entre 2008 e 2012, sendo que a maior parte das declarações pertence a funcionários públicos estaduais e empregados de grandes empresas.
A presença de deduções de uma mesma fonte em vários documentos, além da suspeita de deduções indevidas são os principais motivos para a revisão.
Contador
A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo já teria intimado cerca de 1 mil contribuintes. Nestas declarações predominam quatro tipo de problemas: deduções com despesas médicas, pensão alimentícia, educação e contribuições a planos de previdência privada.
A Receita alerta que, ainda que a declaração tenha sido feita por meio de contador, no caso de erro ou fraude, a responsabilidade é do contribuinte.
No geral, para chegar aos documentos com suspeita de fraudes, o Fisco cruzou os dados informados com aqueles enviados por médicos, planos de saúde, cartórios e planos de previdência privada.
Penalidades
Se as informações não forem confirmadas, além do imposto devido, poderá ser cobrada multa de até 150% do valor sonegado, mais cobrança do imposto e multa. Esses contribuintes estarão sujeitos também às sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária
Aprovada nova versão do Dacon mensal-semestral
Através do Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-8, foi aprovada a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.6).
A nova do versão do Dacon contém as seguintes alterações:
– Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;
– Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;
– Corrige a alíquota Cofins para produtos previstos no Grupo 17 da Tabela III, do Decreto 7455/2011.
Os Demonstrativos entregues a partir de hoje, inclusive retificadores, deverão utilizar essa nova versão.
Vence dia 3-8 o prazo de recolhimento do imposto retido no 3º decêndio de julho
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 21 a 31-7-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96, devem recolher o imposto até sexta-feira, dia 3 de agosto.
Vence dia 7 de agosto o prazo para recolhimento do FGTS
No dia 7-8 (terça-feira), vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento.
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de julho/2012.
Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo Sefip deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador.
Cabe ressaltar que, desde 1-7-2012, o Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil apenas para as empresas a partir de 11 empregados vinculados.
No caso das empresas com até 10 empregados, fica estendido até 30-6-2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regulamente pela Caixa Econômica Federal.
Pagamento referente ao mês de julho/2012 deve ser efetuado até dia 6-8
No dia 6-8-2012, segunda-feira, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de julho/2012.
Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores.
A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Grupo de trabalho quer acelerar votação do fim da multa do FGTS para empresas
Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). Eles acreditam que a proposta é consensual e pode ser aprovada antes das eleições municipais.
O parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao projeto de lei complementar que extingue a multa foi aprovado em julho pela Câmara de Negociação, um grupo de trabalho criado para discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, e agilizar sua votação.
Hoje, quando a empresa demite o empregado, ela paga 40% sobre o valor devido do FGTS ao trabalhador e outros 10% para o FGTS. Essa contribuição de 10% foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990 (LC 110/01).
A mesma lei que criou a contribuição para os empresários também estabeleceu uma alíquota de 0,5% para os trabalhadores. Embora ambas as contribuições tenham sido instituídas em caráter temporário, a dos trabalhadores teve seu prazo de exigibilidade fixado em 60 meses. Já a dos empresários ainda permanece em vigor.
Para o deputado Roberto Santiago, a contribuição precisa ser extinta porque já cumpriu o seu papel. “Há um consenso, inclusive na própria Caixa Econômica Federal, que já fez um parecer no ano passado sobre o tema, dizendo que não tinha mais o porquê dessa cobrança, e também acompanhando o que vem fazendo o governo, no sentido de desonerar as empresas, desonerar a folha de pagamento, passar, por exemplo, a cobrança de INSS para o faturamento das empresas.”
Santiago acrescenta que também dessa linha de desoneração, para que as empresas possam ter menores custos no País, há um certo consenso de que é preciso terminar com essa multa de 10% a mais.
Custo menor
Segundo o gerente-executivo de Relação do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, a extinção da multa representaria um custo a menos para as empresas em torno de R$ 2,5 bilhões por ano, o que poderia ser revertido em favor dos trabalhadores.
Na opinião de Casali, toda vez que se reduz o custo do trabalho, estimula-se a geração de empregos. “Hoje é uma preocupação mundial a criação de empregos e a redução do custo do trabalho. Um grande desafio do Brasil é promover a redução do custo do trabalho, para não perder a competitividade, não exportar empregos. Diante disso, é preciso encontrar pontos onde se possa desonerar o trabalho, sem que isso signifique prejuízo ao trabalhador.”
Ao todo, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
Receita lança aplicativo para ajudar viajantes que retornam do exterior
A versão para Android já está disponível para download
A Receita lançou, mais um aplicativo para tablets e smartphones. O “APP Viajantes no Exterior” é um software da área aduaneira que vai ajudar o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir as exigências da legislação a respeito de compras.
O aplicativo esclarece se o passageiro deve preencher a DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada e, em caso positivo, de que maneira. Também calcula o imposto a pagar.
Márcio Cruvinel, coordenador substituto da Cotec – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, explica que as informações do aplicativo já estavam disponíveis no sítio da RFB na internet. No “APP Viajantes no Exterior”, elas estão apresentadas de maneira mais amigável e interativa.
A versão do aplicativo para Android já está disponível para download. A versão para iOS deve ficar pronta na próxima semana.
