Revisão do valor para recursos afeta pequenas empresas
Desde o início de agosto passaram a vigorar novos valores de depósitos para os recursos na Justiça do Trabalho, reajustados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Apesar de não ser seu objetivo, o depósito recursal acaba, na prática, sendo um mecanismo para tentar barrar o excesso de recursos no Judiciário. No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.
“A elevação do valor vai apenas afetar os micro e pequenos empregadores, cujos recursos já são escassos, e não as instituições financeiras ou grandes empresas, como as de telefonia, serviços ou construção – justamente os maiores recorrentes da Justiça do Trabalho”, afirma o especialista em direito trabalhista e assessor da diretoria do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), João Armando Moretto Amarante.
A nova tabela prevê o depósito de no máximo R$ 6.598,21 para apresentar recurso na segunda instância (ordinário) e de R$ 13.196,42 para recorrer contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória), segundo ato assinado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST.
Os valores anteriores do depósito em juízo eram de até R$ 6.290 para recorrer na segunda instância e de R$ 12.580 para recorrer de decisão do TST.
Quando a parte vencida quer apresentar um recurso deve pagar dois valores: as custas, que na Justiça trabalhista são de 2% do valor arbitrado na condenação, e o depósito recursal, que pode ter valor menor ou maior, dependendo do processo, mas tem um limite. As custas têm por objetivo pagar a prestação jurisdicional pelo julgamento da apelação. Já o depósito tem a finalidade de garantir a execução e dar segurança para a parte vencedora.
“O depósito recursal faz com que muitos pensem bem antes de recorrer por conta do alto valor, do qual só estão livres aqueles que conseguem gratuidade da Justiça”, afirma Amarante. “Os bancos, empresas de grande porte e outras têm essa quantia e não deixam de recorrer. Esse reajuste, menor que 10%, não vai implicar em desistência de recursos, até porque as grandes companhias já provisionam altos valores. Os pequenos são os mais afetados”, completa.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 51% dos processos dos 100 maiores litigantes nacionais têm como parte algum ente do setor público (seja na esfera federal, estadual e municipal) e 38% dessas ações envolvem bancos. As companhias do setor de telefonia aparecem em terceiro lugar, com 6% dos processos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lidera como maior litigante em âmbito nacional, com 22,3% dos processos. Ainda no âmbito nacional, a Caixa Econômica Federal vem em segundo lugar, com 8,5%; a Fazenda Nacional, em terceiro, com 7,4%; a União em quarto, com 7%; e o Banco do Brasil em quinto, com 4,2%. Na Justiça do Trabalho, o maior litigante é a União, com 16,7% dos processos. O setor público (estadual, federal e municipal), bancos e telefonias representam 95% do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais.
Também começou nessa quarta-feira uma medida relativa à identificação de partes nos recursos internos às decisões do TST. Agora, os autores devem informar o CPF e/ou CNPJ das partes litigantes, com o objetivo de se ter mais precisão na identificação processual desses recursos.
Dois juízes
Nessa semana, 33 das 90 Varas do Trabalho da 2ª Região (capital e Grande São Paulo, litoral e Grande ABCD) passaram a funcionar com dois juízes. A implantação do segundo magistrado, realidade em outras regiões trabalhistas do País, será gradual. Em novembro, outras 21 Varas terão dois juízes, no total de 54. Três varas de Barueri já contam com o segundo juiz. A ideia é que todas as varas da região tenham tal estrutura, mas ainda não há previsão.
Para Patrícia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-SP), a medida é resultado de uma luta histórica que deve melhorar a prestação jurisdicional. “Os serviços serão mais bem geridos, o juiz terá maior qualidade de vida e haverá atuação mais rápida”, afirma. Hoje, os juízes de São Paulo realizam uma média de 15 audiências por dia e têm cerca de 3.300 processos em fase de conhecimento.
Segundo ela, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ouviu a reivindicação e foi receptiva ao pedido das entidades de classe. “Resolveu-se implantar a cultura, foi um pontapé inicial”, afirma. A principal dificuldade para a implantação é a falta de juízes e de pessoal. Já há concursos abertos e está prevista posse de magistrados. “O Tribunal tem se movimentado para aumentar seu quadro”, diz Patrícia.
A iniciativa segue a linha da Resolução 63 Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2010, que padroniza a estrutura das varas do Trabalho e determina que elas devem ter 17 funcionários, dois juízes e dois assistentes de juiz.
Empreendedor individual supera micro e pequenas em dois anos
Mais consumidores e estímulo elevam abertura de empresas
Os empreendedores individuais (EI) devem dobrar em dois anos e superar as micro e pequenas (MPE), segundo estudo o Sebrae.
Hoje, o Brasil tem 2,1 milhões de EI, mas deve chegar a 4,3 milhões em 2014, quando as MPE serão 4,2 milhões -atualmente são 3,9 milhões. Os dados foram colhidos em maio.
O avanço é um reflexo do aumento do poder de compra da chamada nova classe média, que consome mais serviços e impulsiona principalmente os negócios locais.
“Mais de 40 milhões de brasileiros se tornaram consumidores”, disse Luiz Barretto, presidente do Sebrae.
Antes de abrirem um negócios, esses empreendedores ou agiam na informalidade (tinham um negócio informal ou trabalhavam sem carteira assinada) ou tinham um emprego. Há ainda os que estavam desempregados. “As EI são uma chance para formalização.”
Criado em 2009, o modelo de EI estipula que a empresa fature até R$ 60 mil por ano. Já o teto de faturamento das micro é de R$ 360 mil, e das pequenas, de R$ 7,2 milhões.
Como benefício, têm carga tributária menor, entre R$ 31 e R$ 37 por mês, resultado de uma contribuição para o INSS de 5% sobre o valor do salário mínimo, alíquotas reduzidas de ICMS para as empresas de comércio (R$ 5) e ISS para as de serviço (R$ 1).
O salto do número de empreendedores individuais no Brasil -de 49 mil em 2009, primeiro ano da lei que criou esse perfil, para 2,1 milhões neste ano- pode ser comemorado, mas também revela as deficiências do mercado.
A face animadora da questão é, obviamente, a das oportunidades de trabalho formal que se abriram no país, especialmente em Estados como Piauí e Ceará, em que mais cresceu a quantidade de empresários desse tipo nos últimos 12 meses até abril: 117% e 111%, respectivamente.
Por outro lado, os números podem indicar que, principalmente fora dos grandes centros, as vagas de emprego ou têm sido insuficientes ou de baixa qualidade em termos de salário e jornada.
Dos empreendedores individuais do país, 85% nunca haviam tido experiência como donos de empresa antes de abrir seu negócio, e 38% estavam empregados com carteira assinada.
Contratação de Portador de Deficiência – Quando é Obrigatória?
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
De acordo com o Decreto 914/1993 pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
Receita Federal anuncia mudanças na classificação do Imposto de Renda
A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
A Receita Federal e o Tesouro Nacional convocaram o deputado federal Júlio César (PSD) para uma reunião e expuserem que a partir de agora a classificação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), referente ao Refis da Crise, estabelecido pela Lei 11.941, será feita de forma definitiva e não mais por estimativa. A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O anunciou foi feito pelo Coordenador de Previsão e Arrecadação da Receita Federal, Raimundo Elói (foto).“O deputado Júlio César durante uma série de reuniões na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nos cobrou esse procedimento, e estamos aqui, a Receita e o Tesouro, para darmos essa satisfação e a transparência possível diante das cobranças e do que achamos ser o correto”, disse Elói. Também fez parte do encontro a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos Manatta (foto), além de uma dezena de técnicos.
Na ocasião, Júlio César cobrou que o mesmo procedimento fosse adotado com relação a outros tributos arrecadados, e que iria, inclusive, estudar os critérios utilizados pela Receita para classificação definitiva do Refis da Crise. “Com parlamentar, é um trabalho que nos cabe, até porque, como presidente da Frente Parlamentar Municipalista do Congresso Nacional, prefeitos de todo o Brasil no cobram sobre os repasses, inclusive, governadores”, falou. Elói e os técnicos que o acompanhavam garantiram que as providências estão sendo tomadas com relação a outras arrecadações ainda não classificadas de forma definitiva.
Segundo o parlamentar, o primeiro decênio referente ao mês de agosto, após o anúncio da classificação definitiva pela Receita e pelo Tesouro, deve proporcionar aos estados e municípios um incremento em suas arrecadações, com a diferença de arrecadações passadas. “Neste momento de queda de receita é importante para todas as prefeituras e estados brasileiros”, ressaltou.
Outra preocupação apresentada pelo deputado aos técnicos do Tesouro Nacional, foi em relação à necessidade de uma alternativa para quando os atuais critérios do Fundo de Participação do Estado deixarem de viger no próximo dia 31 de dezembro. Júlio César quis saber o que está sendo feito. Isso por que, segundo ele, mesmo sendo autor de dois projetos que regulam os novos critérios de distribuição, conforme determina decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essas matérias poderão não ser votadas até final do ano.
“Quando se fala em mudar os critérios para distribuição do FPE, é como a Reforma Tributária, ninguém quer perder, e tendo um que perde, os acordos não vão para frente”, explicou. Júlio disse temer que a partir de janeiro do próximo ano o arrecadado pela Receita fique na conta do Tesouro sem poder classificar e distribuir aos estados. “Isso complicaria por demais aqueles estados do Norte e Nordeste que dependem desses repasses”, justificou o motivo da preocupação.
Os técnicos ficaram de levantar o que poderá ser feito, já que segundo informaram, não trabalhavam com a idéia de um possível vácuo legislativo sobre o impasse.
INSS começa a adotar atestado eletrônico em nível nacional
O objetivo é reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho.
O atestado médico eletrônico, cuja emissão exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil, começa a ser adotado em nível nacional pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O objetivo é reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho.
O trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivo de doença no período de até 60 dias não terá a necessidade de passar pela perícia médica para homologar a concessão do benefício do seguro social. O segurado vai ao médico assistente, que pode ser da rede particular ou pública, que diagnostica normalmente a doença. Se achar que a saúde do paciente será recuperada em mais de 16 e menos de 60 dias, o médico entra na página da Previdência Social na internet, autentica o atestado eletrônico, com uso da certificação digital ICP-Brasil, e emite as informações ao INSS. Com esse procedimento, o benefício será concedido automaticamente e o segurado não precisará agendar uma perícia médica e nem ir a uma Agência da Previdência Social.
“O objetivo é tornar o sistema mais ágil e evitar a demora na marcação das perícias. O auxílio doença será fornecido sem perícia médica apenas aos segurados obrigatórios, como o empregado, o contribuinte individual, o doméstico e o avulso. Empregados afastados por acidente de trabalho continuam obrigados a passar pela perícia”, informou a assessoria de imprensa do INSS.
Com a utilização dos certificados digitais da ICP-Brasil, serão evitadas as fraudes mais comuns, como a falsificação de atestado e período de afastamento, uma vez que o próprio médico é quem irá informar, eletronicamente, a quantidade de dias em que o empregado deve permanecer fora do posto de trabalho e o CID, código internacional utilizado para classificar os diversos tipos de doenças.
Novas exigências contrariam ideia da simplificação tributária contida no SPED
A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas.
O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variação Patrimonial), que entrou em vigor na quarta-feira, 1º, é apenas mais uma das muitas obrigações acessórias impostas às empresas.
Outra é exigência de a empresa comunicar mensalmente a todos os seus funcionários dados sobre o pagamento de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O tempo e os custos derivados de toda essa burocracia trazem diversos prejuízos às organizações, avalia José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo).
“O empreendedor tira o foco de sua atividade para atender ao governo, tem perdas financeiras e ainda fica sujeito a astronômicas penalidades”, afirma.
A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas. Para o presidente da entidade, a medida traduz a tendência do Estado em transferir o seu papel de fiscalizador para o próprio contribuinte.
“O empreendedorismo tem ficado com todo o ônus relativo a esta necessidade sem fim do Fisco de obtenção de o máximo de informações”, argumenta.
Sobre o Siscoserv, que obriga o registro das operações de importação e exportação na área de serviços, Chapina observa que o atraso no cumprimento da exigência acarreta multa de R$ 5 mil por mês, mais 5% do valor da operação com o exterior.
De acordo com Chapina, esta proliferação de obrigações acessórias contraria a promessa do governo em simplificar e racionalizar o sistema tributário feita no início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
“O empreendedorismo precisa se unir e cobrar este compromisso de nossos representantes, pois esta burocracia não prejudica somente o segmento produtivo, mas causa efeitos maléficos para toda a Nação, como a descompetitividade, a inibição da geração de empregos e o aumento do Custo Brasil”, finaliza.
Receita restringe crédito de IPI
A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) nº 18.
De acordo com a lei, as fabricantes de automóveis instaladas ou que venham a se estabelecer nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão apurar crédito presumido de IPI de valor equivalente ao do PIS e da Cofins devidos, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015.
O benefício, segundo a solução de consulta, só vale, porém, sobre o PIS e a Cofins decorrentes da venda de produtos de fabricação própria. “De fato, antes, na vigência do Decreto nº 3.893, de 22 de agosto 2001, que foi revogado, havia essa restrição: sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.
No entanto, considerando a lei e o decreto que a regulamenta, não há ressalva nesse sentido, segundo o advogado. Para ele, não é coerente que as autoridades fiscais criem critérios não estabelecidos na legislação. “Especialmente por conta do princípio da legalidade”, afirma.
De acordo com o advogado, mesmo que se admita o cálculo do crédito presumido de IPI sobre o PIS e a Cofins incidentes na receita total de vendas, a intenção de desenvolvimento regional continuaria a ser atendida. “A restrição é que pode diminuir os investimentos diretos no desenvolvimento regional”, diz Miguita. “Quanto maior o benefício apurado, maior o investimento regional.”
Senado recebe MP que garante crédito para diversos setores da economia
(Notícias Agência Câmara)
Data: 02/08/2012
O Senado recebeu na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 564/2012. O ofício foi lido pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sessão. Ele informou que a medida teve a vigência prorrogada até o dia 15 de agosto e deve entrar na ordem do dia da próxima terça-feira (7).
A MP 564/12 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 17, último dia antes do recesso parlamentar. A medida integra o Plano Brasil Maior, amplia as fontes de financiamento de setores afetados pela crise internacional e também garante investimentos em projetos de grande vulto, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das parcerias público-privadas (PPPs).
A MP também autoriza a União a injetar até R$ 45 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que a instituição aumente sua capacidade de crédito. Os repasses da União para o banco passarão de RS 55 bilhões para R$ 100 bilhões. Também amplia de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões o limite dos financiamentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para inovação tecnológica, produção de bens de consumo para exportação, projetos de engenharia e outros setores. A MP também estende a vigência da linha de crédito em um ano, até 31 de dezembro de 2013.
A medida amplia o rol de setores beneficiados pelo programa Revitaliza, do BNDES, que garante taxas menores para empresas que possam ser afetadas negativamente pela conjuntura internacional. A MP inclui nesse grupo os setores de fabricação de calçados, instrumentos e materiais para uso médico e odontológico, além de artigos óticos, equipamentos de informática e material eletrônico. Outros setores beneficiados pela medida são os de fabricantes de brinquedos, móveis e outros artefatos de madeira e as empresas que produzem transformados plásticos.
ABGF
A MP também cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), que vai cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto.
A MP ainda permite que a União invista até R$ 14 bilhões em um fundo para garantir o risco comercial de operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a dois anos, o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas em que o prazo da operação seja superior a 180 dias, e o risco político e extraordinário em operações de qualquer prazo. Esse fundo será criado e gerido pela ABGF.
Confiança do comércio tem queda de 3,4% no trimestre encerrado em julho
O Índice de Confiança do Comércio, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 3,4% no trimestre finalizado…
O Índice de Confiança do Comércio, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 3,4% no trimestre finalizado em julho deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Em julho de 2012, foi registrado um índice de 125,3 pontos ante os 129,8 pontos do trimestre finalizado em julho de 2011.
Em junho, houve queda de 3,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. A redução do índice de julho foi provocada pelas quedas tanto do Índice de Situação Atual quanto do Índice de Expectativas.
O índice que avalia a opinião dos empresários do comércio em relação ao momento atual caiu 2,3%, ao passar de 99,4 para 97,1 pontos entre julho de 2011 e julho deste ano. Já o índice que avalia as expectativas em relação aos próximos meses caiu 4,2%, ao passar de 160,2 para 153,6 pontos.
Na avaliação por segmentos do comércio, a maior queda foi observada no setor de materiais de construção (9,1%).
Receita começa a fiscalizar importação e exportação de serviços
No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.
O país terá como monitorar tudo o que exporta e importa no setor de serviços com a entrada em vigor, hoje (1º), do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações Que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv). Por meio do novo sistema, o governo vai exigir o registro das importações e exportações de serviços.
Segundo a Receita Federal, o novo sistema vai permitir um maior controle das operações que não eram computadas antes e, em função desse novo conjunto de informações, a sonegação de imposto pode ser combatida mais facilmente. Além disso, propiciará maior controle de dados sobre transações com o exterior. Na prática, serviços de contratação ou empréstimo de serviços, como consultoria, obras de construção civil, remessas, cursos e até turismo, terão que ser notificados pelo Siscoserv.
O registro vale para pessoas físicas e jurídicas. No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil. Também ficam isentas do registro empresas integrantes do Simples e microempreendedores individuais (MEI). O sistema será operado conjuntamente pela Receita e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
A implementação do serviço será feita de forma gradativa. A partir desta quarta-feira, o sistema vai exigir o registro das operações de construção civil, remessa e manutenção. Outros setores vão entrar no sistema, de forma escalonada, até abril do ano que vem.
De acordo com dados da Receita, historicamente, a conta de serviços do Brasil com o exterior é deficitária. No ano passado, o saldo ficou negativo em US$ 35 bilhões.
