Fazenda apresenta Tabela e Escala do IPVA 2013
(Notícias Secretária da Fazenda do Estado de Minas Gerais)
Data: 05/12/2012
7,7 milhões de veículos estarão sujeitos ao pagamento do imposto
A Secretaria de Estado de Fazenda divulgou, nesta terça-feira (4), a tabela e a escala de pagamento do IPVA em Minas Gerais para 2013, com uma redução média de 11% da base de cálculo adotada em comparação com o ano de 2012, e de 7,87% em relação às tabelas de periódicos especializados do setor.
A escala de pagamento começa no dia 14 de janeiro, para os veículos com placas de final 1. O contribuinte que desejar antecipar a quitação do imposto pode efetuar o pagamento na rede bancária credenciada a partir de 4 de dezembro. Poderá optar pelo pagamento em cota única com desconto de 3%, ou parcelar em três vezes, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro e março. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo – TRLAV, no valor de R$ 71,30, também poderá ser quitada a partir de 04/12/2012.
A frota do Estado aumentou, no ano de 2012, em 557.463 veículos e um total de 7,7 milhões de veículos estarão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Belo Horizonte possui o maior número de veículos do Estado (1.398.252) representando 18% da frota.
A apuração do valor venal, que serve de base para o cálculo do IPVA, foi feita por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, subsidiada por pesquisa de mercado da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) realizada em setembro de 2012. A FIPE atua no apoio ao Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo.
Cálculos
O subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos, detalhou durante a entrevista coletiva que a arrecadação estimada pela Secretaria de Estado de Fazenda com o imposto é de R$ 3,02 bilhões, representando um aumento em relação a 2012 de R$ 250 milhões. Já a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo – TRLAV tem arrecadação prevista de R$ 517 milhões, ou seja, aumento de R$ 47 milhões em relação a 2012.
O subsecretário destacou ainda que, do valor apurado com o IPVA de 2013, 20% serão repassados ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Do restante, 40% serão destinados ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.
Pagamento
O pagamento do IPVA de 2013 poderá ser feito em cota única com 3% de desconto até o mês de janeiro ou em três parcelas iguais e consecutivas – janeiro/fevereiro/março, diretamente nos terminais de Auto Atendimento ou nos guichês dos bancos credenciados, bastando informar o número do RENAVAM do veículo. A emissão da Guia de arrecadação do IPVA poderá ser feita também pelo site da SEF: www.fazenda.mg.gov.br, nas Repartições Fazendárias e Unidades de Atendimento Integrado – UAI. As guias emitidas nas Repartições Fazendárias e UAI conterão o valor da Taxa de Expediente de R$ 7,50.
Os bancos credenciados para arrecadação do IPVA são o Banco do Brasil (Mais BB e Banco Postal), Bradesco, Itaú, Bancoob, Mercantil do Brasil, HSBC, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas. Este ano o banco Santander passa a integrar a rede de instituições aptas a receber o IPVA.
O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), multa de 20% após o 30º dia e juros (SELIC) calculados sobre o valor do imposto ou das parcelas, conforme o caso.
Alíquotas
As alíquotas aplicadas ao IPVA 2013 são de 4% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários, 3% para caminhonetes de carga (picapes) e furgões e 2% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários com autorização para transporte público, comprovadas mediante registro no órgão de trânsito na categoria aluguel. As motocicletas e similares têm alíquota de 2%, veículos de locadoras (pessoa jurídica) 1% e também de 1% para ônibus, microônibus, caminhões, caminhões-tratores.
As consultas aos valores do IPVA 2013 podem ser feitas pelo RENAVAM ou marca/modelo através do site da SEF: www.fazenda.mg.gov.br ou pelo telefone 155 do LIGMINAS para todo Estado de Minas Gerais.
Comissão aprova proposta que muda regra para saque do FGTS
Conta vinculada do Fundo de Garantia poderá ser movimentada após um ano de rescisão do contrato de trabalho
A Comissão de Trabalho aprovou a proposta que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, mesmo se o trabalhador estiver trabalhando.
Atualmente a Lei 8.036/90, que trata o assunto, permite que o saque seja feito apenas quando o trabalhador estiver três anos fora do regime do FGTS. O texto aprovado é um substituto ao Projeto de Lei do Senado. Segundo o relator do projeto, “o substitutivo se faz necessário para corrigir alguns aspectos de técnica legislativa que podem acarretar interpretações equivocadas da matéria”.
Pelo projeto, o novo prazo de um ano para a movimentação da conta do FGTS contará a partir da publicação da lei
O relator também acolheu a emenda apresentada pelo deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que autoriza os trabalhadores aposentados que continuam trabalhando na mesma empresa a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como todos os depósitos mensais que forem efetuados em sua conta, ainda que o vínculo tenha sido estabelecido por meio de novo contrato de trabalho.
Vigência
Pelo projeto, o novo prazo de um ano para a movimentação da conta do FGTS contará a partir da publicação da lei, caso a rescisão contratual tenha acontecido antes de sua vigência. Também fica assegurado o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar três anos fora do regime antes da medida entrar em vigor.
MEI – Alteração e Baixa
Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real.
Até então, apenas a inscrição era efetuada de forma simplificada.
O novo aplicativo foi construído pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Comitê Gestor da Redesim, com apoio do Sebrae.
As novas ferramentas estão disponível no Portal do Empreendedor, endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
‘Nova contabilidade dará mais transparência e eficiência’, diz AGE
“As mudanças na contabilidade aplicada ao setor público são necessárias para mais transparência e eficiência às receitas e aos gastos do ente público”. Foi o que afirmou o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, na terça-feira (27), em palestra proferida no 3º Fórum de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT).
José Alves compôs o painel “A visão do controle interno e do controle externo no sistema de implantação do cronograma da nova contabilidade pública”, juntamente com a consultora contábil da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Waldna Fraga Silva; e o secretário de Desenvolvimento do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Volmar Bucco Júnior. A mesa foi coordenadora pela conselheira do CRCMT, Elba Vicentina de Moraes Pinheiro, também auditora do Estado de Mato Grosso.
Na oportunidade, José Alves explanou sobre o processo de adequação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso aos novos conceitos, registros e demonstrações contábeis, com base em padrões internacionais da contabilidade pública. Ele observou que, em junho de 2012, por meio da Portaria 159/2012/Sefaz/MT, foram definidos os prazos de execução das subações do cronograma de implementação das novas regras, em atendimento aos prazos máximos fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN (portarias STN 406/2011 e 828/2011) e pelo TCE-MT (Resolução Normativa do TCE /MT nº 03/2012).
A AGE-MT tem monitorado a execução do cronograma de implementação. Para tanto, o órgão de controle interno já editou, por exemplo, as Recomendações Técnicas 029/2011 e 04/2012. Para o secretário-auditor, as adequações são necessárias para subsidiar a tomada de decisão do setor público e o controle social sobre as ações públicas, na medida em que evidenciarão todo o contexto contábil. Em outras palavras, as novas regras contemplam informações sobre o que foi planejado e executado, bem como sobre os resultados, incluindo os aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais das entidades do setor público.
As novas regras contemplam: alterações no plano de contas; divisão do sistema de contabilidade em subsistemas de informação (patrimônio, orçamento, custo e compras); recolocação do fato gerador da receita e da despesa de forma independente da execução orçamentária; registro de provisões (13º salário, férias…) etc.
Outros Participantes – O secretário de Desenvolvimento do Controle Externo do TCE-MT, Volmar Bucco Júnior, falou sobre as ações do Tribunal no processo de adequação do Estado e dos municípios à nova contabilidade pública. A representante da AMM falou sobre as ações dos municípios no processo de adaptação às novas regras.
O 3º Fórum de Contabilidade Aplicada ao Setor Público foi realizado nos dias 26 e 27 de novembro, a sede do CRCMT, em Cuiabá. Outros 12 servidores da AGE-MT também participaram do evento, como espectadores.
Vence dia 7 de dezembro o prazo para recolhimento
No dia 7-12, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento.
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de novembro/2012.
Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo Sefip deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador.
Cabe ressaltar que, desde 1-7-2012, o Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil apenas para as empresas a partir de 11 empregados vinculados.
No caso das empresas com até 10 empregados, fica estendido até 30-6-2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regulamente pela Caixa Econômica Federal.
Penalidade pelo recolhimento fora do prazo: – V. Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD – Menu OBRIGAÇÕES – Seção de Recolhimento em Atraso.
Estudo mostra o que as PMEs planejam para crescer
De acordo com uma pesquisa da Economist Intelligence Unit (EIU), unidade de pesquisas da The Economist, encomendada pela SAP, pequenas e médias empresas (PMEs) em países emergentes estão crescendo e prosperando financeiramente, e reconhecem que o uso eficaz da tecnologia é uma prioridade para crescer. Por outro lado, o estudo revela que as companhias nos países desenvolvidos estão confiantes em uma retomada econômica em um futuro próximo e que todas encaram como seus principais desafios encontrar e manter novos clientes, atrair talentos e operar com eficiência.
O estudo pode ser lido na íntegra e gratuitamente no site Management Thinking da Economist Intelligence Unit, e foi realizado com o objetivo de identificar os principais obstáculos e as maiores oportunidades para o crescimento de pequenas e médias empresas no mundo. Foram entrevistados 1.072 gerentes seniores em cinco mercados desenvolvidos e em cinco mercados emergentes em todo o mundo, entre julho e agosto de 2012. As economias desenvolvidas incluídas na pesquisa são França, Alemanha, Japão, Reino Unido e Estados Unidos. As economias emergentes são Brasil, China, Índia, México e Rússia.
Todas as empresas pesquisadas reportaram receitas anuais inferiores a US$ 750 milhões – 76% com receita abaixo de US$ 250 milhões, 52% com receita abaixo de US$ 100 milhões.
No Brasil, alguns resultados se destacaram:
• 69% das empresas pesquisadas consideram prioridade para os próximos 12 meses usar a tecnologia de forma mais eficiente;
• 62% delas destacam atração e retenção de talentos como prioridade
• 31% delas colocam entre suas três principais medidas para 2013 o aumento do investimento em TI
• 50% delas consideram que as maiores barreiras para seu crescimento são a burocracia governamental e a forte regulamentação, sendo que só 10% não veem isso como barreira
• 51% delas consideram como prioridade expandir sua atuação para outros mercados
• 36% delas consideram a falta de apoio e programas dos governos para estímulo às PMEs como barreira para seu crescimento
• Entre os fatores internos das empresas pesquisadas, a inadequação ou desatualização dos sistemas internos de TI são encaradas por 71% como barreira para seu crescimento
“Os empreendedores e as PMEs contribuem fortemente com a economia brasileira. Atualmente, são responsáveis por 20% do PIB nacional e respondem por mais de 60% dos empregos existentes”, afirma a vice-presidente de vendas, ecossistema e canais da SAP Brasil, Sandra Vaz.
Questionados sobre as principais prioridades de negócio para os próximos 12 meses, os entrevistados nos mercados desenvolvidos e emergentes parecem compartilhar amplamente de objetivos similares: crescimento das vendas e dos lucros – 53% nos mercados desenvolvidos, 55% nas economias emergentes, 76% na Índia e 71% no Reino Unido. As menores parcelas foram na França, com 25%, e na Rússia, com 35%.
De acordo com a pesquisa, o mundo precisa criar mais de 500 milhões de empregos até 2020 para garantir oportunidades de carreira para os atuais desempregados e para os jovens que entrarão no mercado de trabalho. Grande parte desse desafio recairá sobre os países em desenvolvimento, incluindo o Brasil.
As PMEs pretendem cumprir seus planos de crescimento com a contratação adicional de pessoal. Dos entrevistados, 94% afirmaram que as receitas permaneceram iguais ou cresceram nos últimos três anos. Já 28% relataram aumento de mais de 10%, e 39% reportaram um crescimento de até 10%. Para os próximos 12 meses, 96% dos entrevistados esperam estabilidade ou desenvolvimento positivo na receita.
Para o próximo ano, os gerentes de PMEs em todas as economias pesquisadas disseram que a expansão dos negócios para novos mercados é uma das principais prioridades. Nos países desenvolvidos, 28% dos executivos entrevistados concordaram fortemente de que precisam entrar em mercados estrangeiros para manter a vantagem competitiva. Em comparação, 22% dos entrevistados em economias emergentes também acreditam nessa premissa.
“Os resultados da pesquisa são significativos porque revelam um elevado grau de confiança entre os gestores das PMEs de que podem registrar crescimento no período que se aproxima”, conta o editor colaborador da Economist Intelligence Unit e autor de três artigos, Christopher Watts, analisando a pesquisa online. “Dado o papel fundamental das PMEs na condução das economias desenvolvidas e emergentes, essa confiança é um sinal muito positivo”.
As principais conclusões da pesquisa são:
• Apoio do governo é crucial para o crescimento: Executivos de PMEs indicam que os obstáculos mais significativos no ambiente empresarial externo são a burocracia e as normas governamentais – 88% citam isso como um obstáculo. A crescente carga fiscal também é uma importante preocupação, atribuída por 85% deles. Executivos nos mercados emergentes são mais propensos a citar questões relacionadas ao governo e à legislação como um obstáculo do que executivos em países desenvolvidos
• Vendas e lucro são importantes prioridades de negócio: O crescimento das vendas e do lucro é citado como importante prioridade por 60% das empresas menores e por 47% das empresas de médio porte
• Obstáculos para o crescimento: De acordo com os entrevistados, os três principais obstáculos internos para o crescimento são encontrar e manter novos clientes (79%), contratar e reter pessoas com as competências adequadas (78%) e conduzir os negócios eficientemente (76%)
• Internacionalização: A maior oportunidade de negócios citada pelos entrevistados é a expansão para novos mercados ou a expansão dos mercados, sobretudo mercados com alta taxa de crescimento, como China e Brasil. E 60% dos entrevistados concordam que precisam competir em mais mercados internacionais
• Explorar a TI é crítico nos países emergentes: Tornar-se mais eficiente e usar a tecnologia de modo mais eficaz durante o próximo ano está entre as três principais prioridades dos entrevistados – 46% citaram o uso mais eficaz da tecnologia como uma prioridade de negócio. Em países emergentes, isso é especialmente importante, como na Índia (72%), Brasil (69%), Rússia (33%), China (44%) e México (33%). Dos entrevistados, 60% disseram que estão automatizando mais tarefas e funções agora do que há três anos
• Dificuldade de acesso ao capital: 56% dos executivos disseram que estão mais preocupados com as dívidas nos últimos três anos e 46% disseram que estão mais preocupados com o acesso ao financiamento. Executivos nos mercados emergentes são mais propensos do que aqueles em mercados desenvolvidos a citar essas preocupações. Entre as empresas menores, 34% afirmaram que o acesso limitado ao financiamento é um grande obstáculo, enquanto entre as empresas de médio porte, a parcela é de 23%
• Fases de crescimento dos negócios: As medidas que as PMEs estão tomando para explorar as oportunidades de negócio incluem assegurar novos financiamentos (40%), contratar especialistas externos (33%), reunir informações e dados de mercado (31%) e aumentar ou redirecionar custos de treinamento (31%).
Aprovada Resolução Normativa que prevê alterações no recolhimento de tributos municipais
O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, na sessão plenária de terça-feira (27/11), Resolução Normativa, que determina alterações na arrecadação de tributos municipais. A decisão foi unânime pelos conselheiros do TCE-MT.
A Resolução determina que o recolhimento dos tributos sejam feitos somente via rede bancária credenciada, sendo vedada a arrecadação, em espécie, diretamente nas prefeituras. Segundo a secretária geral de Controle Externo, Risodalva Beata de Castro, que participou da elaboração do processo, a normatização “contribui para a diminuição de fraudes”, frequente em alguns municípios.
Outra norma prevista na resolução é a atualização das Plantas Genéricas de Valores, que subsidiam o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), elas devem ser modificadas anualmente nos casos de municípios com mais de 50 mil habitantes e a cada dois anos para municípios de porte menor, com menos de 50 mil habitantes.
Esta cláusula que diferencia as exigências foi sugerida em plenário pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que se justificou, “nesses municípios de menor porte, não apenas o conjunto de propriedades é menor, mas também a própria estrutura administrativa é reduzida. Além disso, na Lei de Responsabilidade Fiscal, as exigências para municípios com população inferior a 50 mil habitantes são diferenciadas em relação, por exemplo, a prazos de apresentação de relatórios de gestão fiscal. Então, foi pra ter coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Está previsto ainda que a gestão encaminhe ao TCE-MT a Planta Genérica de Valores atualizada, assim como aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca correspondente, para seja feito o cálculo correto do imposto.
As novas regras surgiram de sugestões da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG, acatadas pelo TCE-MT. Segundo Luiz Henrique, “muitos municípios têm sido negligentes, não fazendo a devida cobrança. Isso os torna, inclusive, mais dependentes do Governo Federal”. As mudanças permitem maior controle e fiscalização sobre os tributos, aumentando ainda sua arrecadação. “Se a gestão possui uma receita maior, poderá atender às demandas do municípios”, ressaltou o conselheiro.
Os gestores deverão cumprir com a Resolução a partir do próximo exercício, de 2013, que será analisado pelo TCE-MT em 2014.
Lucro Presumido e o Sped Contábil
Pouco se tem dito a respeito da adoção do Sped Contábil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empresárias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.
Entretanto, quando intimadas, todas as pessoas jurídicas que adotam processamento de dados para gerar suas informações contábeis devem mantê-las para apresentação, conforme determina o art. 11 da Lei 8.218/91. Inicialmente, a obrigatoriedade abrangia as pessoas jurídicas que tinham patrimônio líquido superior a um determinado limite. Com a redação dada pela MP 2158-35, somente não estão sujeitas a tal obrigação as empresas optantes pelo simples.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
A Receita Federal do Brasil, com base nos parágrafos 3º e 4º acima, regulamentou o assunto pela Instrução Normativa SRF 86/01 que, quanto à forma, delegou competência ao Coordenador Geral de Fiscalização para expedir os atos necessários.
Pelo Ato Declaratório Executivo Cofis º 15/01, com a redação dada pelo ADE Cofis 25/10, ficou estabelecido que o leiaute das informações contábeis é o mesmo da Escrituração Contábil Digital.
4.1 Registros Contábeis
O arquivo de registros contábeis requisitado pelo AFRFB aos contribuintes não obrigados à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), deverá obedecer a forma e as características do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (LECD), previsto no anexo único da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, publicada no DOU de 20/11/2007, e alterações posteriores.
A adoção do leiaute definido neste item supre a exigência fixada no ADE Cofis nº 15/2001 e do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela IN SRP/MPS nº 12/2006, para as mesmas informações referentes a períodos anteriores.
Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis na forma deste item aos contribuintes que estão obrigados à transmissão da ECD ao Sped ou transmitiram facultativamente na forma do §1º, art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, em relação às mesmas informações.
O Art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/96, deixa bastante clara a não incidência de imposto de renda, pessoa física, sobre o lucro distribuído pela pessoa jurídica, excedente ao lucro presumido, desde que apurado em ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.
LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS
Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.
§ 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de o cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
Não resta dúvida, portanto, da obrigatoriedade fiscal da adoção de escrituração contábil pelas empresas do lucro presumido que distribuem lucros contábeis.
Quanto à legislação comercial, o Código Civil determina que todas as sociedades empresárias e os empresários (exceto pequeno empresário, definido no art. 970) devem adotar a escrituração contábil, sendo indispensável o livro diário (arts. 1.179 e 1.180).
Em resumo:
a) as pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro presumido e distribuem lucro contábil estão obrigadas, para fins fiscais, a manter a escrituração com base nas leis comerciais (Livro Diário);
b) a dispensa da escrituração comercial para as que adotam o livro caixa é exclusivamente fiscal;
c) as que utilizam processamento de dados para gerar seus livros estão obrigadas a guardar os arquivos para apresentação ao fisco, quando intimadas. Acreditamos que, atualmente, não encontraremos livros escriturados de outra forma;
d) os leiautes da ECD e da IN 86/01 são os mesmos.
Em termos práticos, entendemos não conveniente a manutenção de duas escriturações (uma em papel e outra digital). Isto é um custo desnecessário e pode ser mitigado com a apresentação espontânea e voluntária da ECD.
Empresas têm até amanhã para pagar parcela antecipada do 13º salário
Patrões e empresas que dividiram o pagamento do 13º salário têm até a próxima sexta-feira (30) para depositar a primeira parcela da gratificação natalina.
Já a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro. Esse também é o prazo para quem optar por depositar toda a grana em uma parcela única.
A primeira parcela será maior que a segunda, já que ainda não virá a cobrança do Imposto de Renda sobre o valor integral do benefício (veja simulação no quadro abaixo), além de desconto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A gratificação natalina é assegurada pela lei nº 4.090/62 a trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, incluindo os temporários e aposentados.
A empresa que não depositar a grana do 13º na conta do funcionário dentro do prazo está sujeita a punição administrativa do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). A multa é de R$ 170,26 por empregado e dobra em caso de reincidência.
Parcela menor do 13º salário para aposentados começa a cair hoje
As empresas podem recorrer às linhas de financiamento de 13º salário disponíveis nos bancos. Há condições especiais de juros e a opção de só começar a pagar em 2013.
Quanto vou receber?
O 13º é um salário adicional dado ao trabalhador que tem remuneração fixa. Para saber o valor da gratificação, é necessário dividir o salário de dezembro por 12 e multiplicar o resultado pelo número de meses que o empregado trabalhou no ano.
Portanto, um trabalhador que ficou em uma empresa por 12 meses, de janeiro a dezembro, com salário de R$ 2.000, vai ganhar mais R$ 2.000 de benefício — esse valor não considera a mordida do Leão e o desconto do INSS.
Um trabalhador que foi contratado após 16 de janeiro, data-limite para ter direito ao 13º integral, vai receber um valor proporcional.
Para descobrir quanto vai ganhar, basta dividir o salário mensal por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados no ano.
Vale lembrar que 15 ou mais dias trabalhados equivalem a um mês inteiro, de acordo com a legislação trabalhista brasileira.
Dessa forma, um empregado contratado em 20 de junho, com um salário de R$ 2.000, vai receber 6/12 da remuneração e o 13º salário, sem considerar o IR e o INSS, será de R$ 1.000.
Abono salarial chegou a 16 milhões de trabalhadores
(Notícias MTE)
Data: 29/11/2012
Taxa de cobertura foi de 79% e superou o exercício anterior
Mais de 16 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/Pasep já sacaram o beneficio no valor de R$ 622,00. A taxa de cobertura ficou em 79% e ultrapassou o mesmo período do exercício anterior, de 78%, sendo injetados R$ 9,91 bilhões na economia, segundo dados do Ministério do trabalho e Emprego (MTE). No total, foram identificados 20,4 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício. O exercício financeiro 2012/2013 do abono salarial teve inicio em 1º de julho deste ano e se encerrará em 28 de junho de 2013.
A maior taxa de cobertura está na Região Nordeste, que pagou o benefício a 3.713.521 trabalhadores, totalizando R$ 2,2 bilhões e taxa de cobertura de 83,91%. Entre os estados, a Paraíba teve a maior taxa de cobertura, com 87,92%. Mais de 285 mil trabalhadores sacaram o abono, de 325 mil identificados. Os dados são parciais e referem-se ao período de 01/07/2012 a 31/10/2012.
Com taxa de cobertura de 79,26%, a região Sul pagou o beneficio a 2.872.734 trabalhadores, totalizando R$ 1,71 bilhão. Na Sudeste, o saque foi efetuado por 7.553.524 pessoas (77,57%) e, no Centro-Oeste, por 1.191.079 participantes (76,48%). A menor taxa de cobertura ficou com a região Norte: 76,25% e 805.013 trabalhadores pagos.
PIS/PASEP – Consiste no pagamento anual de um salário mínimo e funciona como o 14º salário do trabalhador. É um importante instrumento de combate às desigualdades individuais de renda, proporcionando a melhoria da qualidade de vida das populações menos favorecidas.
São beneficiados os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS, e que tenham atendido aos seguintes critérios: estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/PASEP (empregadores cadastrados no CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado.
Onde receber – Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono nas agências da Caixa. Os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no Pasep recebem no Banco do Brasil. Para retirar o dinheiro, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou no Pasep.
