Vence, dia 7 de dezembro, o prazo para entrega do Cadastro
Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.
Nesta sexta-feira (dia 7-12), vence o prazo para entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Disquete ou Internet (www.caged.gov.br).
Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
Multa por falta de entrega ou omissão:
a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias;
b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias;
c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia.
O recolhimento da multa deve ser efetuado por meio do Darf com o código da receita 2877. Número de Referência: 3800165790300843-7
CFC aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
(Notícias FENACON)
Data: 06/12/2012
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde de quarta-feira (6/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral – NBC TG 1000 – Contabilidade para PMEs (equivalente a IFRS para PME), permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.
A vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior, esclarece que todas as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC são aplicáveis a todas as entidades, independentemente do seu porte, volume de negócios ou segmento econômico. Ela explica que em 2009 com a revogação da NBC T 19.13 que tratava da escrituração contábil simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, este conjunto de empresas passaram a ser normatizadas pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, aprovada pela Resolução CFC nº 1.255, editada no mesmo ano. Agora, a partir da aprovação da ITG 1000, fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012.
O CFC, enquanto órgão normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituição de um “Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” tem como lastro a necessidade da concessão de tratamento diferenciado para esse segmento de empresas, conforme determinação constitucional, sem que isso venha significar a possibilidade de ausência de escrituração contábil, ou a sua manutenção sem observância aos Princípios de Contabilidade.
Construção coletiva
“Fizemos questão de propiciar a mais ampla discussão com a classe contábil e demais entidades interessadas”, afirma o Presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, sobre a elaboração da ITG 1000.
A Resolução aprovada hoje resultou de um processo de construção coletiva. Participaram da elaboração da ITG 1000 mais de uma dezena de entidades, de vários setores da economia brasileira, além de órgãos governamentais. Além disso, a minuta da Interpretação Técnica Geral permaneceu em audiência pública, eletrônica e presencial, por cerca de quatro meses. O CFC registrou e analisou quase uma centena de sugestões ao texto da ITG 1000.
Após o encerramento da audiência pública, o Grupo de Trabalho constituído pelo CFC para elaborar o texto da ITG 1000 avaliou a pertinência das sugestões recebidas e submeteu o texto final à Câmara Técnica do CFC. Na reunião realizada no dia 4 de dezembro, a Câmara aprovou o conteúdo da Interpretação e, por meio da Resolução nº 1.418/12, o Plenário do CFC homologou a ITG 1000.
Os membros do Grupo de Trabalho do CFC responsável pela elaboração da Interpretação Técnica, e suas respectivas representações, são: Verônica Souto Maior, Vice-presidente Técnica, representante do Conselho Federal de Contabilidade ; Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), representante dos presidentes dos CRCs; Irineu Thomé, representante da Fenacon; Ricardo Lopes Cardoso, representante das Instituições de Educação Superior (IES); José Maria Chapina Alcazar, representante das empresas de serviços contábeis; e Rogério Costa Rokembach, representante do segmento de auditoria. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da Vice-presidente Verônica Souto Maior .
Além do Grupo de Trabalho instituído pelo CFC, a construção da ITG 1000 contou com a participação de um Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Compõem esse Grupo de Trabalho, além do MDIC, o Conselho Federal de Contabilidade; a Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); o Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Sebrae); a Federação Nacional das empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); a Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa(Conampe), a Confederação Nacional do Transporte (CNT); a Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal (SMPES/GDF); e a Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Pagamento: Previdência divulga o calendário de pagamentos do INSS de 2013
(Notícias MPS)
Data: 06/12/2012
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já começou a divulgar o calendário de pagamentos para o ano de 2013. A tabela com as datas dos depósitos dos benefícios já está sendo enviada para as 1.354 agências e para as demais unidades de atendimento do instituto. Além disso, o calendário será distribuído também nos bancos pagadores de benefícios.
A partir da próxima semana, o novo calendário de pagamentos do INSS com a programação para 2013 já estará disponível também no site da Previdência Social. Mas a tabela já pode ser visualizada no blog da Previdencia. Desta forma, os beneficiários já podem se informar com antecipação e programar o pagamento de contas e compras por meio do novo calendário.
Os segurados também podem ter acesso às datas do pagamento com os operadores da Central 135. A ligação é gratuita de telefones fixos ou públicos e tem custo de uma chamada local, quando realizada de celular.
O modelo de pagamento permanece o mesmo. Segurados com benefícios de até um salário mínimo terão seus depósitos realizados num período de dez dias, que se estende dos cinco últimos dias úteis do mês de competência até os cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. Já aqueles que recebem valor superior ao mínimo terão seus benefícios creditados nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte ao da folha de pagamento. Os depósitos são feitos de acordo com final do número de benefício, excluindo-se o dígito.
O instituto alerta ainda aos seus segurados para não revelar o número do benefício, CPF ou senha a terceiros. Além disso, o INSS destaca que nunca solicita, por e-mail ou telefone, dados como número de benefício, CPF, identidade, conta do banco ou outros dados sigilosos.
Acesse o calendário completo clicando aqui.
Cadastro Web aceitará somente acesso via certificado digital
(Notícias JUCESP)
Data: 06/12/2012
Medida entra em prática a partir do dia 10 de dezembro; usuários terão até dia 9 para finalizar processos preenchidos via e-mail e senha
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a exigir, a partir do próximo dia 10 de dezembro (segunda-feira), o uso de certificado digital para o registro de empresas de qualquer tipo jurídico no sistema eletrônico de cadastramento e geração de requerimentos – Cadastro Web . A medida faz parte do projeto de modernização da Junta Comercial, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.
O Cadastro Web passou a contar desde o último mês de março com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas. Após dois meses, período necessário para a fase de testes e adaptação do usuário, iniciou-se a obrigatoriedade para as sociedades anônimas. Mais dois meses depois, em julho, iniciou-se a exigência para as sociedades limitadas.
Com plena segurança nos aplicativos e na ambientação do sistema, a partir de agora, o certificado também será exigido para os modelos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cooperativas, e todos os demais, tornando-se exclusivo para a solicitação de qualquer ato de registro. Nesta primeira fase, o certificado digital utilizado no Cadastro Web não precisa ser necessariamente do titular ou sócio da empresa interessada no registro. O acesso ao sistema pode ser feito com a certificação de um profissional de contabilidade, advogado, procurador, auxiliar ou preposto.
Os usuários terão prazo até dia 9 de dezembro para finalizar seus processos preenchidos via e-mail e senha, pois a partir do dia 10 só serão aceitos acessos via certificação digital, impossibilitando a recuperação de informações salvas anteriormente.
Para responder dúvidas, a Jucesp disponibiliza equipe técnica para atender ao usuário on-line, através do link Fale Conosco , disponível www.jucesp.sp.gov.br . Entre março e novembro de 2012, foram gerados mais de 1,5 milhão de processos no Cadastro Web via certificado digital.
Junta Comercial de São Paulo exigirá certificado digital para registro de empresas
A partir do dia 10 de dezembro, a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) começará a exigir o uso de certificado digital para o registro de empresas no Cadastro Web.
A medida é parte do projeto de modernização da Jucesp, com objetivo de virtualizar o atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.
Os usuários terão até o dia 9de dezembro para finalizar os processos preenchidos via e-mail e senha. A partir do dia 10 serão aceitos somente acessos via certificação digital e não será possível recuperar informações salvas anteriormente.
Cadastro Web
A partir de março desta ano, o Cadastro Web passou a contar com a opção de acesso via certificado digital. Em maio, começou a ser obrigatório para as sociedades anônimas e em em julho, começou a ser exigido para as sociedades limitadas.
O certificado também será exigido para os modelos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cooperativas, e todos os demais, tornando-se exclusivo para a solicitação de qualquer ato de registro.
Nesta primeira fase, o certificado digital utilizado no Cadastro Web não precisa ser necessariamente do titular ou sócio da empresa interessada no registro. O acesso ao sistema pode ser feito com a certificação de um profissional de contabilidade, advogado, procurador, auxiliar ou preposto.
Para tirar dúvidas, acesse o link Fale Conosco, disponível no www.jucesp.sp.gov.br.
Redução de encargos pode garantir tarifa 20% menor
PIS, Cofins, taxa de fiscalização e encargos para financiar Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) estão entre as cobranças que a União poderia reduzir ou suspender para fazer com que o corte da tarifa de energia elétrica chegue à média anunciada de 20%, segundo especialistas. Da parte dos Estados, poderia haver redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas essa possibilidade é considerada remota.
Estima-se que a carga de encargos e tributos corresponde atualmente à metade da tarifa de energia, levando em conta desde a geração até a transmissão. As cobranças do governo federal são responsáveis por metade dessa carga.
Entre os cortes já anunciados pelo governo federal, estão a retirada da Reserva Global de Reversão (RGR) das contas de luz, o corte da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a redução em 75% da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Paulo Pedrosa, presidente-executivo da Abrace, associação que reúne grandes consumidores, diz que, além das reduções e cortes já anunciados pelo governo, a suspensão do encargo de P&D e também uma redução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) poderia propiciar um corte adicional equivalente a 1,5% no valor da tarifa de energia elétrica.
O encargo de P&D tem seus recursos direcionados a investimentos em pesquisa científica por empresas de energia elétrica. A cobrança, segundo Pedrosa, é representativa e gera arrecadação anual de R$ 1,1 bilhão. Boa parte dos recursos, porém, diz ele, são contingenciados. “Há atualmente cerca de R$ 2,2 bilhões em recursos represados do P&D de distribuidoras.”
Pedrosa defende que a cobrança do encargo seja suspensa e que os recursos arrecadados sejam investidos. Outro encargo que também sofre contingenciamento, diz ele, é a taxa de fiscalização, cobrada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Essa taxa tem cerca de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões ao ano contingenciados.”
O executivo da Abrace também sugere mudanças que resultem em maior eficiência na comercialização da energia e, consequentemente, na redução de custo e tarifa. Ele cita como exemplo as sobras dos contratos de energia. Hoje, diz Pedrosa, as sobras são liquidadas no mercado spot, mas não podem ser recolocadas. “Isso faz com que as distribuidoras repassem esse custo para as tarifas e os consumidores livres, para o preço médio da energia.” Para ele, uma solução possível seria permitir a venda das sobras de contratos. “As distribuidoras poderiam fazer isso por meio de leilões.”
Nivalde Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel/UFRJ), diz que uma solução viável seria a redução da alíquota das contribuições sociais do PIS e da Cofins. Cobradas no sistema não cumulativo, as duas contribuições somam alíquota nominal de 9,25%. A alíquota média efetiva, porém, é calculada pela Aneel em 5,5%, levando em conta, entre outros, o volume de créditos normalmente apurados e as contribuições pagas sobre custos e despesas.
Castro diz que não seria necessário retirar toda a cobrança de PIS e Cofins, mas apenas fazer uma redução que resulta em corte de 2% ou 3% no custo da tarifa.
Juliana Alioti Passi, advogada do Machado Associados, diz que, mesmo no sistema não cumulativo, uma redução de alíquota de PIS e Cofins deve resultar em corte de custo real para as concessionárias. O mesmo vale, argumenta ela, para a cobrança do ICMS pelos Estados. Para Juliana, uma redução de alíquota do imposto pode resultar em benefício mesmo para indústria consumidora da energia que vai tomar crédito com o imposto pago. “Faz diferença o fluxo de caixa e também o fato do ICMS ser calculado sobre a sua própria base de cálculo. Parte do imposto pago não é recuperado.”
Ricardo M. Debatin da Silveira, sócio do Machado Associados, lembra que a energia é um custo repassado por uma longa cadeia, desde geração até a distribuição. Em cada uma dessas etapas, diz, o custo tributário é repassado para a concessionária seguinte.
Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, concorda com o corte de PIS e Cofins. Ele lembra que nem todos estão no sistema não cumulativo de tributos. Além disso, um corte nas duas contribuições beneficiaria também o consumidor residencial.
Débito do Simples Nacional é inscrito em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou comunicado informando que os débitos do Simples Nacional que não foram pagos ou parcelados até o momento, foram inscritos em dívida ativa da União.
Veja a nota publicada:
“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração – PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.
Pagamento:
O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União“.
Parcelamento:
É possível o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012.
Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado“. Após solicitar o parcelamento da inscrição no e-CAC, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional (na mesma opção “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União“).
O acesso aos serviços da Procuradoria no portal e-CAC da PGFN requer cadastramento inicial no próprio portal e-CAC (são solicitados dados da pessoa jurídica e do seu responsável). O cadastramento só será efetuado se houver débitos inscritos, caso contrário, será fornecida mensagem de inexistência de débitos em dívida ativa da União.
O aplicativo “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União“ permite a geração de DASDAU em valor integral do débito ou em valor correspondente a uma parcela (para quem efetuou o parcelamento). Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e ISS dos Estados e Municípios que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
2013: ano da Contabilidade no Brasil
O ano de 2013 será, sem dúvida, um dos mais importantes para a Contabilidade brasileira. Lideranças e órgãos ligados à profissão estão se unindo para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da contabilidade. Conheça, a seguir, um pouco do projeto.
Apresentação
Muito embora a profissão contábil venha conquistando espaço nos cenários nacional e internacional, o contexto das organizações públicas e privadas ainda necessita de maior reconhecimento.
A sociedade, de maneira geral, ainda tem uma imagem distorcida e distante do atual momento que vivenciamos na profissão. O CFC, entendendo a necessidade de projetar uma imagem mais real e positiva da profissão e do profissional, convidou parceiros estratégicos para, em conjunto, construírem um amplo projeto de divulgação e conscientização, por parte da sociedade, sobre a importância da contabilidade e do profissional contábil.
O projeto intitulado “2013 – ano da Contabilidade no Brasil“ será desenvolvido por meio de um conjunto de ações sistematizadas e organizadas, com temas relevantes e de importância durante todo o ano de 2013, nos mais diversos meios e formas de divulgação, provocando um verdadeiro “choque de mídia“.
Justificativa
É fato incontestável que muitas pessoas e segmentos da sociedade vêem a profissão num patamar inferior às de maior destaque, fazendo parte de uma espécie de 2º escalão. O profissional ainda é visto como um técnico sem grande expressão, sem muita ética e com atuação de forma a atender às necessidades do cliente, ou seja, aquele que dá um “jeito nas coisas“. Essa imagem é irreal, disforme e deturpada. O que existe, por parte dos organismos ligados direta e indiretamente à Contabilidade, são ações estruturadas de informação à sociedade.
Objetivos da Campanha
– Informar a sociedade quais são os serviços prestados pelos profissionais da contabilidade;
– Conscientizar a população da importância do profissional da Contabilidade para o desenvolvimento socioeconômico do país;
– Fortalecer a imagem do profissional da Contabilidade perante a sociedade; como parceiro dos empresários, no que se refere à gestão do negócio, e do Estado na execução da prestação de contas fiscais;
– Incentivar a demanda por profissionais contábeis nas instituições públicas, privadas e da sociedade civil;
– Estimular a procura por cursos de Ciências Contábeis em IES;
– Fortalecer a demanda de Auditores em organizações públicas e privadas.
2013: Ano da Contabilidade no Brasil, você fará parte desta história! Aguardem
Feliz SPED novo
Depois de se ter convertido em obrigatoriedade para mais 40 mil empresas em outubro último, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) passará a abranger, no Ano Novo, mais 34.548 organizações em janeiro e 138.759, entre março e outubro. Apesar de poder parecer algo problemático, acreditem que a grande vantagem do sistema não é evitar a multa de cinco mil reais aplicada a cada ocorrência em que não seja utilizado.
Há muitos valores agregados na adoção do SPED, que extrapolam o ímpeto punitivo do governo. Trata-se de uma ferramenta com repercussões positivas até mesmo na gestão, em especial de pequenas e médias empresas, inclusive familiares, que sempre têm maiores dificuldades para realizar atividades-meio relativas à contabilidade, gestão e apresentação de seus dados conforme os requisitos estabelecidos pelo marco legal e as atividades competentes.
Assim, devemos olhar o SPED não como uma despesa, mas como um investimento, cujo retorno dá-se pela melhoria da produtividade, dos controles e das informações gerenciais para tomada de decisão. Empresas que não possuem regras rígidas de controle e degestão do negócio são as que mais se beneficiam com a ferramenta, desde quedevidamente orientadas e instrumentalizadas.
Nesse processo de avanço ao SPED não cabe qualquer aventura amadorística ou exercícios de empirismo. Todos os dados da empresa precisam estar absolutamente organizados (entradas, saídas, estoques, vendas, contabilidade e operações fiscais) para a correta entrega do SPED. Além disso, na transição para o documento virtual, é necessário que as pequenas e médias empresas estejam em conformidade com o plano de contas e com o CPC PME (Comitê de Pronunciamento Contábil), que estabelece a convergência da contabilidade para as práticas internacionais.
O processo de transição e implantação inclui diagnóstico geral sobre o modelo de gestão da empresa e proposição de soluções, bem como adequação dabase de dados aos requisitos exigidos pela ferramenta. Nesta fase é importante realizar uma análise crítica das práticas contábeis vigentes versus as observadas pelo CPC PME. É necessário, ainda, promover o treinamento para as novas práticas contábeis, assim como definir os indicadores de desempenho e análises quanto à melhor opção tributária para cada exercício fiscal.
Fazendo essa lição de casa com profissionalismo e assessoria competente, a pequena e a média empresa terão muito êxito em usufruir dos benefícios do SPED: eliminação do papel e redução de custos com racionalização das obrigações acessórias; uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; transparência e agilidade; redução de custos administrativos; e melhoria da qualidade da informação. Assim, o que poderia parecer um problema pode ser o prenúncio de um ano novo mais feliz!
Desoneração de impostos deve chegar a R$ 45 bilhões em 2012, diz Mantega
A desoneração de impostos para estimular a economia deverá atingir R$ 45 bilhões em 2012. O valor foi divulgado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que apresentou nesta terça-feira (4) aos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a proposta do governo federal para implementação de um novo sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser praticado pelos estados.
A União quer uma redução gradual da alíquota interestadual do ICMS em 4%, em um período de oito anos. Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS: 7% (praticada pelos estados mais ricos) e 12% para os demais ou “emergentes”, como classificou Mantega durante a audiência.
Pela proposta, a unificação das alíquotas começaria em 2013 e colocaria um fim na chamada guerra fiscal, prática em que alguns estados concedem subsídios ou redução de imposto para atrair investimentos. De acordo com o Ministério da Fazenda, a mudança implicaria no aumento dos investimentos e aceleração do crescimento econômico.
O ministério tem defendido que, sem a mudança no sistema atual do ICMS interestadual (cobrado nas operações em que a mercadoria é fabricada em um local e consumida em outro) a tendência é de que a guerra fiscal se amplie.
Para evitar prejuízos, a equipe econômica defende que a redução da alíquota do ICMS seja compensada por meio de dois fundos a serem criados por meio de medida provisória. O primeiro é um fundo de compensação em que o estado que perder arrecadação receberá crédito automático da União, trimestralmente, em valor equivalente à redução da alíquota.
“Já temos os cálculos sobre as perdas. Mas esse assunto tem que ser checado com os secretários estaduais. Estamos [a União] nessa discussão, mas o assunto é muito mais federativo”, disse Mantega, durante a audiência.
O governo federal propõe ainda a criação de um fundo de desenvolvimento regional, com prazo de 16 anos, para auxiliar os estados que ficam mais distantes dos centros produtivos (emergentes).
