Propostas estabelecem o fim da atual guerra fiscal até 2025

Começou a tramitar no Congresso o tripé de propostas de novo Pacto Federativo elaborado pelo Executivo, no final do ano passado, para acabar até 2025 com a guerra fiscal – concessão de benefícios pelos governos estaduais para atrair empresas. Ao mesmo tempo, o tema ganha força e será incluído entre as prioridades da Câmara e do Senado este ano, de acordo com manifestações de líderes governistas e dos novos presidentes das Casas, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL). Alves saiu na frente e marcou pra o próximo dia 13 de março uma reunião com os governadores para discutirem a reforma do pacto federativo.

Na avaliação do presidente da Câmara, o pacto “está falido” e precisa ser revisto. “Eu sou de um tempo em que os municípios eram pobres, hoje eles estão paupérrimos, falidos. E os estados também começam a perder autonomia, perder renda, orçamento. Isso precisa ser rediscutido entre União, estados e municípios”, disse.

Compensação

Um das pontas do pacote do governo cria, pela Medida Provisória (MP) 599/12, uma compensação aos estados pela perda de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

É o Fundo de Desenvolvimento Regional, com recursos para investimentos estimados em quase R$ 300 bilhões – R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via – instituição oficial de crédito, e R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal.

Essa proposta desenvolvida pelo governo visa enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate às desigualdades regionais. Já o Projeto de Resolução (PRS) 1/13, vinculado a essa MP, unifica gradualmente em 4% até 2015 as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Atualmente, há duas alíquotas – 7% nos estados do sul e sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais. Essa proposição tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Será examinada apenas pelo Senado, sendo promulgada em seguida, se aprovada.

Como a redução prevista é de um ponto percentual ao ano, a alíquota das Regiões Sul e Sudeste chegaria a 4% em 2016 – percentual que só seria utilizado pelas demais regiões em 2025.

Mudança

Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a guerra fiscal. O projeto de resolução tira da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%.

Expectativa

A expectativa do governo é de aprovar essas alterações ainda neste ano, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, um dos idealizadores das mudanças, juntamente com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com o apoio da presidente Dilma Rousseff. “Hoje, nós temos um sistema de ICMS complicado, que traz insegurança para os investidores. São 27 regimes diferentes [um por estado] e o mais grave é a guerra fiscal, que é considerada ilegal pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, argumentou o ministro Mantega, ao defender a proposta no Senado.

Quórum para benefícios Além do projeto e da MP, ainda faz parte das propostas do novo Pacto Federativo, um projeto de lei complementar (PLP) 238/13, em tramitação na Câmara, que propõe quórum diferenciado para aprovação de convênio com estados e Distrito Federal para equacionar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com a Constituição – exatamente os que serviram de base à guerra fiscal.

O mesmo projeto prevê a alteração dos critérios de indexação nos contratos de refinanciamento celebrados entre União, estados e municípios. As dívidas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.

Negociações

O senador José Pimentel (PT/CE), líder do governo, prevê que, para o fim da guerra fiscal, a negociação com os estados deve se intensificar, mas a proposta ainda está longe de um consenso. Para ele, unificar as alíquotas do ICMS e acabar com a guerra fiscal por investimentos significa “construir um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo, o que pode estimular a economia”.

Mato Grosso é pioneiro ao aderir à nova contabilidade internacional

O Governo de Mato Grosso está oficialmente cumprindo os critérios da nova contabilidade brasileira, instituída na administração pública pela Portaria nº 751/09 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Trata-se de uma mudança radical na forma de registrar os fatos contábeis e apresentar as demonstrações contábeis, buscando ampliar a transparência do Governo. A principal mudança está no registro das receitas, que antes eram efetuadas quando se eram arrecadadas (regime de caixa), e que já neste ano de 2013, passaram a ser registradas quando o Estado adquire o direito de recebê-las (regime de competência), assim como acontece na iniciativa privada. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, o Tesouro Estadual tem trabalhado na segunda fase do projeto.

“Já temos efetuado todos os lançamentos com base na nova contabilidade. No momento estamos realizando configurações para iniciar as demonstrações contábeis de acordo com a nova contabilidade. Este trabalho coloca Mato Grosso novamente como pioneiro nos procedimentos de controle. Já somos uma referência na Receita Pública, agora teremos o mesmo trabalho no Tesouro Estadual, no controle da despesa”, pontuou. O Estado se torna o primeiro a oficialmente adotar o novo modelo contábil, de acordo com as regras internacionais mais adotadas no mundo. Os lançamentos em Mato Grosso já estão sendo efetuados no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), elaborado pela STN. Este plano de contas deve ser de uso obrigatório de todos os municípios, estados, e da própria União, a partir de 2014.

A medida atende aos preceitos estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a contabilidade deve ser única na administração pública como forma de maior controle dos gastos e recebimentos efetuados pelos gestores eleitos. Pela nova contabilidade, os lançamentos são efetuados conforme a natureza da operação, estas divididas em três grandes áreas: Patrimonial, Orçamentária, Controle. Assim, um mesmo fato contábil, por exemplo, a compra de uma viatura policial, pode gerar vários lançamentos, permitindo ter todo o histórico da operação registrado na contabilidade.

Detalhando o exemplo da compra da viatura, o operador da contabilidade terá que realizar os lançamentos nas contas de empenho (orçamentário) e controle quando a licitação for iniciada. Ao receber o bem, serão efetuados lançamentos de liquidação (orçamento), caixa e ativo imobilizado (patrimonial) e finalizar o controle. O controle sobre os bens que o Estado possui ficou mais forte em 2013. Em processo de apuração, o Governo tem efetuado o levantamento do valor de suas estradas, praças, áreas rurais e urbanas, imóveis, mobiliário, enfim, de todo o seu ativo. Ações comum na iniciativa privada, como o registro da depreciação agora fazem parte do poder público.

Para se colocar todas estas mudanças em prática, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso (Fiplan) já está plenamente configurado com as novas normas, trata-se do Fiplan2. Controle Outra inovação já colocada em prática pelo Governo de Mato Grosso é o cronograma mensal de repasses às unidades orçamentárias, para todo o exercício de 2013. Na prática, cada secretaria já sabe exatamente o montante de recursos que lhe será repassado pelo Tesouro ao longo do ano. A programação financeira destes repasses está detalhada no Decreto nº 1.528/12. Assim, o gestor de cada pasta do Governo é pleno responsável pela aplicação dos recursos e planejamento do exercício, sendo que o Tesouro passará a acompanhar esta aplicação.

O Decreto citado diz respeito aos recursos constantes na Conta Única do Estado, esta regida pela Lei Complementar nº 360/09 e alterações seguintes. Ou seja, o Decreto nº 1.528/12 é um estatuto financeiro do funcionamento da Conta Única, oferece clareza, responsabilidades e atribuições. “É um texto transparente, aumenta os níveis de segurança institucional, eletrônica e jurídica para os recursos públicos movimentados, tratando-os sob o conceito de sistema financeiro com fonte única”, argumentou o secretário de Fazenda, Marcel de Cursi. Desta forma, do total de recursos disponíveis ao Estado, 65% passam a ser disciplinados pelo decreto citado. As outras fontes que não integram a Conta Única, ou seja, 35% serão disciplinadas por um Decreto Orçamentário em fase de finalização pela Secretaria de Estado de Planejamento.

Empresas podem ter redução de IR para contratar pessoas com deficiência

A legislação do imposto de renda poderá ser modificada para incentivar a contratação de trabalhadores com deficiência. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já está pronta para votar substitutivo a projeto de lei (PLS 391/2012) do senador Mário Couto (PSDB-PA) que reduz a alíquota deste tributo para as empresas que destinarem pelo menos 10% de suas vagas a pessoas com deficiência.

Quem mantiver esse quantitativo mínimo terá a alíquota do IR reduzida em 2%. Na justificação do projeto, Mário Couto explica que resolveu propor esse benefício para facilitar o cumprimento da “reserva legal” de cargos para pessoas com deficiência estabelecido pela Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social. Esta norma obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de suas vagas com profissionais reabilitados ou com deficiência.

Cabe ao Ministério do Trabalho fiscalizar o cumprimento desta exigência. “As empresas enfrentam dificuldades quase intransponíveis para seguir tal comando, ao passo que, caso a exigência legal fosse transformada em incentivos fiscais, o efeito de integração social seria obtido sem dar lugar aos diversos problemas que as empresas têm de enfrentar para cumprir as exigências da “lei de cotas”, considerou Mário Couto.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), também reconheceu as dificuldades enfrentadas para a contratação de empregados com deficiência. Assim como o autor do PLS 391/2012, ele considera mais produtivo criar incentivos econômicos para estimular o ingresso desses profissionais no mercado de trabalho do que simplesmente punir as empresas que não estejam seguindo essa política de cotas.

Segundo observou Paim, a intenção é fazer com que o empresário cogite a empregabilidade desses profissionais como algo lucrativo, e não como uma constante fonte de multas aplicadas pela legislação trabalhista. Após passar pela CDH, o PLS 391/2012 vai ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). .

Receita paga hoje restituições de lotes da malha fina do IR

A Receita Federal paga, nesta sexta-feira (15), restituições de Imposto de Renda de um lote multiexercício de 2008 a 2012. Os lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina do Fisco. Segundo a Receita, serão pagos R$ 171 milhões a 92.562 contribuintes.

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 64.289 contribuintes, totalizando R$ 119 milhões, já acrescidos da taxa selic de 6,60%. Desse total, 7.127 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 28 milhões. Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 12.546 contribuintes, totalizando R$ 27 milhões, já acrescidos da taxa selic de 17,35%.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 7.202 contribuintes, totalizando R$ 14,5 milhões, já acrescidos da taxa selic de 27,50%. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.783 contribuintes, totalizando R$ 7 milhões, já atualizados pela taxa selic de 35,96%. No caso do lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 3.742 contribuintes, totalizando de R$ 3,7 milhões, já atualizados pela taxa selic de 48,03%. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o telefone 146.

O órgão lembra que também disponibiliza aplicativo para “tablets” e “smarthphones” que facilita consulta a declarações de IR e a situação cadastral no CPF.

Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana

A Receita Federal espera divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para o contribuinte que pretende fazer simulações sobre os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções, a Receita já disponibiliza uma ferramenta online.

Para os contribuintes que esperam receber a restituição nos primeiros lotes, é importante enviar as informações na abertura do prazo, que começa no dia 1º de março e vai até 30 de abril. Têm prioridade na restituição os contribuintes com mais de 60 anos, beneficiados com o Estatuto do Idoso. As fontes pagadoras são obrigadas a enviar à Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte, dos rendimentos pago ou creditados em 2012 para seus beneficiários até o dia 28 de fevereiro. As informações serão cruzadas com a declaração do imposto de renda das pessoas físicas.

Também nesta data os empregados devem receber o documento com os rendimentos para que possam preencher a declaração. Segundo Joaquim Adir, caso o empregado não receba o documento, deve procurar o setor responsável na empresa em que trabalha. Para saber se deve optar pela declaração simplificada ou pela completa, o contribuinte deve preencher o programa gerador da declaração, aconselha o supervisor nacional do Imposto de Renda. “Depois, o próprio programa informa a ele o valor do imposto se ele optar pelo desconto simplificado ou não [declaração completa]”, destacou.

Adir explicou também que o desconto simplificado substitui as deduções, como educação e saúde, por exemplo, e o contribuinte fica dispensado de apresentar os documentos que comprovem esses gastos. Um projeto da Receita Federal pretende eliminar a declaração nesses casos até o ano que vem. Para quem resolver fazer a declaração completa, Joaquim Adir aconselha a separar todos os recibos médicos, despesas com educação e dados de todos os dependentes, inclusive, os do cônjuge. No caso de dependentes com rendimentos, os valores precisam ser informados também na declaração.

O supervisor lembra que, nesses casos, o contribuinte deve avaliar se não é melhor que o dependente declare em separado. Perguntado sobre dicas para evitar a malha fina, Joaquim Adir disse, bem-humorado, que basta o contribuinte informar todos os dados corretamente na declaração. “O conselho é esse. Ele não deve esquecer de informar também os rendimentos dos dependentes, por exemplo, que é uma situação que acaba esquecendo. Devem constar [na declaração] todo tipo de rendimento, incluindo aluguéis. Todos os dados de ganhos, inclusive os eventuais”, destacou.

Outra forma de evitar a malha fina é regularizar a situação assim que a declaração tenha sido processada e liberada para consulta, por meio de acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Caso o contribuinte encontre algum erro, a regularização poderá ser feita, na maioria dos casos, por meio do próprio e-CAC, sem necessidade de o contribuinte se dirigir a uma unidade da Receita Federal.

Os próximos passos do SPED

Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam, transformam a rotina das empresas nacionais e dão o tom da nova realidade fiscal brasileira. Em março próximo um grande passo novo será dado com a primeira entrega da EFD Contribuições – de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013 -, pelas empresas do Lucro Presumido, que somam cerca de 1,5 milhão de empreendimentos no País. Considerada a etapa mais abrangente e complexa do SPED implantada até o momento, a nova obrigação tem causado dúvidas e sido motivo de preocupação aos contribuintes.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a entrada deste grande contingente de empresas na sistemática será um teste para se constatar como vai a adaptação do empreendedorismo às novas exigências fiscais. Segundo ele, em virtude da enorme transformação no dia a dia das organizações, o governo deveria ter feito uma campanha maciça de divulgação, em âmbito nacional, sobre os impactos do SPED no empreendedorismo nacional. “O Brasil é um país continental, com empresas de todos os portes e especificidades, e muitas delas não estão preparadas para esta nova realidade fiscal“, explica o líder setorial.

Mas o SPED não para por aí.Outros braços do sistema estão sendo desenvolvidos para implantação em um futuro próximo, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, novo nome do chamado e-Lalur, cuja primeira entrega está prevista para 2014; o SPED Social, que deve entrar em vigor em agosto deste ano e reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; e um novo bloco da EFD Contribuições destinada a instituições financeiras, para meados de 2013.

“A maioria das empresas brasileiras tem grande dificuldade em dar respostas a estes produtos exigidos gradualmente pelo governo, a legislação é complexa e a adequação dos sistemas de gestão às constantes mudanças é difícil e cara“, diz Approbato Machado Jr., afirmando que, ao lado da já citada campanha de divulgação, é também fundamental a abertura de linhas de financiamento para que os empreendimentos invistam fortemente em sistemas de gestão. “O governo vem transferindo o papel de fiscalização para o próprio contribuinte, por isso nada mais justo que ele dê condições para que este trabalho seja feito da melhor forma possível“, argumenta o líder setorial.

Por fim, o empresário contábil ressalta que o SESCON-SP continuará cobrando a promessa feita pelo governo no início da implantação do SPED, de redução do número de obrigações acessórias. “A cada dia surgem novas exigências, atreladas a pesadas multas, e voltamos a afirmar a necessidade de simplificação e racionalização dos sistemas fiscal e tributário brasileiro“, finaliza.

Proposta impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco

(Notícias Agência Câmara)

Data: 14/02/2013
A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/66) e está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 219/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).

Segundo a autora, muitas vezes os valores das multas ultrapassam 150% do valor do tributo devido. “Os valores atualmente cobrados são escorchantes (abusivos), com flagrante violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco”, argumenta a deputada.

O texto também determina que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da alteração e atualize os valores no demonstrativo de receitas e despesas do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para análise do Plenário.

Empresas de 5 estados já podem verificar situação fiscal de clientes

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.

Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais. Fernandez explica que, mesmo denegada, a NF-e é emitida, mas fica registrada na base de dados da Secretaria da Fazenda que a operação comercial não poderia acontecer.

Para ele, essa divulgação levará mais empresas a buscar a regularização. “Isso vai evitar documentos fiscais em operações que não poderiam acontecer. As empresas passarão a se regularizar porque vão ter dificuldades para adquirir mercadorias”, afirma, acrescentando que em breve outros Estados passarão a repassar essas informações em operações interestaduais.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, entende que a alteração é positiva. Para ele, a conferência trará maior transparência para as empresas. “A notícia é bem-vinda para o contribuinte de boa-fé, porque antecipa uma operação futura”, diz. Segundo dados da Sefaz-SP, mensalmente são emitidas mais de três milhões de NF-e entre os cinco Estados.

É possível também verificar a situação cadastral de empresas por meio do site do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) – http://www.sintegra.gov.br. (BM)

Imposto de Renda

A Receita Federal entende que não incide Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de danos morais. A interpretação está na Solução de Consulta nº 7, publicada no Diário Oficial da União de ontem. O entendimento é da 1ª Região Fiscal (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins). A fiscalização levou em consideração o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 2.123, de 2011, referente a verbas recebidas por pessoa física.

O parecer orienta a procuradoria a não interpor recursos quando estiver em discussão a incidência de IR nessa situação. Para a PGFN, verba recebida a título de dano moral por pessoa física “tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do IR, porquanto inexiste qualquer acréscimo patrimonial”.

No Judiciário, o entendimento também é nesse sentido. Em 2010, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não incide IR sobre valores recebidos por danos morais por não se tratar de renda, mas indenização. A decisão foi proferida em recurso repetitivo.

Lei de Aviso Prévio vale para Mandados de Injunção

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento na corte nos quais o tema é abordado. Previsto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal, o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506/2011. Ao longo desse período, o tema foi questionado no STF por meio de vários mandados de injunção, nos quais trabalhadores exigiam uma solução para a omissão legislativa.

A Constituição Federal prevê que os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias “nos termos da lei”. Vinte e três anos após a promulgação da Constituição de 1988, a Lei 12.506/2011 estabeleceu que ao mínimo de 30 dias pagos ao trabalhador com até um ano de serviço na mesma empresa serão acrescidos três dias por ano de trabalho, até o máximo de 60 dias.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes salientou que o entendimento proposto aplica-se tão somente àqueles Mandados de Injunção em trâmite no STF, não devendo se estender indiscriminadamente a disputas estabelecidas anteriormente à edição da Lei 12.506/2011.

“Registre-se que por segurança jurídica não é possível exigir-se a aplicação dos parâmetros trazidos pela Lei 12.506/2011 para todas as situações jurídicas que se consolidaram entre a promulgação da Constituição e a edição da referida lei. Em primeiro lugar, a mora legislativa pressupõe certo lapso temporal de inação, que não estaria configurado tão logo promulgada a Constituição. Além disso, muitas situações se consolidaram de tal modo que a Constituição lhes atribui proteção a título de ‘ato jurídico perfeito’ ou de ‘coisa julgada'”, afirmou o ministro.

Na mesma linha vai o advogado especialista em Direito do Trabalho, Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados. “Na prática, a aplicação da Lei do Aviso Prévio será estendida aos mandados de injunção ajuizados antes de 2011, ano de edição da nova lei e cujos julgamentos, embora iniciados, haviam sido suspensos. Ou seja, não é direito de todos os trabalhadores dispensados antes da edição da referida lei, como dá conta o voto do ministro Gilmar Mendes, do STF”, afirma.

Mandado de Injunção 943
O caso foi debatido pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 943, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, no caso em exame, o STF havia decidido e deferido o mandado de injunção, suspendendo o julgamento em 22 de junho de 2011 para a apresentação de uma solução conciliatória pelo tribunal a fim de suprir a lacuna legislativa.

A proposta apresentada nesta quarta-feira (6/2) pelo ministro Gilmar Mendes, e aprovada pelo Plenário, prevê a aplicação dos parâmetros da Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção ajuizados antes de sua edição. “Tratam-se de mandados de injunção ajuizados anteriormente à edição da lei, e cujos julgamentos, muito embora iniciados, foram suspensos”, afirmou o ministro. Juntamente com o MI 943, foram decididos em Plenário também os MIs 1.010, 1.074 e 1.090.

Ao proclamar o resultado, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, salientou que o entendimento será aplicado a processos semelhantes em trâmite no STF. “Em todos os processos apregoados foi determinada a aplicação da solução preconizada pela Lei 12.506/2011, e autorizada a resolução monocrática dos processos sobre o mesmo tema, por delegação do Plenário”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.