Para Barbosa, mudanças no ICMS reduzem guerra fiscal
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na noite desta segunda-feira, 22, que a adoção de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais “diminui bastante” a possibilidade de guerra fiscal entre os Estados brasileiros.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na terça-feira, 23, o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que propõe adoção da alíquota de 7% do imposto para produtos industrializados que saem das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.
“Ela (a alíquota diferenciada) diminui bastante (a guerra fiscal)”, afirmou Barbosa, na saída de uma reunião realizada no gabinete do presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ). “Fica bem claro (no parecer) o que é que conta com a alíquota diferenciada. É um incentivo à produção e diminui bastante o espaço para a guerra fiscal”, disse.
Segundo o secretário executivo da Fazenda, o maior problema que se tem na guerra fiscal atualmente é com comércio, quando se adota alíquotas diferenciadas de forma a simular que um bem tenha origem em um Estado e se aproveita do incentivo do ICMS em outro.
Barbosa destacou que o governo queria a alíquota de 4% para todas as operações. Contudo, disse que a adoção das duas alíquotas foi a saída política possível para votar o texto. Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do país e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.
Questionado se apoia a emenda do relator para também garantir alíquota diferenciada para beneficiamento agrícola, nos mesmos moldes para os produtos industrializados que venham a sair das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, o secretário declarou que ainda não viu a emenda. “Vou analisar amanhã. Se é um produto industrializado, está na lógica geral. Há uma discussão sobre grão, sobre gado, que provavelmente vai surgir amanhã na CAE.”
Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014
Discussões devem começar ainda neste ano, segundo o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa
O governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é “racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito”.
Barbosa explicou que nem todas as compras de insumo geram crédito e, segundo ele, “a reforma vai fazer com que tudo gere crédito”. De acordo com o secretário, a proposta não pode ser feita de “imediato”, porque há uma política de desoneração tributária em setores da economia em curso. “Não é possível fazer este ano. Se houver consciência, (vamos) transitar para o novo modelo em 2014.”
Ele lembrou ainda que, desde 2007, o governo tem mexido no PIS/Cofins. À época, a devolução do crédito demorava 4 anos e hoje, cerca de 3 meses.
ICMS. Barbosa afirmou que o fundo de compensação criado pela Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS terá 83% dos recursos voltados para os Estados menos desenvolvidos e os 17% restantes para os desenvolvidos.
Segundo ele, o critério é “próximo” ao do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, o governo propôs o uso da população e do PIB per capita como critérios para rateio dos recursos. “Nós colocamos este peso para propor ao Congresso um formato de distribuição. Nós propusemos este formato de distribuição para os senhores definirem”, afirmou, na audiência pública da comissão que trata da MP 599/2012.
IR 2013: como declarar serviços pagos a pessoa física?
Pergunta: “Contratei um professor particular para minha filha em 2012. O rapaz pediu o meu CPF para fazer a declaração dos valores recebidos. Assim, gostaria de saber se eu preciso declarar que paguei e como faço esta declaração? Se eu não declarar, vou prejudicá-lo?“
Resposta – Fabiana Chagas: “O professor tem intenção de declarar as quantias que recebeu de você. Assim, se você não declarar, pode cair em malha fina, pois o cruzamento de dados apontará que você não declarou todos os pagamentos que deveria. Este pagamento deve ser declarado na ficha de pagamentos efetuados, sob o código 99, lá apontando o valor pago durante o ano, o nome e CPF do professor.”
Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR
Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaração do Imposto de Renda. O contribuinte obrigado a fazer a declaração pode deduzir o valor das contribuições pagas ao INSS (Previdência Social), no limite de R$ 985,96 no ano.
“Esse valor é a contribuição anual sobre um salário mínimo, incluindo 13º salário, férias e um terço de férias”, diz Ricardo Gutterres, supervisor do IR na Coad, empresa de contabilidade. Os empregadores precisam recolher o equivalente a 12% do pagamento integral do doméstico, considerando férias, adicional de um terço de férias, horas extras e 13º salário e outros adicionais. A dedução do IR, porém, é limitada a R$ 985,96.
Preenchimento
Ao preencher a declaração, o patrão deve registrar sua contribuição para o INSS do doméstico na ficha “Pagamentos Efetuados”, no item 50 (contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregado doméstico). Lá, deve inserir o nome completo, o CPF do empregado, o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) e o valor pago à Previdência. O programa da Receita faz o cálculo e computa as deduções.
“Não se deve informar o salário nesse campo”, alerta Gutterres. Os salários pagos a empregados, bem como o vale-transporte, não são dedutíveis. No caso de diaristas, o contribuinte não paga INSS e não tem direito a fazer nenhuma dedução do IR.
Com a nova lei dos domésticos, não houve mudança em relação ao Imposto de Renda. Dessa forma, a regra provavelmente será a mesma no próximo ano, diz o especialista. “Mas devemos aguardar a regulamentação da nova lei”, diz Juliana Fernandes, especialista em Imposto de Renda da MG Contécnica, escritório de contabilidade.
Para o empregador não perder o controle, Gutterres recomenda que sejam mantidos os comprovantes de pagamento. “Tudo o que influencia na declaração do imposto de renda deve ser guardado para caso da Receita exigir uma comprovação.”
O prazo para entregar a declaração vai até o dia 30 de abril. Quem entregar depois disso pagará multa de R$ 165,74 ou 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Pagamento do DAS de março deve ser efetuado até hoje, dia 22-4
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta segunda-feira, dia 22 de abril, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de março/2013.
As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar estas informações até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:
– 2% ao mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%;
– R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de março/2013.
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
Governo federal tenta pressionar estados a unificar ICMS até 4%
Assombrado com o fantasma da inflação e preocupado em melhorar as condições de competitividade da indústria nacional, o governo federal tenta ganhar apoio dos estados nessa luta. O foco principal é a unificação gradual das alíquotas do ICMS até chegar a 4%. Uma das próximas desonerações previstas pela área econômica é a redução do PIS/Cofins para o setor de transporte urbano e etanol. Mas está nos planos conversar com governadores e prefeitos para que o ICMS e o ISS sejam retirados desses mesmos produtos e serviços.
O governo federal acredita que está fazendo a sua parte no processo de reduzir e simplificar a cobrança de tributos no país, e, nos bastidores, cobra uma ação mais efetiva dos estados. Os técnicos avaliam que as contas de luz, por exemplo, desoneradas na esfera federal no início do ano, poderiam ter caído ainda mais e ajudado a conter a inflação com um esforço dos estados nessa mesma linha. No entanto, os governadores alegam que já tiveram grandes perdas de receita de ICMS com a queda promovida pela União nas tarifas de energia, que têm um peso muito grande na arrecadação do imposto.
— O governo federal está fazendo sua lição de casa. Desonerou a cesta básica, promete trabalhar na redução do PIS e da Cofins sobre diversos produtos, negociou a queda da tarifa de energia, mas eu não vejo os estados com iniciativas nesse sentido — disse o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto que cria a alíquota única para o ICMS e um dos principais interlocutores do governo federal.
Para o secretário da Fazenda do Estado do Rio, Renato Villela, os estados já estão fazendo a sua parte ao economizarem no pagamento de juros de suas dívidas:
— A maior contribuição que o Rio dá para o controle da inflação é o cumprimento, e até a superação, das metas de superávit primário acertadas com o Tesouro Nacional.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, acredita que a forma com que os estados podem colaborar para uma maior competitividade da indústria é investindo na redução do custo, na qualificação de mão de obra, na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico. Quanto às medidas para controlar a inflação, Calabi alertou para as consequências de se partir para o artificialismo de preços, casos de energia e combustíveis.
— A inflação é preocupante. Estamos com uma política de consumo muito forte, especialmente em serviços. Mas é perigoso reduzir preços artificialmente, como tivemos de fazer com a energia, porque depois os efeitos podem ser desastrosos — disse.
Conselheiro habitual da presidente Dilma Rousseff, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo acredita que, antes de mais nada, é preciso arrumar o atual sistema fiscal dos estados que, em sua opinião, “é um verdadeiro Frankenstein”:
— O país ficou 30 anos sem uma política industrial e investimento em infraestrutura e logística. Para começar, é preciso uma reforma fiscal. Se for mexer só no ICMS, a emenda pode sair pior do que o soneto.
Novas tecnologias devem auxiliar o contribuinte
Diante das evoluções tecnológicas implantadas pela Receita Federal para o preenchimento e envio da declaração do Imposto de Renda, a expectativa é que, no futuro próximo, o contribuinte não tenha o trabalho de reunir todos os documentos para prestar contas com o Fisco.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), Cassius Coelho, diz acreditar em mudanças que diminuam significativamente o trabalho dos contribuintes. “Todas as informações já estarão na declaração: se você recebe dinheiro da empresa, ela vai enviar as informações de quanto pagou, se compra um apartamento, o cartório informa o valor, no caso de um carro, a concessionária deverá passar as informações”, diz.
Essa previsão, segundo Cassius, vem sendo observada pelas mudanças na tecnologia empregada a cada ano. “A Receita hoje tem tecnologia capaz de cruzar informações de forma eficiente”, destaca. Além disso, ele avalia que o contribuinte contará, a partir de 2014, com a facilidade de ter a declaração previamente preenchida, com base no exercício do ano anterior.
Ajuda profissional
Apesar de todas as facilidades, tem muito contribuinte que não se arrisca em fazer sozinho. Cassius Coelho indica a contratação de um profissional de contabilidade, especialmente nos casos em que há mais detalhes para informar. “Depende muito de contribuinte para contribuinte. Se houve muitas alterações patrimoniais ou se são muitos dependentes, poderá ser necessário o auxílio de um contador”, diz. Em relação aos que ainda não enviaram a declaração, ele recomenda atenção para não esquecerem nenhuma informação importante. “Estamos próximo do prazo final e muita gente ainda não entregou a declaração e isso aumenta a possibilidade de erro”, afirma Cassius Coelho.
Orientação
A orientação dele para quem ainda não enviou é clara: procurar declarar o mais rápido possível. “Não deixe para os últimos dias. Às vezes você acha que tem toda a documentação e lembra que precisava de mais algum documento que depende de informações de terceiros”, exemplifica. Além disso, ele relembra que o sistema de envio costuma ficar mais lento no fim de abril.
Como doar imposto devido na declaração
A doação a projetos vinculados a fundos do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA é feita diretamente na declaração, ao término do preenchimento, em uma nova ficha denominada “Doações diretamente na declaração ECA”, na área de “Resumo da declaração”. A novidade, porém, só alcança quem opta pela declaração completa. O programa da declaração informa o valor disponível para a doação e o contribuinte pode então fazer a opção informando o valor, escolhendo o tipo de fundo e gerando o Darf de pagamento com vencimento em 30 de abril. O valor da doação será deduzido do imposto devido.
A doação não poderá exceder 3% do valor do imposto devido. Ao mesmo tempo, ela está sujeita também ao limite global de 6% do imposto sobre a renda devido na declaração para o total de doações a fundos da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso e de incentivos à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto.
Desoneração da folha pode ser estendida para inovação
O governo estuda incrementar o Plano Inova Empresas, anunciado no mês passado, por meio da extensão dos benefícios do programa de desoneração da folha de pagamentos para empresas que apostam na contratação de profissionais da área de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
Os detalhes do projeto ainda estão sendo analisados pelo Ministério da Fazenda, mas a ideia, em linhas gerais, é conceder benefícios adicionais para as empresas de setores já contemplados pelo programa e que também tenham em seus quadros pesquisadores. A proposta partiu de grupos empresariais e acabou sendo endossada pelo ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT&i), Marco Antonio Raupp, como uma forma de abrir mercado para bolsistas do programa Ciência sem Fronteiras que estão ganhando qualificação no exterior. Trata-se de mais um estímulo ligado aos efeitos do Plano Inova Empresa que destinará R$ 32,9 bilhões de crédito subsidiado para o financiamento de projetos inovadores.
“Queremos que seja encontrada uma formula de premiar as empresas que investem na contratação de pesquisadores como parte do seu quadro de funcionários”, afirma o vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Guilherme Marco de Lima, um dos responsáveis pela interlocução do setor privado com o governo.
Ao aplicar benefícios adicionais do programa de desonerações da folha às empresas que investem em P&D, o governo espera que os custos de contratação dos profissionais da área fiquem ainda mais baratos. Caso estendida para a atividade de pesquisa e desenvolvimento, o que abrange todos os setores, a medida será um esforço a mais para incentivar o empresariado a apostar em P&D, abrindo mercado para estudantes que estão ganhando qualificação no exterior. Segundo os dados do MCTi, o Ciência sem Fronteiras já executou bolsas no exterior para 23 mil alunos de uma meta de chegar a 50 mil bolsas até o final de 2013. A proposta também se liga a outras ações que já estão em curso. Para ajudar empresas e bolsistas do programa, o Ministério lançou nesta semana o Portal Emprego, no qual serão divulgadas ofertas de empregos para os bolsistas do Ciência sem Fronteiras.
Discussões
As discussões foram iniciadas antes mesmo da divulgação do Plano Inova Empresas com a participação do setor privado. A expectativa era de que a iniciativa já fosse apresentada junto com o lançamento do pacote de financiamento da inovação, mas acabou ficando mais um tempo sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda. A desoneração da folha de pagamentos já foi aplicada a 42 setores da economia. No mês passado, mais 14 foram incluídos para serem beneficiados a partir de 2014.
Dentre estes estão os setores de engenharia e defesa que têm forte vocação na área de inovação. A medida, que vem sendo adotada paulatinamente para diferentes setores da economia, permite às empresas trocar a contribuição previdenciária de 20% por um recolhimento de 1% a 2%do faturamento. O programa também tem um componente adicional para beneficiar empresas exportadoras que não pagam alíquota sobre receitas de exportação.
‘Fisco tem dados suficientes para fazer declaração de IR’
“Não é possível falar em uma real reforma tributária enquanto não diminuirmos o inchaço da máquina pública. Somente após essa redução será possível fazer uma reforma que diminua a carga tributária para o cidadão”. A afirmação é da advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci (foto), do escritório Libertuci Advogados Associados. Segundo ela, a recente política de desoneração adotada pelo governo federal não faz parte de uma reforma tributária fatiada, como defendido por alguns especialistas.
Elisabeth é graduada em Direito pela PUC-SP e pós-graduada em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária. Ministra palestras e seminários sobre Planejamento Sucessório e Tributário, atualidades tributárias e Imposto de Renda de pessoa física e é membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp. Foi associada sênior do escritório Trench, Rossi e Watanabe Baker & Mackenzie e consultora de impostos da Coopers & Lybrand.
“O cidadão precisa de mais esclarecimentos, entender melhor o que significa cada ação para saber o que exatamente está sendo feito”, explica Elisabeth, que recentemente lançou o portal Justo na Lei, voltado para ajudar o público leigo com questões judiciárias, principalmente com o Imposto de Renda.
Em entrevista à Consultor Jurídico, a advogada explicou que o site foi pensado para levar ao público em geral informações sobre temas jurídicos que vão desde assuntos do dia a dia, com a análise do noticiário recente sobre questões legais e jurídicas, até outros mais abrangentes, como votações do Supremo Tribunal Federal e suas implicações na sociedade. O site foi idealizado por Rafael Lewandowski Libertuci e é elaborado por uma equipe de jornalistas, sob a supervisão de conteúdo de Leão Serva, e conta com a colaboração da advogada para artigos e entrevistas.
Imposto de Renda
Outra utilidade do site é ajudar o cidadão a fazer sua declaração de Imposto de Renda corretamente. Elisabeth explica que é fundamental o planejamento para o contribuinte economizar tributos. “O limite para o contribuinte economizar no pagamento de tributos é a lei. Todas as possibilidades dentro da lei, que permitam ao contribuinte reduzir o pagamento de tributos, podem e devem ser utilizadas”, explica.
Ao comentar o aumento das obrigações acessórias fiscais que o contribuinte tem de cumprir, Libertuci explicou que há hoje uma inversão de responsabilidades. “O governo deveria ter a responsabilidade de calcular o Imposto de Renda do cidadão, cabendo a este apenas a confirmação dos dados. A previsão de multa para o caso de o cidadão errar seu imposto é ainda mais absurda. O cidadão não pode ser punido por uma questão de deveria ser dever do estado”. E acrescenta: “Com essas obrigações acessórias e as exigências da Receita Federal, o cidadão gasta muito tempo fazendo sua declaração.”
De acordo com a advogada, pelo volume de informações que a Receita Federal recebe por conta de informações prestadas pelo contribuinte e por terceiros, o fisco tem ferramentas mais do que eficientes para que ele próprio elabore as declarações de IRPF e IRPJ, apenas submetendo-as à homologação do contribuinte. “Na prática, essa sistemática eliminaria as exorbitantes cobranças de multas em autuações”, finaliza.
Carga tributária foi principal problema para indústria no 1º trimestre
A elevada carga tributária ainda foi o principal problema enfrentado pela indústria no primeiro trimestre de 2013, segundo a Sondagem Industrial de março divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No entanto, houve uma redução do porcentual de empresários que assinalaram esse problema na comparação com o primeiro e quarto trimestre de 2012.
Segundo a CNI, possivelmente, as medidas de desoneração em vigor e as novas já anunciadas influenciaram essa percepção. Entre os entrevistados pela pesquisa, 52,2% assinalaram a elevada carga tributária como um dos principais problemas enfrentados ante 62,9% no quarto trimestre de 2012.
