Domésticas: governo deve baixar MP para recolhimento único do FGTS, mas alíquota do INSS não deve cair

O governo deve baixar uma medida provisória (MP) para criar o regime simplificado que vai unificar o recolhimento do FGTS, da contribuição previdenciária e de um seguro contra acidente de trabalho para os empregados domésticos.

Segundo uma fonte, o entendimento do governo é que, como envolve tributos e tem impacto nas contas públicas, a unificação é prerrogativa exclusiva do Executivo. A minuta da MP prevê FGTS obrigatório de 8%, mantém a contribuição patronal para o INSS em 12% e fixa uma alíquota de 0,5% sobre o salário para custear o seguro contra acidente de trabalho. Haverá prazo de carência para o pagamento do novos direitos de até 120 dias, conforme antecipou o GLOBO.

O governo cogitou reduzir a alíquota patronal para o INSS para 8%, mas voltou atrás porque as despesas da União vão subir com a implementação dos novos direitos aos domésticos. O impacto da desoneração para a Previdência ficaria na casa dos R$ 700 milhões por ano. O INSS já terá que arcar com um custo adicional de cerca de R$ 400 milhões para pagar salário-família e despesas com acidente de trabalho, segundo os cálculos do governo.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse ontem ao GLOBO que o governo ainda não tem uma posição fechada sobre o valor da multa do FGTS nas demissões sem justa causa de empregados domésticos. Na terça-feira, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu multa 40%. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de regulamentação dos direitos desses empregados que tramita no Congresso, quer reduzir a multa para 10% e 5% (em caso de demissão negociada). Segundo Gleisi, a regulamentação está sendo analisada por técnicos e ministros, para formalizar uma proposta a ser levada a presidente Dilma Rousseff “a curto prazo”.

Ontem, depois de receber uma ligação da ministra Gleisi, o senador Romero Jucá decidiu adiar a apresentação do seu relatório. Segundo Jucá, a ministra pediu mais tempo para a conclusão dos cálculos sobre os impactos nos cofres públicos e garantiu que tudo será feito em comum acordo.

— Nós estamos conversando com o senador Jucá. Tudo será discutido com ele e com o Congresso. Não há nenhum antagonismo — afirmou Gleise.

Estado altera ICMS do setor de transporte

A mudança na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor do transporte de cargas em Minas Gerais, pretendida pelo governo do Estado, irá onerar a atividade em até 20%. O decreto nº 46.221/2013, alterando a norma tributária vigente, foi recebido com surpresa e indignação pelo setor de transportes.

Hoje, o transportador recebe de volta uma fração do ICMS pago pelo contratante do frete – o chamado crédito da substituição tributária . O decreto institui a isenção do ICMS, acabando com a devolução do crédito, impactando nos custos e exigir adaptações.

A “boa notícia” para as empresas de transporte é que a novidade não vai mais entrar em vigor imediatamente. Diante de ilegalidades apontadas pelos representantes do setor em reuniões na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a vigência da medida passou agora para 1º de junho.

O acordo para adiar a medida, conforme o advogado da assessoria tributária do Sindicato e da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Segundo o diretor-financeiro da Tora, Euler Giancotti, já há clientes aguardando a redução do frete por causa do decreto. “Como foi tudo muito recente e a validade da medida foi postergada, ainda não dá para avaliar o tamanho do impacto. Estamos fazendo levantamento, mas é fato que a isenção do ICMS não é positiva, pois perderemos o crédito”.

O empresário observa que, com a mudança, as empresas terão que se adaptar e renegociar contratos. “Teremos que adequar o sistema, que é eletrônico, e isso leva tempo”, diz. O advogado do Setcemg/Fetcemg avalia que a mudança não levou em conta o princípio tributário da não-surpresa para o contribuinte, já que o decreto foi publicado e já começaria a valer. Ele conta ainda que várias empresas procuraram o sindicato surpresas com a alteração repentina, que não só impacta nos custos como traz transtornos no que se refere à adaptação. “As que se sentirem prejudicadas podem ingressar com ações judiciais”, observa.

Regime

Impacto é variado entre as empresas

A isenção do ICMS para transportadoras não terá impacto igual para todas as empresas, observa o advogado do Setcemg/Fetcemg, Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo. “Vai depender dos custos, perfil de carga e do regime tributário de cada uma”, diz. No caso do crédito presumido, o cálculo preliminar é de aumento da carga tributária de 2% a 2,5%. Já no regime de débito/crédito, o percentual é mais expressivo, de 3% a 4%.

O presidente do Setcemg, Sérgio Pedrosa, observa que o transporte interno, por exemplo, de uma carga de Belo Horizonte a Montes Claros, não será prejudicado. “O mesmo acontece se o pagador do frete for de São Paulo, com carga que sai de lá e chega em Minas”, explica. A Secretaria de Estado da Fazenda afirmou, por meio de sua assessoria, que é sensível às demandas do setor, tanto que a data de vigor da medida foi alterada. (JG)

Impressora fiscal integrada com o fisco é lançada em SC

A Bematech, especialista em soluções de tecnologia para varejo e setor hoteleiro, acaba de lançar, em Santa Catarina, a primeira impressora fiscal já homologada de acordo com a nova legislação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A MP-4200 TH FI chegou primeiramente ao Estado, já que ele foi o pioneiro ao conectar o Fisco à impressora.

Um dos diferenciais da nova impressora é a economia de papel. Em cupons de um item, a economia pode chegar a 18% em relação aos cupons atuais, já que a MP-4200 TH FI conta com um novo layout e recursos tecnológicos que economizam papel, emitindo os menores cupons do mercado e favorecendo o meio ambiente.

A impressora também possui a maior memória fiscal (MF) do mercado, permitindo a emissão de até 3.650 reduções Z (relatório emitido no final do expediente, que totaliza todas as operações realizadas).

Por meio da conexão “Ethernet” a impressora está preparada para enviar automaticamente ao Fisco os dados registrados na memória, já no formado do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), simplificando o cumprimento das obrigações fiscais. A conexão ainda permite que as atualizações do programa de funcionamento da impressora sejam realizadas a distância.

A MP-4200 TH FI atende às novas exigências legais de comunicação com os aplicativos de automação comercial através de interface USB e de conjunto de comandos padronizado. Para facilitar a integração aos aplicativos existentes hoje no mercado, o produto conta com uma série de recursos desde a emulação de interface serial a drivers que tornam transparente a mudança de equipamento.

“Estamos muito satisfeitos e orgulhosos de mais esse lançamento, que vem coroar a postura inovadora da Bematech. Nosso objetivo era trazer ao mercado um produto que, de fato, possa ajudar o varejista na gestão de seu estabelecimento, proporcionando segurança, compliance, economia e facilidade de manuseio. Acredito que alcançamos essa meta e que o mercado poderá contar com uma solução fiscal realmente aderente a suas necessidades”, conclui Cleber Genero, gerente geral de Operações de Hardware da Bematech.

Sobre a Bematech

A Bematech é líder em soluções de tecnologia para o varejo e setor hoteleiro. A empresa conta com uma plataforma integrada de equipamentos, sistemas de gestão, serviços e treinamentos que automatizam processos e apoiam a gestão comercial.

A companhia está presente em aproximadamente 500 mil estabelecimentos comerciais no Brasil e no exterior, incluindo grandes redes globais de varejo e de hotelaria. Possui quatro centros de excelência em P&D e conta com cerca de mil colaboradores que atuam no Brasil, China, Taiwan, EUA, Argentina, Chile e Portugal.

Quando os bens do empreendedor estão em risco

Em quais casos os bens pessoais são usados para pagar dívidas da empresa?

Normalmente os bens pessoais de sócios estão protegidos do pagamento de dívidas assumidas pela empresa pela separação que o patrimônio da pessoa física e o patrimônio da pessoa jurídica possuem, estando à responsabilidade dos sócios limitada a quantidade de quotas ou ações que os mesmos possuem.

Existem, porém, alguns casos dispostos na legislação em que a própria natureza jurídica da empresa determina que o patrimônio pessoal do sócio responderá pelas obrigações sociais assumidas. Nesta situação, estão incluídos os seguintes tipos societários: o empresário individual, a Sociedade em Nome Coletivo e a Sociedade em Comandita Simples.

Em outros tipos societários como Ltda., S/A e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inicialmente os bens pessoais não podem ser atingidos para o pagamento de dívidas. Nestes casos, para que isto ocorra, é obrigatória ter uma ordem vinda do poder judiciário autorizando tal responsabilização.

As situações em que essa responsabilização poderá ocorrer são diversas. O redirecionamento da dívida para o patrimônio do sócio poderá ocorrer quando reconhecida judicialmente uma das seguintes situações: abuso de poder, fraude ou a prática de atos contrários a lei.

Portanto, em alguns casos, o próprio tipo societário escolhido já autoriza o credor a buscar o pagamento da dívida utilizando-se dos bens pessoais do sócio. Em outros casos tal possibilidade deverá ser autorizada pelo Poder Judiciário.

Governo reduz alíquota de tributos da indústria química

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez o anúncio de mais medidas ontem. Uma delas foi a redução das alíquotas de PIS e Cofins da indústria química, como proposta para elevar o crescimento do setor, que é a sexta maior do mundo, e que representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) – patamar registrado em 2009, 2010 e 2011.

Segundo o ministro, a alíquota será diminuída de 5,6% para 1% na compra de matérias-primas (Nafta, HLR, Etano, Propano, Butano) para as chamadas primeira (Eteno, Propeno, Buteno, Butadieno, Ortoxileno, Benzeno, Tolueno, Isopropeno e Paraxileno) e segundas gerações (Resinas, termoplásticas, Polietilento, Polipropileno, PVC, Poliésteres, Oxido de eteno, entre outros).

O setor ainda continuará com o direito de receber um crédito tributário de 9,25%, conforme era o pleito de entidades manifestadas no inicio deste mês. Com isso, disse Mantega, o ganho real sobe de 3,65% (diferença entre 5,6% de impostos e 9,25% de crédito) para 8,25% no caso da primeira geração. Na segunda geração, essa etapa passa a ter um ganho neste ano, enquanto que em 2012 não existia esse crédito. “Estamos reduzindo o tributo dos principais elos da cadeia produtiva do setor químico para viabilizar mais competição com os produtos fabricados nos Estados Unidos”, afirmou o ministro.

Ele afirmou que a redução de tributo irá vigorar até 2018, quando a alíquota de PIS e Cofins voltará ao patamar atual. Os tributos ficarão em 1% em 2013, 2014 e 2015. A partir de 2016, a alíquota volta a subir até atingir o patamar atual em 2018. Desta forma, os ganhos para o setor (nas duas gerações) serão de 6,25%, recuando para 4,25% em 2017 e chegando a 3,65%, no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal prevista é de R$ 670 milhões por ano. Em 2013, o custo esperado dessa medida para o governo é de R$ 1,1 bilhão. “Será um período que a indústria terá um custo menor para alcançar o custo das concorrentes”, disse Mantega.

Ao comentar o anúncio, a diretora de economia e estatística da Abiquim, Fátima Ferreira, disse que a desoneração da produção é importante para a indústria como um todo e, assim, para a economia. “Estamos com 80% da capacidade instalada, com ociosidade elevada e riscos elevados”, afirmou. Para ela, a medida veio em “excelente hora”, pois dá “certo alívio” ao setor.

O consultor da Methode, Adriano Gomes, que atua no setor, afirmou que a repercussão foi positiva. “Ainda não há previsão de crescimento com a medida, mas conversei com dois clientes que mostraram estar animados. Era um pleito bastante antigo.”

Segundo ele, não só as empresas da primeira e segunda geração devem ser beneficiadas. “Essas companhias poderão reduzir os custos de vendas para as próximas etapas da cadeia. Uma empresa que vende sacola, por exemplo, vai poder aumentar sua margem de lucro e, isso, vai permitir que ela invista mais, contribuindo para o crescimento da indústria em geral e do PIB neste ano”, prevê o especialista.

Além disso, Gomes comenta outra vantagem da medida de ontem é que as importações para abastecer a indústria química com insumos não fabricados no País ou que produzem “nem a metade” do que o setor precisa também poderão ser vendidas com alíquota de 1%. “Ou seja, beneficia o mercado nacional e internacional”, conclui.

Importância
Para se ter uma ideia da importância da área, é o quarto maior setor industrial brasileiro e, sozinha, a indústria química representa 6% das exportações brasileiras e 19% das importações nacionais totais. Ainda segundo a Abiquim, o faturamento líquido estimado do segmento no ano passado foi de R$ 293 bilhões, alta de 12,4%.

Porém, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a indústria de transformação, da qual o químico faz parte, recuou 2,5% em 2012. Essa queda contribui para a retração de 0,8% do setor industrial em geral no ano passado, o que ajudou no fraco crescimento de 0,9% do PIB.

Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive

Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive

Na semana passada, a Receita Federal determinou, mediante a Instrução Normativa nº 1.347, que a declaração de espólio com valor acima de R$ 10 milhões deverá ser entregue em mídia removível (CD ou pen drive) em uma unidade da Receita, sem a necessidade do certificado digital.

Ou seja, as declarações referentes a estes contribuintes não poderão mais ser enviadas pela internet, exigência que continua para os demais com a mesma renda.

Alteração

A Instrução Normativa nº 1.347 altera a IN nº 1.333, que determina que deve utilizar o certificado digital o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, todos com soma superior de R$ 10 milhões.

Governo vai reduzir tributo do etanol para forçar queda da gasolina

Na tentativa de resgatar a competitividade do etanol, diminuir a importação de gasolina e baixar os preços das bombas, o governo federal vai reduzir a carga tributária e o prazo de compensação de crédito para o setor sucroalcooleiro.

As principais medidas foram apresentadas na noite desta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff a representantes do setor, que há anos pleiteava um pacote de incentivo. Elas devem ser detalhadas pelo Ministério da Fazenda durante a terça-feira.

Durante a reunião que durou mais de duas horas, Dilma pediu que, em contrapartida ao pacote ofertado pelo governo, o setor aumente os investimentos.

Como a Folha de S.Paulo antencipou, dando continuidade à política de desonerações para tentar conter a inflação e aumentar a competitividade de diferentes setores, o governo decidiu praticamente zerar a cobrança de PIS/Cofins sobre o combustível, hoje equivalente a R$ 0,12 por litro de etanol -ou R$ 48,00 por metro cúbico.

No entanto, representantes do setor alegam que a desoneração, por si só, não resolve por completo o problema da rentabilidade, agravado nos últimos anos. O governo, por sua vez, pretende estimular a produção de etanol, preterido diante dos melhores preços do açúcar no mercado mundial.

Gasolina
Além de forçar a redução do preço da gasolina nos postos, o governo quer, com as medidas anunciadas, diminuir a importação de gasolina ao aumentar a oferta de álcool no mercado.

A política de desonerações de Dilma se transformou na principal ferramenta para tentar conter a inflação e estimular a competitividade. A lista de setores beneficiados com a redução da carga tributária só cresce.

As desonerações, contudo, têm como efeito colateral a redução do superavit primário, espécie de poupança para pagamento dos juros da dívida publica. Para reduzir o esforço fiscal e aumentar os próprios gastos governo decidiu abater as desonerações da meta de superavit para 2013.

Estabelecida pela lei orçamentária, a meta de 3,1% do PIB (Produto Interno Bruto) corresponde a R$ 155 bilhões em 2013. Desse total, o governo federal economizar R$ 108,1 bilhões, mas já foi autorizado a abater desse valor as desonerações e os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que juntos somam R$ 65,2 bilhões. Ou seja, na prática, a meta foi reduzida para R$ 42,9 bilhões, ou 0,9% do PIB.

Solicitação de registro profissional pela internet chega a vinte estados

O Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), do Ministério do Trabalho e Emprego, passará a funcionar em mais 20 estados. Com o objetivo de simplificar o acesso aos serviços prestados pelo MTE, ele permite a solicitação online do registro de trabalho.

Já em funcionamento em Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o Sirpweb vai estar disponível também no Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

O Sirpweb é um sistema de gerenciamento e controle das informações dos registros dos profissionais das categorias regulamentadas por lei. Essas categorias tem a obrigação de se cadastrarem no sistema para desempenhar suas atividades e o uso da ferramenta vai facilitar bastante quem utiliza esse serviço.

O MTE concede o registro profissional a 14 categorias: Agenciador de propaganda, artista, atuário, arquivista, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do Trabalho, técnico em arquivo e técnico em Secretariado.

Com a utilização do Sirpweb as, solicitações de registro profissional poderão ser feitas e acompanhadas online. O interessado tem apenas que informar seus dados e os relativos ao registro pretendido. O sistema, que será disponibilizado nas páginas das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, vai gerar um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na SRTE mais próxima do interessado. A partir de então todo processo poderá ser acompanhado pela internet.

Passo a passo

1. Preenchimento dos dados pessoais.
2. Seleção da categoria profissional e dos documentos de capacitação.
3. Resumo para conferência dos dados informados.
4. Transmissão da solicitação.
5. Impressão da solicitação.
6. Protocolo dos documentos na SRTE.

Para mais informações sobre como solicitar o registro profissional via internet estão no site do ministério.

Fazenda faz operação para cobrar contribuintes inadimplentes

A Secretaria do Estado da Fazenda vai notificar na próxima quinta-feira, 25, cerca de três mil contribuintes inadimplentes que juntos somam débitos de R$ 100 milhões. O valor é referente ao não pagamento de ICMS declarado no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012. \”A SEF prioriza o pagamento voluntário, por isso desde o início do ano fizemos contatos prévios com contabilistas e contribuintes para que regularizem a situação, evitando a notificação\”, afirma Francisco Martins, gerente de Fiscalização.

Os contribuintes com ICMS declarado pendente de pagamento ainda têm tempo de ficar em dia com o fisco catarinense antes da notificação. Basta fazer o pagamento à vista ou solicitando parcelamento em 12 vezes (sem apresentação de garantia) ou em até 36 vezes (com garantia real) até o dia 25 de abril. É importante destacar que no pagamento ou parcelamento antes da notificação fiscal a multa de mora chega no máximo a 20%, mas na notificação fiscal de falta de recolhimento a multa é fixada em 50% do valor do ICMS declarado.

Veja como declarar herança no IR 2013

O contribuinte que recebeu bens ou valores de herança no ano calendário 2012 deve ficar atento ao fazer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda . De acordo com especialistas, os erros são comuns e as informações, em muitos casos, omitidas.

Um destes problemas, segundo Meire Poza, gestora da Arbor Contábil e parceira da Investmania, é informar a herança recebida na ficha “Bens e Direitos”, mas deixar de preencher o valor correspondente na ficha “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”. Se o contribuinte proceder desta forma, haverá uma variação patrimonial negativa na declaração.

“No caso de herança, o valor que sai da declaração de espólio tem que ser o mesmo que entra na do herdeiro. Caso contrário haverá tributação por ganho de capital na declaração“, alerta Poza.

Embora heranças e doações sejam isentas de pagar Imposto de Renda, incidem sobre elas outros tipos de tributos, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

INVENTÁRIO

No caso de partilha entre herdeiros, a declaração só pode ser feita após a conclusão do inventário e partilha, ou seja, com a declaração final de espólio, segundo o sócio da Trevisan Gestão & Consultoria, Vagner Jaime Rodrigues.

Inventário é o processo em que os bens do falecido passam legalmente para seus sucessores – herdeiros ou legatários. A partilha, por sua vez, é a forma processual legal para definir os limites da herança a cada um dos seus destinatários. “Para transferir bens – inclusive imóvels – o formal de partilha (documento final do inventário) equivale à escritura”, observa a gestora da Arbor.

Assim, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, o formal de partilha, originado pelo inventário, permite aos herdeiros receber e transferir para seu nome os bens e direitos a que têm direito na sucessão.