Escrituração digital
As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. Por meio do documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações. Ou seja, o levantamento das mercadorias em estoque.
As empresas que optarem por entrar no Simples deverão informar o inventário do período anterior no mês em que fizerem a opção. No caso das empresas excluídas do regime, as informações do inventário deverão ser apresentadas no primeiro mês posterior à exclusão.
As regras estão previstas na Portaria nº 1.218, da Secretaria-Adjunto de Fiscalização, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. Antes da edição da norma não havia previsão de quando os contribuintes teriam que transmitir as informações.
Comissão aprova a dedução de gastos com remédios do Imposto de Renda
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. Pelo texto, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto. “Não entendemos o porquê da vedação à dedução de despesas com medicamentos, na medida em que, a rigor, esses tipos de gastos já podem ser deduzidos como despesas médicas, quando estas integram a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou clínica médica”, sustentou o relator.
A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.
“Desta maneira, não há como negar o mérito da iniciativa, principalmente pelo fato de o benefício se destinar a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos”, completou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão busca texto consensual antes de abrir audiências sobre nova lei de arbritragem
Os juristas da comissão especial que elabora anteprojeto de uma nova lei de arbitragem e de mediação de conflitos decidiram, na sexta-feira (26), realizar os debates sobre os temas em reuniões de trabalho fechadas para construir um texto consensual. Somente com a redação finalizada, preferiram os magistrados, as entidades serão convidadas a opinar e apresentar sugestões. Os juristas também aprovaram, nesta reunião, o Regulamento da comissão.
Os integrantes da comissão também concordaram que apenas seu presidente, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, falará em nome do colegiado. No entanto, os juristas não estarão impedidos de escrever artigos acadêmicos ou proferirem palestras sobre os temas abordados na comissão, desde que feitos em seus próprios nomes.
A realização de reuniões apenas com os integrantes da comissão tem o objetivo de racionalizar o trabalho e não gerar debates inócuos sobre um texto que ainda será modificado. A preocupação dos juristas também é com a eventual deturpação dos “profundos e complexos” assuntos enquanto ainda estão em discussão, sem uma posição final.
As entidades da sociedade civil poderão apresentar sugestões à comissão de juristas por meio de ofício. Quando o esboço do anteprojeto de lei estiver pronto, as entidades mais afeitas ao tema serão convidadas a discuti-lo em audiências públicas. Com as contribuições apanhadas nas audiências, a secretaria da comissão, composta por cinco juristas, vai consolidar o anteprojeto, que passará a tramitar no Senado como projeto de lei.
A arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/1996, possibilita resolução de conflitos entre as partes, pessoa física ou jurídica, de forma mais célere e eficaz, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Já a mediação, que visa solucionar conflitos interpessoais com a ajuda de uma terceira pessoa, ainda não existe no ordenamento legal do país.
Criada no início de abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão tem o prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto de lei que atualiza a lei da arbitragem e regulamenta a mediação de conflitos.
Integram ainda o colegiado os advogados José Antônio Fichtner, Caio César Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Tatiana Lacerda Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona, Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Sílvia Rodrigues Pachikoski, Francisco Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves, Marcelo Henriques de Oliveira e Roberta Rangel.
Número de empresas em crise que pedem proteção da Justiça bate recorde
O número de pedidos de recuperação judicial disparou no primeiro trimestre e levanta dúvidas sobre a velocidade de retomada da economia brasileira em 2013. Segundo dados compilados pela Serasa Experian, foram 247 pedidos entre janeiro e março, quantidade recorde desde que a nova Lei de Falências entrou em vigor no País, em meados de 2005.
“É um momento pior que o de 2009, quando as empresas brasileiras sofreram os efeitos da crise internacional”, disse o advogado Fernando De Luizi, sócio de um dos maiores escritórios do Brasil nessa área. “Nós entramos com 27 pedidos até hoje (ontem), mais que o dobro se compararmos com o mesmo período do ano passado.”
A recuperação é um expediente ao qual uma empresa recorre quando sua situação financeira chegou a um limite crítico. Caso seja deferida pela Justiça, significa, entre outras coisas, que a companhia em questão tem suspensas suas obrigações vencidas ou a vencer até a aprovação de um plano de recuperação por parte de seus credores.
De Luizi e outros especialistas que acompanham o drama dessas empresas explicam quais as principais razões por trás dos pedidos: baixa demanda no mercado interno; dificuldade para tomar crédito nos bancos; fraqueza dos clientes internacionais, no caso de exportadores; e inflação alta, que aumenta os custos.
“Percebemos que os problemas enfrentados pelas empresas brasileiras no ano passado persistem, na contramão das expectativas”, afirmou Carlos Henrique de Almeida, economista da Serasa Experian.
Ele faz a ressalva de que, em 2012, o principal fator que afetou a saúde financeira das empresas foi a alta da inadimplência. Neste ano, observa, esse item pesa menos, pois os indicadores vêm apontando melhora nos calotes (como ontem mesmo mostraram dados divulgados pelo Banco Central).
No entanto, um banqueiro consultado pelo Estado relativiza essa melhora. “Na realidade, a inadimplência só vem caindo, e, mesmo assim, lentamente, porque os bancos estão sendo muito mais cautelosos na concessão de empréstimos”, disse, confirmando, portanto, a maior seletividade das instituições financeiras.
Segundo esse profissional, que dirige um dos maiores bancos do País, o cenário para as pequenas e médias empresas, em especial, é preocupante. “É triste, mas estamos assistindo a um filme muito parecido ao de 2012”, afirmou. “Estou certo de que vamos crescer mais do que o 0,9% do ano passado, mas não acredito que a alta do PIB chegue a 3%. Está mais para 2,5%.”
De Luizi relatou à reportagem um exemplo real de maior seletividade no crédito. “O problema não é o custo, que realmente diminuiu, mas a exigência de garantias. Hoje, uma empresa consegue levantar entre R$ 20 milhões e R$ 25 milhões ao oferecer como garantia um imóvel de R$ 40 milhões. Há alguns anos, ela conseguia obter R$ 35 milhões”, comentou.
A Boa Vista, que administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), nota que tanto o número de pedidos de recuperação judicial quanto de falências continuam elevados. “Mas nossa expectativa é de melhora ao longo do ano”, disse o economista Flávio Calife.
Inclusão do CPF do cliente na nota fiscal passa a ser obrigação das empresas
Os cidadãos que realizarem compras em supermercados, ou pequenos mercados, não devem estranhar se o caixa perguntar se desejam incluir o CPF na nota. É que agora passou a ser obrigação da empresa a inclusão do CPF no documento fiscal, conforme o Decreto nº 50.199, assinado pelo governador Tarso Genro, que alterou itens no regulamento do ICMS.
De acordo com o decreto, a empresa fica também responsável por afixar cartazes, principalmente próximo aos caixas, avisando ao público comprador sobre a inclusão do CPF na nota fiscal. Vale lembrar que a empresa fica dispensada de incluir o CPF do comprador no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo.
Ainda segundo o decreto, a obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor no documento fiscal deverá seguir cronograma do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), de acordo com o segmento da empresa.
Receita aperta o cerco contra fraudes no imposto de renda
Faltando apenas três dias para o final do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a Receita Federal anunciou ontem que está apertando a fiscalização contra fraudes para este grupo de contribuintes.
O subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, anunciou que 200 mil pessoas já foram selecionadas com base nas declarações de 2012 e 2013 e serão fiscalizadas a partir deste mês. Neste grupo, 21,3 mil contribuintes foram escolhidos com base na declaração deste ano. Além disso, a Receita já intimou outras 117 mil pessoas com base em indícios de fraude na declaração de 2012.
Ele explicou que, no grupo de contribuintes selecionados com base na declaração de 2013, a fiscalização identificou fraudes em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) transmitidas por prefeituras e governos estaduais, destinadas a aumentar a restituição do IRPF. Nesse caso, funcionários públicos aumentam os valores na Dirf para aumentar o imposto a ser devolvido ao contribuinte beneficiado pela fraude.
O subsecretário disse que este novo parâmetro de malha fiscal foi desenvolvido este ano, mas todas as pessoas identificadas terão suas declarações revisadas desde 2008. As 21,3 mil declarações foram selecionadas apenas na primeira semana de implantação do novo parâmetro. ”Claro que vamos olhar para os últimos cinco anos. Isso pode configurar crime de falsidade ideológica e formação de quadrilha”, avisou o coordenador geral de fiscalização, Iágaro Jung Martins.
Também estão na mira da Receita os contribuintes cujas declarações de 2012 foram selecionadas pela fiscalização por inconsistência nos valores de dedução de contribuição a entidade de previdência privada. O Fisco apurou que mais de 300 mil declarações estão com indícios de fraudes.
Desemprego tem a menor taxa para março em 12 anos, diz IBGE
Mesmo sem a economia ter mostrado uma reação mais firme no começo deste ano, a taxa de desemprego segue em patamar baixo. Ela ficou em 5,7% em março, nível similar à registrada em janeiro (5,4%) e fevereiro (5,6%) deste ano, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (25) pelo IBGE.
Foi a menor taxa para o mês desde o início da série do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2002. Em março do ano passado, ela havia ficado em 6,2%.
O resultado foi melhor que o esperado pelo mercado. Mediana de 25 previsões feitas por analistas consultados pela agência de notícias Reuters previa uma taxa de 5,9% em março, com as estimativas variando de 5,7% a 6,1%.
O total de pessoas desocupadas nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE –Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo– foi estimado em 1,373 milhão, recuo de 8,5% em relação a março de 2012 e alta de 1,2% em relação a fevereiro deste ano.
Já o contingente de pessoas ocupadas nas principais regiões metropolitanas do país atingiu 22,922 milhões, alta de 1,2% ante março de 2012 e leve queda de 0,2% em relação a fevereiro.
O emprego com carteira de trabalho assinada cresceu 2,8% na comparação com março de 2012 e retraiu 0,5% ante fevereiro.
O nível da ocupação (proporção de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade ativa) foi estimado em 53,8% em março nas seis regiões pesquisadas, resultado estável em relação a fevereiro e sem movimentação significativa ante março do ano passado.
TAXA DE DESOCUPAÇÃO POR REGIÃO EM %
Região Metropolitana
Mar.2013
Fev.2013
Mar.2012
Salvador
6,9
6,2
8,1
Belo Horizonte
4,6
4,2
5,1
Recife
6,8
6,5
6,2
Rio de Janeiro
4,7
4,6
5,9
São Paulo
6,3
6,5
6,5
Porto Alegre
4
3,9
5,2
Total
5,7
5,6
6,2
SETORES
De fevereiro para março, o emprego caiu mais na indústria –que fechou 83 mil vagas de um mês para o outro, o equivalente a uma queda de 2,2%– e o ramo de outros serviços, com retração de 2,4% (menos 100 mil postos de trabalho).
A construção também registrou taxas negativas, com perda de 0,2%.
O emprego, no entanto, avançou nos ramos de educação, saúde e administração públicas (2%), serviços domésticos (2,3%), serviços prestados às empresas (0,7%) e comércio (0,4%).
RENDIMENTO MÉDIO POR REGIÃO
Pelos dados do IBGE, o rendimento, estimado em R$ 1.855,40 no mês passado, apresentou expansão de 0,6% na comparação com março de 2012 e recuo de 0,2% em relação a fevereiro.
Região Metropolitana
Mar.2013
Fev.2013
Mar.2012
Salvador
R$ 1.431,30
R$ 1.453,13
R$ 1.602,92
Belo Horizonte
R$ 1.802,90
R$ 1.835,32
R$ 1.788,87
Recife
R$ 1.391,20
R$ 1.382,47
R$ 1.302,46
Rio de Janeiro
R$ 1.930,40
R$ 1.945,10
R$ 1.926,69
São Paulo
R$ 1.995,90
R$ 1.977,86
R$ 1.966,40
Porto Alegre
R$ 1.780,30
R$ 1.806,78
R$ 1.719,75
Total
R$ 1.855,40
R$ 1.859,72
R$ 1.844,93
Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25 de abril
Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de março/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/04/2013.
A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.
Patrão de doméstico poderá ter desconto maior no IR
O governo estuda aumentar a dedução de gastos com empregados domésticos no Imposto de Renda –quem tem doméstico registrado e declara o IR pode deduzir hoje o valor referente às contribuições pagas ao INSS, até um certo valor máximo (neste ano, de R$ 985,96).
Responsável por coordenar a regulamentação das novas regras, a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) afirma que simulações do impacto nos cofres públicos estão sendo feitas não apenas para um possível aumento do desconto do IR mas também para a redução dos 12% da contribuição à Previdência. “A Fazenda está analisando todas as possibilidades”, afirmou a ministra.
Também está em estudo alterar a multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa de empregados domésticos. A Folha apurou que o governo acha 40% muito para empregadores domésticos, mas considera pouco os 10% sugeridos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão de regulamentação da emenda.
Apesar de o Ministério do Trabalho defender a manutenção dos 40%, Gleisi Hoffmann afirmou que não há “uma posição de governo”. A maior preocupação,afirmou a ministra, é garantir os direitos aprovados para os domésticos e não estimular os empregadores a preferir o risco da informalidade.
Por isso, de acordo com a ministra, o governo não estabeleceu um prazo para concluir a regulamentação. “Nós nunca trabalhamos com a referência de 1º de maio. Temos um compromisso com o curto prazo, mas não vamos fazer com pressa. A gente quer fazer direito”, afirma.
Segundo a ministra, por se tratar de mudanças que têm impacto nas contas do governo, é preciso indicar como os recursos serão repostos.
Congresso
A pedido do governo, o senador Jucá cancelou a divulgação do seu relatório, que estava prevista para ontem. A votação agora só deve ocorrer na comissão que analisa o tema dentro de 15 dias.
Segundo Jucá, esse adiamento serve para alinhar o texto que será apreciado pelo Congresso com os pontos de interesse do governo. “Não adianta inventar a pólvora aqui para o governo não querer usar depois. Ou seja, aprovar uma medida que será vetada”, disse.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou ontem uma nota defendendo a manutenção integral dos direitos aprovados. “Nada que vise suprimir ou mitigar os direitos já assegurados irá avançar no Parlamento”, diz a nota.
Serviços criam 50% dos novos empregos
De janeiro a março deste ano, foram criados 1,143 milhão de postos de trabalho no País, em relação a igual período de 2012 – um crescimento de 2,4%. Os serviços foram responsáveis por 49,9% dos novos empregos nos três primeiros meses de 2013, seguido pelo comércio (30,3%) e pela construção civil (11,2%), segundo a Pesquisa Mensal de emprego em Serviços da Confederação Nacional de Serviços.
O maior avanço foi no segmento de serviços privados não financeiros (prestados às famílias e empresas, informação, transportes e outros), e que equivalem a 25,8% dos empregos formais no Brasil. Eles alavancaram 34,6% dos 1,142 milhão de postos de trabalho criados no primeiro trimestre. A administração pública respondeu por 19,1% e educação e saúde, por 7,7%. Nos últimos doze meses, o emprego em serviços privados não financeiros cresceu 3% – 0,7 ponto percentual acima da economia.
