Confiança do comércio cai 2,9% no trimestre até abril, diz FGV
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) caiu 2,9% na média do trimestre concluído em abril, frente ao mesmo período do ano passado, ao passar de 126,8 pontos para 123,1 pontos, informou nesta sexta-feira (3) a Fundação Getulio Vargas (FGV).
No resultado anterior, referente ao período de três meses encerrados em março em comparação com igual trimestre de 2012, a FGV havia anunciado queda de 2,3%.
O setor de varejo restrito teve baixa de 4,0% no trimestre concluído em abril na comparação com o mesmo período do ano passado, ante queda de 2,3% em março.
No varejo ampliado, setor que inclui veículos, motocicletas, partes e peças, a confiança recuou 3,6% no indicador trimestral até abril, após ter registrado queda de 2,8% no período de três meses encerrado em março.
Já no atacado, o índice de confiança ficou estável, com queda de 1,6% no trimestre até abril, depois de perder 1,6% no resultado de três meses anterior.
Demanda
O indicador do estudo que mede a percepção do setor em relação à demanda no momento atual – chamado de Índice de Situação Atual (ISA-COM) médio – registrou 98,4 pontos, nível acima do obtido no mesmo período do ano anterior, de 97,7 pontos. Com isso, no período de três meses até abril, houve alta de 0,7% no quesito.
Já o indicador trimestral do Índice de Expectativas (IE-COM) recuou 5,2% em abril na comparação com um ano antes. Em março, houve queda de 6,4% no mesmo quesito.
Confiança do comércio cai 2,9% no trimestre até abril, diz FGV
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) caiu 2,9% na média do trimestre concluído em abril, frente ao mesmo período do ano passado, ao passar de 126,8 pontos para 123,1 pontos, informou nesta sexta-feira (3) a Fundação Getulio Vargas (FGV).
No resultado anterior, referente ao período de três meses encerrados em março em comparação com igual trimestre de 2012, a FGV havia anunciado queda de 2,3%.
O setor de varejo restrito teve baixa de 4,0% no trimestre concluído em abril na comparação com o mesmo período do ano passado, ante queda de 2,3% em março.
No varejo ampliado, setor que inclui veículos, motocicletas, partes e peças, a confiança recuou 3,6% no indicador trimestral até abril, após ter registrado queda de 2,8% no período de três meses encerrado em março.
Já no atacado, o índice de confiança ficou estável, com queda de 1,6% no trimestre até abril, depois de perder 1,6% no resultado de três meses anterior.
Demanda
O indicador do estudo que mede a percepção do setor em relação à demanda no momento atual – chamado de Índice de Situação Atual (ISA-COM) médio – registrou 98,4 pontos, nível acima do obtido no mesmo período do ano anterior, de 97,7 pontos. Com isso, no período de três meses até abril, houve alta de 0,7% no quesito.
Já o indicador trimestral do Índice de Expectativas (IE-COM) recuou 5,2% em abril na comparação com um ano antes. Em março, houve queda de 6,4% no mesmo quesito.
Cosméticos conseguem liminar contra dados na NF
A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.
A ação cautelar da associação é contra a Resolução 13, que foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado. “A ação vale em âmbito nacional e resguarda todos os associados da Abihpec”, afirma o presidente da associação, João Carlos Basílio.
A Resolução 13 tem causado discussão no setor produtivo, pois fixa em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre bens importados, igualando o imposto nas transações interestaduais.
A medida visa acabar com a guerra dos portos causada pelos benefícios fiscais de ICMS que alguns Estados concediam para atrair empresas a seus territórios. “Acabar com a guerra dos portos é importante, mas a indústria não pode abrir seus custos e lucros. Isso acaba com a estratégia de mercado”, afirma Basílio.
A decisão expedida pelo Tribunal Regional Federal não é definitiva. “Por enquanto, a indústria do cosmético está protegida”, diz o presidente da Abihpec.
SP firma acordo para pagamento de pequeno porte
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou ontem um decreto que libera R$ 287 milhões para pagamento de precatórios de pequeno porte. Alckmin afirmou que o estado tem 8 mil precatórios, sendo que há dois anos totalizava 20 mil e essa queda demonstra o esforço do estado em ultimar o pagamento. Com esse novo decreto, o estado pagará 800 precatórios, o equivalente a 10% do total.
Segundo o governador, a forma de pagamento escolhida foi “créditos de menor valor, que é socialmente mais justa”.
Para o presidente da Ordem dos Advogados – Seccional São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa, o decreto demonstra preocupação do governo com o pagamento do estoque de precatórios, que vai atingir um volume importante de 17 mil credores.
A Instituição também propôs ao governador que o estoque da dívida de precatórios seja quitado no prazo de cinco anos. “Essa mesma proposta foi encaminhada ao STF, que irá definir a modulação da decisão de inconstitucionalidade da EC 62, que estipulava as regras de pagamento. O STF fixará parâmetros, seja para a correção monetária ou para definição de prazos para estados e municípios, cuja protelação dos pagamentos tem sido um desastre do ponto de vista jurídico e econômico”, disse Costa.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, acredita que o STF deve definir a modulação até agosto e a redefinição da dívida do estado com o governo federal também contribuirá para o pagamento de estoque dos precatórios. “Este regramento só serve para o estoque da dívida antiga. O pagamento dos novos deve acontecer em dia”, ressaltou Lobo.
Cinco dicas para abrir um escritório contábil de sucesso
O mercado contábil sofreu significativas mudanças nos últimos anos impulsionando grandes oportunidades para os profissionais qualificados no mercado. O cenário atual é desafiador, afinal não faltam oportunidades profissionais, mas faltam profissionais qualificados para atendê-las. Nesse momento as oportunidades passam também a migrar para as empresas de contabilidade que terão nos próximos anos amplo campo de crescimento, desde que estejam qualificadas para os novos desafios.
O interesse dos profissionais contábeis em abrir um escritório de contabilidade aumenta a cada dia, mas esses profissionais se deparam com um desafio complementar: Quais são os requisitos para quem deseja abrir uma empresa de contabilidade? Atendendo empresas de contabilidade em todo o Brasil reuni em um treinamento voltado a profissionais interessados em abrir um escritório de contabilidade e pequenos empresários contábeis que buscam melhorar os seus resultados mais de quarenta dicas de gestão. Nesse artigo vou explanar brevemente cinco dicas para empresários contábeis:
Busque alta qualificação técnica
Um empresário contábil precisa, acima de tudo qualificar-se tecnicamente para atender as necessidades de mercado. A amplitude do conhecimento técnico necessário aos empresários da contabilidade é maior do que os profissionais que trabalham diretamente nas empresas, onde se pode apostar num conhecimento técnico especializado. Para entender qual é esse conhecimento fundamental, o empresário contábil deve compreender claramente quais são as necessidades do público-alvo que irá atender.
Aposte numa sociedade profissional
Independentemente dos desafios envolvidos numa sociedade profissional, o empresário contábil corre muitos riscos inerentes a profissão quando atua como único responsável técnico dos seus serviços prestados. Além disso, uma sociedade de profissionais vai ampliar as possibilidades de conhecimento global do escritório, permitindo que os sócios atuem em áreas diferentes e se qualifiquem melhor nelas. Isso vai melhorar a qualidade dos serviços prestados.
O contrato de serviços é o início
Tenho acompanhado uma enxurrada de processos contra escritórios de contabilidade, sendo que a maior parte deles não tem motivos validos. Um contrato de serviço profissional bem elaborado vai minimizar os riscos processuais e de responsabilidade nos casos em que o cliente deliberadamente desconsidera as recomendações apresentadas.
Aprenda a vender e negociar seus serviços
Sem bons clientes e rentabilidade nos serviços prestados uma empresa de contabilidade não sobreviverá. Por isso invista na qualificação daqueles que negociarão a execução e preços dos serviços com os clientes. Não haverá espaço para empresas que não negociarem bem seus serviços com o mercado.
Combata a inadimplência
Não permita que seus clientes deixem de pagar pelos seus serviços prestados. Pode parecer óbvia essa recomendação, mas é um dos maiores problemas que comprometem a sobrevivência de uma empresa contábil. Para alcançar inadimplência zero vale de tudo, desde bloqueio dos serviços prestados a cancelamento do contrato. Não se esqueça de que isso deve ser previsto no contrato de serviços profissionais.
O sucesso da sua empresa contábil futura ou atual dependerá em muito da experiência em lidar com os desafios e aproveitar as oportunidades de mercado, por isso invista na sua qualificação como empresário contábil e seja bem sucedido!
A desproporcional carga tributária que onera o País
Encerrou-se, pelo menos no prazo oficial, a entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Foram 26 milhões de brasileiros que prestaram contas ao Leão. Os descontos risíveis para dependentes e educação contrastam com as despesas médicas, sem teto para abatimento. Por isso, não surpreende que tantos busquem recibos junto a clínicas para pagarem um pouco. De fato, com o valor que pode ser deduzido para a educação e o dependente, seria melhor que nem constasse. É ridículo. Que estamos pagando muitos tributos, taxas e emolumentos no Brasil, nos três níveis de governo, todos sabem.
Mas pouco se faz para uma reforma tributária. Aliás, reformas sérias, planejadas e para terem uma longa duração é um assunto tabu no País. É que todos querem sair ganhando, ninguém quer abrir mão de nada, e aí fica tudo como está. Ou piora. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é o exemplo, pois é um tal de passeio do dinheiro que é recolhido na fonte dos assalariados, milhares de vezes acaba sendo a mais e aí vem a devolução. Mesmo que com correção monetária, não era para ser assim. Mas ocorre que temos uma absurda alíquota de 27,5% e, depois, deduções. O IRPF deveria ter alíquotas mais baixas e sem devolução. Aí, sim, haveria uma Declaração Anual de Ajuste, quando apenas seriam verificadas as receitas e o recolhimento do Imposto de Renda, sem interessar outras situações. Também cobramos muito pelo consumo, quando deveria ser sobre a renda. Por isso os alimentos são tão caros no Brasil. Aliás, perfumes pagam menos impostos que medicamentos em muitos casos, o que também simboliza uma desorganização grotesca.
Por isso não surpreende quando sabe-se que os brasileiros irão trabalhar por meses, geralmente até este mês de maio, para pagar impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Com isso, algo como 40,54% do rendimento bruto dos contribuintes estará comprometido. Os governos federal, estadual e municipal arrecadarão muito em 2013, tendo como base o Impostômetro, cuja previsão de recolhimento para este ano é R$ 1,2 trilhão. O estudo aponta ainda que a carga tributária brasileira cresce a cada ano, exceto em 2009, em virtude da redução do IRPF e de uma pequena diminuição de tributos sobre o consumo.
Os brasileiros estão entre os que mais pagam impostos no mundo, perdendo apenas para a Suécia, com 185 dias, e a França, de 149 dias. Países como Espanha, com 137 dias, EUA, com 102 dias, Argentina, com 97 dias, Chile, com 92 dias, e México, com 91 dias, ficam atrás do Brasil. Simplificar para facilitar a fiscalização, arrecadar mais e evitar fraudes deveria ser a tônica dos órgãos fazendários. O cipoal dos impostos no Brasil, ao contrário do que muitos pensam, é que abre brechas para que tributos sejam sonegados, não o contrário. Cobrar menos de maneira direta é o ideal. A partir daí, por exemplo, o cidadão paga R$ 50,00 por R$ 1.000,00 de salário, não interessando, salvo para efeitos de estatísticas ou pequenas correções no futuro, se é solteiro, casado, tenha ou não filhos.
Estrangeiros – Vistos para prestar serviços ou para atividades específicas no Brasil
Ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil, sem vínculo empregatício com empresa nacional, por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, para transferência de tecnologia ou para prestação de serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira, poderá ser concedido o visto temporário de acordo com a Resolução Normativa CNIg 100/2013.
O visto temporário também poderá ser concedido pela autoridade consular brasileira, ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista ou pesquisador, para realizar pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de atividades de cooperação internacional entre instituições de ensino ou de pesquisa, por período que não ultrapasse 30 (trinta) dias, conforme dispõe a Resolução Normativa CNIg 101/2013.
Entregas de IR batem recorde
O ano foi recorde para a entrega de declaração do Imposto de Renda. Foram entregues 26.034.621, mais do que os 26 milhões que a Receita Federal esperava receber e 3,3% a mais em relação aos 25,2 milhões que acertaram a conta com o Leão em 2012. De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o crescimento se deve ao aumento da formalização do emprego e da renda no país.
Barreto afirmou também que a Receita está trabalhando para que, a partir do ano que vem, possa oferecer ao contribuinte uma declaração pré-preenchida. “Está na nossa agenda”, afirmou. Segundo ele, o sistema já oferecerá ao contribuinte uma declaração preenchida com alguns dados para conferência, alteração ou complementação pelo contribuinte.
A Receita informou que, segundo levantamento feito na última terça-feira pela manhã, 52% dos documentos recebidos têm imposto a restituir, 19% têm imposto a pagar e 29% não registram saldo de imposto.
O contribuinte que não enviou a declaração até a meia-noite do dia 30 de abril, quando o prazo acabou, poderá enviar o documento a partir das 8 horas de hoje. Mas quem perdeu o prazo não escapará da multa, que é de no mínimo R$ 165,74 e no máximo, 20% do valor do imposto devido.
Para retificar, é preciso indicar duas coisas na ficha Identificação do Contribuinte: que se trata de declaração retificadora e mencionar o número do recibo de entrega da já enviada neste ano.
Na retificação, que poderá ser feita a partir de hoje, não é mais possível mudar a forma de tributação. Assim, quem usou o modelo completo não pode agora usar o simplificado e vice-versa.
RESTITUIÇÃO
Primeiro lote será liberado 17 de junho Brasília. O coordenador-geral do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse que a estimativa é que sejam restituídos este ano em torno de R$ 12 bilhões. O primeiro lote estará disponível no dia 17 de junho. Terão prioridade os contribuintes com mais de 60 anos, deficientes físicos e portadores de moléstia graves.
Os demais lotes serão pagos em 15 de julho, 15 de agosto, 16 de setembro, 15 de outubro, 18 de novembro e 16 de dezembro. Em junho de 2012, o primeiro lote beneficiou 1,845 milhão de contribuintes com R$ 2,4 bilhões (média de R$ 1.300 para cada um). Segundo Adir, a Receita deve desembolsar R$ 12 bilhões com o pagamento de restituições.
Senador propõe nova fórmula para o FGTS de domésticos
À espera de um consenso com o governo sobre a regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos das empregadas domésticos no País, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto no Congresso Nacional, fez uma nova proposta de mudança relacionada à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Antes a favor de reduzir esse porcentual para 10% ou 5%, em caso de acordo entre as partes, Jucá agora sugere ampliar em um ponto porcentual o valor pago mensalmente pelos patrões. O dinheiro formaria um fundo que o empregado receberia ao final da prestação do serviço. Ou seja, o senador quer que, em vez de 8% mensais, que continuariam destinados ao FGTS do empregado, o patrão pague 9%. Esse 1 ponto porcentual adicional seria correspondente a uma poupança recebida no ato da demissão. Por exemplo, uma doméstica que ganha R$ 1 mil por mês, teria um banco mensal de R$ 10. Caso fosse demitida 20 meses após começar a prestação de serviço, receberia R$ 200 adicionais de FGTS, em vez da multa de 40% sobre a contribuição do FGTS.
Jucá tem afirmado que a ideia é garantir aos patrões a possibilidade de arcar com os gastos extras que a emenda das domésticos trouxe. Sobre questões financeiras, ele já propôs também unificar as contribuições que passaram a ser obrigatórias – FGTS, INSS, seguro acidente de trabalho – em um único boleto, o Simples, proposta vista com bons olhos pelo governo. O senador sugeriu, ainda, a redução da contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de 12% para 8% e um refinanciamento das dívidas patronais com a Previdência Social, o Refis. Sobre esses pontos, contudo, ainda não há conclusão por parte do Executivo. Uma reunião marcada para ontem para discutir esses assuntos acabou sendo adiada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Projeto indeniza cidades e estados prejudicados por desonerações tributárias
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 214/12, do deputado Renan Filho (PMDB-AL), que prevê a compensação de estados ou municípios por perdas orçamentárias decorrentes de isenções fiscais de impostos com arrecadação compartilhada.
Pela proposta, a União terá de compensar estados e municípios por perdas causadas por isenções de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sempre que a perda for superior a 1,5% da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
Já os estados deverão compensar os municípios por quedas na arrecadação ocasionadas por isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) quando as perdas forem superior a 1,5% da base de cálculo para a quota-parte dos municípios no ICMS.
Critérios e fiscalização
Os repasse das compensações devidas pela União obedecerão aos critérios do FPE e FPM, assim como a indenização devida pelos estados será dividida pelos critérios aplicáveis na repartição do ICMS. Os tribunais de contas da União e dos estados ficarão responsáveis pela fiscalização da nova norma.
Renan Filho argumenta que não é justo que estados e municípios tenham o orçamento comprometido por conta de desonerações feitas pela União em recursos que não são totalmente pertencentes a ela. Da mesma forma, as cidades não podem sofrer por cortes de impostos feitos pelos estados sem que haja qualquer mecanismo de compensação.
“Os municípios são sempre os mais prejudicados, pois são, em sua grande maioria, pesadamente dependentes de transferências da União e de sua participação no ICMS”, argumentou.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 463/09, que institui o Fundo Nacional de Compensação Tributária (Funcot) justamente para indenizar perdas de estados e municípios causadas por desoneração do Imposto de Renda, do IPI e do ICMS.
As propostas serão analisadas de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.
