MODELO DE UM CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

MODELO DE UM CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (………………..), RG (………………), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser denominada EMPREGADOR DOMÉSTICO,

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (………………….), RG (………………..), residente à Rua (endereço) doravante designada EMPREGADA DOMÉSTICA,

Firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO, nos termos da Lei 5859/72, e seguintes cláusulas assim pactuadas:

CLÁUSULA I

O empregado acima designado obriga-se a prestar seus serviços como empregado doméstico, mediante ao pagamente de salário mensal, na quantia de R$ (…..), (valor por extenso), sujeitando-se, contudo, aos descontos legais, sobretudo, aos descontos previdenciários, e, de alimentação, habitação e vale transporte.

CLÁUSULA II

O empregado está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará na residência do Empregador, sujeitando-se a eventuais transferências de localidades, tudo conforme decisão de seu empregador.

CLÁUSULA III

A prestação do serviço se dará de segunda a sábado, sendo que o domingo se destinará ao gozo do repouso semanal remunerado. Fica, contudo, facultado ao empregador doméstico, determinar a realização de trabalho aos domingos, assegurado o gozo do repouso semanal remunerado em outro dia da semana.

CLÁUSULA IV

Consideram-se como atividades desenvolvidas pela empregado domestico todas aquelas pertinentes ao trabalho doméstico, sobretudo, as de lavar, passar, encerar, cozinhar e limpar, dentre outras atividades.

CLÁUSULA V

Ficara a cargo da Empregadora Doméstica, decisão acerca de eventual uso de uniforme pela empregada domestica.

CLÁUSULA VI

Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa ficará obrigada à empregada doméstica a ressarcir a empregadora por todos os danos causados.

Por estarem de acordo, firmam o presente contrato de trabalho doméstico, na presença de duas testemunhas, para que passa produzir seus efeitos legais.

…………………………, ……./……../………..

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(nome) – empregador doméstico

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(nome) – empregado doméstico

Testemunhas:______________________

Testemunhas:______________________

Relator amplia número de setores beneficiados com desoneração da folha (Notícias FENACON)

Data: 08/05/2013
Após apresentação do relatório, foi pedida vista coletiva da proposta e votação acabou adiada para a hoje.

O relator da Medida Provisória nº 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.

Ele apresentou seu relatório nesta terça-feira (7) à comissão mista que analisa a MP e também anunciou alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa restitui valores tributários residuais existentes na cadeia de produtos exportados e, mesmo assim, tributa essa restituição.

“É dar com uma mão e, de certa forma, tirar com a outra”, definiu o senador que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Durante a reunião da comissão, um pedido de vistas coletivo adiou o início da votação da MP para a quarta-feira (8). A comissão é presidida pelo deputado Paulo Ferreira (PT-RS).

Setores incluídos

A MP também altera a Lei nº 12.546/11, aumentando o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.

De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Segundo Armando Monteiro, após “intensas negociações com vários setores econômicos do governo”, foram incluídos entre os produtos e serviços com alíquota a 1% as atividades os seguintes setores:

– montagem e desmontagem industrial e do setor de refratários;
– comércio varejista de artigos de óptica;
– castanha de caju;
– comércio varejista de produtos farmacêuticos;
– os setores de adesivos, triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas, bonecos com mecanismo a corda ou elétrico, e suas partes e acessórios;
– pescados salgados;
– preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes das plantas;
– gorduras do porco e gorduras de aves;
– pedras preciosas;
– equipamentos médicos ainda não contemplados;
– premoldados de gesso;
– balas, confeitos e gomas de mascar, chocolate branco;
– armas não letais;
– produtos do setor gráfico; e
– computadores portáteis (notebooks).

As empresas de segurança privada, as agências de publicidade e de comunicação e as empresas de promoção de vendas, marketing direto e consultoria em publicidade também serão contempladas a partir de 2014, mas com alíquota de 2%.

Emendas

Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre elas, uma instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.

Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.

Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.

Divulgadas as variações do IPCA e do INPC em abril

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação de 0,55% em abril e ficou 0,08 ponto percentual acima da taxa de 0,47% registrada em março. Com o resultado de abril, o acumulado no ano ficou em 2,50%, acima dos 1,87% relativos ao mesmo período de 2012. Considerando os últimos 12 meses, o índice situou-se em 6,49%, abaixo dos 6,59% referentes aos 12 meses imediatamente anteriores. Em abril de 2012, a taxa havia ficado em 0,64%.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação de 0,59% em abril, bem próxima do resultado de 0,60% de março. Com isso, o acumulado no ano ficou em 2,66%, acima da taxa de 1,73% relativa a igual período de 2012. Considerando os últimos 12 meses, o índice situou-se em 7,16%, abaixo dos 12 meses imediatamente anteriores (7,22%). Em abril de 2012, o INPC havia ficado em 0,64%.

2013: Ano da Contabilidade no Brasil

A campanha “2013: Ano da Contabilidade no Brasil”, iniciativa do CFC e apoiada pelo SESCON-SP e outras entidades que representam a categoria, foi lançada com o intuito de conquistar mais valorização da classe contábil e para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da Contabilidade.

Assim como o presidente Sérgio Approbato Machado Júnior, os diretores Regionais do SESCON-SP em São José do Rio Preto, Araçatuba e Marília, Antonio Carlos Valêncio Barbosa, André Luis Magustero Américo e Marcos Calil acreditam que este projeto é mais uma prova da crescente valorização da categoria contábil nos últimos anos e os profissionais da área devem aproveitar esta oportunidade para reafirmar, mais uma vez, a importância da ciência contábil para o desenvolvimento das empresas e do País.

Para Sérgio Approbato a Campanha destaca a evolução e o reconhecimento da profissão. “A Contabilidade vive o seu melhor momento, deixou de ser apenas uma necessidade para a prestação de contas com o fisco, passando a ser também um poderoso instrumento de gestão e tomada de decisões”, frisa o líder setorial.

“Estamos acompanhando de perto esta iniciativa e, inclusive, já estamos trabalhando juntos na formatação e divulgação”, complementa o diretor Regional em São José do Rio Preto, Antonio Carlos Valêncio Barbosa.

Na mesma linha, o diretor do SESCON-SP em Marília, Marcos Calil, lembra a importância do aprimoramento constante e as oportunidades para os empresários e profissionais da Contabilidade. “Teremos um ano para difundirmos nosso trabalho, nossa importância para as empresas e para o País como um todo. É fundamental assumirmos uma nova postura e buscarmos ser cada vez melhores naquilo que nos propomos a fazer, investindo em nós e em nossas empresas e buscando a educação continuada, não somente nos aspectos técnicos, mas também nos comportamentais e de cultura geral”, fala Calil.

O SESCON-SP tem como uma de suas missões dar suporte e oferecer boas alternativas de aprendizado permanente, além de promover integração e troca de experiências entre os profissionais. Prova disso são os encontros regionais, que este ano começam com o VII Encontro Regional das Empresas de Serviços Contábeis das Regiões de São José do Rio Preto, Araçatuba e Marília, que será realizado no dia 17 de maio, das 8h às 17h30, no Ipê Park Hotel, localizado à Rodovia Washington Luís, Km 428 – Cedral. Participe!

Especialistas defendem financiamento para pequenas empresas de comunicação

formas de financiamento para pequenas empresas de comunicação, emissoras públicas e comunitárias.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora do requerimento para a audiência pública, sugeriu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ofereça linhas de financiamento a fundo perdido para desenvolver a comunicação pública e alternativa no País.

Mídia e Cultura

A comissão também discutiu a possibilidade de criação de linhas de financiamento especiais para o setor, com juros menores. “As mídias alternativas e livres são fundamentais sob a ótica da cultura, porque essa diversidade cultural brasileira precisa ter meios de difusão para a liberdade de pensamento, do conhecimento, de expressão”, disse a deputada.

A chefe do Departamento de Cultura, Entretenimento e Turismo do BNDES, Luciene Fernandes Gorgulho, explicou que os recursos não reembolsáveis do banco são pequenos e já são usados em grande parte com ações que já vem sendo feitas há muitos anos, como apoio a ações de preservação do patrimônio histórico brasileiro, o apoio ao desenvolvimento de pesquisa e inovação, ações de combate à fome e à pobreza. “A proposta é meritória, mas esses recursos são utilizados em focos difíceis de descontinuar”.

A representante do BNDES apresentou as formas de financiamento que já estão disponíveis para o setor cultural e audiovisual. Segundo ela, além das linhas de crédito ao setor empresarial, o banco oferece fundos de investimento e recursos para o setor cinematográfico. Ela lembrou o apoio do BNDES ao desenvolvimento de séries de animação nacionais como Peixonauta e Meu Amigaozão.

Fomento à radiodifusão pública

O diretor-presidente da Empresas Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, destacou a necessidade de liberação da contribuição para o fomento à radiodifusão pública, que está sendo questionado na Justiça e atualmente já tem cerca de R$ 1,5 bilhão depositado em juízo. “Se não resolvermos o problema do financiamento, vamos sempre ter dificuldade de competir com as emissoras comerciais e disputar audiência. Nossa lei diz que não podemos só fazer um tipo de comunicação que não chegue às pessoas, precisamos disputar audiência e para isso precisamos de investimentos em tecnologia, em conteúdo e isso requer recursos”, explicou.

Em março deste ano, a Justiça Federal considerou legal a contribuição das empresas de telecomunicações para o fomento à radiodifusão pública, mas o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) recorreu em segunda instância contra a decisão. Do total dos recursos arrecadados, 75% serão destinados à EBC; 2,5% à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e 22,5% ainda deverão ser regulamentados.

Digitalização de TVs educativas

Breve também lembrou que as emissoras de televisão educativas e comunitárias vão precisar de recursos para promover a sua digitalização. “Se tivermos um apagão analógico nos próximos três anos, se não houver uma política para fomentar a modernização e digitalizar todo o processo de produção dessas emissoras, vamos ter algumas que vão acabar simplesmente, porque não haverá acesso ao público”.

Dados divulgados pela Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) mostram que 46% das pessoas leem jornais, mas que somente 11% são leitores da grande mídia, que ganha o financiamento público, geralmente integrantes dos grupos Globo, Record ou SBT. Os demais consomem informações cotidianas por meio de blogs, sites, ou jornais online.

A deputada Jandira Feghali disse que a comissão vai pedir uma audiência com um representante da diretoria do BNDES para discutir as formas de financiamento para o setor e promover reuniões com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) para debater a destinação de verbas publicitárias do governo.

Contribuinte pode consultar a partir de hoje, 8-5, o 5º lote de restituição residual

A Receita Federal do Brasil libera, nesta quarta-feira, 8-5, a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

No dia 15 de maio de 2013 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes residuais do exercício de 2012 (ano-calendário 2011), de 2011 (ano-calendário 2010), de 2010 (ano-calendário de 2009), de 2009 (ano-calendário de 2008) e de 2008 (ano-calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 74.747 contribuintes, totalizando R$ 135.993.745,74.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

TCE lança novo modelo para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado do Acreobservando a Portaria STN n° 437, de 12 de julho de 2012, a Portaria STN/SOF n°2, de 13 de julho de 2012, as Normas Brasileiras de Contabilidade, no intuitode harmonizar os procedimentos contábeis, por meio do estabelecimento depadrões a serem observados pelos entes jurisdicionados, bem como unificar os procedimentos de prestação de contas estabelecidos pelas Resoluções TCE/AC n°69, de 10 de novembro de 2011, e TCE/AC n° 062, de 18 de julho de 2008, resolvepublicar para fins de estudos preliminares as seguintes referências: Plano deContas Padronizado, Natureza da Receita, Função, Subfunção, Fonte de Recurso,Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação eElemento de Despesa.

Considerando que as Instruções de Procedimentos Contábeis são publicações de caráter técnico e orientador, emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que buscam auxiliar a União, os Estados e os Municípios na implantação dos novos procedimentos contábeis, e também, aResolução TCE/AC n° 075, de 16 de agosto de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Acre resolve utilizar como padrão o modelo detalhado do plano decontas anexo a Instrução de Procedimento Contábil 00 (IPC 00).

O modelo apresentado foi elaborado com base em estudos que buscaram observar a legislação vigente, as normas e o atendimentoàs necessidades do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor PúblicoBrasileiro (SICONFI), novo sistema de coleta de dados contábeis e fiscais dosentes da Federação que deverá ser implantado nos próximos anos.Em breve serão publicadas as novas referênciaspara os eventos contábeis e contas correntes a serem utilizadas nos estudospreliminares.

Haddad quer facilitar vida nas pequenas e médias empresas

Foi durante a cerimônia de posse das novas diretorias da Associação Comercial de São Paulo e Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), realizada na segunda-feira, que o prefeito Fernando Haddad disse que modernização da legislação é necessária para melhorar competitividade de todo o País.

O prefeito lembrou ainda de seu trabalho como comerciante e da burocracia que enfrentava. Segundo comunicado da prefeitura, o prefeito anunciou que pretende discutir com as entidades representantes dos micro, pequenos e médios empreendedores formas de modernizar a legislação municipal para o setor. A intenção, segundo Haddad, é simplificar a vida do empresário e aumentar a competitividade do mercado.

O anúncio foi feito por ele durante a posse das diretorias da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e do governador Geraldo Alckmin.

“Gostaria de ser um parceiro da Associação Comercial neste projeto de simplificação da nossa legislação. Estou abrindo o gabinete para sugestões, colaborações e projetos de lei, que possam ajudar. Não só o meu, mas de todos os secretários envolvidos”, disse o prefeito, que completou: “Espero que possamos transformar São Paulo, que é a terra dos empreendedores, em uma terra que tenha o Poder Público como parceiro de primeira hora”, afirmou.

De acordo com o prefeito, a posição do País no ranking mundial de competitividade não é satisfatória e São Paulo, que ocupa a 140ª colocação, tem muito peso no desempenho, justamente, porque é a escolhida pelo Banco Mundial no País para base no levantamento.

Menos burocracia

Para Haddad, é preciso diminuir a burocracia e as despesas dos empreendedores locais para que a cidade seja considerada um ambiente amigável de negociação e impulsione a competitividade de todo o País.
“Nossa cidade, hoje, não pode ser considerada um ambiente amigável, em função de vários problemas, mas, sobretudo, de uma legislação complexa, de uma burocracia difícil de lidar. Se nós queremos projetar o Brasil, São Paulo tem que fazer sua parte”, afirmou.

“A União tem feito sua parte. O governo do estado também, mas a prefeitura também pode contribuir para criar um ambiente de negócios favorável ao pequeno, médio e empreendedor individual”, considerou Haddad.

A cerimônia foi realizada no Clube Atlético Monte Líbano, na zona sul da cidade com a presença de líderes empresariais.

Tempos como comerciante

Durante o evento, Haddad lembrou seus tempos de comerciante. “Eu por quase 15 anos trabalhei na Rua 25 de Março, aqui em São Paulo, que é uma rua muito conhecida no Brasil. Eu sei muito bem das angústias que passam os comerciantes de todo o País com o excesso de burocracia, por excesso de papelada, por excesso de impostos e com as inúmeras despesas que saem da mesma fonte de receita da venda comercial”, afirmou o prefeito.

Rogério Amato foi reeleito presidente da ACSP e da Facesp para o biênio 2013/2015 e reúne 420 Associações Comerciais de todo o Estado de São Paulo.

Para a presidente Dilma Rousseff, “as micro, pequenas e médias empresas não só fortalecem o tecido econômico, ampliando os donos dos seus próprios negócios, como também enriquecem, democratizam a nossa sociedade e fortalecem o tecido social e político do País. Eu cito as pequenas e as micro [empresas] pela grande facilidade de acesso e por representarem aquele grande sonho que atinge homens e mulheres, que é ter o seu próprio negócio e ser o seu próprio patrão”

Uso excessivo do BNDES atrofia mercado, afirma presidente do BTG Pactual

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma das grandes forças da economia brasileira, mas não deve ser usado com abuso, na opinião do CEO do BTG Pactual, André Esteves. “Estamos com o BNDES um pouquinho grande demais e isso cria uma atrofia no mercado de capitais”, ressaltou ele, em fórum de economia que aconteceu na terça-feira (7).

Há linhas de crédito, segundo Esteves, que podem ser ofertadas pelo mercado de capitais ao invés de utilizar o BNDES, como o capital de giro, por exemplo. Ele destacou que há um mercado para captações de recursos para até dez anos razoavelmente líquido e eficiente no Brasil.

Custo do crédito
Além disso, Esteves ressaltou que o custo do crédito corporativo não é mais um problema no Brasil. “O custo de captação no Brasil é baixo e está no padrão internacional. O spread (diferença de quanto o banco paga para captar e o quanto cobra para emprestar) no Brasil para empresas de médio porte para cima é o mesmo dos EUA e também da Ásia”, avaliou o CEO do BTG.

Esteves também disse que a inflação e o aumento de juros devem ser encarados com normalidade uma vez que no passado esses indicadores foram sim um problema. Ele voltou a cobrar a necessidade de se investir em educação, infraestrutura e também a realização de uma reforma tributária.

Obrigações do mês de Abril/2013 – Salários / FGTS (GFIP/SEFIP) e CAGED

Obrigações de abril/2013 que vencem hoje – 07.05.2013:

O salário do mês de abril/2013 deve ser pago até hoje. Os salários mensais podem ser pagos em dinheiro, cheque ou depósito em conta bancária.

O Recolhimento do FGTS, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referente a folha de pagamento do mês de abril/13.

Para os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS ao seu empregado, por meio do Conectividade Social, o prazo também vence hoje.