DIPF 2013 ainda poderá ser o caminho mais curto para você livrar crianças brasileiras da miséria
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Elaborado em 04/2013
Ao abrir o texto poderá indagar: Como assim? A resposta é fácil, inteligível e meio de incentivar o exercício da cidadania assim como a prática da democracia. A conclusão do texto vai lhe direcionar, a saber, COMO AJUDAR e, o mais importante, sem gastar um centavo de real. É de conhecimento de todos, infelizmente, que o Brasil tem 14 milhões de pessoas na qualidade de miseráveis e, pasme, quem ganha mais 30 dólares/mês por pessoa que compõe o núcleo familiar NÃO É MISERÁVEL, para as estatísticas oficias e aceitas pelos organismos internacionais. Mas como quatro pessoas, que o recebimento todos totaliza R$250,00/mês pela soma da renda dos quatro membros do núcleo familiar NÃO SÃO MISERÁVEIS? Basta ir com 250 reais em qualquer supermercado e tentar comprar os itens básicos da cesta básica. Quando da edição da MP reduzindo os impostos federais da cesta básica escrevemos um texto alegando que, os descontos oferecidos pelo Governo (diferente do desconto nas contas de energia elétrica, que beneficiou a sociedade como um todo, inclusive os distribuidores da cesta básica na boca do caixa – leiam-se supermercados) teriam de ser repassados ao CONSUMIDOR FINAL sob pena de ser cometer contra a ordem econômica. E alertei a população para bombardear as Associações Estaduais de Supermercados com e-mails dizendo que seriam fiscalizados pelo povo (tipo fiscal do Sarney, em 1986). O que se viu até aqui, com as estatísticas divulgadas foi um desconto de 0,54% sobre os produtos desonerados mais, ao contrário, todos os outros produtos subiram: Fruto do controle das redes atacadistas – principalmente as grandes – num quase conluio para extorquir a população. Pois bem: Uma das manchetes de hoje foi (1): “No Brasil, 22% da população ainda se equilibra no limiar da pobreza”, e o habitual infográfico da fonte citada há comparações entre o Brasil x CHILE importantíssimo. Se o país quiser mudar basta ir ali ao CHILE e aprender como eles fizeram para ser o país mais desenvolvido de toda a América Latina. O infográfico será introduzido no final, tendo em vista que alguns sites não incluem – por questões editoriais e que respeitamos – fotos em artigos. Nesses casos basta você clicar no LINK (1) ver o infográfico. Somados os miseráveis mais os 22% citados no artigo temos 38,9% com renda bem abaixo do salário mínimo! E o texto ainda alerta que “Parcela expressiva da nova classe média emergente permanece vulnerável a choques econômicos que podem empurrá-la novamente para a pobreza”. Num país como o nosso que, ressalvado as diferenças teológicas contidas nos dogmas das igrejas cristãs, a maioria é cristão (segundo IBGE) entendo por bem inserir texto bíblico (respeitando as outras religiões não cristãs, lógico) onde mostra como JESUS ensinou sobre CRIANÇAS (2): “Mas qualquer que fizer tropeçar um destes pequeninos que crêem em mim, melhor lhe fora que se lhe pendurasse ao pescoço uma pedra de moinho, e se submergisse na profundeza do mar.” Segundo alguns teólogos a aplicação pratica do texto é um pouco maior, sou seja, é uma forma que engana os pobres e os pequenos. E pode-se exemplificar como comportamento de querer reproduzir na comunidade dos que amam a Jesus o mesmo modo de pensar e agir que existem no mundo não cristão, ou seja, vivenciar o dia a dia com ódio e contendas, e fazer com que cresçam as divisões e os conflitos na comunidade a qual pertence. Dessa foram, fazer parte da Comunidade precisa estar disposto a superar a ideologia existente no mundo material e deixar de lado os comportamentos presentes na sociedade, como s.m.j, que está distante de Deus. Este texto deixa clara a posição de JESUS inclusive para com os pedófilos e estripadores de crianças. Fazendo o bem às crianças você está cumprindo ensinamentos de JESUS (com todo respeito aos adeptos das religiões não cristãs, que têm liberdade de existir em nosso País, e aos ateus, estes muitas vezes utilizados por DEUS em benefício da humanidade, como grandes cientistas.): “AMAR AO PRÓXIMO COMO A TI MESMO”, frase contida nos Evangelhos e dita há mais de 1.980 anos. COMO AJUDAR: O CRC-RS editou e disponibilizou um MANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS, Elaborado pela COMISSÃO DE ESTUDOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO CRC-RS, material disponível em PDF, de grande utilidade para os dirigentes do Terceiro Setor, para encaminhá-lo aos contabilistas, empresários e dirigentes dos RH’s, onde podem se informarem e for lembrado que A DESTINAÇÃO DE PARTE do IRPJ ou IRPF não gera custos para os contribuintes, mas apenas INDICAÇÃO de parte do IR devido para projetos sociais aprovados, legalizados e habilitados a receberem os incentivos ali descritos, onde a equipe que pesquisou e elaborou a monografia se preocupou até com EXEMPLOS PRÁTICOS ou o passo a passo para os usuários, com cerca de 120 pgs., por isso digno de elogios aos autores. No caso específico do FUNCRIANÇA os ensinos práticos estão nas pgs. 44 a 47, nos mínimos detalhes. Vários dirigentes de RH já enviaram “lembretes” juntamente com o Informe de Rendimentos do IRPF alertando e sugerindo a utilização do benefício fiscal do IRPF em favor das entidades do Terceiros Setor e o antigo Banco Real matinha, através de seus gerentes, orientação no sentido de “ensinarem” seus clientes com potencial para serem contribuintes do IRPF como destinarem parte do imposto devido para as entidades do Terceiro Setor, prática que foi continuada pelo banco que o sucedeu. Parabéns a todos que já agem nesse sentido. E quem já declarou e ESQUECEU-SE de destinar ao FUNCRIANÇA: Solução é retificar a declaração e fazer a destinação. Você estará ajudando e SEM GASTAR UM CENTAVO de seu bolso: É uma mera indicação. Exemplo: IRPF a pagar de 10.000,00: Destina-se 500,00 ao FUNCRIANÇA e divide os 9.500,00 restantes em nove quotas. SIMPLES ASSIM! CONLUINDO Optei pelo LINK (3) e basta clicar para o PDF abrir. Após é SALVAR e repassar para os Contabilistas que você conhece, os gestores de ONG’s, empresários, COLOCAREM em seus GRUPOS NO LINKEDIN, TWITER ou FACE, etc. Será uma atitude DEMOCRÁTICA, de UTILIDADE PÚBLICA. O objetivo deste texto é justamente estimular uma “corrente pra frente Brasil’ (já plagiando) e todos começarem a ajudar – sem gastar – a SALVAR NOSSAS CRIANÇAS DA MISÉRIA. O Rei SALOMÃO, do alto de sua sabedoria, já dizia: “Ensina a criança no caminho em que deve andar; e, ainda quando for velho, não se desviará dele” (4). Com relação ao comportamento do Legislativo e do Executivo em não legislar de forma justa, NÃO DISTRIBUIR RENDA e, principalmente, não fazer reforma agrária já citamos alguns textos como Isaias e Thiago. Vale ressaltar que o autor cursou Teologia Bíblia em Faculdade Batista (mas não é pastor, por questões vocacionais e chamados específicos de DEUS) e já leu a Bíblia, de capa a capa, em várias versões em português, por mais de 20 vezes. Não adianta apenas ensinar: Crianças precisam ser guiadas. Não basta mostra como funciona a bicicleta: Tem que ensinar a andar. EXEMPLO de adulto vale mais que mil palavras. Atitude e MUDA BRASIL! INFOGRÁFICO na pg. seguinte, para os sites que podem incluí-lo, como já explicado.  (1) http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1262324-no-brasil-22-da-populacao-ainda-se-equilibra-no-limiar-da-pobreza.shtml (2) Evangelho de S. Mateus: Capítulo 18, versículo 6. (3) MANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS obra em PDF, disponível no LINK: http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_incentivos.pdf (4) Provérbios de Salomão, capítulo 22, versículo 6 – Bíblia Sagrada. |
Juro Zero bate recorde em número de operações
No mês de abril foram realizadas mais de mil operações do programa Juro Zero em Santa Catarina, movimentando cerca de R$ 3 milhões. Este é o maior número desde o lançamento do programa, em novembro de 2011. A média mensal de empréstimos é de 786, e os dados do último mês apontam um acréscimo de 33%. O programa da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) é destinado a microempreendedores individuais (MEIs), para estimular o crescimento do empreendedorismo catarinense.
“Esse recorde tem vários significados. Além do já atestado sucesso do programa, é um indicativo claro de que a nova economia catarinense está gerando ambiente de otimismo e crescimento no Estado. É a base econômica impulsionando Santa Catarina”, declarou o titular da SDS, Paulo Bornhausen.
No total, foram realizados 13,3 mil empréstimos, atingindo a marca de R$ 37,5 milhões. O Juro Zero abre uma linha de crédito especial de até R$ 3 mil, valor pago em oito parcelas, sem juros para os tomadores que comprovarem o pagamento em dia que estejam formalizados e tenham receita bruta anual de até R$ 36 mil.
O programa é desenvolvido em parceria com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), a Associação das Organizações de Microcrédito de Santa Catarina (Amcred/SC) e o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC), que oferece acompanhamento empresarial. Os profissionais de 18 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) no Estado atuam como agentes de crédito, concedendo os empréstimos.
“Direto de Brasília”: Afif quer acabar com papel
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, conseguiu ontem da presidente Dilma Rousseff mais um reforço para a sua estrutura – o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que é responsável pelo funcionamento das juntas comerciais.
“Precisamos acabar com o papel”, diagnosticou o ministro, prometendo promover em dois anos a digitalização completa de todas as juntas comerciais. A ideia é colocar toda a papelada das empresas nas “nuvens” para se ser acessível a qualquer órgão.
O ministro disse ontem ao DCI não saber se mantém ou não na direção do DNRC o atual diretor João Elias Cardoso.
Mercado prevê mais inflação e crescimento menor do PIB em 2013
Os economistas do mercado financeiro baixaram, na semana passada, sua estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2013, ao mesmo tempo em que elevaram sua previsão de inflação para neste ano, informou o Banco Central nesta segunda-feira (27), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Boletim Focus. O documento é fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Para a expansão do PIB de 2013, a estimativa dos analistas do mercado recuou de 2,98% para 2,93%. Foi o segundo recuo consecutivo deste indicador. Para 2014, a previsão de crescimento da economia brasileira permaneceu estável em 3,50%.
O IBGE informou, em março, que o PIB de 2012 avançou somente 0,9%, no pior desempenho desde 2009. Para este ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vinha prevendo expansão superior a 4%, revisou sua estimativa para um crescimento de 3% a 4% em 2013.
Na última semana, na divulgação da revisão do orçamento de 2013, a previsão do governo para o crescimento da economia neste ano foi mantida em 3,5% – a mesma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, divulgada em março. Entretanto, Mantega afirmou que este número pode recuar no futuro, dependendo do resultado do PIB do primeiro trimestre, que será divulgado na próxima quarta-feira (29) pelo IBGE.
Inflação e juros
Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência para o sistema de metas de inflação, a estimativa do mercado financeiro para este ano subiu de 5,80% para 5,81%. Para 2014, a previsão do mercado permaneceu inalterada em 5,80%.
Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o IPCA. Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Desse modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
O mercado financeiro também manteve, na semana passada, a estimativa de que o BC subirá os juros básicos da economia, atualmente em 7,5% ao ano, para 7,75% ao ano na próxima quarta-feira (29), quando termina a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da autoridade monetária – responsável por fixar a taxa de juros.
A elevação dos juros prevista nesta semana, portanto, será de 0,25 ponto percentual. Para o fim de 2013, a previsão dos analistas dos bancos para a taxa de juros permaneceu em 8,25% ao ano e, para o fechamento de 2014, avançou de 8,25% para 8,5% ao ano.
Câmbio, balança comercial e investimentos estrangeiros
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2013 subiu de R$ 2,02 para R$ 2,03 por dólar. Para o fechamento de 2014, a estimativa dos analistas dos bancos para o dólar avançou de R$ 2,06 para R$ 2,07.
A projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2013 caiu de US$ 9,05 bilhões para US$ 8,3 bilhões na semana passada. Para 2014, a previsão de superávit comercial subiu de US$ 10 bilhões para US$ 10,4 bilhões na última semana.
Para 2013, a projeção de entrada de investimentos no Brasil ficou inalterada em US$ 60 bilhões. Para 2014, a estimativa dos analistas para o aporte de investimentos estrangeiros continuou em US$ 60 bilhões na última semana.
Lei da doméstica pode aumentar rombo da Previdência e preocupa governo
O Palácio do Planalto está preocupado com o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista que trata da regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos, principalmente por causa do aumento de despesas para a Previdência que ocorrerá caso seja aprovada a redução da alíquota do INSS paga pelo empregador.
Mesmo reconhecendo que o senador tem direito de apresentar as propostas que considera “mais adequadas”, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que vê “com muita preocupação” a ideia de redução da alíquota de contribuição dos empregadores de 12% para 8%.
A ministra citou que a redução, como está sendo proposta pela comissão, “irá onerar o sistema previdenciário e, em consequência, todos os contribuintes”. A justificativa de Jucá é que a redução de alíquota ajudaria a estimular a assinatura de carteiras pelos patrões, então o governo ganharia com um número maior de contribuintes.
Benefícios
Ao comentar a iniciativa, a ministra Gleisi salientou que o governo já está assumindo o ônus de pagamentos de salário-família, auxílio-acidente e seguro-desemprego, benefícios previstos na CLT, agora estendidos aos domésticos.
“Isso tem um custo, mas é um direito que foi aprovado pela emenda constitucional e este impacto tem de ser assimilado pelo governo”, observou Gleisi, explicando, no entanto, que não há como o governo, além de bancar estes gastos, arcar com mais o ônus proposto por Jucá.
“O governo não quer adicionar custo aos empregadores de domésticos, mas não pode abrir mão de receita porque esta redução causará um desequilíbrio às contas da Previdência “, ponderou a ministra, lembrando que hoje os empregadores já pagam 12% e uma redução, em qualquer proporção desta alíquota, causará um impacto negativo nas contas públicas, aprofundando o déficit previdenciário que o governo está tentando corrigir.
Gleisi fez questão de reconhecer, no entanto, o direito do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que estuda a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, de apresentar propostas que considera mais adequadas e de o plenário dar a palavra final. Mas reiterou a preocupação do governo com o aumento dos gastos.
O governo fez um estudo de impacto dos novos benefícios – seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família, com a extensão aos domésticos dos direitos hoje concedidos aos celetistas. De acordo com esta avaliação, se houver aumento de 30% da formalização dos empregados domésticos, o impacto será de R$ 2 bilhões por ano com o pagamento destes novos benefícios.
Multa de 40%
A ministra se mostrou contrária também à iniciativa de conceder aos trabalhadores domésticos mais benefícios do que aos demais celetistas. É o caso, por exemplo, do pagamento da indenização de 40% a quem for dispensado também por justa causa, e não apenas quem for sem justa causa, como diz a CLT.
Fisco de Minas muda interpretação sobre ICMS
Uma solução de consulta de Minas Gerais alterou o posicionamento do Fisco do Estado sobre a possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos agrícolas. Segundo advogados, após a divulgação do documento, a fiscalização passou a barrar algumas mercadorias importadas, sobre as quais os contribuintes não pagaram a alíquota cheia do imposto.
A alteração – prevista na Consulta de Contribuinte nº 91, de 30 de abril – ocorreu após uma empresa questionar o Fisco sobre a possibilidade de usar o benefício concedido pelo Convênio ICMS nº 52, de 1991, nas importações. A norma reduz a base de cálculo das operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Ao responder o questionamento, o Fisco de Minas entendeu que a redução vale apenas para as operações internas, e o contribuinte deveria usar a alíquota de 18% de ICMS na importação.
De acordo com o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária, a resposta do Fisco mostra uma mudança no entendimento do órgão, que até então aceitava a redução da base de cálculo na importação.
Para o advogado Giuseppe Pecorari Melotti, do Bichara, Barata & Costa Advogados, a alteração no entendimento traz insegurança jurídica. “Desde 1991, o Convênio 52 vem sendo cumprido. Vinte e dois anos depois, dão uma guinada no barco, que deixa em situação precária o contribuinte”, diz.
Jabour afirma que, após a divulgação do documento, já foi procurado por três empresas, que foram impedidas de liberar mercadorias importadas por não pagarem 18% de ICMS na importação.
Simplificação de impostos pode diminuir corrupção e carga tributária
O brasileiro já pagou R$ 665 bilhões em impostos entre janeiro e maio de 2013. Em um ano de trabalho dos contribuintes, a estimativa é que cinco meses são apenas para sustentar a carga tributária nacional. De fato, a população já conhece este discurso corrosivo da política tributária do País. Tentando viabilizar uma solução, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em parceria com mais 40 entidades, realizou ontem em 25 cidades do Estado uma manifestação intitulada “Movimento Simplifica Já”. Em Londrina, o ato público reuniu centenas de pessoas no Calçadão.
A manifestação foi realizada ontem devido à comemoração do “Dia da Indústria e Respeito ao Contribuinte”. O nome “Simplifica Já”, de acordo com os organizadores do evento, demonstra que não há mais uma briga das entidades para uma reforma tributária que atenda todo o País, mas que um primeiro passo seria uma compilação dos impostos. “Não estamos falando mais em baixar os tributos, mas simplificá-los. Temos consciência que os deputados e senadores não querem uma grande reforma, por isso mudamos nossa estratégia. A simplificação dos tributos acaba auxiliando para a redução deles”, comentou o assessor da presidência da Fiep, Clóvis Coelho.
Segundo levantamento da entidade, o brasileiro é massacrado, anualmente, por 12 impostos, 33 taxas e 43 contribuições e fundos. Estudos estimam que são criadas, diariamente, 30 normas relacionadas a tributação no País. A ideia do movimento é extinguir quatro impostos: PIS, Cofins, Contribuição Social e IPI, que seriam substituídos por um único tributo cobrado no imposto de renda pessoa física e jurídica. “Os impostos são cobrados de forma espaçada, o que faz com que os brasileiros não tenham controle sobre eles. Fiz um levantamento recente em minha empresa e de 62 colaboradores, 49 achavam que só pagavam os impostos da folha de pagamento. Quando apresentamos que em cada produto consumido há impostos, eles ficaram indignados”, salientou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Flávio Balan.
Além do ato público, o Conselho Temático de Assuntos Tributários, também articulado pela Fiep, trabalha na elaboração de propostas reais para a simplificação do sistema tributário brasileiro. Depois de redigidas e aprovadas, as propostas serão publicadas na quarta cartilha da Sombra do Imposto – campanha lançada em 2010 pela entidade – e entregues oficialmente ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para que sejam inseridas nas discussões sobre a reestruturação do sistema de impostos do País. Centenas de assinaturas também foram colhidas para a chamada “PEC Simplifica Já”. “A população gasta cerca de 2,6 mil horas e US$ 49 bilhões por ano apenas para controlar os impostos, sem contar a própria tributação. Com a simplificação, o contribuinte vai poder enxergar o que paga, diminuindo a ação da corrupção”, comentou um dos mentores do Observatório de Gestão Pública de Londrina, o contador Emerson Costa Lemes.
Os londrinenses que passaram pelo local apoiaram a ideia da simplificação tributária. A aposentada Lau Gaboski tem filhos nos Estados Unidos, país, segunda ela, em que os cidadãos sabem exatamente quanto pagam de tributos. “É uma taxa só, que acaba retornando à população em forma de benefícios. Aqui no País esta simplificação também ajudaria neste sentido, o brasileiro ficaria mais ciente do que está acontecendo”, complementou. Um detalhe final: durante a leitura de cinco minutos desta reportagem, o Governo arrecadou por volta de R$ 15 milhões em impostos.
Alterações do ICMS e suas implicações para as empresas
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), iniciada pela Resolução 13 do Senado Federal reduziu a alíquota para 4% nas operações interestaduais com produtos importados.
Dentre as alterações tributárias anunciadas, os maiores prejudicados são os contribuintes, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião dos Estados Federados editou as normas regulamentadoras que acabaram por impor inúmeras obrigações tributárias acessórias por meio dos Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF) nº 19 e 20.
Desde o dia 1º de maio, as novas regras estabeleceram a obrigatoriedade do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e o lançamento de informações nas notas fiscais emitidas a partir do dia 01 de janeiro de 2013, com indicação do percentual correspondente ao valor das mercadorias importadas (inclusive daquelas adquiridas no mercado interno, mas que tenham sido importadas por seus fornecedores) que, além de gerar ônus, exige uma série de adequações nos sistemas das empresas, cujo descumprimento poderá ensejar diversos lançamentos de multas.
É preciso alertar para os efeitos nocivos desta guerra fiscal, que vão da ofensa a garantias e princípios constitucionais, dentre os quais estão o da livre iniciativa e concorrência à exposição comercial pela quebra do sigilo de dados, sendo que tais dados não são de – e nem podem ser – de domínio público e podem configurar a concorrência desleal, banida pela Lei nº 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial.
Estamos diante, portanto de excesso desnecessário, pois a intervenção do Estado deve ser mínima, tendo em vista que as obrigações acessórias servem para controle da atividade do contribuinte pelo Fisco e não por terceiros.
Assim, empresas que utilizam insumos importados poderão impetrar Mandado de Segurança, no prazo de 120 dias, admitida no ordenamento jurídico nacional para impedir a consumação de uma ameaça a direito, a fim de absterem-se de indicar os valores decorrentes da importação.
Cobrança adicional sobre FGTS motiva novo desgaste
A cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, que deveria ter acabado no ano passado, mas tornou-se permanente, divide a base aliada no Congresso e é mais um motivo de desgaste da relação com a presidente Dilma Rousseff. A multa é cobrada das empresas e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) comanda o lobby pela derrubada, com o argumento de que esse adicional é um dos fatores que ampliam o chamado custo-Brasil.
Além destes 10%, as empresas já têm de pagar 40% de multa do FGTS quando a demissão é imotivada. A proposta de extinção da multa chegou a entrar em pauta no plenário da Câmara na semana passada, mas teve a votação interrompida por falta de quórum. O governo pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que evite colocá-la em votação por saber que há votos suficientes para aprovação.
O problema é que o PSD, mesmo presente no primeiro escalão do governo, encampou a proposta e está condicionando a votação de projetos de interesse do Executivo, como medidas provisórias de temas econômicos, à definição de uma data para votar o fim da multa adicional – que garante mais R$ 3 bilhões anuais aos cofres da União, segundo cálculos da indústria. O dinheiro deveria ir para o fundo, mas desde julho do ano passado ajuda o governo a fechar as contas.
Planos
Criada em 2001, a multa servia para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Em julho de 2012, esse déficit foi coberto. Logo, a multa deveria ter sido extinta. O governo, porém, trabalha contra o fim da cobrança e alega que a retirada do adicional poderia ter como efeito o incentivo a demissões. Argumenta também que a arrecadação extra ajuda a garantir recursos para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Parlamentares do PT também argumentam que o governo já tem ajudado a indústria a recuperar competitividade com políticas de desoneração, como as realizadas sobre a folha de pagamento e as destinadas a setores específicos, como automotivo e da linha branca de eletrodomésticos.
A oposição e setores da base também ajudam a pressionar pelo fim da multa adicional.
Como alternativa, o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), vai propor o fim da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2014. No texto em discussão, a data proposta é 1º de junho de 2013, no próximo sábado. Caso essa mudança seja feita, o projeto retornaria ao Senado, onde foi aprovado no ano passado. “Essa questão é semelhante à da CPMF. É uma cobrança que não tem mais sentido“, diz Sciarra. O governo aposta em um racha dentro do PSD para impedir a aprovação.
Presidente da União Geral do Trabalhadores (UGT) e membro da direção nacional do partido, Ricardo Patah promete lutar contra a extinção da multa de 10% sobre o FGTS. Ele afirma que o verdadeiro objetivo dos industriais seria extinguir toda a multa cobrada sobre demissões. “Em vez de criar qualidade e produtos com valor agregado, a indústria só chora“, diz. O impasse no Legislativo deve persistir durante a semana.
Grupo quer destravar acesso de PME à Bolsa
Para destravar o acesso de empresas menores à captação de recursos na Bolsa, o movimento PAC-PME reúne 89 participantes, entre associações da indústria, do comércio, de trabalhadores e de bancos, além de escritórios de auditoria e de advocacia.
O grupo estima que, ao facilitar a entrada dessas empresas na Bolsa, seria possível atrair R$ 84 bilhões em investimentos, além de aumentar a arrecadação de tributos e a geração de empregos.
A previsão é que, caso as propostas sejam implementadas pelo governo, ocorreriam 750 aberturas de capital em cinco anos, cada uma com a captação de R$ 100 milhões.
Desses recursos, 78% seriam utilizados como investimento nas empresas, que, por seguir regras de governança corporativa, também conseguiriam mais recursos por meio de empréstimos.
Até agora, a oferta de ações em Bolsa no Brasil é mais restrita a grandes empresas. Criado em 2008, o Bovespa Mais, segmento de acesso para empresas menores, tem três companhias listadas.
Questionado se a previsão de ofertas públicas não seria muito otimista, o idealizador do movimento, Rodolfo Zabisky, cita dados do Banco Mundial que colocam o Brasil como o 23º país em número de companhias nacionais com ações em Bolsa, apesar de ser a sexta maior economia do mundo.
Principal executivo do grupo de comunicação corporativa @titude, Zabisky diz que existe uma demanda reprimida de empresas que teriam como negociar ações em Bolsa. “São cerca de 35 mil companhias com faturamento entre R$ 15 milhões e R$ 400 milhões. Acreditamos que 2,5% delas iriam entrar na Bolsa.”
Propostas
Para Ailton Leite, vice-presidente de finanças da Anefac, (Associação Nacional dos Executivos de Finanças), a cultura de investimentos mais seguros, como consequência de um passado de juros altos, e os custos para se fazer uma oferta pública inicial (como com escritórios de advocacia e auditorias) tornaram a Bolsa pouco atraente para empresas menores.
Para modificar esse cenário, o PAC-PME trabalha com duas propostas principais.
Para estimular a demanda do investidor, defende a isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de ações de uma empresa menor porte –e que naturalmente representa mais riscos e menor liquidez.
Já para as empresas que fazem a oferta, o grupo propõe um crédito tributário de R$ 4 milhões anuais a ser descontado em seu Imposto de Renda durante cinco anos.
De acordo com a UGT (União Geral dos Trabalhadores), último integrante a aderir ao grupo, ao entrar na Bolsa as empresas são obrigadas a formalizar os seus funcionários e geram mais empregos.
