Consumidores ficam surpresos com valores de impostos nas notas fiscais
Consumidores de Mogi das Cruzes (SP) ficaram surpresos ao verificarem os valores dos impostos que agora são discriminados nas notas fiscais. A lei, que entrou em vigor no último dia 10, obriga os estabelecimentos comerciais a informar na nota fiscal o valor do imposto das mercadorias.
De acordo com o especialista em consumo, Dori Boucault é normal que a determinação cause espanto no consumidor, num primeiro momento “A lei é muito boa porque atende o princípio da informação e é normal que a pessoa fique revoltada. A hora que o consumidor ver que 40% da compra vai para impostos ele vai ficar nervoso”, detalha o especialista.
Em Mogi das Cruzes, um supermercado na Vila Industrial já instalou o sistema que permite que seja feita a discriminação dos tributos nas notas fiscais. “Nós tivemos que adquirir um sistema que atendesse essa regulamentação, para que o consumidor saiba no final da compra quanto ele paga de imposto e quanto isso representa”, diz o gerente José Maria de Almeida.
Espanto
Quem acaba de passar nos caixas e confere o cupom fiscal fica surpreso. “Estou comprando pouca coisa e o valor do imposto é tão alto, no entanto, são coisas que eu preciso comprar. Não tem como optar por mercadorias que possuem imposto mais baixo. A gente precisa de quase tudo que existe em um supermercado”, diz a estudante Vanessa Badini.
O diretor industrial Kenji Fukami também ficou surpreso com o valor de tributos que foi descontado. “Minha conta deu R$ 83,15. Deste total, R$ 30,56 são impostos. É muito alto”, diz Fukami.
Transporte público deverá ficar livre do pagamento de impostos
O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano.
Os dois parlamentares chegaram há pouco para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo eles, é possível fazer alterações no texto em discussão no Senado para ampliar as desonerações, que resultaria em queda de 7% a 15% nas tarifas de ônibus, dependendo do município.
Pela proposta em discussão, também seriam zerados o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o óleo diesel, cuja alíquota é 3,65% e o PIS e a Cofins de bens e equipamentos de transporte urbano. Além disso, a alíquota da contribuição para a Previdência Social das empresas de ônibus, que havia passado de 20% da folha de pagamento para 2% do faturamento, cairia ainda mais: para 0,5% sobre o faturamento.
Em troca, os estados que aderissem à desoneração total teriam de abrir mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os mesmos bens e produtos, e as prefeituras teriam de zerar o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o transporte urbano. Publicada no último dia 1º, a medida provisória zerava o PIS e a Cofins das passagens de transporte urbano.
De acordo com o senador, esta seria a resposta que o Congresso precisa dar às manifestações dos últimos dias. “Se não houvesse manifestações, a chance de o projeto ser aprovado seria pequena. Só que as manifestações estão mudando o clima. Acho que o clamor está claro, e o Parlamento tem de se posicionar”, declarou.
Segundo Lindbergh, o texto com as desonerações ampliadas pode ser votado pela Comissão do Senado na terça-feira, sem passar pelo Plenário do Senado. Em seguida, o projeto retornará à Câmara porque sofreu alterações. De acordo com Zarattini, o texto final então levaria até 15 dias para ser aprovado.
Em outra medida provisória, o governo federal desonerou a folha de pagamento das empresas de transporte público urbano. A alíquota caiu de 20% sobre a folha de pagamento para 2% do faturamento em janeiro deste ano.
FGTS: Empresários se mobilizam contra multa de 10% e pedem apoio
Empresários brasileiros estão se preparando para fazer uma manifestação no Congresso Nacional. Insatisfeitos com a aplicação da multa de 10%, aplicada ao Fundo de Garanta por Tempo e Serviço (FGTS), que é paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, os empresários irão, no dia 3 de julho, protestar contra a multa, para mobilizar parlamentares a aprovarem o projeto de lei que extingue essa punição.
Em Sergipe, a discussão sobre o tema ganhou corpo na última edição do Almoço com Negócios, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE). Durante a reunião, o presidente da entidade, Alexandre Porto, destacou que só para 2013, está prevista uma arrecadação em torno de R$ 3,2 bilhões, valor recolhido apenas com a arrecadação da multa. Segundo ele, parte desses recursos é aplicada no programa de moradia popular Minha Casa Minha Vida, E este programa tem que ser feito com os impostos que a gente já paga e não criando novos tributos. Precisamos que os parlamentares de mobilizem e apoiem a PLP 200/2012, declarou o presidente.
Comissão aprova 13º salário isento de Imposto de Renda
O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa.
Ao apresentar o projeto de lei do Senado 266/2012, o senador Lobão Filho argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/1988). Ele explicou que a incidência do tributo é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e deduções e, assim, a cobrança acontece com o uso de alíquotas mais altas.
Para o autor, o 13º salário é importante tanto para o trabalhador como para a economia. Em sua justificação, Lobão Filho observou que esse recurso do trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social, bem como contribui para a redistribuição de renda.
Esse adicional, ressaltou o relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), movimenta as compras de final de ano, em especial no período natalino, inserindo os trabalhadores no mercado de consumo. Além disso, observou, o 13º salário contribui para a formação de poupança que socorre os cidadãos em momentos de endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.
Jayme Campos disse que, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a estimativa de renúncia fiscal em 2013, com a aprovação do projeto, seria de quase R$ 7,5 bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em 2015. O relator, da mesma forma que o autor, ressaltou que a medida não vai afetar o orçamento do governo federal, uma vez que os valores renunciados retornarão aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo.
Na avaliação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o sistema tributário brasileiro é equivocado ao taxar os recursos do trabalho. Também na opinião do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), há diferença entre salário e renda, o que é confundido na legislação do imposto.
Para o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a experiência de baixar a tributação sobre o salário poderia demonstrar que é melhor reduzir esses índices para estimular a economia.
Para cumprir meta fiscal, governo terá de cortar investimentos
A decisão da presidente Dilma Rousseff de garantir o cumprimento de um esforço fiscal de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano vai sacrificar o andamento dos investimentos públicos. Na avaliação da área econômica do governo, segundo apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, não é possível assegurar esse esforço fiscal sem comprometer os investimentos.
Mesmo com o pé no freio nos investimentos, alcançar a meta de superávit primário determinada pela presidente, avaliam fontes do Ministério da Fazenda, será muito difícil e dependerá de uma resultado maior das receitas extraordinárias, como o leilão do poço de petróleo Libra, na Bacia de Santos, e da arrecadação da Receita Federal.
O controle terá de ser feito pelo Tesouro Nacional na boca do caixa, já que publicamente será difícil sustentar uma medida que afete os investimentos, o que aumentaria as críticas à política fiscal e à estratégia do governo adotada desde o ano passado de elevar as desonerações tributárias.
A prática de segurar os investimentos já foi utilizada pelo governo em outros momentos. Em 2011, primeiro ano do governo Dilma, o Tesouro derrubou o ritmo dos investimentos e segurou as emendas dos parlamentares para conseguir cumprir a meta de superávit.
Segundo uma fonte, o governo estuda a possibilidade de anunciar um corte adicional de gastos no Orçamento, mas por enquanto não há decisão e nem conta fechada. Para mostrar compromisso com um esforço fiscal de 2,3%, o governo teria de cortar pelo menos R$ 20 bilhões, algo de difícil operacionalização sem atingir os investimentos.
Um corte que não se mostre crível aos olhos dos analistas do mercado financeiro, argumentam técnicos, traria riscos adicionais para a credibilidade do governo nesse momento de desconfiança com a política fiscal. “No cenário atual, a meta de 2,3% não é crível”, afirma um técnico, que admite que as receitas precisariam crescer num nível mais acelerado.
Resposta. A determinação da presidente de exigir um superávit primário de 2,3% foi acertada em reunião na semana passada com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, como resposta à crise de confiança com os rumos da política fiscal que ganhou força depois que a agência internacional de classificação de risco Standard and Poor’s (S&P) rebaixou a perspectiva da nota brasileira.
Em seguida à reunião, o ministro tratou de afirmar seu compromisso com o cumprimento de da meta de 2,3% do PIB. Para cumprir esse compromisso, o governo terá de compensar o resultado fiscal menor dos Estados e municípios, o que não estava nos planos iniciais do Tesouro Nacional. Foi por isso que, em abril, o governo propôs mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que desobriga a União de repor, na conta da meta, a frustração do resultado dos governos regionais. Diante das críticas, o governo recuou da ideia para atingir a meta de 2,3% definida por Dilma.
Segundo cálculos preliminares, Estados e municípios não conseguiram um superávit primário maior do que 0,6% do PIB. Mas, no decreto de programação de receitas e despesas o valor esperado é de 1% do PIB, o equivalente a R$ 47,8 bilhões.
A política fiscal ficou desacreditada depois que o governo começou a acionar mais manobras contábeis, chamadas pelos críticos de “contabilidade criativa”, para atingir a meta de superávit primário do ano passado. Mudanças regulatórias também foram acionadas, como a permissão para o abatimento das desonerações tributárias da meta fiscal.
Serviços importados são taxados em até 51% no Brasil
Responsáveis por quase um quarto dos gastos da indústria brasileira, os serviços importados sentem o peso da carga tributária. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte técnico para máquinas e equipamentos, a indústria paga de 41,08% a 51,26% em tributos.
Para a entidade, esse nível de impostos e contribuições prejudica a competitividade da indústria nacional, à medida que aumenta custos, encarece o produto final e, muitas vezes, impede o acesso a novas tecnologias. “Toda e qualquer empresa em ramo tecnológico mais sofisticado precisa importar serviços. Se o Brasil quer indústria mais avançada, precisa reduzir os impostos sobre os serviços”, diz o diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes.
De acordo com o diretor da CNI, a carga tributária sobre a compra de serviços no exterior afeta principalmente dois tipos de empresas. O primeiro são as indústrias que desenvolvem produtos associados à prestação de serviços, como máquinas e aviões. A tributação aumenta as despesas com a manutenção desses bens, que costuma ser terceirizada no exterior.
“Quando o Brasil exporta um equipamento, também vende serviços como garantia e treinamento. O fabricante nacional paga pelo serviço toda vez que aciona um técnico estrangeiro para trabalhar para ele lá fora”, explica Fernandes. Segundo ele, 1% do preço de um avião brasileiro corresponde a serviços embutidos.
O segundo tipo de empresa afetado, diz o diretor da CNI, são as indústrias com cadeia de produção globalizada, com etapas de produção executadas em vários países. Nesse caso, inovações desenvolvidas em sistemas abertos, com contribuições de diversas partes do mundo, são prejudicadas por causa da taxação.
Atualmente, seis tributos são cobrados na compra de serviços no exterior: Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre remessas ao exterior; Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Operação Financeira (IOF), cobrado nas operações de câmbio, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o diretor da CNI, a entidade propôs uma reformulação na tributação de serviços. Uma das medidas é a eliminação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado nas conversões de moedas ao pagar serviços no exterior. Os industriais também querem que a Cide, o PIS e a Cofins incidam apenas sobre o valor efetivamente remetido ao exterior. Hoje, segundo a confederação, as contribuições são calculadas sobre o valor total do serviço, que tem outros impostos embutidos.
A importação de serviços que envolvem transferência de tecnologia representa outro gargalo. Pela legislação, esses serviços pagam impostos mais altos porque envolvem royalties (direitos de uso) adquiridos no exterior. No entanto, diz Fernandes, a Receita Federal não tem feito essa distinção e tem tributado todas as compras de serviços como se houvesse transferência tecnológica. “As compras sem royalties requerem outro tratamento tributário. Acordos internacionais estão sendo desrespeitados”, reclama.
O presidente da CNI, Robson Andrade, entregou as propostas da CNI ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na semana passada. Segundo o ministério, a equipe econômica está analisando as reivindicações, mas não tem previsão de dar uma resposta sobre o assunto.
Nova regra amplia para 120 dias licença para qualquer adoção
O governo ampliou para 120 dias o salário-maternidade em caso de adoção, independentemente da idade da criança ou do adolescente. Originalmente, a lei previa que só teria direito aos quatro meses de afastamento quem adotasse ou ganhasse a guarda judicial de uma criança com menos de um ano de idade.
A partir de um ano, eram concedidos períodos menores de licença, que só atingiam quem adotasse crianças de até oito anos de idade. O limite para adoção é 18 anos.
Na prática, o INSS já estava concedendo a licença por quatro meses em qualquer situação há cerca de um ano, após ser obrigado por uma decisão da Justiça Federal em Santa Catarina. A determinação foi feita após ação do Ministério Público Federal.
A diferença agora é que o próprio governo propôs a alteração na lei. A regra mais vantajosa foi publicada na última sexta-feira no “Diário Oficial da União”, em medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff. O texto passará pelo Congresso.
O benefício após a adoção permite que a mãe se dedique à adaptação da criança. A regra antiga era criticada por privilegiar quem adota bebês, que já são os mais procurados.
Lucro presumido nem sempre traz benefício real
Em mais uma tentativa deajudar pequenas e médias empresas brasileiras, o Governo Federal ampliou o teto para R$ 78 milhões de faturamento por ano para os que declararem o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo lucro presumido. A MP 12.814/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio, passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2014, tendo como ano/base 2013 – ou seja, quem tiver receita igual ou inferior ao novo valor este ano já pode usufruir da mudança.
Essa medida visa diminuir a carga tributária das empresas, tento um impacto positivo para toda a economia brasileira. Como efeito dessa nova regra, é esperado para o próximo ano uma redução na arrecadação de R$976 milhões. Porém, a escolha pelo lucro presumido nem sempre é o melhor negócio na hora de fazer a opção sobre qual escolha tomar para fazer as declarações. Como uma regra geral, quando se adota essa tributação para o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devem ser tributados pelo regime cumulativo (sem direito a tomar créditos e com alíquotas menores).
Se a escolha for feita em favor da opção pelo lucro real, salvo algumas exceções, o PIS e a COFINS devem ser tributados pelo regime não cumulativo, com direito a tomar créditos e com alíquotas maiores. Mesmo tendo um faturamento pequeno, pode ser vantajoso para a empresa optar pelo lucro real. É importante destacar, antes de tudo, que há outras regras para serem cumpridas para a adoção pelo lucro presumido além do limite da receita bruta de R$ 78 milhões.
Exemplos são auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de imposto, exercer atividades do mercado financeiro, entre outras previstas pela legislação. É fundamental que a empresa faça um estudo de qual modelo de tributação a beneficia, considerando o PIS e a Cofins. Também deve levar em consideração a existência de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que podem ser compensados com o lucro tributável da empresa no caso de tributação pelo lucro real.
A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou da única quota dos impostos correspondente ao primeiro período de apuração e será aplicada em relação a todo o período de atividade da pessoa jurídica no respectivo ano-calendário. Portanto, é preciso um estudo prévio para avaliação dos modelos tributários. Pode ser que o volume de despesas dedutíveis compense a tributação pelo lucro real e que os créditos do regime cumulativo também ensejem uma tributação menor de PIS e Cofins. Com base nos dados, é fundamental que os gestores acompanhem o processo de perto e tomem a decisão com base em um planejamento tributário adequado, levando em consideração as projeções da empresa. Com a redução da carga tributária, as empresas poderão redirecionar os recursos dos tributos para investimentos e geração de empregos, fatores que impactam positivamente na economia brasileira.
Governo pressionará por alíquota de INSS de 12% para patrões de domésticas
Contrário à proposta de redução da alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8% desde o início das discussões da regulamentação do emprego doméstico, o governo agora pressionará os líderes no Congresso para tentar mudar o texto durante a votação do projeto no plenário. A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, tem encontro marcado com os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), para pedir a manutenção do porcentual atual.
O texto que regulamenta a Emenda das Domésticas foi aprovado na Comissão Mista da Consolidação das Leis, de forma simbólica, há duas semanas. Esse ponto sobre a alíquota do INSS não recebeu críticas dos parlamentares presentes e tem sido defendido por Jucá como uma forma de proteger o empregador e assegurar que ele consiga pagar as novas obrigações trabalhistas com os empregados domésticos que a emenda constitucional trouxe.
Nesta segunda-feira, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, criticou a redução da alíquota. “Essa redução de cerca de 20 reais não vai fazer 70% de empregados domésticos não formalizados terem carteira assinada.” De acordo com o representante da Previdência na audiência pública que debateu o tema no Senado esta manhã, a matéria deveria assegurar melhores salários. “Temos de ter mecanismos para fazer com que os empregadores paguem salários dignos a seus empregados”, afirmou. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Mais sugestões. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício José Godinho, também presente à audiência, classificou como inconstitucional a decisão da comissão de suprimir o artigo que detalhava a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, determinando que as normas fossem igualadas às vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT. É preciso ter uma norma especial, na linha do que o projeto previa anteriormente, com a possibilidade, por exemplo, do acompanhamento de um morador para a fiscalização.” Godinho sugeriu que se acrescentasse ao texto, também, a possibilidade de uma fiscalização indireta. “Vamos ser realistas, isso não vai resolver tudo, mas a fiscalização é um processo diversificado. Algumas coisas se resolverão de alguma maneira”, afirmou.
Ele criticou o prazo de um ano para a duração do banco de horas no emprego doméstico. Godinho destacou a necessidade de diminuir esse prazo, o que havia sido reivindicado por entidades de classe. “Concordo que, reduzindo o prazo para três meses, teríamos um ponto de equilíbrio”, defendeu.
Brasileiros enviam US$ 8,5 bi para fora do país este ano, um recorde
As remessas de dólares por brasileiros para a compra de ativos no exterior (como imóveis, ações e outros bens) alcançaram um volume recorde entre janeiro e abril deste ano. De acordo com a Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica (Sobeet), que compilou os dados do Banco Central, os brasileiros enviaram US$ 8,45 bilhões para aquisições fora do país nos quatro primeiros meses do ano. Foi o maior volume remetido no período de toda a série histórica do BC, iniciada em 1995. E quatro vezes maior que as transferências de dólares em igual período de 2012 (US$ 1,88 bilhão).
— É um volume expressivo, que não foi investido em títulos de bancos, mas em ativos reais, como imóveis e ações. E que certamente ajudou no enfraquecimento do real diante da moeda americana — disse Luis Afonso Lima, presidente da Sobeet.
Imóveis baratos nos EUA
Em momentos de incertezas, como o que passa a economia brasileira, é comum que pessoas com recursos disponíveis procurem proteção em ativos fora do país, mais seguros, explicou o economista João Medeiros, diretor da Pionner Corretora de Câmbio. A isso, continuou ele, soma-se o fato de que os ativos, como imóveis, continuarem muito atraentes em mercados como Estados Unidos e Europa.
— É uma proteção do patrimônio. Por que deixar todos os ovos na mesma sacola? — pergunta Medeiros.
Na série levantada pela Sobeet, os quatro primeiros meses de 2010 — período em que o país assimilava os efeitos da crise internacional, e também um ano eleitoral, com disputa presidencial — refletem bem esse comportamento defensivo. A procura de brasileiros por ativos lá fora naquele período gerou um movimento de US$ 8,14 bilhões para o exterior, o segundo maior valor da série do BC. E as remessas de empresas brasileiras para investimentos lá fora somaram US$ 5,7 bilhões no primeiro quadrimestre de 2010.
A facilidade com que qualquer brasileiro hoje pode abrir uma conta num banco no exterior, e enviar dólares para fora, observou Medeiros, é outro fator que facilita as movimentações como essas.
— Todo mundo pode comprar dólar e mandar para uma conta lá fora, desde que tenha capacidade financeira, comprove a origem do dinheiro e pague impostos — disse. — Bem diferente de anos atrás, quando para mandar dinheiro para fora era preciso pedir autorização ao BC.
Movimento de remessas deve continuar
A perspectiva de que o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) possa suspender novos estímulos para a economia dos EUA, sinalizando juros maiores no futuro, acrescentou Medeiros, tende a fazer com que esse movimento de remessas continue.
— Isso é uma tendência global, tirar dinheiro de onde se vê risco para países onde, mesmo que não se tenha a mesma rentabilidade, há mais segurança— disse ele.
Embora empresas brasileiras possam usar o mesmo registro do BC que os cidadãos usam para remeter o dinheiro para a compra de ativos lá fora, Lima ressaltou que isso é pouco usual. As companhias, disse ele, quando investem em ativos no exterior registram as operações como investimento direto — foram US$ 2,69 bilhões até abril.
— Portanto, majoritariamente, os US$ 8,45 bilhões em remessas ao exterior dos primeiros meses deste ano foram enviados por pessoas.
