Parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa será realizado nas Administrações Fazendárias
Em virtude da publicação do Decreto nº 46.257/2013, de 14/06/2013 (MG de 15/06/2013) e do Decreto nº 46.259/2013, de 19/06/2013 (MG de 20/06/2013), versando sobre o parcelamento de créditos tributários, informamos que, a partir de 1º de julho de 2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão dos novos parcelamentos, independente da fase em que se encontra o Processo Tributário Administrativo (administrativa ou dívida ativa).
Informamos ainda, que será publicada, até o final do mês corrente, alteração na Resolução nº 4.069/2009, no sentido de realizar os devidos ajustes operacionais, principalmente, no que tange ao local onde deverão ser protocolados os requerimentos, bem como à previsão de inclusão dos honorários no próprio documento de arrecadação do parcelamento.
Incertezas na área tributária e insegurança jurídica – Reflexos nos profissionais e nas empresas
No Brasil nunca houve um consenso entra as unidades federativas com relação a cobrança de tributos. Existe sempre uma insegurança tanto para as empresas, quanto para os profissionais que exercem a profissão contábil. Geralmente são surpreendidos pelas mudanças bruscas na legislação, gerando transtornos e custos para, de alguma forma, conseguir atender as exigências legais impostas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
O custo não aumenta só para as empresas, como também para os profissionais, vez que precisam sempre se manterem atualizados com as mudanças que ocorrem constantemente, seja através de cursos de atualização ou contratação de consultorias, ou ainda a assinatura de diversos periódicos e revistas especializadas. Somando tudo isso ao tempo gasto com os estudos, podemos depreender que para reduzir ao mínimo as incertezas na área tributária, necessita de profissionais bem remunerados e com uma excelente qualificação técnica, cujo investimento inicial foi realizado pelo próprio e consequentemente será transferido para as empresas.
Podemos também, em tese, visualizar um cenário atual com baixa demanda de bons profissionais, em virtude do alto custo das qualificações exigidas para o mesmo, que contribui para a elevação do nível das incertezas. Tenho observado uma sensível melhora nesse ponto, com profissionais se qualificando mais, frequentando cursos de atualização e buscando esclarecimentos junto a consultorias, fazendo a diferença. Nesse sentido, o Estado de Goiás se desponta em razão do alto crescimento econômico e atração de investimentos, culminando em uma maior oferta de empregos e consequente demanda por profissionais qualificados.
Por outro lado, as constantes mudanças na legislação e a guerra fiscal entre os estados, causam uma insegurança jurídica muito grande nas relações entre as empresas e o governo, gerando desconforto e incertezas para os empresários, que ficam intimidados em expandir ou criar novos investimentos, face ao cenário crítico que prevalece, onde uma medida provisória pode alterar tudo que foi decidido com base em leis e decretos vigentes à época da tomada da decisão.
Tenho participado de reuniões em associações empresariais e percebido que o cenário atual está cada vez mais complexo, que os benefícios fiscais que sempre foram inseguros atualmente encontram-se cada vez mais frágeis e que passam por um período de transição muito difícil, deixando todos com muitas dúvidas com relação ao futuro, em busca de alternativas mais saudáveis. O reflexo é a desaceleração da economia, menores investimentos nas empresas e nos profissionais e uma crescente insegurança jurídica.
Tenho ainda a impressão de que após essa fase de transição, com uma melhor estruturação das normas legais, haverá melhorias para todos, resultado de muito debate e esforço para se chegar a um consenso. Tenho a esperança de que não será necessária a intervenção do Supremo Tribunal para impor condições e obrigar todos a cumprirem normas que beneficiam poucos em detrimento de muitos. Cabe a classe contábil acompanhar, cobrar e participar de todos os eventos que possam elucidar essa questão, vez que são os agentes da concretização de tudo que for deliberado pelo governo, portanto, tem capacidade de auxiliar no encontro de uma solução mais equilibrada, mais justa e segura para todos.
Por fim, acredito que os profissionais podem encontrar diversos nichos de mercado nesse momento, se atualizando e promovendo alternativas para amenizar os problemas. É hora de focar em planejamento tributário e apresentar alternativas para as empresas, não aceitar imposições de normas inconstitucionais que obrigam pagamento de tributos antecipadamente, buscando soluções jurídicas e orientando os empresários quanto as melhores alternativas para a tomada de decisões e participar de todas as reuniões possíveis, expor suas idéias e colaborar para que o cenário se transforme, para que todos tenham o mínimo de certeza e segurança para executar suas obrigações, criando o ambiente propício e voltando a normalidade necessária ao desenvolvimento das empresas e das pessoas que dela necessitam para sobreviver.
Governo reduz imposto de importação bens de capital
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) voltou a reduzir Imposto de Importação de uma série de bens de capital para 2%, segundo resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.
A medida é similar a outras publicadas pela Camex desde o ano passado, em meio a esforços do governo para melhorar a competitividade e o investimento da indústria. A câmara também reduziu o imposto de 11 bens de informática e telecomunicações.
A resolução publicada nesta terça-feira, válida até o final de 2014, inclui bens de capital novos como alguns tipos de motores marítimos a diesel, compressores de ar e empilhadeiras elétricas entre outros produtos.
Mercado passa a ver inflação maior que 2012 e prevê alta menor do PIB
Os economistas do mercado financeiro baixaram novamente, na última semana, sua estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013, além de terem aumentado sua previsão para a inflação neste ano, informou o Banco Central nesta segunda-feira (24).
As estimativas foram divulgadas por meio do relatório de mercado, também conhecido como Boletim Focus. O documento é fruto de pesquisa da autoridade monetária com mais de 100 instituições financeiras.
Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência para o sistema de metas de inflação, a estimativa do mercado financeiro para este ano subiu de 5,83% para 5,86% neste ano. Para 2014, a previsão permaneceu estável em 5,80%.
Deste modo, o mercado financeiro passou a acreditar que a inflação terá aceleração neste ano, fechando 2013 acima do patamar registrado em 2012 (5,84%) e diferente do que afirmou o presidente da autoridade monetária, Alexandre Tombini, no fim do ano passado.
Taxa de juros
Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o IPCA. Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Desse modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
O mercado financeiro também manteve, na semana passada, sua previsão para a taxa de juros no fim de 2013 em 9% ao ano. Para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de julho deste ano, a expectativa do mercado financeiro foi mantida em uma nova alta 0,5 ponto percentual, dos atuais 8% para 8,5% ao ano. Para o fim de 2014, a previsão dos analistas para os juros básicos ficou estável também em 9% ao ano.
Produto Interno Bruto
Para a expansão do PIB de 2013, a estimativa dos analistas do mercado recuou de 2,49% para 2,46%. Foi a sexta queda consecutiva deste indicador. Para 2014 a previsão de crescimento da economia brasileira caiu de 3,20% para 3,10%.
A revisão para baixo na expectativa de crescimento da economia brasileira feita pelo mercado financeiro acontece após a divulgação do PIB do primeiro trimestre deste ano que, segundo o IBGE, avançou somente 0,6% na comparação com os três últimos meses do ano passado – valor que ficou abaixo da previsão dos economistas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu no final de maio que a estimativa de crescimento da economia de 3,5%, que consta no orçamento federal deste ano, não deve ser atingida e que será revista para baixo no futuro. Entretanto, não citou números. O presidente do BC, Alexandre Tombini, declarou que a expansão do PIB neste ano deve ficar em torno de 3%.
Câmbio, balança comercial e investimentos estrangeiros
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2013 subiu de R$ 2,10 para R$ 2,13 por dólar. Para o fechamento de 2014, a estimativa dos analistas dos bancos para o dólar avançou de R$ 2,15 para R$ 2,20.
A projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2013 caiu de US$ 6,55 bilhões para US$ 6,50 bilhões na semana passada. Para 2014, a previsão de superávit comercial recuou de US$ 9 bilhões para US$ 8 bilhões na última semana.
Para 2013, a projeção de entrada de investimentos no Brasil ficou inalterada em US$ 60 bilhões. Para 2014, a estimativa dos analistas para o aporte de investimentos estrangeiros continuou em US$ 60 bilhões na última semana.
Renúncia fiscal cresce oito vezes em 2013
Apenas nos dois primeiros meses do ano, o governo deixou de arrecadar R$ 1,6 bilhão com o programa de desoneração da folha salarial, mostra levantamento da Receita Federal obtido pelo Estado.
A cifra equivale a 43% de toda a renúncia fiscal registrada nesse programa no ano passado, que atingiu R$ 3,7 bilhões. É oito vezes mais do que o que se deixou de arrecadar no primeiro bimestre de 2012, que foi R$ 198 milhões.
O aumento se deve à inclusão de novos setores no regime, como os fabricantes de papel e celulose e equipamentos ferroviários. Em fevereiro, eram 31.100 as empresas beneficiárias. Outro salto na renúncia fiscal é aguardado a partir de abril, com a entrada da construção civil e do comércio varejista. Para janeiro de 2014, são aguardados mais 15 setores no novo regime.
Pelo sistema de desoneração da folha, a empresa deixa de pagar a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recolhe, em troca, uma contribuição sobre o faturamento que pode ser de 1,5% a 2,5%. Os números da Receita mostram que uma coisa não compensa a outra, como já era esperado. Mas, se não fosse pela tributação sobre o faturamento, a conta da renúncia fiscal teria alcançado R$ 2,8 bilhões só em janeiro e fevereiro.
Na visão do governo, a desoneração da folha é benéfica para as empresas porque melhora a gestão do fluxo de caixa. Isso porque permite que elas só recolham tributos ao INSS à medida que faturem. Dessa forma, essa é tida como uma política de preservação de empregos e redução de custos de produção.
Conta. O objetivo de aumentar a competitividade das empresas num cenário de crise é, do ponto de vista do Executivo, o que justifica abrir mão de arrecadar. Segundo estimativas divulgadas na semana passada, a conta de todas as desonerações promovidas pelo governo de Dilma Rousseff somará R$ 71,2 bilhões este ano e R$ 91,5 bilhões em 2014. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, usou esses dados para frisar que a reforma tributária ganhou força na agenda governamental.
No entanto, a escalada das renúncias tributárias cria dificuldades para o governo cumprir sua meta de resultado nas contas públicas, uma economia de 2,3% do PIB este ano.
Profissionais de mercado e até conselheiros do governo, como o ex-ministro Delfim Netto e o economista Luís Gonzaga Belluzzo defendem uma melhora na política fiscal como forma de dar uma base mais sólida ao combate à inflação.
As desonerações também são criticadas por aumentar a complexidade do sistema tributário e criar distorções. Em recente depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o ex-secretário de Política Econômica Marcos Lisboa comentou que, diante de tantos estímulos governamentais, as empresas não têm mais referência sobre o que é lucrativo ou não.
Sistemas da Receita não sofreram ataques de hackers
Sobre a informação publicada por alguns veículos de comunicação de que haveria sido divulgada uma lista com dados pessoais e patrimoniais de diversos políticos, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que não houve qualquer tipo de ataque de hackers aos sistemas informatizados da instituição.
A RFB ressalta que os sistemas são construídos com tecnologia que garante o total sigilo dos dados dos contribuintes, com autenticação por certificado digital e senha. O acesso aos sistemas também só pode ser realizado por meio de equipamentos da Receita, e não por computadores particulares. Além disso, os acessos dos servidores públicos a esses sistemas é limitado de acordo com as suas atribuições funcionais e completamente monitorado, sendo possível o rastreamento no caso de consultas indevidas, hipótese que sujeitará a quem as pratiquem a processos administrativos que poderá resultar até em demissão do servidor.
Por fim, cabe destacar ainda que as características dos dados divulgados até o momento também não guardam relações com o perfil de informação que consta nas bases da Receita.
Fisco exclui IPI de criação de software
Uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal (PR e SC) estabeleceu em quais situações envolvendo softwares há a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto, o tributo deve ser recolhido apenas pela companhia que realiza a gravação do software em uma mídia física, não configurando atividade industrial a produção do programa.
Pela solução de consulta nº 77, publicada dia 12 no Diário Oficial da União, a Receita na região assumiu o entendimento de que softwares não são mercadorias. Segundo o documento, a confecção de softwares e distribuição por meio eletrônico não são operações de industrialização e, portanto, não estão sujeitas ao IPI. O imposto se aplicaria apenas à gravação de programas.
Para o advogado Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, a publicação é importante por reconhecer que os softwares não são mercadorias, mas produção intelectual. “Aquela empresa que prensa os CDs para gravar o software no meio físico realmente é industrial. A companhia que desenvolve o software ou licencia o programa não é uma indústria”, diz.
Apesar de valer apenas para a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, a solução de consulta é um indicativo de como será feita a fiscalização. “A empresa interessada pode apresentar uma consulta na mesma linha, ou pode utilizar o texto para fazer decisões internamente”.
Na América Latina, PIB do Brasil está na ‘lanterna’
Às voltas com inflação em alta, fuga de capitais e lentidão na realização de investimentos, o Brasil é o país que teve a segunda mais baixa variação do Produto Interno Bruto (PIB) entre as nações da América Latina no ano passado: apenas 0,9%, último entre os que apresentaram crescimento e à frente apenas do Paraguai, que apresentou queda de 1,2% no PIB em 2012. Os dados são da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) que fez um ranking com 20 países da região.
Além do PIB foram analisadas também as taxas de infação desses países. A brasileira, de 5,8%, no ano passado, foi a sexta mais alta da região, abaixo de parceiros latinos como a Venezuela, a Argentina e o Uruguai, que em 2012 registraram taxas de 19,5%,10,8% e 7,5%, respectivamente.
Região cresce menos de 3,5%
Ao que tudo indica, contudo, para 2013, a expectativa é que o país piore nesse ranking, já que nos últimos doze meses a inflação acumulada, medida pelo IPCA-15 — que faz uma prévia da inflação oficial —, chegou aos 6,67%, estourando o teto da meta do governo, que era de 6,5%.
Os números da Cepal serão revistos para baixo no próximo mês, devido à conjuntura na região. Em abril, a expectativa do organismo era que Argentina e Brasil melhorassem seu desempenho, mas agora há dúvidas quanto a isso. A última projeção da Cepal era que a América Latina cresceria 3,5% em 2012.
Panamá e Peru à frente
De acordo com o representante da Cepal no Brasil, Carlos Mussi, por outro lado, ainda é esperado o crescimento do consumo como consequência de melhores indicadores do mercado de trabalho e do aumento do crédito bancário ao setor privado.
— O menor crescimento da economia mundial afetou o comércio exterior da América Latina e do Caribe em 2012, já que o aumento no valor das exportações foi de somente 1,6%, comparado com os 23,9% de 2011. Já o valor das importações caiu de 22,3% em 2011 para 4,3% no ano passado — destacou Mussi.
Os dados da Cepal mostram ainda que os países que tiveram maior crescimento na região foram Panamá, com PIB estimado em 10,7% no ano passado, Peru, com 6,2% e Venezuela e Chile, ambos com 5,6%. Já no ranking da inflação, El Salvador apresentou a menor taxa: 0,8%, seguido pelo Chile (1,5%), Cuba (2%), Colômbia (2,4%) e Peru (2,6%).
Aposentado por invalidez poderá ter benefício maior em caso de doença grave
Data: 21/06/2013
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5.053/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que aumenta em 50% o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença.
A Lei de Benefícios da Previdência nº (8.213/91) já prevê aumento de 25% caso o segurado precise de assistência permanente. Atualmente, há 3 milhões de aposentados por invalidez no País.
O autor da proposta lembrou que há doenças agravadas com o tempo, como as degenerativas. “Nada mais justo que o Estado conceda benefícios financeiros diferenciados ao aposentado por invalidez cuja doença tenha se agravado”, disse.
Segundo Santo Agostini, a medida garantirá mais dignidade, respeito e cidadania a esses aposentados.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4.282/12 e será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Governo sanciona lei que isenta de imposto de renda PLR de até R$ 6 mil
A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).
Antes da MP, a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Pelo texto aprovado, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação ficou progressiva, entre 7,5% e 27,5% (veja tabela ao lado).
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara no último dia 21 e agora segue para sanção presidencial.
O texto, que havia sido aprovado no final de maio pelo Senado, prevê que a tributação será feita exclusivamente de acordo com a tabela progressiva (veja ao lado). De acordo com a medida provisória, quem ganha de PLR até R$ 6 mil está isendo de imposto de renda; entre R$ 6.000,01 e R$ 9 mil, a aliquota é de 7,5%; entre R$ 9.000,01 mil e R$ 12 mil, 15%; entre 12.000,01 mil e R$ 15 mil, 22,5%; e mais de R$ 15.000,01, a alíquota será de 27,5%.
No caso dos trabalhadores com PLR superior a R$ 6 mil, as alíquotas vão incidir sobre a diferença em relação à parcela isenta. Assim, alguém que receber, por exemplo, R$ 11 mil de PLR terá isenção total sobre a parcela R$ 6 mil; pagará 7,5% sobre R$ 3 mil (a diferença entre R$ 6 mil e R$ 9 mil) e 15% sobre outros R$ 2 mil (a diferença entre R$ 9 mil e R$ 11 mil).
