Governo derrota centrais e benefício sobe menos
Com o apoio do empresariado, o governo conseguiu derrotar a proposta dos trabalhadores e manter a regra adotada no início deste ano, que prevê o reajuste do seguro-desemprego com base apenas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quando o valor do benefício superar o salário mínimo.
Em reunião bastante tensa, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) confirmou ontem, por nove votos a favor e sete contra, o uso do INPC como índice de correção do benefício de 2013.
Desde o início do ano, as centrais sindicais trabalhavam para reverter essa decisão tomada em janeiro. A esperança era conseguir retomar o uso das regras utilizadas para cálculo do reajuste do salário mínimo – inflação acumulada em 12 meses mais variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – na reunião do Codefat de ontem, o que não aconteceu.
“O governo derrotou os trabalhadores mantendo a resolução que acata o teto do seguro-desemprego”, disse o representante da Força Sindical no Codefat, Sérgio Luiz Leite. “Não nos demos por vencidos”, disse o sindicalista, que pretende colocar o assunto novamente em pauta em setembro. A ideia é que a discussão balize as negociações de 2014.
Todo embate se deve ao fato de que o uso do INPC, defendido pelo Ministério da Fazenda, implica reajuste menor do seguro-desemprego em 2014. Pelo INPC, o reajuste seria de 6,2% neste ano. Já pelo critério do mínimo, o percentual subiria para 9%.
Além de gerar insatisfação das centrais sindicais, a medida criou “mal estar” dentro do próprio governo. Enquanto a Fazenda defendia a manutenção do INPC para impedir um aumento de R$ 700 milhões nos gastos por ano, o do Trabalho era favorável ao retorno da correção conforme a regra do salário mínimo.
Nessa disputa, a Fazenda, com o apoio dos empresários, saiu vitoriosa. O Codefat é um conselho tripartite, que conta com seis representantes dos trabalhadores, empregadores e governo. Dos quatro representantes dos empresários presentes à votação, três ficaram do lado do governo, o que foi suficiente para desempatar o placar. “O governo jogou pesado, articulou e ganhou os empresários”, disse Leite.
Para conseguir o apoio dos empresários, representantes da área econômica disseram que a permanência do INPC era importante para equilibrar as contas do FAT em um cenário de baixo crescimento econômico. A área econômica teria destacado ainda que as desonerações tributárias neste ano chegariam a R$ 90 bilhões e que não há espaço para aumento de gasto em um cenário de ajuste fiscal.
Ontem à tarde, a Força Sindical divulgou nota informando que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) e que fará manifestações em todo o país contra a decisão do Codefat.
“Lamentamos que o governo tenha feito desonerações de bilhões de reais em diversos setores da economia sem cobrar contrapartidas sociais como forma de evitar a rotatividade de mão de obra. O achatamento do reajuste do seguro-desemprego é fruto da intransigência, da falta de diálogo e de sensibilidade do governo”, afirma a Força, em nota assinada pelo presidente da central, Paulo Pereira da Silva.
Com crescimento baixo, dólar e inflação, lucro de 20 grandes companhias fica estagnado
Pressionadas por uma economia que cresce em ritmo mais lento do que o previsto, por uma inflação persistentemente elevada e um câmbio que mais atrapalhou do que ajudou até aqui, o lucro líquido das 20 maiores empresas brasileiras de capital aberto somou R$ 30 bilhões no primeiro semestre deste ano, revelando uma estagnação em comparação aos R$ 30,1 bilhões do mesmo período do ano passado, ou uma pequena queda de 0,44%, segundo levantamento do GLOBO a partir da base de dados da agência Bloomberg News.
O levantamento desconsidera três gigantes brasileiras: Petrobras, Banco do Brasil e Vale, companhias que distorcem as estatísticas por causa de impactos atípicos em seus resultados. A Petrobras mudou a regra de contabilidade, o que evitou um impacto de R$ 8 bilhões do câmbio no segundo trimestre. Com crescimento baixo, dólar e inflação, lucro de 20 grandes companhias fica estagnado
O BB teve uma receita atípica com venda de ações da BB Seguridade, que fez a maior oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) do país no ano. E a Vale sofreu forte impacto do câmbio. Se as três empresas tivessem sido incluídas no cálculo, o lucro das 20 maiores companhias brasileiras teria crescido 10,26%, de R$ 54,4 bilhões no primeiro semestre de 2012 para R$ 60 bilhões no primeiro semestre deste ano.
Segundo Alex Agostini, economista-chefe da agência Austin Ratings, o ano parece “praticamente perdido” para o crescimento do país e das empresas brasileiras. Ele lembra que a expectativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens de serviços produzidos pelo país) está agora em 2,21% para 2013, segundo a média das expectativas do mercado no boletim Focus, do Banco Central (BC).Essa expectativa era de 4% um ano atrás.
— Muitas empresas pegaram financiamento para investir e crescer. Mas o que vamos ver é o dinheiro ficar empoçado, ou seja, aplicado em títulos públicos, em vez de direcionado para a atividade produtiva. E isso tem a ver com a inflação elevada, com desonerações pontuais do governo. É uma pena, porque o que precisamos é justamento de investimentos — diz Agostini.
Ministro projeta reduzir de 180 para cinco dias tempo de abertura de pequenas empresas
Reduzir o tempo necessário para abertura de micro e pequenas empresas de 180 para cinco dias em apenas um ano é o plano do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O titular da pasta, criada recentemente pelo governo federal, está em Porto Alegre nesta quarta-feira, onde participou de encontros na Assembleia Legislativa e na Federasul. A visita antecipa os debates que ocorrerão em todo o país sobre as mudanças na legislação do setor, que precisam ser feitas até o final do ano.
O ministro, em companhia de parlamentares da Comissão Mista do Congresso que debate o tema, participa nos próximos meses de 10 audiências públicas, onde serão ouvidas sugestões e apresentadas propostas para alteração das regras atuais. Segundo o ministro, entre os pontos mais polêmicos estão as restrições para empresas entrarem no Simples (regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas) e a substituição tributária, implementada pelos Estados a partir de 2008, que distorceu benefícios do regime nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
— Uma das principais missões é a implementação da rede simplificada de abertura e fechamento de empresas. Isso no prazo de um ano — diz Afif.
No mesmo prazo, a meta do ministro é fazer o Brasil saltar no ranking da Doing Business, que classifica países quanto ao ambiente para realização de negócios. Hoje, o país ocupa a 121ª posição entre 185 nações. No prazo de um ano, Afif projeta que o país possa entrar entre os primeiros trinta colocados.
Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A decisão foi proferida por maioria de votos em um julgamento polêmico que entrou na pauta na noite de ontem.
Como ocorreu por meio de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os tribunais do país. Na prática, os ministros mantiveram em vigor a Súmula nº 435, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
Ao analisar o caso de um sócio de uma farmácia da Bahia, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, defendeu a reinterpretação da súmula. Para ele, a administração fiscal deveria primeiro apurar o motivo da dissolução irregular e, depois, se o sócio cometeu abuso. “Sem isso, há apenas indício de dissolução, mas não há título executivo que autorize o Fisco a constranger o patrimônio do sócio”, disse. “O objetivo é disciplinar a atividade tributária porque a Fazenda não tem o poder que quer”, completou.
A maioria dos ministros da seção, porém, foi contra o entendimento de Napoleão. Para eles, se houve presunção de dissolução irregular, constatada pelo oficial de Justiça, a cobrança pode ser redirecionada. “Ninguém mais do que eu defendeu tanto os contribuintes nesses casos porque a Fazenda já cobrou até pessoas falecidas. Mas, nesse caso, não há o que discutir”, afirmou a ministra Eliana Calmon. “O redirecionamento não significa que o sócio terá que arcar com o tributo. Cabe defesa”, disse o ministro Arnaldo Esteves Lima.
Apesar de existir súmula sobre o tema, advogados apontam que as decisões do STJ ainda oscilam. Depois de três sessões de julgamento, por exemplo, a 2ª Turma da Corte impediu a Fazenda Nacional de redirecionar uma cobrança fiscal de R$ 700 mil ao ex-sócio de uma empresa do Paraná. A decisão, proferida em maio por maioria de votos, significou uma reviravolta no entendimento dos ministros sobre o caso. Em março, a turma havia chancelado a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), que responsabilizou o sócio-gerente a pagar o débito por não haver provas de que estava fora do quadro de funcionários no momento da dissolução irregular da companhia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão.
“Temos notado que os precedentes da seção não têm sido automaticamente aplicados. Há uma análise de cada caso”, afirmou a advogada Luciana Martins Oliveira Severo da Costa, do Bichara, Barata & Costa Advogados, responsável pelo caso
A 1ª Seção – que uniformiza os julgamentos sobre questões tributárias – também já impôs condições. Nos casos das empresas que fecham as portas para fugir do pagamento de credores, por exemplo, os sócios só podem ser responsabilizados se trabalharem na companhia no momento da dissolução e tiverem conduta abusiva ou contra a lei.
No caso analisado, o gerente trabalhou na empresa por dois anos – de julho de 1994 ao mesmo mês de 1996. Segundo testemunhas ouvidas no processo, a fábrica estaria desocupada desde dezembro de 1998. O TRF da 4ª Região entendeu, porém, que o sócio poderia ser responsabilizado pelo pagamento porque os débitos foram abertos durante a sua administração.
A dívida referente ao PIS, Cofins e CSLL é de cerca de R$ 700 mil e o pagamento está garantido, segundo a advogada Luciana Martins Oliveira Severo da Costa. “O imóvel da empresa está penhorado. Esse é outro grande problema. A Fazenda exige da empresa e de todos os sócios o valor integral da dívida”, disse, acrescentando que seu cliente foi intimado a garantir ou efetuar o pagamento em cinco dias quando o débito já estava sendo cobrado na Justiça.
Receita esclarece tributação de clínica de fisioterapia
A Receita Federal pacificou o entendimento sobre o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das clínicas de fisioterapia e terapia ocupacional. A decisão está na Solução de Divergência Cosit nº 14, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
De acordo com o entendimento, às empresas do setor tributadas pelo regime de lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional o percentual de 8% de IR, “desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.
Na hipótese de não atendimento desses requisitos, segundo a decisão da Receita Federal, o percentual será de 32%, uma diferença significativa.
Em relação à CSLL os mesmos critérios são válidos. No caso, a alíquota aplicada será de 12% e, se não cumpridos os requisitos mencionados, de 32%.
As soluções de divergência são emitidas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal e são usadas para orientar os fiscais do país sobre como atuar nas fiscalizações. Elas também servem de orientação para contribuintes.
Reforma fiscal pode aumentar endividamento público
Se sobreviver à disputa de interesses, a tentativa de racionalizar o ICMS pode criar outro problema: maior endividamento público. Isso acontece porque a mudança das regras do tributo, de esfera estadual e cobrado sobre a circulação de mercadorias, vai diminuir inevitavelmente as receitas de alguns Estados.
Para que eles concordem, portanto, com a reforma, é preciso que sejam compensados pelas perdas. Como não há previsão orçamentária para isso, a solução proposta pela Fazenda envolve R$ 222 bilhões em emissão de dívida.
Para o economista Mansueto Almeida, “se acontecer, teremos uma reforma tributária que, no futuro, exigirá mais carga tributária para pagá-la”.
ENTENDA A REFORMA
Pela regra atual, há alíquotas diferentes para produtos fabricados em Estados “ricos” (RS, SC, PR, SP, RJ e MG), dependendo de se eles serão enviados a Estados desse grupo ou aos das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, além do Espírito Santo.
Por exemplo, dois carros de R$ 30 mil, um deles produzido no Paraná e vendido na Bahia (um Renault, por exemplo) e outro produzido na Bahia e vendido no Paraná (um Ford), terão suas alíquotas divididas de forma diferente.
Suponha que ambos tenham alíquota total de 20% de ICMS. Hoje, o Paraná arrecadaria 7% do Renault e 8% do Ford, totalizando R$ 4.500. A Bahia arrecadaria os outros 13% do Renault e 12% pela produção do Ford, totalizando R$ 7.500.
A reforma original propôs unificar a alíquota dos produtores, o que daria ao Paraná 4% do Renault e 16% do Ford. A Bahia teria 16% do Renault e os 4% por ter produzido o Ford. Ambos arrecadariam R$ 6.000.
Como houve pressão dos Estados mais pobres, houve uma contraproposta: o Paraná teria seus 4% de produtor do Renault e 13% do Ford. A Bahia, 7% por produzir o Ford e 16% do Renault.
Assim, o Paraná levaria R$ 5.100; a Bahia, R$ 6.900. Para compensar os “derrotados”, propôs-se um Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 296 bilhões nos próximos 20 anos –que exigirá a emissão dos R$ 222 bilhões em dívida.
Prefeituras que não adotarem Lei Geral da Pequena Empresa serão punidas
Cinco meses após o evento “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado em 25 capitais do País, já somam 19 o número de parcerias firmadas entre unidades estaduais do Sebrae e os respetivos tribunais de contas. O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
“Após a sensibilização e capacitação das prefeituras, o Tribunal de Contas vai cobrar e punir, em 2014 e 2015, quem ainda não aplicou os dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”, alertou o conselheiro Sebastião Helvecio, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Até o momento, no dia 13 de março e após essa data, foram firmados termos de cooperação entre o Sebrae e o TC em 16 unidades do Brasil (AL, AM, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PI, RJ, RS, RO, RR, SC, SP e TO). Quatro já tinham parcerias firmadas anteriormente (ES, MT e PR).
Abono salarial de R$ 678 começa a ser pago nesta terça
O abono salarial referente a 2013-2014, concedido a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.356), começará a ser pago nesta terça-feira. O prazo para a retirada do valor (atualmente, R$ 678) vai até 30 de junho de 2014. Os saques do abono do ano passado terminaram em junho. A estimativa é que tenham sido gastos cerca de R$ 11,5 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com os 20,7 milhões de pagamentos de 2012.
O calendário de pagamento do abono é feito de acordo com o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os que têm inscrição com os finais 0 e 1 começam a receber nesta terça-feira; com os finais 2 e 3, no dia 20; com os finais 4 e 5, no dia 27. Em setembro, começam a ser pagos os abonos das inscrições terminadas em 6 e 7 (a partir do dia 3) e os em 8 e 9 (dia 10).
Os requisitos para ter direito ao abono são: rendimento mensal até dois salários mínimos, informações atualizadas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), cadastro no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e carteira assinada ou nomeação para cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano em questão.
Para sacar o abono, o trabalhador deverá ir às agências da Caixa Econômica Federal (no caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep) com documento de identificação com foto e número de cadastro no programa. A quantia também pode ser sacada em caixas eletrônicos, lotéricas ou postos do Caixa Aqui por meio do Cartão Cidadão e senha cadastrada.
Junta Comercial emite certidão via internet
A partir de amanhã, o empresário não precisa mais ir até a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) para retirar a certidão simplificada da empresa. O documento poderá ser emitido pelo site www.juceg.go.gov.br.
A certidão é um documento muito utilizado pelos empreendedores, necessário para abrir contas, emitir contratos, solicitar empréstimos e realizar outras operações bancárias. Em 2011, de janeiro a novembro, a Juceg emitiu mais de 40 mil certidões.
No primeiro momento, é preciso acessar o site e fazer um cadastro com senha. Com o cadastro realizado, deve-se fazer a solicitação de emissão da certidão e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare). Após efetuar o pagamento, informar no site o pagamento, a Juceg confirma e libera a emissão da guia automaticamente.
No site da Junta, existe uma vídeoaula para orientar o internauta sobre o acesso. O empresário também poderá fazer o procedimento pessoalmente.
A Certidão Simplificada é uma das três emitidas pela Junta Comercial, na qual são relatadas algumas informações básicas sobre a empresa, tais como nome empresarial, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), data de início da empresa, atividades econômicas, capital social, sócios e suas respectivas participações no capital social e filiais nesta unidade da federação.
“Para a gente, é importante rapidez e descentralização. Às vezes o empresário está viajando, pode pedir e ele vai receber onde estiver”, comenta o diretor técnico da Juceg, Lúcio Antonio Arantes.
Outra prestação de serviço é o “Torpedo Juceg”, uma comodidade que faz o acompanhamento das solicitações e avisa ao solicitante a finalização dos protocolos.
Abrir uma empresa requer tempo para lidar com a burocracia da empreitada. Mesmo com todos os documentos em ordem, anteriormente o processo levava, em média, 70 dias. Com a criação do Vapt-Vupt Empresarial, o tempo foi reduzido para 24h.
Receita Federal passa a centralizar cálculo do impacto das desonerações
Por meio de portaria publicada ontem no “Diário Oficial da União”, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, atribuiu à Receita Federal a tarefa de estimar o impacto na arrecadação federal decorrente das desonerações tributárias. Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria. Quem perde com a decisão de Mantega é a Secretaria de Política Econômica (SPE), que estava sendo responsável, até agora, pelo cálculo do impacto fiscal da desoneração da folha de pagamento.
A SPE chegou a desenvolver uma metodologia que foi considerada “mais acurada” do que a da própria Receita. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, disse que essa metodologia será mantida.
Para Dyogo, a portaria é apenas “uma norma de cunho interno”, pois trata da “organização do fluxo de trabalho” do ministério. “O sistema já funciona desta maneira (com a Receita sendo responsável pelas estimativas), mas não havia uma regulamentação”, disse. Ele informou que a portaria foi editada neste momento porque “não há previsão de novas desonerações”. Assim, argumentou o secretário, o governo evita que haja dúvidas sobre a medida.
A estimativa da desoneração a ser feita pela Receita Federal, de acordo com a portaria, deve abranger o impacto na arrecadação no exercício financeiro em que o dispositivo alterado iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes. Os trabalhos de estimativa devem ser documentados, inclusive com explicitação da metodologia de cálculo.
Dyogo informou que a Receita terá que apresentar à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, bimestralmente, informações relativas aos incentivos ou benefícios instituídos no período, com as respectivas medidas de compensação. Esses relatórios, segundo ele, poderão se tornar públicos “a seu tempo”. “O objetivo da portaria é tornar mais transparente o cálculo das renúncias de receitas”, disse.
Ele negou que a portaria autorize o governo a descontar as desonerações tributárias da meta fiscal deste ano. “A portaria diz apenas que as informações dos relatórios produzidos pela Receita Federal poderão ser utilizadas para efeito de comprovação do abatimento da meta fiscal”, afirmou. Ele lembrou que o abatimento por conta das desonerações já está autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deste ano.
