Agronegócio puxa mais uma vez crescimento da economia do país, diz IBGE

Com crescimento de 13% em um ano e de 3,9% em relação ao trimestre anterior, a agropecuária foi o principal destaque da economia brasileira no 2º trimestre. O setor já havia sido o principal destaque da economia do país no 1º trimestre. A economia brasileira cresceu 1,5% no segundo trimestre de 2013 em relação ao trimestre anterior. Em relação ao segundo trimestre de 2012, o crescimento foi de 3,3%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O principal destaque do agronegócio brasileiro foi o crescimento da produção de soja, que teve alta de 23,7% no 2º trimestre. A safra recorde do grão deverá ser 5,6% maior do que na colheita anterior. O volume pode chegar a 86 milhões de toneladas, informou a consultoria Agroconsult no início do mês. A produção de milho, com crescimento de 12,2% no 2º trimestre aparece logo atrás da soja como destaque do agronegócio brasileiro. Com altas de 8,4% e 2,9%, respectivamente, o feijão e o arroz também foram destaques no período.

No primeiro trimestre, a economia brasileira tinha crescido 0,6% em relação ao trimestre anterior. Em relação ao primeiro trimestre de 2012, o crescimento foi de 1,9%. O Produto Interno Bruto da agropecuária havia crescido 9,7% no 1º trimestre na comparação com o quarto trimestre de 2012, registrando a maior alta desde 1998 e sendo o maior “destaque” do período

Mantega diz que nuvem cinza começa a dissipar
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na quinta-feira (29) que o clima de desconfiança em relação à economia brasileira verificada no fim do primeiro semestre já está sendo revertido e que o país está preparado para enfrentar as turbulências dos mercados financeiros. Na visão do ministro, a queda na confiança do empresariado e consumidor foi causada por vários fatores, como inflação mais alta no início do ano, mudança na política do banco central dos Estados Unidos, manifestações em junho e “malidicências de alguns descontentes”.

“Não vamos chorar o leite derramado, vamos tocar em frente… o Brasil já apresenta resultados palpáveis, como a redução da inflação, a retomada do crescimento e o interesse dos investidores estrangeiros, tudo isso já começa a dissipar essa nuvem cinza que foi colocada sobre o nosso país”, disse o ministro durante evento, em São Paulo. Mantega reiterou que não está havendo fuga de capitais do país e que as reservas internacionais e o grande mercado consumidor interno ajudam o Brasil a enfrentar a turbulência internacional.

Crescimento em 2013 será cortado de 3% para 2,5%
A previsão de crescimento da economia brasileira neste ano será cortada de 3% para 2,5%, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na semana passada (22). O anúncio oficial, segundo Mantega, seria feito nos próximos dias.

O governo já tinha reduzido suas contas sobre a expansão brasileira em 2013. A primeira previsão era de crescimento de 4,5% e, após inúmeros estímulos dados –como corte de tributos da folha de pagamento das empresas e de incentivos ao consumo–, a economia não decolou e a projeção foi rebaixada para 3,5% em abril. Em julho, e já enfrentando os efeitos de uma crise de confiança dos agentes econômicos, a área econômica voltou a piorar a estimativa, reduzindo-a para 3%.

BC estimava crescimento de 0,89%
A estimativa do Banco Central, mostrada por meio do Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), era de expansão de 0,89% em relação ao primeiro trimestre.

O índice é elaborado mensalmente pelo BC e é considerado uma prévia do PIB (Produto Interno Bruto) –que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a cada trimestre e leva a um resultado anual. O indicador do BC é visto pelo mercado como uma antecipação do resultado do PIB, e serve de base para investidores e empresas adotarem medidas de curto prazo. Porém, não necessariamente reflete o resultado anual do PIB e, em algumas vezes, distancia-se bastante.

No primeiro trimestre, por exemplo, o PIB cresceu apenas 0,6% em relação ao trimestre anterior, segundo o IBGE. Isso é metade do que mostrava o IBC-Br (alta de 1,22%). Em entrevista, um diretor do BC justificou a diferença, dizendo que o IBC-Br não tem a pretensão de medir o PIB, apesar de o mercado o usar como um balizamento.

Governo estima novo salário mínimo de R$ 722,90 em 2014

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou, na manhã desta quinta-feira (29), que o novo valor do salário mínimo deverá ser de R$ 722,90. Trata-se de um aumento nominal de 6,66%. O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado, até o fim do ano, para que o reajuste possa valer a partir de 1º de janeiro de 2014.

Belchior esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014. “O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, disse.

Valor do mínimo ainda pode ser alterado
O valor final do salário mínimo estimado pelo governo ainda poderá ser mudado até o final do ano. No ano passado, enquanto a proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, o valor final aprovado foi de R$ 678.

Salário ideal seria de R$ 2.750,83, segundo Dieese
Para que um trabalhador conseguisse suprir as despesas básicas durante o mês de julho, ele deveria receber um salário mínimo no valor de R$ 2.750,83, segundo levantamento realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O valor é 380% maior do que o proposta pelo governo para o próximo ano.

Governo estima crescimento da economia em 4%
O governo também fez uma revisão na estimativa do crescimento econômico para 2013 e 2014. A proposta de Orçamento de 2014 foi elaborada considerando que a economia brasileira crescerá 4%.

O texto que está sendo encaminhado ao Congresso prevê ainda superavit primário de R$ 167,4 bilhões (equivalente a 3,2% do PIB), com possibilidade de abatimento de R$ 58 bilhões em gastos com investimentos e desonerações. De acordo com a ministra, o impacto do salário mínimo nas contas do governo será de R$ 29,2 bilhões em 2014.

País registra 1,08 milhão de novas empresas, o maior número dos últimos quatro anos

O País registrou a criação de 1.084.616 novas empresas de janeiro a julho deste ano, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, divulgado nesta quinta-feira, 29. O número é 1,03% maior que o registrado no mesmo período de 2012 e também o maior dos últimos quatro anos. Os microempreendedores individuais (MEI) representam 69% do total.

Nos sete primeiros meses de 2012 foram registradas 1.051.975 novas empresas. Já no mesmo período dos anos anteriores, o indicador apontou 962.285 registros em 2011 e 828.283 em 2010. De acordo com os economistas da Serasa Experian, o indicador mostra que os empresários continuam confiantes em abrir seu próprio negócio mesmo com a atividade econômica fraca e a inflação em alta ao longo de todo período.

“Até o fim do ano, o maior desafio para os micro e pequenos negócios será a continuidade da elevação dos juros, que já encarece o crédito e o torna mais seletivo”, informa, em nota, a Serasa. Na divisão por região, o Sudeste concentrou o maior número de empresas abertas, com 538.135 ou 49,67% do total. Seguido do Nordeste (198.200 empresas), Sul (181.494), Centro-Oeste (105.707) e Norte (61.081).

Na divisão por setores, o destaque vai para serviços, com 626.232 empresas criadas. Aparecem em seguida: comércio (351.050), indústria (88.823) e outros (18.511).

Desoneração da folha de pagamento e câmbio aliviam Custo Brasil

O chamado Custo Brasil, conceito criado pelos empresários brasileiros para apontar o conjunto de problemas que emperram a economia do País, trouxe um certo alívio no ano de 2012. Produzir em território brasileiro continua mais caro do que em outros países como Alemanha e Estados Unidos, mas uma pesquisa feita pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) aponta que a vantagem dos concorrentes brasileiros ficou ligeiramente menor. Segundo o estudo, o custo do produto feito no Brasil é 37% mais elevado do que nos Estados Unidos e Alemanha. Em 2008, a diferença era de 40%.

Para a Abimaq, o recuo não elimina os problemas de competitividade do País. “De certa maneira é um bom sinal. Mas é muito pouco, isso significa que se o Custo Brasil continuar a cair nesse ritmo, vamos demorar 30 anos para zerá-lo”, afirma Mário Bernadini, diretor de competitividade da Abimaq.

Os dados consideram só a indústria de bens de capital, mas, segundo a pesquisa, são semelhantes para o resto da indústria de transformação. Para mostrar a diferença de custo, a Abimaq calculou o peso de oito itens (veja gráfico) sobre a receita líquida de vendas.

A queda do custo industrial pode ser explicada basicamente por uma combinação entre desoneração da folha de pagamento e desvalorização do real, segundo Bernadini. A primeira permitiu que os encargos salariais, antes 3% mais caros que no exterior, reduzissem a diferença para 0,95%.

Já a queda do real ante o dólar trouxe vantagens competitivas e explica o peso menor dos insumos dentro da estrutura de custos do setor. Os insumos básicos – que representam a maior disparidade de custo entre produzir aqui e lá fora – eram 24% mais salgados em 2008. No ano passado, a disparidade encolheu para 20,4%. “Quando você vai comparar o preço interno ao internacional usando o câmbio, os números de matéria-prima melhoram um pouco”, diz Bernadini.

Vale a ressalva que a pesquisa considera a cotação do dólar no segundo semestre do ano passado, em torno de R$ 2. Assim, com o dólar hoje na casa de R$ 2,30 e R$ 2,40, é razoável supor que os insumos estão com um peso ainda menor.

Na avaliação de Bernadini, o governo deveria retirar impostos de insumos que não são produzidos no País, como o coque, para estimular a indústria nacional. “O Brasil não está usando o imposto de importação para estimular a competitividade da cadeia produtiva”, diz.

O impacto dos juros sob capital de giro, o segundo custo mais relevante para o setor, variou pouco no período. Em 2012, era 6,51% mais caro, contra 6,55% quatro anos antes. No período, porém, alguns preços para a indústria também aumentaram. É o caso da logística, que dobrou seu peso na estrutura de custos – de 1,6% passou a ser 3,2% superior que nos EUA e na Alemanha.

Câmara instala amanhã comissão sobre regras de ICMS para vendas pela internet

(Notícias Agência Câmara)

Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor que também é contribuinte do ICMS.

Pela regra proposta na PEC, caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Segundo o autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), essa diferença não tinha importância antes do crescimento do comércio eletrônico, que tornou comum a venda interestadual diretamente ao consumidor. A falta de uma regra para esses casos, segundo ele, traz “sérios prejuízos para os estados consumidores”.

A reunião será realizada no plenário 16.

Taxa Selic deve subir 0,5 ponto percentual, segundo pesquisa do BC a instituições financeiras

(Notícias Agência Brasil – ABr)

As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam por aumento de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, que atualmente, está em 8,5% ao ano. Amanhã e na quarta-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC vai se reunir para definir a taxa básica.

De acordo com a pesquisa do BC, a Selic vai finalizar 2013 em 9,5% ao ano. A previsão anterior era 9,25% ao ano. Além da reunião deste mês, o Copom também vai definir a Selic em outubro e em novembro deste ano. Para o fim de 2014, a previsão segue em 9,5% ao ano.

A taxa Selic é usada pelo BC como instrumento para influenciar a atividade econômica e, por consequência, a inflação. Com a alta dos preços no país em 2013, o Copom decidiu iniciar processo de aumento da taxa básica em abril, quando a Selic subiu de 7,25% para 7,5%. Em maio e julho, houve aumentos de 0,5 ponto percentual.

A estimativa das instituições financeiras para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 5,74% para 5,80%, em 2013, e de 5,80% para 5,84%, no próximo ano. Essas projeções estão acima do centro da meta de inflação (4,5%) a ser seguida pelo BC, mas está abaixo do limite superior da meta (6,5%).

A pesquisa do BC também traz a mediana das expectativas para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que foi ajustada de 4,32% para 4,37%, este ano, e segue em 5,27%, em 2014.

A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi alterada de 4,51% para 4,55%, este ano, e de 5,50% para 5,57%, em 2014. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a projeção foi ajustada de 4,49% para 4,50%, em 2013, e segue a estimativa de 5,5% no próximo ano.

Readmissão de Empregado

É admissível a contratação de empregado para trabalhar na empresa onde anteriormente já prestou serviços desde que obedecidos os critérios estabelecidos pela legislação trabalhista.

Não obedecidos estes critérios, conforme dispõe o art. 9 da CLT, serão nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas previstas na CLT.

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

Serviço permite análise preliminar via internet

Os contribuintes que fizeram pedidos de restituição, ressarcimento e compensação à Receita Federal já podem, desde o dia 21 deste mês, acompanhar a análise preliminar dos processos através da internet. O serviço, disponibilizado pela Receita, tem como objetivo permitir a correção de eventuais falhas de preenchimento antes de sua conclusão.

De acordo com a auditora e chefe da divisão de arrecadação da Receita Federal, Maria Helena Coutinho Ponte, o serviço foi criado a partir da percepção de que muitos pedidos eram indeferidos por problemas de preenchimento. “Desde 2003 a Receita disponibilizou um serviço que dava a possibilidade de que o pedido fosse feito eletronicamente, onde parte da análise é feita eletronicamente e depois é emitido um despacho conclusório do pedido”, adianta.

“Mas observou-se que, na maior parte dos casos, quando o contribuinte não concordava com o indeferimento do pedido, eles argumentavam que o motivo era decorrente de erros no preenchimento”.

Segundo ela, ainda que a possibilidade de correção fosse dada ao contribuinte antes do serviço eletrônico, a incidência de contestações por este motivo era alta, o que acabava atrasando a finalização do processo. “Dificilmente o contribuinte buscava a Receita ainda na fase de análise e, quando saía o resultado, entrava com a contestação, o que atrasava a restituição”, aponta. “Com a disponibilização desse serviço, o contribuinte vai poder acompanhar a análise e corrigir via internet algum erro de preenchimento que possa haver”.

Ainda de acordo com a chefe da divisão de arrecadação, o aviso de que o contribuinte poderá fazer o acompanhamento será encaminhado via e-mail. “O contribuinte recebe o aviso na sua caixa postal de que a análise preliminar do seu pedido está disponível para consulta. Após a mensagem enviada ao e-mail, o contribuinte tem 45 dias para se pronunciar. Após 45 dias, há a conclusão da análise”, explica.

“Os pedidos que podem ser acompanhados pelo serviço são os de casos em que o contribuinte pagou um tributo a mais, ou que imagina que tem crédito decorrente de desoneração, ou créditos decorrentes de ações no exterior. Todos os casos em que ele pode pedir restituição ou compensação”.

Belo Horizonte protestará débitos fiscais

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários – como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por meio de protesto. Bastará que a exigibilidade não esteja suspensa por depósito judicial ou parcelamento, por exemplo. Além disso, a prefeitura vai protestar os débitos inscritos em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Nesses casos, deixará de entrar com ações judiciais. A novidade foi regulamentada pelo Decreto nº 15.304, publicado no Diário Oficial do município de ontem, que já está em vigor.

Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, o decreto dá margem para que Certidões de Dívida Ativa (CDA) de qualquer valor sejam protestadas. “Esse não é o caminho correto para cobrar o contribuinte porque, com base na Lei de Execuções Fiscais, a via legal é o Judiciário”, afirma. Ele lembra ainda que protestos indevidos geram indenizações, que podem ser altas.

Pelo decreto, os débitos deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial. Para isso, o município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB-MG). A CDA deverá ser encaminhada, eletronicamente, junto com a Guia de Recolhimento para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos, que as remeterá ao cartório competente.

Após a remessa da CDA por meio eletrônico, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente. Efetuado o pagamento, os tabelionatos de protesto de títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado no primeiro dia útil após o recebimento.

Após o registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Procuradoria-Geral do Município. Nesse caso, o débito poderá ser quitado ou parcelado, da forma como estipula a legislação municipal.

Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo a parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto. Se o parcelamento for cancelado, por inadimplência, por exemplo, será apurado o saldo devedor remanescente e a CDA poderá ser novamente enviada a protesto. As certidões relativas às execuções fiscais de até R$ 5 mil deverão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, após análise de sua viabilidade pela PGM e pela Secretaria Municipal de Finanças.

Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional. Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos para tentar reverter a derrubada de vetos ao projeto que mudou o Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) e também ao acréscimo de itens desonerados na MP da cesta básica. “Se o governo for derrotado no FGTS, as chances de reverter no Judiciário são mínimas”, explica esse assessor presidencial.

A dificuldade no caso da multa ao FGTS é que o adicional de 10% pago por empresas que demitem sem justa causa foi criado com o objetivo específico de cobrir as perdas dos trabalhadores com a correção monetária dos planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Essa dívida foi integralmente quitada em fevereiro de 2012, mas a contribuição não foi suspensa. No mês passado, a presidente Dilma vetou o fim da multa, depois de o Congresso ter estabelecido que o adicional deixasse de ser cobrado a partir de junho. Se perder, o governo abrirá mão de R$ 3 bilhões ao ano. De todos os vetos que serão apreciados, o adicional à multa do FGTS é o que tem maiores chances de derrota, até porque ainda não há acordo.

No esforço para manter a cobrança, o governo vem dizendo que os recursos financiam o Minha Casa, Minha Vida. Mas não há uma vinculação direta, o que significa que a receita do adicional integra, na prática, o caixa do governo que faz o superávit primário. A presidente Dilma Rousseff também vetou a regra criada por parlamentares que proíbe a redução de repasses do FPE e do FPM em virtude de desonerações tributárias feitas a partir do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Neste caso, o governo acha que tem como levar o assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF). alegando que a determinação é inconstitucional. A lógica é que ao desonerar um tributo, o governo deixa de arrecadar e, portanto, quando faz o rateio, não tem como evitar a perda de arrecadação de governadores e prefeitos por algo que não entrou no caixa. Na medida provisória que desonerou a cesta básica, os parlamentares incluíram outros produtos beneficiados com a redução de impostos. O custo estimado pelo governo é de R$ 6 bilhões, mas a expectativa é que o Congresso mantenha o veto presidencial. O plano B inclui ressuscitar decisão do atual vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), que, em 2008, fez valer a regra de que as MPs não poderiam tratar de assuntos diferentes do texto original.

A pauta de vetos inclui também a divisão de royalties e receitas do pré-sal. Nesse caso, a avaliação é de que o acordo político para resolver a situação está bem encaminhado. O governo já aceitou a divisão das receitas entre 75% para educação e 25% para saúde e há acordo para que um projeto de lei seja aprovado destinando apenas os rendimentos do Fundo Social, que receberá os recursos do pré-sal, a essas duas áreas. A outra polêmica é o Orçamento impositivo, que obrigará o governo a pagar as emendas parlamentares. Nesse caso, o Planalto costura acordo para que um percentual dos recursos vá para a saúde.