Malha fina deve pegar mais gente em 2014
A Receita Federal libera nesta segunda-feira o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda. Cerca de 711 mil contribuintes, ou 3,2% do total dos que declararam Imposto de Renda neste ano, caíram na malha fina. O número é 18% superior ao do ano passado, e a tendência é que aumente no próximo ano, diz o professor de direito tributário da universidade Fumec, Carlos Vitor Muzi.
“O número dos que caem na malha fina vai ser cada vez maior. Não significa que as pessoas estejam erradas, mas a Receita está cada vez mais rigorosa e consegue detectar pequenos equívocos, como um número digitado errado. Qualquer diferença de centavos pode ser motivo para a declaração ficar retida”, diz. Ele explica que o contribuinte não precisa esperar o último lote para saber se vai receber ou se está na malha fina.
A partir da entrega da declaração, é possível acompanhar a situação pelo site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e corrigir os erros por meio de uma declaração retificadora. Muzi destaca que além de pequenos erros causados por falta de atenção, a omissão de dados e as deduções de despesas médicas e odontológicas também estão na mira da Receita. No caso dos gastos com profissionais de saúde, ele aconselha que o contribuinte faça os pagamentos em cheque e guarde o número do documento, para o caso de precisar comprovar o pagamento ao fisco.
Pagamento
No lote que será liberado nesta segunda-feira, pouco mais de 2,2 milhões de pessoas receberão restituição no valor total de R$ 2,667 bilhões. O pagamento será realizado em duas etapas, nesta segunda (16) e na próxima sexta-feira. Também poderão serão liberadas as consultas aos lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008.
Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais
A partir da próxima quarta-feira, dia 18, todos os 838 cartórios de registro civil do Estado vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro Estado do País a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato, assinados digitalmente.
Os pedidos poderão ser feitos pela internet, por meio do site www.registrocivil.org.br. O documento será assinado digitalmente pelo oficial do cartório, enviado por e-mail ao requerente e o arquivo deverá ser salvo no computador. As certidões digitais terão o mesmo preço das impressas: R$ 23,15. Se for necessário fazer uma averbação, soma-se mais R$ 11,60.
A autenticidade da assinatura poderá ser verificada imediatamente quando a pessoa clicar na certidão, pois o próprio sistema validará a assinatura digital do oficial do cartório que assinou o documento. Ao ser impresso, no entanto, o documento passará a ser considerado cópia simples e não mais original.
Segundo Luís Carlos Vendramin Júnior, vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), essas certidões valerão para órgãos públicos e privados, como bancos, escolas, Receita Federal e judiciário, entre outros.
De acordo com ele, essa etapa de emissão das certidões digitais faz parte de um processo maior da criação dos serviços eletrônicos compartilhados, que começou há mais de um ano no Estado. “É um processo difícil, trabalhoso, exige investimento em tecnologia, mas não é impossível”, diz Vendramin.
Luiz Fernando Martins Castro, presidente da Comissão de Informática Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), diz que a emissão de documentos assinados digitalmente é uma tendência no País. Ele admite, no entanto, que ainda há resistência.
“A tecnologia já está incorporada desde 2002. Em São Paulo, por exemplo, todos os processos novos das varas centrais precisam ser digitalizados. Não aceitam mais nada em papel (nesse caso, o documento é escaneado e o advogado assina digitalmente, comprovando a autenticidade). Mesmo assim, há casos em que o juiz manda o advogado ir assinar pessoalmente”, diz.
Vendramin reconhece a dificuldade, mas diz que esse é o começo. “Muitos lugares não estão preparados para receber um documento eletronicamente. Estamos num período de transição do meio físico para o digital.”
Desconhecimento de mercado é a maior causa de falências
O mercado atual não perdoa empresários que não preveem os riscos de sua atividade econômica e a falta de conhecimento desse processo podem aumentar em até 50% o risco de fechamento de um negócio recém-criado.
A afirmação é do presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), Marcus Evangelista que fez um alerta para o número de empresas que fecharam as portas em 2013: 1,4 mil, o que representa uma média de 140 negócios a menos por mês, segundo dados divulgados pela Junta Comercial do Amazonas (Jucea).
O especialista acredita que o fechamento de empresas no Estado neste ano está maior que nos dois anos anteriores e que o percentual de negócios encerrados até outubro foi 10% maior que em igual período de 2012. Para ele, toda a empresa necessita do suporte oferecido pelo conhecimento técnico de um economista na hora de investir em um negócio.
“Na Consultoria Econômica o profissional poderá orientar o empresário desde a abertura da empresa, passando pelo nicho de atuação e chegando no que talvez seja o mais importante, a formação do preço do produto ou serviço que será oferecido”, explicou Evangelista.
O que se percebe no mercado, segundo o presidente do conselho, são empreendedores que têm uma vida empresarial muito curta, pois não sabem nem se quer definir o preço de venda.
“O empresário não leva em consideração os custos fixos e variáveis e acaba colocando qualquer preço no produto. Após cerca de seis meses ou no máximo um ano, não dá o lucro esperado e acaba tendo que fechar as portas”, analisou Marcus.
Antecipação
Para o economista Neuler André, o empresário deve antecipar ao máximo possível os riscos de sua atividade econômica norteando e orientando suas decisões de forma segura através do consultor econômico.
“No atual cenário econômico o crescimento de uma empresa em um mundo globalizado depende fortemente da sua tomada de decisão que em sua maioria é definida pela consultoria econômica. Algumas pesquisas apontam que 60% das empresas fecham as portas até o segundo ano de existência por não possuir o conhecimento administrativo necessário”, afirmou.
Consultor Econômico há 15 anos, Marcello Laredo, destacou alguns benefícios que o empresário pode ter com a assessoria de um especialista na área de Economia, como a redução ou eliminação dos prejuízos financeiros, a maximização do usufruto das melhores condições e oportunidades disponíveis do mercado, usufruto de incentivos fiscais, ou seja, a garantia de que sempre o melhor caminho será buscado, com o compromisso de zelar pela saúde econômica da empresa.
58% das PMEs ainda não veem ataque cibernético como ameaça
Grande parte das PMEs coloca suas organizações em risco por causa da incerteza sobre o estado de sua segurança e das ameaças enfrentadas por ataques cibernéticos. De acordo com estudo conduzido pela Ponemon Institute – Estratégia de Segurança -, a alta administração não tem priorizado a segurança cibernética, o que os impede de estabelecer uma postura de segurança de TI.
Dos 2.000 entrevistados globalmente, 58% confirmaram que a gestão não vê ataques cibernéticos como um risco significativo para seus negócios. Apesar disso, a incidência de infraestrutura e segurança de ativos, bem como as seguranças relacionadas, corresponderam a um investimento de US$ 1.608.111 para as PMEs nos últimos 12 meses.
“A escala de ameaças por ataque cibernético cresce a cada dia”, destaca Antonio Mocelim, diretor da M3Corp, especialista em segurança de dados para mercado corporativo e parceiro da Sophos. “Mas esta pesquisa nos mostra que muitas pequenas e médias estão deixando de observar os perigos e as perdas potenciais que enfrentam por não adotar uma postura de segurança em TI adequadamente robusta.”
Ainda de acordo com a análise, existem três principais desafios que impedem a adoção de uma forte postura de segurança: falhas em priorizar a segurança (44%); orçamento insuficiente (42%), e falta de experiência em casa (33%). Em muitas pequenas e médias também não há definição clara do responsável pela segurança cibernética, o que muitas vezes significa que ele se enquadra na competência do CIO.
“Hoje, em grande parte das PMEs, o CIO é o único responsável por múltiplas funções, cada vez mais complexas. No entanto, esses “OIOS” não pode fazer tudo por conta própria e como os funcionários estão exigindo acesso aos aplicativos críticos, sistemas e documentos a partir de uma variada gama de dispositivos móveis, o item segurança é deixado para segundo plano”, completa o executivo da M3Corp.
O estudo também revela a incerteza em torno do conceito “Traga seu próprio dispositivo” (BYOD), com políticas e sobre o uso da nuvem na contribuição aos ataques cibernéticos. 77% dos entrevistados disseram que o uso de aplicativos em nuvem e serviços de infraestrutura de TI aumentará, ou pelo menos permancerá em mesmo volume ao longo do próximo ano, mas um quarto dos entrevistados indicaram que não sabia se isso era provável em relação à segurança.
Da mesma forma, 69% disseram que o acesso móvel a aplicações críticas de negócios iria aumentar no próximo ano, apesar do fato de que a metade reduzirá suas ações em posturas com foco na segurança.
“Pequenas e médias organizações simplesmente não podem se dar ao luxo de ignorar a segurança”, explica Mocelim. “Sem isso não há mais chance de enfrentar ataques cibernéticos. A indústria precisa de reconhecer os perigos potenciais de não levar a sério a segurança cibernética e criar sistemas de apoio para melhorar a postura de segurança SMB”.
Desmitificando o Imposto Territorial Rural – ITR
O Imposto Territorial Rural (ITR) foi criado em 1891 junto com a constituição da época, e tinha como finalidade estimular a produção agropecuária no país, já que nesse período o Brasil estava começando a desbravar suas áreas. A responsabilidade dos estados pela cobrança e administração do imposto foi mantida nas constituições de 1934, 1937, e 1946. Em 1961, o ITR foi transferido aos municípios e, em 1964 com a emenda constitucional nº 10, o imposto passou a ser competência da União. Com a promulgação do Estatuto da Terra em 1964 impôs funções extrafiscais ao imposto que passou em princípio a auxiliar as políticas públicas de desconcentração da terra.
Depois da promulgação do Estatuto da Terra, a cobrança do ITR torna-se responsabilidade do INCRA. Com isso, a finalidade do imposto, que é auxiliar as políticas públicas de descentralização da terra, estava longe de ser alcançada. Assim, o ITR nunca chegou a constituir uma boa fonte de receita e tampouco conseguiu promover as mudanças desejadas no meio rural e tampouco contribui e dificilmente contribuirá para alterar as relações econômica-sociais na agricultura brasileira.
Percebendo isso o Governo Federal resolveu desenhar um novo cenário para o ITR, com a promulgação da constituição de 1988, dizendo que este imposto será fiscalizado e cobrado pelo município que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Na prática não mudou nada, pois o ITR continua sendo um imposto federal, os proprietários rurais continuam enviando anualmente a declaração para a receita federal, a receita federal cria a malha fiscal, porém a única mudança é que essas informações da malha passaram a ser transferida para os municípios fazerem o trabalho de fiscalização, cobrança e lançamento do crédito tributário.
Os munícios de Mato Grosso começaram a fazer o convênio junto à receita federal a partir de 2009. Hoje já temos 120 municípios no Estado de Mato Grosso que aderiram a esse processo, mais só 13 estão habilitados efetivamente para fiscalizar. Isso ocorre porque para o município poder ter acesso as informações do ITR ele tem que disponibilizar um fiscal efetivo do município para fazer um treinamento online dado pela ESAF (Escola Superior de Administração Fazendária) e somente após a conclusão desse treinamento que o município estará habilitado a ter acesso as informações.
Sabemos que a grande celeuma desse novo cenário é que a Receita Federal não dava a importância necessária na fiscalização do ITR, por isso ao longo de todos esses anos o ITR não era devidamente fiscalizado. A Receita Federal preferia fiscalizar outros impostos como o IRRF e deixava o ITR de lado, com isso o ITR passou a ser conhecido como imposto dos 10, pois os proprietários rurais por orientação dos profissionais de contabilidade foram incentivados a omitir nas informações das declarações, para que pudesse pagar o valor mínimo que é de 10 reais.
Tive a oportunidade de rodar o Estado de Mato Grosso num projeto da Famato em parceria com a AMM, o CRC e a Receita Federal, levando informações a todos esses elos envolvidos sobre esse novo cenário do ITR. Voltando dessa rodada, percebi que os proprietários rurais ainda não deram a devida importância a esse imposto. Agora, com os municípios fazendo esse trabalho de fiscalização, os proprietários rurais correm o risco de sofrer no bolso as diferenças dos valores reais pagos na época mais as multas que podem chegar até 225% do valor original.
Outro ponto importante que pude observar é que alguns municípios estão vendo nesse novo cenário a possibilidade de aumentar suas receitas e ainda há alguns que estão vendo nesse imposto, a resolução das dificuldades financeira do município, pois quem aderiu ao convênio recebe 100% do imposto arrecadado.
Uma coisa é certa, os municípios querem arrecadar mais, os proprietários rurais querem pagar menos. Então, fica a pergunta: Será que esse novo cenário não será transformado em uma guerra fiscal? Será que os municípios estão preocupados em arrecadar mais em vez de melhor aplicar esse recurso?
Lei incentiva acesso de pequena empresa à bolsa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, por unanimidade projeto de lei que cria o “Brasil+Competitivo”, que tem como foco aumentar a competitividade e o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) ao mercado de capitais. De autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), o PL foi uma adaptação do PAC-PME, plano formulado por agentes financeiros, como bancos de investimento, auditorias, grandes bancas de advocacia e entidades de mercado.
A ideia é que as empresas beneficiárias do programa realizem ofertas de ações de até R$ 250 milhões, sendo 70% destinados a emissões primárias (em que os recursos vão para o caixa da empresa. O “pulo do gato” para estimular essas operações é criar incentivos fiscais às empresas e ao investidor.
A proposta aprovada diz que a companhia emissora poderá, em 60 meses, deduzir de seu Imposto de Renda (IRPJ) crédito tributário correspondente a 33% – não 66% como previsto no projeto original – das despesas com a preparação da oferta pública. Além disso, prevê a constituição de fundos de médias empresas, que terão isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital. O limite é de R$ 2 milhões.
A proposta ainda deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para apreciação do Senado.
Para o empresário Rodolfo Zabisky, integrante do movimento Brasil+Competitivo e executivo da Attitude, a aprovação em uma comissão estratégica “demonstra que a proposta foi muito bem recebida e compreendida no Congresso dada a sua extrema relevância”. O projeto foi apresentado em outubro.
A expectativa dos defensores do projeto é que em cinco anos o Brasil+Competitivo possa gerar mais de R$ 84 bilhões de investimento privado produtivo na economia, Mais de 1,1 milhão de novos empregos formais no segmento de PMEs e gerar R$ 2,5 bilhões de ganho líquido em imposto de renda. O programa mobiliza 180 entidades, entre as quais CNI, FIESP, FIEMG, FecomercioSP, centrais sindicais, bancos, instituições de pesquisa e entidades especializadas.
Municípios já podem fiscalizar o Simples Nacional
Já estão disponíveis os dados, até o ano de 2011, para fiscalização do Simples Nacional. A informação foi passada pelo representante local do Simples Nacional em Mato Grosso, Paulo Sérgio Miranda, nesta quarta-feira (11), durante o painel “Operacionalização do Simples Nacional” do seminário Incrementos de Receita. O evento é uma realização da Associação Mato-grossense dos Municípios, em respostas às dificuldades das prefeituras em obter recursos para a gestão. Prefeitos, secretários municipais de Finanças, Planejamento, Administração, fiscais de tributos, equipe contábil do município e técnicos da área financeira participaram do seminário.
O representante da Receita Federal explicou que o Simples Nacional é um regime especial unificado e compartilhado de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. Ele visa, principalmente, desestimular a informalidade facilitando o pagamento e diminuindo os encargos para o pequeno empresário.
“A arrecadação é feita mensalmente e de forma unificada, por meio de um documento único de arrecadação”, observou Miranda.
O sistema atende aos tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Pis/Pasep e Contribuição Patronal Previdenciária), estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e municipal (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A distribuição da arrecadação é feita simultaneamente para União e entres federados.
De acordo com o IBGE, apesar de apresentar queda, o índice de informalidade em Mato Grosso ainda é grande. “estado e municípios perdem receita com a informalidade e por isso, é muito importante que as prefeituras divulguem o Simples Nacional e incentivem a adesão”, disse ele.
O superintendente da AMM, Darci Lovato, informou que o seminário é de suma importância para as prefeituras, principalmente neste período, em que planejam as ações para o próximo ano. Ele frisou a parceria entre a AMM e a Receita Federal em várias ações. Entre elas, a capacitação referente aos débitos com a previdência e a municipalização do ITR – imposto Territorial Rural. “Foram visitados todos os pólos regionais onde a AMM em parceria com a Receita e Conselho de Contabilidade, realizaram palestras para os municípios sobre a operacionalização do imposto”, finalizou.
Carteira de trabalho será extinta, diz gerente do eSocial
O chamado eSocial, que deverá digitalizar a folha de pagamentos, além de unificar as declarações trabalhistas, aposentará a carteira de trabalho em papel, afirmou o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita Federal. Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.
“A carteira de trabalho é antiquada. Para a empresa contratar 100 trabalhadores, tem que dar 100 carimbadas, isso já era. A ideia é substituir [a carteira] por um cartão eletrônico em poder do trabalhador”, disse Kruger, durante evento sobre o assunto realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham).
“O eSocial está embasado em três grandes objetivos do governo federal: garantir direitos trabalhistas e previdenciários, simplificação do cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade da informação da seguridade social. Sabemos [governo] que trabalhadores chegam ao balcão [do INSS] para pedir a aposentaria com muita papelada na mão. Sabemos que ele nem sempre é atendido prontamente, e que tem que provar mil coisas. Com o eSocial será possível realizar as atividades administrativas com mais eficiência”, argumentou.
A gerente da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, explica que a extinção da carteira de trabalho em papel será possível porque cada evento trabalhista – admissão, demissão, entre outros – de cada trabalhador será encaminhado imediatamente para a Receita Federal, pelo meio eletrônico. “O eSocial, para os trabalhadores, garantirá transparência dos processos. Ele poderá acompanhar, por exemplo, os depósitos no FGTS.”
O gerente do projeto eSocial comenta que, para as empresas, a principal vantagem será a diminuição da burocracia, o que, ao mesmo tempo, beneficiará os órgãos federais envolvidos nas relações trabalhistas. “A ideia é que o eSocial supra todas as necessidades da Receita, dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e do INSS, sem que haja outras declarações.
O projeto será a única fonte de informações para esses órgãos. Hoje, cada um exige uma declaração no seu padrão, com vencimentos diferentes e havia muitas reclamações [de empresas] sobre isso”, disse Kruger.
“O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho. O que preocupa, contudo, é que uma grande maioria das empresas ainda não está devidamente preparada para atender às novas obrigações”, apontou Marcos Bregantim, diretor de negócios de software da unidade de Tax & Accounting também da Thomson.
Segundo ele, sondagem realizada em agosto pela empresa mostrou que 70%, dos 2 mil executivos que atuam no segmento fiscal e tributário, afirmaram que ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação.
Até 30 de abril de 2014, as empresas do lucro real devem fazer o cadastramento no sistema. No final do primeiro semestre, será a vez dos Microempreendedores Individuais (MEI) e do pequeno produtor rural – com módulos diferentes e mais facilitados. E no segundo semestre, as empresas do lucro presumido e do Simples Nacional.
Para Leandro Felizalli, diretor da Vinco Soluções Tecnológicas, a principal preocupação, atualmente, é organizar a base de dados. “A maior dificuldade será fazer o cadastro. Muitas empresas estão com os dados [dos funcionários] desatualizados. Então está sendo uma correria para resolver isso”, entende o especialista.
Dificuldades
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ontem, por meio de comunicado, que o presidente da instituição, Antonio Oliveira Santos, encaminhou carta à presidente Dilma Rousseff demonstrando a preocupação do empresariado com a forma que está sendo conduzida a implementação do eSocial. “Discussões internas da CNC apontam várias consequências danosas, em especial para as micro e pequenas empresas do comércio, muitas das quais se encontram em localidades onde a disponibilidade da Internet é inexistente”, afirmou Oliveira Santos.
Na carta, ele enfatiza que, da forma que está, o eSocial implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão e treinamento de pessoal, o que oneraria o custo operacional.
Cálculo da Divisão Econômica da CNC estima que custos para o comércio podem chegar a R$ 5,15 bilhões. E segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os custos com consultorias contábil e jurídica para atender ao eSocial podem aumentar em 10%.
Comissão aprova a universalização do Supersimples
Brasília – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária. A medida, que segue agora para o plenário da Câmara, deverá ser votada no primeiro semestre do próximo ano.
Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, este foi um passo significativo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. “Continuo esperançoso que o Parlamento continuará a ajudar este segmento tão importante”, avaliou Barretto. Após a aprovação da medida pela Comissão, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, destacou também o papel do Congresso. “Dependemos fortemente do Congresso Nacional. Ele não é um simples coadjuvante. Ele é o protagonista desse processo”, disse o ministro
Com a aprovação da medida, clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, até então enquadradas no regime de lucro presumido, passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Com a universalização do regime, são esperadas não somente a redução do número de empreendimentos informais como também o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios. “O grande interesse do governo é dinamizar a economia, e poucos projetos, neste momento, teriam um efeito tão imediato quanto este”, avaliou o ministro da Micro e Pequena Empresa.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. “Quem carrega esse país no momento de crise são as micro e pequenas empresas. Temos que valorizá-las”, defendeu o deputado federal Efrain Filho (DEM-PB).
Substituição tributária
Outro ponto aprovado no PLP 221 é o da substituição tributária, um mecanismo em que as Secretarias de Fazenda dos Estados cobram antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Por causa dessa antecipação, quando um pequeno comerciante vai fazer, por exemplo, estoque para vendas futuras, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Com isso, ele fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a informalidade. Ao avaliar a questão, os parlamentares dos Estados entenderam que é melhor incentivar as micro e pequenas empresas do que garantir uma arrecadação somente no curto prazo”.
Exame de Suficiência eleva qualidade e valoriza ainda mais a profissão contábil
A contabilidade tem passado por uma série de modernizações nos últimos anos, principalmente em razão da convergência aos padrões contábeis internacionais (IFRS, na sigla em inglês que abrevia International Financial Reporting Standards) e da instituição do Exame de Suficiência. E é natural que as mudanças provoquem alterações tanto nos princípios da contabilidade quanto no formato da prestação de contas das empresas.
Para o presidente nacional do Ibracon, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (www.ibracon.com.br), Eduardo Pocetti, esse processo de atualização das rotinas de trabalho é altamente positivo. Isso fortalece a profissão – que reúne cerca de 500 mil profissionais da contabilidade em todo o Brasil – e faz com que ela tenha um papel cada vez mais estratégico dentro das empresas, alcançando a função de consultoria em informações gerenciais.
“A contabilidade já conquistou um importante espaço no cenário econômico brasileiro e tem se consolidado cada vez mais. Estamos construindo há pouco mais de meio século uma bela estrutura para fortalecer essa profissão, que é uma das cinco mais demandadas no mercado de trabalho, e seus profissionais, que são essenciais a qualquer negócio”, destaca Pocetti.
E para garantir que os profissionais estejam adequados a essa nova realidade, ainda não totalmente consolidada em todas as empresas, foi criado o Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade, o CFC. De acordo com a Resolução CFC nº 1.373/2011, que regulamenta a prova, um bacharel em Ciências Contábeis ou um técnico em Contabilidade não consegue mais se registrar como Profissional Contábil nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e, consequentemente, obter permissão para exercer a função, sem passar pelo teste.
No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade se utilizam desse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado. A avaliação demanda uma melhor preparação de quem almeja iniciar sua carreira na área Contábil e também a busca por um ensino de excelência pelos cursos de graduação. Há oportunidades semestrais para fazer o exame, que é organizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e está em seu terceiro ano consecutivo. Na sexta edição dele, realizado no dia 29 de setembro, quase 45 mil pessoas (36.834 bacharéis e 7.748 técnicos) tiveram que comprovar os conhecimentos que serão exigidos na prática diária da profissão.
A aprovação exige acerto mínimo de 50% das questões, que demandam cálculos e conhecimentos teóricos da matéria. O percentual geral entre os bacharéis em Ciências Contábeis foi de 43,14%, o equivalente à aprovação de 15.891 candidatos. Já entre os Técnicos em Contabilidade, o índice foi de 17,95%, com 1.391 aprovados.
“Com o Exame de Suficiência do CFC, damos mais um salto em direção à qualificação da área da Contabilidade, já que o registro comprova que o contador está realmente apto ao exercício na área. A avaliação é boa tanto para os profissionais, que demonstram seus conhecimentos, quanto para os empregadores, que poderão contar com especialistas certificadamente conhecedores dos princípios da atividade. Sem contar as vantagens para a categoria, que se fortalece pela valorização de seus integrantes”, exalta o presidente nacional do Ibracon.
Como essa prova é um importante elemento de comprovação do conhecimento técnico dos responsáveis pelos trabalhos de contabilidade e de auditoria independente, ao longo dos anos devem diminuir as eventuais falhas. “Não temos o poder de impedir que o profissional que não passou no Exame trabalhe em empresas de variadas áreas. Porém, sem ter o registro, ele não pode ser responsável pelos trabalhos que envolvam a produção de peças e demonstrativos contábeis”, finaliza Eduardo Pocetti.
