União Europeia vai à OMC contra impostos do Brasil
O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, informou que as práticas comerciais brasileiras estão dentro das regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Ontem à tarde, a União Europeia (UE) solicitou consulta à organização por considerar que o governo brasileiro intensificou práticas de tributação discriminatória – o que, segundo o sistema multilateral de comércio, não é permitido a nenhum país.
De acordo com a solicitação do bloco europeu à OMC, o Brasil intensificou a taxação de produtos de forma incompatível com as regras da organização, o que garantiria vantagens às indústrias nacionais, protegendo-as da concorrência. A reclamação está relacionada a eletroeletrônicos produzidos na Zona Franca de Manaus e, especialmente, à indústria automobilística.
Recentemente, o governo aumentou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis importados – com exceção dos de origem mexicana e de países do Mercosul. A possibilidade de redução dessa taxação em até 30% foi introduzida no ano passado com o Programa Inovar-Auto, com políticas de redução de impostos para veículos produzidos com peças da indústria brasileira.
“Estamos analisando o caso, mas temos confiança de que os programas questionados pela UE estão dentro dos conformes e vamos demonstrar isso no âmbito da organização”, disse Figueiredo.
Para a UE, as medidas adotadas pelo Brasil são “isenções seletivas e reduções da tributação sobre os produtos nacionais”. De acordo com o bloco europeu, a questão foi abordada em contatos bilaterais, mas sem avanços. O setor automobilístico é uma área sensível do comércio entre as regiões, sendo um setor em que a União Europeia pretende expandir seu mercado.
Sobre o tema, o chanceler disse não irá questionar as razões da UE. “Não quero fazer ilações sobre as motivações da União Europeia. A solicitação do bloco faz parte das regras do sistema, em que os países podem buscar a OMC para a solução de controvérsias”, explicou o ministro. Depois da formalização da reclamação europeia à OMC, serão promovidas consultas entre as partes. Se esse contato não levar a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias, a UE pode solicitar a criação de um painel da OMC, que terá de se pronunciar sobre as medidas adotadas pelo Brasil.
A solicitação da União Europeia está no contexto da recente intensificação das negociações entre o bloco e o Mercosul, em curso há 15 anos. Em janeiro, os dois lados fixaram o fim desse ano como limite para a troca de listas de itens em que estariam dispostos a liberar as importações. Os países do Mercosul pretendiam apresentar a lista de oferta ainda nesta semana.
A UE, no entanto, pediu que a troca das listas fosse adiada para o ano que vem. O Mercosul reivindica a retirada dos subsídios agrícolas pelos países europeus. A União Europeia quer que os países sul-americanos retirem barreiras consideradas protecionistas a produtos industrializados importados do bloco. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, pediu pressa aos europeus depois do adiamento.
Posição da OMC
O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, disse ontem que ainda não viu o questionamento apresentado pela União Europeia contra a política tributária brasileira na entidade. Ele afirmou que ficou sabendo do pedido de consulta protocolado pela UE nesta manhã, quando chegou ao Brasil. “Eu não vi ainda que tipo de consulta e, a rigor, tampouco é uma atribuição do diretor-geral”, disse Azevêdo, acrescentando que não tem conhecimento do assunto para fazer comentários adicionais.
Azevêdo pontuou que a partir de agora o Brasil terá um prazo para dizer se aceita ou não manter as consultas em processos dessa natureza. Além do mais, ele argumentou que, nesse tipo de caso, “a expectativa é que as consultas sejam bem sucedidas e que as partes cheguem a um entendimento sem a necessidade de se chegar a um contencioso”.
Por último, Azevêdo disse que as estatísticas mostram que muitos pedidos de consultas não resultam em contenciosos. “O próprio Brasil pediu consultas a outros países e o contencioso não chegou a ser instalado porque durante as consultas chegou-se a um entendimento”, disse.
Ele se reuniu ontem a tarde com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, para discutir o impacto do acordo de facilitação de comércio fechado pela organização em Bali, na Indonésia.
Novo Código Penal afeta pouco empresas
Do ponto de vista empresarial, a possível aprovação do anteprojeto do novo Código Penal não vai trazer mudanças quanto à punição de empresas condenadas na esfera criminal.
Para os especialistas ouvidos pelo DCI, a pena multa ainda será a punição mais aplicada por juízes, pela falta de operacionalidade da matéria no que tange a relação do crime com a pena a ser aplicada.
O anteprojeto de lei do Senado 236/2012, que será apreciado pelo plenário da Casa, dedica três dos seus quatro artigos a penas aplicadas a pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente.
Todavia, aplicar suspensão de parcial ou total de atividades, interdição de estabelecimento, como prevê o texto do Senado, pode ser de difícil execução por não ter uma previsão específica que relacione o tipo penal com a pena aplicável ao crime. “Toda valoração com reparação de dano, o juiz aplicará sem reservas. Talvez haja receio em aplicar alguma penalidade que impacte o exercício da empresa, por não ter instrumentalização para isso”, diz Fabíola Rodrigues, sócia da área penal do Demarest Advogados.
Para o criminalista do C. Arantes Advogados, Caio Cesar Arantes, a punibilidade tratada nos casos regidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), em geral, foi operalizada nos casos de pena multa. “As penas restritivas de direito prevista no anteprojeto também acabarão sendo restritas a multas”, diz Arantes.
De acordo com o artigo 41 do anteprojeto, as penalidades previstas no novo Código Penal para empresas condenadas criminalmente poderão ser aplicadas à empresas que praticaram atos contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente.
Atualmente, a responsabilidade da pessoa jurídica só tinha previsão legal para crimes praticados no meio ambiente.
Para o especialista da área penal do Siqueira Castro Advogados João Daniel Rassi, a ampliação dos atos que podem ser propulsores da punição de empresas podem vir a ter discussões demandando sua inconstitucionalidade. “O dispositivo 41 trata de constitucionalidade duvidosa, pois a Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo terceiro, previu expressamente a possibilidade de imposição de sanção penal à pessoa jurídica apenas no caso dos crimes ambientais, silenciando quanto aos demais. Essa é a regra vigente no momento, visto que apenas a Lei de Crimes Ambientais regula a responsabilidade penal para esses crimes”, diz Rassi.
Para o criminalista do C. Arantes Advogados Caio Cesar Arantes, o artigo 41 é primeiro erro do novo anteprojeto com relação à responsabilidade da pessoa jurídica é atribuir à responsabilidade penal à empresa de forma autônoma. “O entendimento que se tem é de que pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por ser pessoa abstrata. Obrigatoriamente alguém praticou através de ação ou omissão o crime, então essa pessoa deve ser responsabilizada em primeiro lugar e não a e empresa”, diz Arantes.
Para João Daniel Rassi, a possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica separada da pessoa física é questionável. Isso porque a teoria do delito brasileira possui um modelo de crime dependente da conduta humana, intencional ou culposa. “Só se admitiu a responsabilidade da pessoa jurídica desde que atrelada a condutas de pessoas físicas”.
Segundo Rassi, esse é o modelo vigente no artigo terceiro da Lei de Crimes Ambientais. Pela norma fica atribuída a responsabilidade penal à pessoa jurídica por crime praticado por pessoa física. “É, injustificável diante do sistema de regras e princípios vigentes no ordenamento brasileiro a punição sem esse atrelamento”.
Novo mínimo injetará R$ 46 bi na economia em 2014
Caso seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o novo salário mínimo de R$ 724 deve representar um acréscimo de R$ 46 bilhões na economia brasileira no ano que vem, de acordo com estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O novo salário foi aprovado na madrugada desta quarta-feira, 18, pelo Congresso Nacional. O reajuste de 6,6% representa aumento real de 0,8%, o menor verificado nos últimos anos. Em 2013, o salário mínimo teve aumento real de 2,7% e em 2012, de 7,6%.
A presidente Dilma confirmou na manhã desta quarta-feira, em entrevista para emissoras de rádio de Pernambuco, que o novo salário mínimo, vigente a partir de 1º de janeiro de 2014, ficará entre R$ 722 e R$ 724, o que representaria uma alta de 6 5% a 6,78% sobre os R$ 678 atuais. “A regra da correção do salário mínimo depende do fechamento doProduto Interno Bruto (PIB) e da inflação, mas dá para sabermos que ficará entre R$ 722 e R$ 724. Se tivermos perto de R$ 724 arredondamos para cima damos uma força”, disse. “O pessoal pode ficar satisfeito antecipadamente”, completou a presidente.
A FecomercioSP ressaltou, por meio de nota, que o salário mínimo foi a mola propulsora da economia nos últimos anos – com exceção de 2013 – e isso não ocorrerá em 2014. “Por isso, o ciclo de manutenção do aumento do PIB por meio do consumo e do incremento do consumo devido a faixas emergentes de renda se esvaiu”, disse. Para a entidade, o crescimento dependerá da “melhora do ambiente de negócios e do aumento do investimento para manutenção do nível de emprego no país”.
13º salário
Segundo a FecomercioSP, a injeção de recursos na economia brasileira com o 13º salário de 2014 vai representar R$ 156,9 bilhões, por conta da expectativa de aumento de 2% no número de trabalhadores com remuneração vinculada ao reajuste do salário mínimo. Deste montante, cerca de R$ 32,7 bilhões deverão ser destinados a compras.
Carga tributária deve subir para 36,42% do PIB em 2013, diz IBPT
A carga tributária brasileira deve aumentar para 36,42% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de planejamento e Tributação (IBPT), com base na arrecadação até novembro e nos números do PIB do 3º trimestre.
Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.
Segundo os cálculos do IBPT, os tributos federais devem subir de 25,44% para 25,50% (aumento de 0,06 ponto porcentual), os tributos estaduais, de 8,99% para 9,08% (aumento de 0,09 ponto porcentual) e os tributos municipais caírão de 1,94% para 1,83% (queda de 0,11 ponto porcentual).
O IBPT lembra que, em 1986, a carga tributária era de 22,39% e que, desde 2000, ela se encontra acima do nível de 30%.
Brasil tem maior carga entre os Brics
O IBPT mostra ainda que o Brasil tem a maior carga tributária dos países que compõem os BRICs: Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. Enquanto que no Brasil a carga tributária em relação ao PIB é de mais de 36%, na Rússia é de 23%, na China de 20%, na Índia de 13% e na África do Sul de 18%.
A média da carga tributária dos BRICs, incluindo o Brasil, é de 22%. Excluindo o Brasil, a média da carga tributária é 18,5%. “Ou seja, o Brasil tem quase o dobro da média de carga tributária dos outros países que formam os BRICs”, diz o IBPT.
Para o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, “os constantes aumentos da carga tributária brasileira deixam bem clara a dificuldade que o Brasil tem de expandir o seu comércio exterior e também de incentivar a produção nacional”.
Calendário do IPVA/2014 é publicado
(Notícias Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal)
Data: 18/12/2013
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (16/12) o calendário com as datas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2014, conforme informações enviadas pela Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF).
Os contribuintes que não possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 poderão pagar a cota única do IPVA com 5% de desconto. Os demais terão de quitá-lo de 07 de abril a 24 de junho, conforme a placa do veículo (valor parcelado).
Em 2014, aproximadamente 95% da frota terá redução no valor do tributo de, em média, até 4,5% devido à desvalorização veicular. Nos últimos anos, a SEF tem utilizado como base para a cobrança a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) de setembro, que expressa os preços médios dos veículos, praticados no mercado nacional.
As alíquotas não sofrerão mudanças, sendo mantidos os índices de 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg; 2% para os ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e de 3% para automóveis, caminhonetes, dentre outros.
Quem optar pela isenção do IPVA ao comprar o veículo 0KM, continua pagando alíquota de 3,5% nos anos consecutivos. Caso prefira pagar já no primeiro ano de aquisição do bem deve informa à Fazenda, via Atendimento Virtual.
IPTU
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) também não sofrerá mudanças nas alíquotas ou base de cálculo, sendo apenas corrigido em 5,69% seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, o DF possui cerca de 740 mil imóveis tributáveis.
As alíquotas aplicadas no DF são de 3% para terrenos desocupados; de 1% para imóveis não construídos, portadores de alvará de construção por até 36 meses, áreas comerciais, parte de residências utilizadas como comércio e; e 0,3% para salas/ quitinetes e outros imóveis residenciais edificados.
Distorções do Simples
Durante recente seminário promovido pela Folha de S.Paulo a empresária Luiza Trajano chamou a atenção para uma distorção do Simples, o imposto único das micro e pequenas empresas. Ao ultrapassar o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano uma firma é obrigada a deixar o regime simplificado de recolhimento de tributos e passa a ser enquadrada no sistema tradicional, mais burocrático e que impõe maior carga tributária. Segundo o Sebrae, em 2013 cerca de 1400 empresas paulistas deverão ultrapassar o teto por conta do crescimento real e da inflação.
Vira e mexe essa questão do limite de faturamento do Simples vem à tona. Consiste em uma trava para o crescimento econômico, uma vez que desestimula investimentos e a expansão dos negócios. O pequeno empresário se vê numa camisa de força, já que ao aumentar sua receita e ultrapassar o teto do sistema simplificado crescem as despesas com os impostos e com a burocracia fiscal quando ele é obrigado a adotar as normas do lucro real ou do lucro presumido.
Além da distorção envolvendo a fixação do limite para enquadramento no Simples, o faturamento contempla outro problema do regime simplificado. Trata-se de sua utilização como base para a cobrança do tributo.
Cumpre dizer que o Simples, criado em 1996, derivou da ideia do Imposto Único sobre a movimentação financeira, lançada em 1990. O regime tributário das micro e pequenas empresas foi um marco em termos em termos de racionalização para milhões de firmas e para o fisco. Juntar seis tributos (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI e INSS) em uma única guia de recolhimento facilitou a rotina empresarial e fez com que anualmente a Receita Federal deixasse de manusear cerca de 75 milhões de guias.
A falha na adoção do Simples foi que ao invés de se utilizar a movimentação financeira para unificar os seis tributos a base escolhida foi o faturamento. Os problemas dessa escolha é que essa base, por ser restrita, exige uma alíquota alta e requer a manutenção de um dispendioso aparato de escrituração contábil. A sonegação encontra campo fértil para propagação nesse cenário.
O Simples requer uma revisão quanto à incidência e ao enquadramento. Seu aperfeiçoamento passa pela troca do faturamento por uma base ampla e não declaratória como a movimentação financeira. Isso permitiria aplicar alíquotas reduzidas e o recolhimento do imposto seria automático. A sonegação seria remota, o fisco teria custo operacional nulo e as empresas reduziriam seus custos administrativos.
Para garantir a arrecadação, a empresa seria obrigada a movimentar suas operações por meio do sistema bancário, sob pena de perder o direito de optar pelo regime simplificado. As transações mercantis das firmas do Simples teriam validade jurídica somente se ocorridas através dos bancos. Transações em moeda seriam limitadas a valores reduzidos.
Quanto ao enquadramento, todas as empresas poderiam optar pelo Simples sobre a movimentação financeira, inclusive as grandes firmas, até um determinado limite monetário de transação na conta bancária. Acima desse valor a tributação ocorreria com base no regime tradicional.
Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 722,90
O relator-geral da proposta orçamentária para 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), entregou nesta segunda-feira (16) o parecer final, que deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 722,90.
O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%.Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender as emendas.
Para as estatais, o investimento (R$ 105,67 bilhões) para 2014 do substitutivo de Corrêa foi quase o mesmo do texto do Executivo, com aumento de R$ 70,2 milhões. Para os demais órgãos públicos (R$ 81,67 bilhões), o relatório final apresentou um aumento de R$ 14,5 bilhões vindos de emendas parlamentares. Somente na saúde, o acréscimo foi de R$ 5,16 bilhões (R$ 4,48 bilhões individuais) em emendas. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão R$ 61,8 bilhões no próximo ano em investimentos.
A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo. Houve um aumento de apenas R$ 15,4 milhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, feitos em agosto de 2012, aplicados em três anos, até 2015. No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, sendo R$ 3,2 bilhões para novos cargos, empregos e funções. O parecer final atualizou o Anexo 5 da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores.
O relatório-geral aumentou a proposta enviada pelo Executivo em R$ 130 bilhões em despesas primárias e financeiras do governo. O valor do substitutivo apresentado pelo deputado Miguel Corrêa estabelece R$ 2,49 trilhões para 2014. Ele manteve a destinação de R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, como estava no projeto inicial.
Tirando o valor da dívida, o Orçamento da União, formado pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, chega a R$ 1,8 trilhão. Desse total, R$ 105,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento das estatais federais e R$ 1,7 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Os indicadores econômicos utilizados por Corrêa são os do relatório de reestimativa da receita, aprovado em novembro.
A comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 10h30, para votar o relatório-geral da proposta. No mesmo dia, às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA.
A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu o acordo para votação.
Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/13), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.
Os dispositivos que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final de novembro, mas ainda corriam o risco de veto pela presidente Dilma Rousseff, o que motivou a obstrução de alguns deputados à votação dos relatórios setoriais na Comissão de Orçamento.
Henrique Alves, porém, conseguiu o comprometimento do governo de manter na LDO as regras do orçamento impositivo, com a contrapartida de que a Câmara aprove, em fevereiro, o texto integral do Senado para a PEC do Orçamento Impositivo. As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) originárias dessa PEC tiveram a admissibilidade aprovada na última quarta-feira (11) pela CCJ e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos.
Inovando a Contabilidade para 2014
Um novo ano se aproxima. A data é mais do que oportuna para realizar a organização da contabilidade da sua empresa. Verificar pagamentos de impostos, dividendos, realizar o balanço do ano, e organizar o livro registro de inventário. São ações importantes, que permitem o bom funcionamento da empresa, assim evitando problemas maiores no ano que virá.
A inovação tecnológica vem sempre colaborando em diversos setores da economia brasileira. E, claro, a contabilidade obteve um grande ganho com a chegada da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), que facilita e muito o trabalho dos contabilistas. Só o fato de não precisar organizar e guardar papéis, realizando todo o trabalho em meio digital e bem mais rápido, já ajuda e muito, não é verdade?
Mas, surgiu um novo contratempo: A conferência das NF-e. Nós sabemos que muitas empresas estão se adaptando as mudanças. Então, surgem dúvidas, como: A empresa sabe realmente como proceder com as NF-e? Ela possui todas os XML organizadas e guardadas em algum servidor?
Se a resposta for não, é melhor ir cuidando. A maioria das empresas, quando não realizam este procedimento, geralmente são penalizadas pela Receita Federal, “malha fina” ou “fisco”. Para estar de acordo com as normas do “Leão”, é necessário seguir as devidas atitudes. Confira as dicas:
– Baixar os XML de entrada e saída, fazer o download das NF-e, e organizá-las em uma pasta do computador, de preferência pelo ano, mês e data, a fim de facilitar a busca;
– Gerar as DANFEs, também organizando da mesma forma para facilitar a busca;
– Consultar a autenticidade das NF-e, a fim de evitar problemas com autorização da mesma, evitando problemas com o fisco;
– Manter as NF-e guardadas por pelo menos 5 anos.
Com estas atitudes, fica mais fácil controlar as notas da empresa, e também, evitar custos desnecessários.
E falando de evolução na tecnologia, existe uma ferramenta que realiza todo este trabalho, em tempo real. Trata-se do Auxílio NF-E. Ela possui uma interface fácil de ser utilizada, oferecendo diversas funcionalidades, desde o download dos XML das NF-e em lote, organização automática das mesmas, gera DANFEs em lote e organiza, recupera XML´s do passado, além de consultar a autenticidade de cada nota.
Os procedimentos são rápidos e simples, pelo fato de a ferramenta realizar o trabalho todo automaticamente, utilizando o mínimo do esforço manual, oferecendo a otimização da mão-de-obra e a diminuição do tempo, que poderá ser investido em outras atividades.
O ideal é aproveitar o final do ano para agilizar o procedimento dos XML, para que sua empresa possa estar de acordo com a lei, e não ter problemas com o Fisco no ano que vem. Tudo rápido e bem mais fácil, graças ao avanço tecnológico e a esta nova ferramenta.
Faça o download do Auxílio NF-e aqui e aproveite para conhecer a ferramenta. A versão oferecida no link é a de teste, com distribuição gratuita. Se ficar interessado em obter o software pago, basta acessar o Atendimento Online, no próprio site da empresa.
Sem os impostos, Brasil tem a 4ª tarifa mais barata
A tarifa de energia residencial no Brasil, descontados os impostos, passou a ser a quarta mais barata entre 18 países, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee). Antes da Medida Provisória 579, que prorrogou as concessões de geração e transmissão de energia e reduziu os encargos setoriais, o Brasil estava na 12ª posição no grupo dos países com energia mais cara.
A tarifa média passou de US$ 18,2/kWh para US$ 14,9/kWh. Estão na frente do Brasil os EUA, a França e a Finlândia. O percentual de cobrança de tributos e encargos na tarifa de energia no Brasil é de 28%, segundo a Abradee.
“O Brasil tem alíquota significativa de encargos. Não é das maiores, mas também não é das menores”, diz o presidente da Abradee, Nelson Leite.
Questionado sobre previsões para o ano que vem, Leite afirmou que o período chuvoso atual é “muito mais favorável que o anterior”.
Indústria
Em relação à tarifa da indústria, o Brasil deixou de ser o quinto País, entre os 18 pesquisados, com o maior custo de tarifa industrial sem impostos, e passou a ser a ser o oitavo país com menor custo de tarifa de energia elétrica industrial, descontados os impostos.
Preços melhores que os brasileiros foram observados nos EUA, Finlândia, Noruega, Suécia, França, Holanda e Dinamarca. Antes da revisão tarifária no Brasil, com a MP 579, o País cobrava uma média de US$ 13,9/kWh. Após a mudança, a média passou para US$ 11,3/kWh.
Finanças aprova projeto que facilita investimentos em microempresas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) proposta que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos de micro e pequenas empresas, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).
Conforme a proposta (PLP 106/11), a SGS é uma sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observado um número mínimo de 100 integrantes e a participação máxima individual de 5% do capital social. As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.
Além dos sócios participantes, haverá sócios investidores, que são pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder a 49% do capital social.
O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), defendeu a aprovação da proposta por não implicar aumento de despesa ou diminuição de receitas públicas. Ele disse ainda que as SGS “vêm em tempo oportuno para se somarem à atuação das cooperativas de crédito e outras entidades que buscam alavancar o segmento, além das instituições financeiras tradicionais”.
De acordo com o autor da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), o objetivo é conceder garantias pessoais ou reais a seus sócios e participantes, preferencialmente microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo o projeto, podem ser sócios participantes as associações, cooperativas, profissionais liberais e assemelhados, sendo livre a negociação entre as partes, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir (5% do capital social da empresa). As SGS, de acordo com o projeto, poderão contar com recursos aportados pelos sócios participantes, por meio de financiamentos de instituições financeiras, emissão de obrigações de qualquer espécie e recursos públicos a serem definidos por lei.
O texto determina, ainda, que as SGS integrarão o sistema financeiro nacional e serão fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.
As SGS ficam sujeitas às seguintes condições:
– proibição de concessão de garantia a um mesmo sócio participante que supere 5% do capital social ou do total garantido pela sociedade, prevalecendo o que for maior;
– proibição de concessão de crédito a seus sócios ou a terceiros;
– alocação de 5% dos resultados líquidos para reserva legal, respeitado o limite de 20% do capital social;
– alocação de 50% para o fundo de risco, constituído por aporte dos sócios investidores e de outras receitas aprovadas pela assembleia-geral da sociedade.
Tramitação
O projeto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06), tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
