Dilma sanciona LDO de 2014 sem veto ao Orçamento Impositivo

O “Diário Oficial da União” publicou em edição extra na noite desta quinta-feira (26) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define parâmetros para o uso dos recursos federais em 2014. A presidente Dilma Rousseff vetou 13 pontos (veja ao final deste texto), mas preservou o chamado Orçamento Impositivo, conforme acordo firmado entre líderes do Congresso e o governo.

A aprovação pelo Congresso do Orçamento de 2014, no último dia 18, foi resultado desse acordo. Em troca da aprovação da peça orçamentária ainda neste ano, o governo se comprometeu a não vetar o trecho sobre o Orçamento Impositivo.

O mecanismo do Orçamento Impositivo obriga o governo a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos orçamentários que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais). Antes do Orçamento Impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no Orçamento, mas o dinheiro não era necessariamente liberado.

A LDO limita o pagamento das emendas parlamentares a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior e determina que metade desse montante seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme aprovado pelo Congresso.

O Executivo tinha ameaçado vetar o Orçamento Impositivo depois que, na Câmara, os deputados separaram, em duas propostas diferentes, a obrigação de pagamento das emendas e a destinação de 50% dos recursos para a saúde.

Ao ver a ideia descaracterizada, o Executivo acenou com o veto ao Oçamento Impositivo. Os parlamentares, por sua vez, ameaçaram não votar a Lei Orçamentária Anual. Mas o acordo patrocinado pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB), assegurou a votação.

‘Barganha’

O Orçamento Impositivo foi a principal bandeira do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em seu primeiro ano no comando da Casa. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV na noite desta quarta (25), o peemedebista afirmou que o pagamento obrigatório dos recursos acabará com a “barganha” e “discriminação partidária”.

O dinheiro previsto para emendas costumava ser, até hoje, o primeiro a ser contingenciado pelo Planalto no decorrer da execução orçamentárias e é usado nas negociações para aprovação de projetos.

Para viabilizar a votação do Orçamento de 2014, além de prometer sancionar a LDO, o Palácio do Planalto teve que liberar mais de R$ 200 milhões em emendas referentes ao ano de 2013.

Vetos

A presidente Dilma Rousseff efetuou 13 vetos à LDO. Um deles retira artigo que acabava com a possibilidade de contingenciar uma série de despesas. Os parlamentares tinham proibido, por exemplo, cortes em ações voltadas à segurança em grandes eventos, reconstrução da Estação da Antártica Comandante Ferraz e ações de prevenção a desastres.

“A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz rigidez excessiva para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado do superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública”, argumentou a presidente ao justificar o veto.

Dilma também vetou a inclusão pelos parlamentares na execução do Orçamento de prioridades que não compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Ela vetou ainda trecho que dificultava eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de estados e municípios. O artigo incluído pelos deputados obrigava o Executivo a repassar ao Congresso Nacional estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais trariam aos governos locais.

“Por imposição legal, a União já apresenta, ao encaminhar ao Congresso Nacional as proposições mencionadas no dispositivo, a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros de cada uma delas. Além disso, é impossível calcular o efeito total das medidas nos demais entes federados, uma vez que os dados necessários para isso não estão disponíveis para a União”, explicou a presidente ao vetar o dispositivo.

Confiança dos serviços sobe ao maior nível desde junho, aponta FGV

Após três meses seguidos de queda, a confiança do setor de serviços mostrou recuperação em dezembro, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador alcançou 118,9 pontos este mês, ante 115,9 em novembro. É o maior patamar desde junho, quando ficou em 119,4 pontos.

A maior contribuição para a alta veio da melhora das expectativas, que cresceu 4,1% no mês. Já a percepção sobre a situação atual teve alta de 0,6%, “confirmando uma gradual melhora do ambiente de negócios no setor, após um terceiro trimestre muito fraco”, diz a entidade.

De novembro a dezembro, a proporção de empresas esperando melhora na tendência dos negócios aumentou de 38,2% para 43,6%, enquanto a das que esperam piora passou de 5,9% para 6,3%.

A proporção de empresas prevendo aumento da demanda no futuro próximo saiu de 40,3% para 44,5%, enquanto a parcela daquelas prevendo demanda menor diminuiu de 7,6% para 6,1%.

Apesar da alta mensal, na comparação com dezembro de 2012 a confiança do setor de serviços registrou queda de 3,6%, resultado de baixas de 3,8% na percepção sobre a situação atual e de 3,4% nas expectativas.

Trabalho Temporário – Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30-12

As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês novembro/2013, devem transmitir, até 30-12-2013, pela página eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Seguro-desemprego passará a ser pago com identificação biométrica até 2015

Os saques do seguro-desemprego passarão a ser feitos, até o final de 2015, por meio da identificação biométrica do beneficiário. O prazo consta de resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a novidade tem como objetivo reduzir fraudes e aumentar a segurança no pagamento. Segundo a resolução, a identificação biométrica será exigida apenas no recebimento do seguro-desemprego em dinheiro vivo.

A resolução faz parte de um pacote de medidas adotado para equilibrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que registrou déficit nominal de R$ 222,3 milhões de janeiro a agosto deste ano, contra lucro de R$ 179,9 milhões no mesmo período de 2012. O rombo considera a parcela do FAT que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outra resolução, também publicada hoje, busca o aumento de receitas, a redução de despesas e a melhoria da gestão do FAT. O Codefat pediu ao Tesouro Nacional que restitua ao FAT os valores que deixou de receber do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por causa de desonerações tributárias. Pelo pedido, o Tesouro também terá de cobrir o pagamento de beneficiários sem vínculo empregatício.

A resolução propõe ainda que as empresas com índice de rotatividade da força de trabalho acima da média para o setor paguem uma contribuição adicional ao FAT. A medida tem como objetivo desestimular que empresas demitam funcionários e os contratem novamente depois de cinco meses. Nesse período, os empregados recebem o seguro-desemprego.

A redução das despesas com o seguro-desemprego e com o abono salarial é uma das prioridades da equipe econômica para o próximo ano. No fim de outubro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo estuda obrigar os beneficiários do seguro-desemprego a passar por cursos de qualificação. Atualmente, a exigência só vale para o segundo pedido do benefício num período de dez anos.

Formado pela arrecadação do PIS/Pasep, o FAT tem duas destinações. Uma parcela de 60% financia o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos e programas de qualificação profissional. Os 40% restantes são repassados ao BNDES, que fornece empréstimos subsidiados a empresários para estimular o desenvolvimento da economia.

Receita corrige IR em 4,5% para 2014

Pelo 18º ano seguido, a tabela do Imposto de Renda (IR) será corrigida abaixo da inflação em 2014. A defasagem, que deverá fechar este ano próxima de 66%, faz que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros, consumindo os novos rendimentos.

Essa discrepância ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. No próximo ano, o mínimo será elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 atuais.

A tendência pode ser observada desde 1996, quando houve o congelamento da tabela do IR, que durou até 2001. Nos anos seguintes, todos os reajustes foram abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencará para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes.

A última correção automática da tabela entra em vigor a partir de janeiro e elevará em 4,5% as faixas de cobrança – ante uma inflação de 5,85% em 2013, pelo IPCA-15. Os novos valores de cobrança já serão deduzidos na folha de pagamento em do ano que vem e valem para a declaração do IR de 2015.

Isenções

Pela nova tabela, passam a ser dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.787,77. Atualmente, o tributo não é cobrado de quem ganha até R$ 1.710,78.

A alíquota de 7,5% passa a ser aplicada para quem receber entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. Já o desconto de 15% passa a ser aplicado sobre a faixa salarial de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43. A alíquota de 22,5% valerá em 2014 para quem recebe entre R$ 3 572,44 e 4.463,81. E a máxima, de 27,5%, vai incidir sobre vencimentos acima de R$ 4.463,81.

Campanha

Neste ano, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) lançou uma campanha para obter 1,5 milhão de assinaturas para um projeto de lei que muda a forma de correção IR. A ideia é reduzir gradativamente a discrepância em um período de dez anos, a partir de 2015. Além da correção da tabela, o projeto estabelece a taxação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil por ano. Desde 1995, esses valores são isentos de IR no País. Essa nova tributação, diz o Sindifisco, financiaria as perdas com o reajuste da tabela e ainda haveria uma sobra.

Salário mínimo sobe para R$ 724 em janeiro

A presidente Dilma Rousseff usou ontem a sua conta no microblog Twitter para confirmar a assinatura do decreto que reajusta o valor do salário mínimo. “Assinei decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 724 a partir de janeiro de 2014 – reajuste de 6,78% sobre o valor atual”, postou a presidente. O salário mínimo em vigor desde janeiro de 2013 é de R$ 678.

O novo valor começa a valer a partir de 1° de janeiro do ano que vem e deve representar uma injeção de R$ 46 bilhões na economia brasileira em 2014, segundo estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP).

Aproposta original do governo era de R$ 722,90 e representaria um impacto de R$ 29,2 bilhões nas contas públicas. Com o reajuste, esse impacto sobe para quase R$ 29,5 bilhões. Apesar do impacto, trata-se do menor índice porcentual de reajuste do salário mínimo dos últimos dez anos.

Com essa mensagem, Dilma confirma o valor aprovado pelo Congresso, conforme consta do proj eto do Orçamento federal para o ano que vem.

O reajuste do salário mínimo é feito com base na fórmula que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

No próximo ano, esse crrio será rediscutido e, portanto, poderá ser alterado para o cálculo do salário mínimo em 2015.

São Paulo – Em São Paulo, alguns empregados receberão um valor maior. Na semana passada, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o salário mínimo paulista em duas faixas salariais, a partir de janeiro de 2014 para um grupo de trabalhadores da iniciativa privada, que não têm piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.

A primeira faixa, que inclui domésticas, pescadores, serventes e motoboys e demais empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, terá o mínimo de R$ 810.

A segunda, que inclui operadores de máquinas, carteiros, tintureiros, vendedores, pedreiros e operadores de tele-marketing terá um piso de R$ 820. Segundo o governo paulista, os pisos atingem aproximadamente 7 milhões de trabalhadores no Estado.

Faltam contadores para atender o mercado

A crescente demanda de contadores para o mercado tem feito com que este profissional esteja em falta. Apesar de quase 200 jovens se formarem nos cursos de ciências contábeis das universidades de Sorocaba a cada semestre, a carência ocorre por conta da possibilidade de atuação destes profissionais em diversos setores e da necessidade de que eles procurem o conhecimento contínuo. De acordo com representantes da categoria, não basta fazer a graduação. É preciso que este trabalhador continue os estudos e, principalmente, pratique os conhecimentos adquiridos.

De acordo com o coordenador do curso de ciências contábeis da Universidade de Sorocaba (Uniso), Luiz Carlos do Rego, o estudante que ingressa no curso de ciências contábeis, logo no primeiro semestre, já está sendo disputado pelo mercado. “O mercado de contabilidade está atraente e possui alta empregabilidade“, destaca.

Em Sorocaba, cinco universidades possuem o curso de ciências contábeis e são responsáveis pela formação de 200 profissionais a cada semestre, revela Luiz Carlos. Mas ainda assim, o número é insuficiente. “Está ocorrendo um apagão da mão de obra especializada, o mercado está carente de contadores“, explica. Segundo ele, a falta de profissionais de contabilidade ocorre também por causa da necessidade de que os contadores estejam sempre antenados em leis e métodos atuais.

A necessidade de continuar aprendendo também é destacada pela presidente do Sindicato dos Contabilistas em Sorocaba e professora da Universidade Paulista (Unip), Edméia Soares Scatola. “O mercado de trabalho precisa deste contador, então o aluno tem que entrar na graduação com esta convicção e não simplesmente passar pelo curso“, diz. Segundo ela, ainda é preciso “muita dedicação e empenho, pois o conhecimento não se adquire somente em sala de aula, tem que sair em busca e com afinco e também não parar na graduação“.

Mas a atuação do profissional de ciências contábeis vai além dos escritórios de contabilidade, explica Edméia. “O mercado de trabalho para contadores tem um leque muito grande, pois são várias áreas que poderá atuar“, revela. De acordo com ela, o formado em ciências contábeis pode atuar como auditor, contador da área de custos ou controller, empresário contábil, perito contábil, consultor, auditor interno e também na área acadêmica.

É justamente essa vasta possibilidade de atuação que é apontada por Luiz Carlos como responsável pela fuga dos contadores dos escritórios de contabilidade. “Os escritórios formam os contadores, com a prática, e depois eles saem para grandes empresas, para as áreas fiscal e de recursos humanos, por exemplo“, explica. Melhores salários, estabilidade e outros benefícios também são apontados pelo professor como os motivos desta mudança dos contadores.

De acordo com a professora Edméia, a remuneração destes profissionais varia muito, pois depende do porte de empresa e do cargo que ocupam. “Variam entre R$ 5 mil e R$10 mil. Nos escritórios de contabilidade esses valores são menores“, completa.

Quanto ao perfil do profissional de ciências contábeis, a presidente do sindicato enfatiza que ele deve saber se comunicar, ser flexível e ter facilidade na gestão de pessoas e de conflitos. “Deve ter uma uma visão holística e sistêmica dentro de uma organização. Portanto, não pode ficar com os conhecimentos restritos aos temas contábeis e fiscais, tem que ter uma formação cultural elevada, ser ético, ter visão de futuro e ser criativo“, explica. Para ela, o profissional ainda deve ser dinâmico, tem de ter iniciativa e ser audacioso.

Gostar da profissão também é um fator importante e foi o que levou a estudante Natália Dalsoglio, 20, a ingressar na graduação em ciências contábeis. Segundo ela, a experiência que adquiriu no primeiro trabalho acabou por levá-la a gostar de contabilidade.“Meu primeiro emprego foi em um escritório de contabilidade e tinha 16 anos. Aprendi muita coisa e achei interessante investir no curso“, explica.

Natália deve concluir a graduação no próximo ano, contudo, já pensa nas especializações que deve fazer. “Quero fazer especialização em Controladoria e Finanças, depois em Comércio Exterior e Logística Internacional“, diz.

Com experiência na área de administração, Graziele Cristina de Souza, 24, decidiu primeiro fazer o curso técnico em contabilidade. “Agora pretendo fazer a graduação e me estabilizar como contadora“, revela. Segundo ela, o trabalho em contabilidade modificou seu jeito de ser. “Eu era distraída, mas tive de mudar e prestar mais atenção nas coisas”, comenta.

Tecnologia e contabilidade nas PMEs

Muito se fala sobre a importância da manutenção de um sistema contábil funcionando permanentemente nas empresas de todos os portes, e como o controle da contabilidade pode melhorar o processo de tomada de decisões. O assunto é tão recorrente que a maioria dos empresários conhecem o assunto.

Mesmo com essa informação em mãos muitos administradores, principalmente os de pequeno e médio porte, adotam ferramentas e métodos diferentes para o gerenciamento da empresa, considerando-os como alternativa ou mesmo como substitutos da contabilidade.

Para eles ter a contabilidade por outros meios é possível e viável inclusive pela ótica do custo-benefício. Exemplos são a administração da empresa via o acompanhamento da movimentação dos recursos financeiros direto pelo extrato bancário ou com o auxílio de uma planilha de excel.

O funcionamento de um sistema contábil demanda a presença de um profissional devidamente habilitado e até profissionais auxiliares e ao consumir recursos para sua implantação e manutenção concorre pela alocação de verbas no orçamento da empresa.

Havendo restrição de caixa o normal é que o empresário dê preferência para a alocação dos recursos em outros processos. Normalmente são escolhidos aqueles ligados diretamente as áreas produtivas da empresa por serem percebidos por ele como os únicos que contribuem diretamente na geração de caixa.

Diante dessa realidade é preciso que os esforços da classe contábil junto ao empresariado para o convencimento sobre, os benefícios, utilidade e que contabilidade é um sistema único e não dá pra se substituído, também considere a necessidade de mostrar que se trata de um sistema com ótima relação custo-benefício.

Uma das explicações a ser dada é que a tecnologia da informação junto com o desenvolvimento de softwares e hardwares favorecem significativamente e cada vez mais a implantação de um sistema contábil funcionando eficientemente pela integração com outros importantes subsistemas da empresa. É preciso que os empresários sejam informados que a contabilidade ao longo do tempo veio sendo beneficiada por inovações tecnológicas que viabilizam sua implantação e funcionamento de forma bastante eficiente a um custo operacional reduzido se comparado ao do passado.

Exemplo de um motivo da redução do custo é a eliminação do número de pessoas envolvidas na realização de rotinas voltadas especificamente para o funcionamento do sistema contábil. Atualmente muitas dessas rotinas são realizadas por funcionários alocados em outras áreas que ao realizarem suas atividades simultaneamente executam os registros que alimentam a contabilidade.

As empresas que desenvolvem softwares – softhouse – viabilizam o funcionamento da contabilidade nessas condições quando disponibilizam em seu sistema conhecido como ERP (Interprise Resource Planinng) o módulo contábil a um custo cada vez mais próximo das possibilidades de empresas de todos os tamanhos.

O empresário pode usufruir da facilidade proporcionada pelo ERP mesmo quando terceiriza o serviço contábil pois os escritórios especializados em serviços de contabilidade já utilizam a ferramenta.

Mesmo os órgãos de arrecadação tributária modificaram significativamente a forma como exigem e se relacionam com os contribuintes facilitando o cumprimento das obrigações tributárias, disponibilizando e usando intensamente de tecnologias como internet, arquivos digitais, programas. Essa situação também reduziu o custo operacional com a contabilidade.

Diante do quadro também é importante que a classe contábil dissemine que aos poucos seus profissionais ganham oportunidade de ocupar cargos em outras áreas da empresa que precisam executar rotinas que consideram aspectos de ordem contábil.

Manter a contabilidade funcionando a um custo compatível com a capacidade de investimento da empresa é uma situação cada vez mais possível sobre a qual o empresário deve ser conscientizado inclusive porque trata-se de um sistema que além de proporcionar melhores condições pra o gerenciamento integral da empresa a mantem regular em relação ao cumprimento das legislações pertinentes.

Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia

Data: 23/12/2013

Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a título de pensão alimentícia deve incidir sobre todas as verbas que representam parcelas remuneratórias ordinárias.

De acordo com a decisão de segunda instância, “a gratificação de quebra de caixa, o auxílio-acidente, o vale-alimentação e o vale-cesta representam parcelas remuneratórias ordinárias, incorporáveis à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque não possuem o caráter transitório”.

Caráter habitual

Ao analisar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo no STJ, esclareceu que os alimentos incidem sobre valores pagos em caráter habitual e não sobre aqueles que se equiparem a verbas indenizatórias.

Segundo o ministro, “a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e Imposto de Renda) da sua base de cálculo”.

Indenizações

Villas Bôas Cueva afirmou que a legislação é clara ao estabelecer o caráter indenizatório das verbas citadas no recurso. O auxílio-acidente está descrito tanto na Constituição Federal quanto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99. É o valor pago quando lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em sequela definitiva que comprometa a capacidade laboral, e equivale a 50% do salário de benefício, mas deixa de ser pago após a aposentadoria.

O mesmo pode ser dito do vale-alimentação e do vale-cesta. A determinação desses auxílios está descrita no Decreto nº 5/91, que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76).

“A parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”, disse o ministro.

Receita paga restituições do IR 2013 para 1,7 milhão nesta sexta-feira

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (20) o pagamento das restituições restantes do sétimo e último lote do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012).

Serão pagos R$ 2,16 bilhões para 1.714.083 contribuintes. Na segunda-feira (16), o Fisco já liberou o crédito para 467.825 contribuintes (no valor de R$ 500 milhões). Neste mês, o pagamento das restituições foi realizado em duas datas, algo inédito.

As declarações que não estiverem neste último lote, nem nos anteriores, foram retidas na malha fina para verificação de pendências ou inconsistências e eventual correção dos erros.
De acordo com a Receita, 711.309 mil declarações ficaram retidas na malha fina este ano, contra um total de 604.299 em 2012.

Segundo o Fisco, a omissão de rendimentos é o principal motivo de “pendências” em 2013, com 373.820 declarações retidas, o que representa 53% do total de 711 mil declarações que caíram na malha fina neste ano.

As restituições serão pagas somente após a questão ter sido resolvida – nos chamados lotes residuais do IR.

Em 2013, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o fim de abril.

Chamado do Fisco e agendamento
O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, lembrou que, caso sejam encontradas omissões ou inconsistências na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte tem a opção de fazer uma declaração retificadora e, assim, sair da malha fina.

“O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que, no campo ‘Identificação do Contribuinte’, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo”, afirmou Mota.

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, informou que o contribuinte que caiu na malha fina e, mesmo assim, entende que não há inconsistências ou omissões em sua declaração do IR, pode aguardar ser chamado pelo Fisco para apresentar “documentação comprobatória”.

Entretanto, caso a Receita julgue que o contribuinte não está com a razão, cobrará o imposto devido, com uma multa de 75%, além dos juros (taxa Selic).

Mota observou que, caso o contribuinte caia na malha fina, mas julgue que sua declaração está correta, não há necessidade de enviar a declaração retificadora. Ele apontou que também existe a opção de as pessoas anteciparem seu atendimento no Fisco, sem ter a necessidade de aguardar a notificação. “O atendimento é feito com dia e hora marcada, à escolha do contribuinte”, afirmou.