Nota Legal terá desconto menor

Posted by Clayton Teles das Merces on 7 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

Os contribuintes participantes do Nota Legal podem indicar a utilização dos créditos acumulados no programa a partir de sexta-feira. Até 10 de fevereiro, as 792.788 pessoas cadastradas poderão escolher se querem abater os valores dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Veículos Automotores (IPVA) ou se dividido entre os dois tributos. Diferentemente dos anos anteriores, desta vez, o percentual de desconto será menor. Está em vigor o Decreto distrital nº 33.963/2012, que reduziu em até 70% o repasse de créditos distribuídos aos consumidores que exigem Nota Fiscal em 16 segmentos, ente eles super e hipermercados e lojas de departamentos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a decisão foi necessária para preservar o programa. Instituído pela Lei nº 4.159/2008, o benefício garantia a devolução de até 30% do valor dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao consumidor. Os estabelecimentos inscritos adotavam esse limite máximo até outubro de 2012. Mas, naquele ano, porém, o GDF alegou que a manutenção da regra tornaria inviável o programa (leia Entenda o caso) e resolveu reduzir o valor dos créditos distribuídos a quem pede o CPF na Nota Fiscal em 16 segmentos, e os percentuais caíram para até 9%.

Ontem, a Secretaria de Fazenda não soube informar exatamente de quanto será a diminuição dos descontos, pois ainda não fechou a quantidade de créditos acumulados em 2013 e que estarão disponíveis para resgate pelos consumidores. “Estamos terminando de processar as notas de setembro e outubro para fechar esse dado. Só saberemos de quanto serão os descontos depois disso”, explicou o auditor fiscal da secretaria Dalton Santos Lira. Até junho de 2013, apenas R$ 10,63 milhões estavam acumulados em créditos, valor bem inferior ao montante disponível pelo Nota Legal no ano passado (veja Quadro).

Entre 2012 e 2013, o valor médio do desconto individual oferecido pelo Nota Legal ficou 36% menor, segundo a Secretaria de Fazenda. Assim, o valor passou, em média, de R$ 529,73 para R$ 328,84. Além das mudanças no repasse dos créditos, o maior número de participantes também contribuiu para a diminuição do valor de abatimento. Em 2013, 173.258 pessoas foram cadastradas no programa. Em quatro anos, o número de participantes do Nota Legal passou de 18 mil para 348 mil. Este ano, a Secretaria de Fazenda espera que pelo menos 780 mil consumidores lancem mão do benefício para o abatimento tributário.

Pela internet
A indicação do uso dos créditos deve ser feita exclusivamente pela internet no portal do Nota Legal (www.notalegal.df.gov.br) após o cadastramento do consumidor. Quem forneceu o CPF ou CNPJ na hora da compra, mas ainda não se cadastrou, deve fazê-lo para aproveitar os créditos contabilizados. Os benefícios valem por dois anos. A Secretaria de Fazenda garante que o site suporta 10 mil acessos simultâneos e está preparado para atender os consumidores. “A demanda é maior no primeiro dia da indicação e nos últimos dois dias que antecedem o fim do prazo”, afirma Dalton Santos Lira.

O auditor fiscal aconselha as pessoas anteciparem o acesso ao site para verificar se a senha está válida e, assim, evitar sobrecarregar o sistema na sexta-feira. “Temos muita demanda de pessoas que indicaram a utilização dos créditos no ano passado, passaram 2013 sem entrar no site e esqueceram a senha”, afirma. É possível recuperar a senha por meio da página virtual do programa e nas agências de atendimento da Receita local. Em 2014, o início da indicação dos créditos será adiantado em cinco dias para que a Secretaria de Fazenda tenha tempo suficiente de emitir os boletos do IPTU e do IPVA, que começam a vencer em abril. “O valor dos impostos depende da utilização dos créditos do Nota Legal e o prazo ficava apertado quando começávamos o processo na segunda quinzena de janeiro”, explica Dalton.

Exigir tributo parcelado em débito automático é ilegal

Posted by Clayton Teles das Merces on 7 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

O artigo 1.621 do Código Tributário Nacional diz que os tributos devem ser pagos em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte como por compensação bancária. Assim, é ilegal a normativa interna do fisco que exige apenas depósitos por meio de débito automático em conta bancária.

Com este entendimento, 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou Apelação da Fazenda Nacional e manteve o pagamento de valores parcelados por emissão de Darf. O colegiado entendeu que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09, ao impor requisito não estabelecido em lei, mostra-se ilegal.

O relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador Joel Ilan Paciornik, explicou que a Lei 10.522/2002, ao prever a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, estabeleceu que a forma e as condições de tal benefício fiscal seriam aquelas previstas no próprio texto legal. Logo, ‘‘descabe à norma infralegal estabelecer obrigação não prevista em lei no sentido formal’’. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 27 de novembro.

Mandado de Segurança
Uma empresa de comércio de produtos químicos ajuizou Mandado de Segurança para deixar de cumprir o que determina o artigo 22 da Portaria Conjunta PGFN/RFB número 15, após ter acertado o parcelamento de débitos com a Receita Federal. A norma, editada em 15 de dezembro de 2009, exige débito automático das parcelas em conta corrente, sob pena de ser indeferido o parcelamento.

Além de considerar a exigência indevida, porque não prevista em lei, alega que deseja encerrar sua atividade bancária com as instituições onde o débito automático vem sendo realizado.

O juiz Diógenes Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu a segurança para autorizar o recolhimento dos valores do parcelamento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, a chamada Guia Darf, desobrigando a empresa de manter conta bancária para este fim.

Contra esta decisão, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF-4. Em síntese, alega que o ato de exigir do contribuinte a autorização para débito em conta objetiva criar situação de comodidade, segurança, efetividade e celeridade às partes envolvidas. Tal exigência, garante, tem claro respaldo na lei de regência do parcelamento e no Código Tributário Nacional.

Desonerações continuam em 2014, diz União

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Brasília – As desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e móveis permanecerá durante o ano de 2014. A medida, que manteve em parte a concessão da redução do IPI sobre os dois produtos, foi anunciada por meio dos Decretos 8.168/2013 e 8.169/2013 publicados no dia 23 de dezembro. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto com as demais renúncias já previstas, a política vai causar impacto de R$ 2,65 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A vigência dos decretos anteriores iria terminar agora ao final do ano, e assim voltaria a vigorar a alíquota cheia, caso não ocorressem novos decretos. Como não foi o caso, a renúncia total prevista para 2014 deve passar dos R$ 11,29 bilhões. Os decretos implicam desoneração extra de R$ 3,32 bilhões, já que R$ 7,97 bilhões estavam previstos em razão das demais renúncias estabelecidas para 2014, conforme cálculos da CNM.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, sinaliza preocupação com a medida. Isso porque, apenas com a redução do IPI, o impacto no FPM em 2014 deve ser superior a R$ 2,65 bilhões e no IPI-exportação na casa dos R$ 282 milhões. Em 2013 o total de renúncia fiscal foi de R$ 13 bilhões, sendo R$ 6,7 bilhões relativos ao setor de automóveis.

Ele tem destacado a necessidade de os prefeitos do país pressionarem o Congresso para que as compensações, pelo Governo Federal aos municípios, sejam finalmente concedidas. Os acenos, neste sentido, até agora foram poucos.

Inflação pode afetar desemprego em 2014

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Com o ritmo menor de criação de vagas e a renda mais pressionada pela inflação, a tendência é que o desemprego volte a crescer em 2014.

Não porque as empresas vão demitir mais, afirmam os analistas. Mas, sim, porque mais gente vai procurar emprego para completar o orçamento da família, ao mesmo tempo em que a oferta de vagas será menor.

Esses movimentos em direções opostas devem elevar em até um ponto percentual a taxa de desemprego, na previsão de consultores, economistas e representantes da indústria e do comércio.

Os dados mais atualizados para 2013, até novembro, são de taxa de desemprego de 4,6%. Desde janeiro, o saldo de novos empregos (trabalhadores admitidos menos demitidos) foi de 1,547 milhão.

Como em dezembro geralmente há corte de vagas, 2013 pode ter a mais baixa criação de empregos desde 2003, período de incertezas na transição dos governos FHC e Lula.

A piora deve ocorrer mesmo com as vagas temporárias que podem ser criadas na Copa e nas eleições.

“A forte desaceleração do mercado de trabalho em 2013 deve se acentuar em 2014. O desemprego só não cresce porque o número de pessoas à procura de vagas caiu em 2013, assim como o total de pessoas ocupadas”, diz Fabio Romão, da LCA Consultores.

A população ocupada cresceu 2,1% em 2011, 2,2% em 2012 e deve fechar o ano de 2013 em 0,8%, segundo previsão da consultoria.

Aurélio Bicalho, economista do Itaú Unibanco, ressalta que a queda da população ocupada foi maior entre mulheres, jovens e os que não possuem carteira assinada.

MAIS PRESSÃO

Enquanto o crescimento da renda real (descontada a inflação) foi de 3,4% na média de 2007 a 2012, no próximo ano deve ficar entre 0,7% a 1,5% nas projeções dos economistas. Ou seja, a renda deve crescer metade do percentual dos últimos seis anos.

Segundo o IBGE, o crescimento do rendimento na média de janeiro a novembro foi de 1,7%; ritmo inferior ao de anos anteriores.

Para os técnicos do Ipea, além de o salário mínimo ter reajuste menor em 2014, o próprio desaquecimento da ocupação deve levar a reajustes menores neste ano.

Na média dos acordos analisados pelo Dieese em 2013, o aumento real (acima da inflação) foi de 1,19% –menor valor desde 2009 (0,73%).

“A inflação corrói os ganhos nos salários e afeta o poder de compra dos trabalhadores. Esse efeito deve se repetir em 2014”, diz Rafael Bacciotti, economista da consultoria Tendências.

A inflação medida pelo IPCA em 2014 deve ser um pouco acima da de 2013, avaliam os analistas.

Para Alexandre Loloian, coordenador de análise da Fundação Seade, porém, em 2014 o emprego e a renda vão “continuar andando de lado”, com desemprego baixo, pela menor procura por trabalho. Mas ele ressalta que, com a possível recuperação americana e a retomada dos investimentos no Brasil, pode haver melhora.

A Receita Federal desonera os contribuintes

Posted by Clayton Teles das Merces on 7 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

A entrevista do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, publicada terça-feira pelo Estado é mais interessante pelo que diz a favor dos contribuintes do que pelo aperto prometido. Por isso convém ler o que disse Barreto a Adriana Fernandes e Bernardo Caram, da sucursal de Brasília.

Consultas sobre a interpretação da legislação e a revisão de pareceres normativos deixarão de ser feitas nas regiões fiscais e passarão a ser centralizadas. O resultado será divulgado pelo Diário Oficial e pela internet e será vinculante. A decisão será conhecida de todas as empresas com dúvidas semelhantes.

Pareceres normativos antigos, alguns editados na década de 1990 e ainda válidos, estão sendo revistos. A eliminação de dúvidas sobre o PIS e a Cofins, entre os tributos com maior capacidade exatória, conferirá mais segurança jurídica e transparência aos contribuintes.

Totens de atendimento serão instalados em aeroportos para declaração eletrônica de bagagens. O reconhecimento facial permitirá “trabalhar mais com o passageiro de risco, dando maior fluidez para os outros passageiros”. Ou seja, será possível evitar que a fiscalização dos “sacoleiros” – “passageiros com histórico de viagens repetidas com a prática de trazer mercadorias para comercialização”, como disse Barreto – atrase a liberação dos demais.

E o Fisco, utilizando mais amplamente os dados de que dispõe, dispensará as empresas, a partir de 2015, de fazer a declaração de ajuste do Imposto de Renda pago em 2014.

O secretário da Receita prometeu mais rigor na fiscalização, em especial, para combater o chamado “planejamento tributário”, pelo qual os contribuintes usam brechas normativas para pagar menos tributos. É um tema controvertido, pois, em geral, os contribuintes se valem da hermenêutica jurídica para enfrentar a portentosa quantidade de MPs, leis, decretos, atos normativos, portarias e pareceres que os obriga a responder pela elevadíssima carga tributária, próxima de 36% do PIB.

Ao prometer fiscalização dura e o rigoroso cumprimento das leis, a Receita faz a sua obrigação. Mas para os contribuintes em geral mais importante é simplificar os procedimentos e reduzir a necessidade de desperdiçar milhares de horas de trabalho no cumprimento das obrigações tributárias. Espera-se que o Fisco de fato ajude o Brasil a melhorar sua classificação no relatório Doing Business, do Banco Mundial, no qual o País figura entre os muito difíceis de fazer negócios.

eSocial: site disponibiliza importantes informações

Posted by Clayton Teles das Merces on 7 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

O portal de serviços do eSocial disponibilizou a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial e um questionário com perguntas e respostas referentes ao tema.

De acordo com o site, o manual aguarda aprovação por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. O mesmo se encontra em fase final de tramitação, e tão logo publicado no Diário Oficial da União o status do manual que se encontra em “minuta em elaboração” passará à vigente.

“Apesar de ainda não ter efeito normativo, a antecipação da divulgação do manual tem o objetivo de divulgar as alterações no leiaute de arquivos, as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações que serão aprovadas no início de 2014, para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para o eSocial”, afirma a nota explicativa.

Inovação industrial brasileira esbarra em burocracia

Posted by Clayton Teles das Merces on 6 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

A inovação no Brasil está estagnada. De acordo com a última Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (Pintec), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proporção de indústrias que introduziram pelo menos um produto ou processo inovador caiu de 38,1% em 2008 para 35,6% em 2011. O resultado é reflexo da crise econômica que assolou o mundo inteiro dois anos antes, mas o excesso de burocracia para empreender e a falta de capilaridade dos investimentos e subvenções indicam que pouco mudou de lá para cá.

De acordo com empresários e especialistas do setor, a dificuldade começa quando um empreendedor tenta abrir uma startup (empresa tecnológica em estágio inicial), contratar funcionários e ter acesso a fundos públicos e privados de financiamento. “Este é um dos mais elementares motivos para o modesto índice de inovação registrado no Brasil”, afirma Carlos Eduardo Calmanovici, presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadores (Anpei).

Segundo ele, um dos exemplos que evidencia essa morosidade é o número de patentes aguardando análise no Instituto Nacional de Patentes Industriais (Inpi): 160 mil. “Além do mais, é muito difícil contratar o pesquisador sem que ele se desligue de uma universidade, onde leva sua pesquisa. Falta segurança jurídica”, explica.

Concentrado

A falta de capilaridade dos recursos é outro ponto que tem travado a inovação no país. No Paraná, por exemplo, apenas 442 empresas realizam projetos internos de pesquisa de desenvolvimento (P&D). “É muito pouco. É preciso expandir e garantir que a inovação chegue a mais empreendimentos”, afirma o gerente de inovação do Senai no Paraná, Filipe Cassapo.

No entanto, ele acredita que aos poucos os fundos de inovação estão capilarizando suas atuações, o que pode ter impacto positivo para os próximos anos. “Alguns programas específicos para regiões menos favorecidas foram criados nos últimos meses porque a concentração estava muito flagrante”, explica Cassapo. Um deles é o Tecnova, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que lançou em julho um projeto de subvenção de R$ 190 milhões em todo o Brasil, mas com recursos mínimos destinados para cada estado.

Regulamentação

Uma ação que eliminaria boa parte dos entraves burocráticos existentes hoje e, consequentemente, levaria a inovação a um maior número de empresas é a regulamentação da Lei de Inovação. Aprovada no Paraná na metade do ano, o texto ainda não define quais os métodos de subvenção econômica e abatimento tributário para as empresas inovadoras. “É preciso regulamentar a lei o quanto antes. Só com uma regra clara que poderemos mudar de patamar”, observa Cassapo.

Gastos em pesquisa crescem em três anos

A queda da taxa de inovação contrasta com indicadores da Pintec que apontam um aumento das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) das empresas brasileiras. O investimento total das empresas em atividades inovadoras em 2011 foi de R$ 64,9 bilhões – ou 0,71% da receita líquida de vendas das indústrias em pesquisa e desenvolvimento, percentual acima dos 0,62% registrados em 2008.

A relação destes investimentos com o Produto Interno Bruto (PIB) do país, no entanto, ainda deixa o Brasil bastante abaixo de outras nações. Enquanto por aqui o índice está em 0,59%, a China gasta 1,38% e nos Estados Unidos a proporção está em 1,83%.

Ganhos com participação no lucro até R$ 6.270 ficam isentos de Imposto de Renda

Posted by Clayton Teles das Merces on 6 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

O governo aumentou em R$ 270 o limite anual de isenção para ganhos com participação nos lucros. Instrução Normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2), determina que ficam isentos de Imposto de Renda (IR) os valores até R$ 6.270 recebidos pelos trabalhadores em 2014, referentes aos programas de participação no lucros ou resultados das empresas (PLR).

Em 2013, esse limite era de R$ 6.000. A correção da tabela progressiva anual para este ano foi autorizada por lei em junho passado e os valores foram oficializados nesta quinta, com a publicação no DOU. A nova tabela representa um reajuste de 4,5% aplicado nas cinco faixas que determinam uma alíquota do IR diferenciada de acordo com o valor recebido pelo trabalhador.

As faixas são as seguintes: 1) até R$ 6.270, isento; 2) de R$ 6.270,01 a R$ 9.405, a alíquota do IR é de 7,5% com uma parcela dedutível de R$ 470,25; 3) de R$ 9.405,01 a R$ 12.540, o imposto é de 15% e a dedução, de R$ 1.175,63; 4) valores entre R$ 12.540,01 e R$ 15.675 pagam 22,5% e a parte dedutível é de R$ 2.116,13 e 5) quem ganhar mais de R$ 15.675,00 será tributado em 27,5% e a parcela a deduzir do imposto devido é de R$ 2.899,88.

De acordo com a legislação em vigor, participação no lucro ou resultado está sujeita à tributação de forma separada dos demais rendimentos recebidos mensalmente. Dessa forma, buscou-se evitar distorções que prevaleceram até 2012, quando os ganhos com participações nos lucros eram tributados juntamente com os rendimentos mensais dos trabalhadores.

Isso prejudicava alguns contribuintes que pulavam de faixa na tabela que estabelece as alíquotas de IR sobre a renda das pessoas físicas. Com isso, acabavam sofrendo tributação maior.

Despesas com pensão alimentícia poderão se abatidas da base de cálculo da PLR se houver uma determinação judicial, acordo firmado na justiça ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.

Trabalhador vai pagar menos IR

Posted by Clayton Teles das Merces on 6 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

O governo reajustou em 4,5% as faixas de salário da tabela com as alíquotas do Imposto de Renda retido na fonte.

Com a nova divisão, os trabalhadores terão uma redução no desconto mensal entre R$ 6,93 e R$ 24,99 por mês, na comparação com a tabela em vigor até dezembro de 2013. Ou seja, até o final de 2014, o trabalhador terá economizado entre R$ 90,90 e R$ 382,77 com os descontos do Leão, considerando também o 13º salário.

A faixa de isenção dos trabalhadores que não precisam pagar o imposto subiu de
R$ 1.710,78 para R$ 1.787,77. Ou seja, os trabalhadores que recebem até este valor e pagaram IR no ano passado estarão isentos a partir deste mês.

O valor de dedução por dependente também aumentou em 4,5%, subindo de R$ 171,97 para R$ 179,71. As alíquotas do Imposto de Renda retido na fonte permaneceram as mesmas dos anos anteriores: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

O limite de isenção do IR é um ponto de tensão entre governo e sindicalistas, que querem um valor maior.

Segundo estudo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), entre 1996 e 2013, o limite de isenção do Imposto de Renda foi aumentado em 90,08%.

No mesmo período, a inflação oficial do governo, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), aumentou em 189,54%. Se fosse mantida a paridade com a inflação, o limite de isenção do Imposto de Renda teria de ser de R$ 2.723,13 — cerca de R$ 935 a mais do que o atual, favorecendo mais trabalhadores.

Em abril do ano passado, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) publicou uma cartilha com o título “Dez Ideias para uma Tributação mais Justa”, propondo uma revisão no sistema tributário brasileiro. Em relação ao trabalhador, a cartilha sugere que a tributação do Leão incida de forma equivalente sobre a renda do empregado.

“Se eu ganho R$ 1,7 mil não pago imposto, mas se tiver um reajuste e for para R$ 2 mil vou pagar 7,5% de IR. O ideal é que a tabela acompanhe esses reajustes para que os salários menores não sejam onerados”, disse Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese.

Cálculo /Para saber qual vai ser o desconto do Imposto de Renda na fonte em 2014, o trabalhador precisa fazer quatro contas simples.

Sobre o valor do salário bruto, deve-se descontar os 11% do recolhimento do INSS e o valor do desconto por dependente (pode ser filho, pai, mãe ou mulher). O resultado é a base de cálculo do IR e sobre ele deve ser aplicada a alíquota, de acordo com a faixa salarial.

Em seguida, o trabalhador deve descontar a parcela a deduzir do IR. Por exemplo, se a alíquota é de 7,5%, a dedução é de R$ 134,08. O resultado final é o valor que será descontado no contracheque todo mês.

‘A venda de plataformas de petróleo mudou o cenário’

Posted by Clayton Teles das Merces on 3 janeiro 2014 in Sem categoria with Comments closed |

diz presidente da AEB

RIO – Na avaliação do presidente da Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o superávit da balança comercial brasileira em 2013 surpreendeu positivamente, mesmo tendo sido influenciado pelas exportações de um produto bem específico – plataformas de petróleo. Para este ano, a AEB está preocupada com o impacto da China sobre as exportações, que podem sofrer uma piora.

Qual é a sua avaliação sobre o resultado da balança comercial de 2013?

O resultado foi melhor do que era esperado. Para quem passou o ano todo com déficit, ninguém poderia dizer, em sã consciência, que haveria esse superávit. O próprio ministro da Fazenda (Guido Mantega) disse que a balança comercial ficaria no zero a zero ou teria pequeno superávit. Nossa previsão era de US$ 700 milhões, mas a última plataforma de petróleo não estava nas contas de ninguém. É importante dizer ainda que, em 2013, a corrente de comércio melhorou. Ficou em US$ 481,795 bilhões. Em 2012, havia sido de US$ 465,758 bilhões. Só que esse aumento não é benéfico. O valor da diferença é exatamente o aumento das importações. Houve substituição de produção local por importados.

Qual foi o peso das exportações de plataformas de petróleo?

Nós tivemos US$ 7,735 bilhões de exportações em plataformas. Claro que elas mudaram o cenário. Até então, o recorde de exportações de plataformas havia sido em 2008, quando o valor chegou a US$ 1,485 bilhão com duas plataformas. Em 2013, foram sete. A operação é uma exportação ficta (jargão para venda externa sem saída do produto), em que a Petrobrás vende a plataforma a uma subsidiária no exterior e depois aluga. A plataforma não sai do País. O artifício distorce um pouco porque o volume foi muito alto, mas é legal.

Como o sr. avalia o crescimento das exportações brasileiras para a China?

Preocupa muito. Apenas três produtos representam 90% do que é exportado para a China: minério de ferro, soja e petróleo. O valor médio da soja em 2013 foi de US$ 535. Para 2014, o projetado é US$ 490. É uma redução na receita. Existe também o risco de o preço do minério de ferro cair, pois há excesso de capacidade de produção de aço na China. Além disso, a atividade lá mostrou pequena desaceleração. Todas as demais commodities devem ter preços em queda este ano. Em linhas gerais, há uma perspectiva de queda tanto na receita quanto na quantidade exportada. Preocupa. É rezar, rezar e rezar em mandarim.

E a perspectiva para 2014?

O superávit tem de crescer. Temos de elevar as exportações de petróleo em 50%, ou teremos problemas. Nossa previsão é de que as exportações caiam 1% e as importações, 3%. A taxa de câmbio mais alta deve inibir algumas importações, mas não todas, e necessariamente não vai estimular as exportações. As commodities, por exemplo, não dependem do câmbio. Na Argentina, é possível que haja restrições, com risco de queda nas exportações. O mundo também não está comprando muito, e o Brasil ainda é caro.

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