Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica reduzirá custos
No segundo semestre deste ano, o varejo do Rio Grande do Sul começa a, obrigatoriamente, adotar um novo modelo de emissão de notas fiscais para o consumidor final. O procedimento, que atualmente é oneroso para empresas, contadores e órgãos de fiscalização – e que exige do consumidor a guarda do documento fiscal para uso futuro – passará a ser mais rápido, barato e prático para todos os envolvidos com a adoção da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), lançada pela Secretária da Fazenda do Estado (Sefaz-RS) em novembro.
Entre as empresas que participaram do projeto-piloto de implantação (Panvel, Maxxi – Walmart, Paquetá, Tok & Stok e Zaffari) o sentimento é de satisfação com a transição, que tem reduzido custos e diminuído obrigações acessórias do atual modelo. Já os consumidores não precisam mais se preocupar em guardar a nota fiscal em papel, já que ela fica armazenada no banco de dados da Sefaz e pode ser acessada a qualquer momento. O consumidor pode receber o documento por e-mail ou usar a imagem de QR Code para ser direcionado à página eletrônica.
O coordenador do projeto da NFC-e na Sefaz-RS, Vinicius Pimentel de Freitas, destaca que a mudança simplifica o tratamento das informações fiscais, emitidas em tempo real para o órgão, assegurando ao consumidor que o documento foi emitido para fisco. Freitas lembra que as empresas gaúchas já podem aderir voluntariamente ao novo sistema de emissão e que a obrigatoriedade pode vir a partir de setembro deste ano. “Já encaminhamos uma sugestão de cronograma de implantação para a Casa Civil e a expectativa é de que a regra seja publicada no Diário Oficial do Estado nas próximas duas semanas.”
Na tarde de ontem, a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) promoveu um encontro para apresentar o novo método de emissão de Notas Fiscais para empresas e profissionais das áreas de Tecnologia da Informação (TI) e Contabilidade. “A NFC-e é um grande negócio, principalmente para os contadores”, destacou, durante o evento, a contadora e tributarista Daisy Machado. Com o envio automático de informações para a Sefaz, obrigações acessórias deixam de ser necessárias, acrescenta.
A Tok & Stok, que tem duas lojas na Capital e previsão de abrir mais uma na cidade, ainda neste ano, tem emitido a NFC-e em uma de suas lojas e já contabiliza benefícios. “Tivemos redução de custo com aquisição e armazenamento de impressoras fiscais, além de redução no custo de papel”, revela o coordenador de TI da rede, Elias Ferreira. Hoje, detalha Ferreira, a troca de impressora, quando necessária, é feita de forma mais rápida e sem a burocracia de antes. “Os clientes também estão gostando e já começam a aderir à NFC-e”, comenta. Ferreira projeta que, antes da obrigatoriedade, mais uma loja da rede na Capital já estará adequada ao novo sistema e a filial prevista para ser aberta neste ano, já iniciará as atividades emitindo NFC-e.
Economia morna, sociedade quente
OS HUMORES SOCIAIS têm flutuado tanto ou mais que o preço do dólar desde o ano passado. A associação não é tão disparatada assim. Tanto “a rua” como o câmbio podem ter efeitos importantes na política e na economia deste ano. Desta vez, mais a rua do que o câmbio. De resto, a rua parece mais inescrutável do que mumunhas da finança.
Há calmaria no mundo econômico “real”, cotidiano, do povo miúdo, uma tranquilidade pantanosa, uma relativa satisfação em relação ao nível de consumo e emprego em tempos de crescimento baixo, algo inédito pelo menos desde os anos 1950 (desde sempre?) neste país de euforias e crises cataclísmicas. O dito do “povo vai bem, a economia vai mal” já é repetido sem sarcasmo até por “formadores de opinião”.
Mas uma insatisfação está solta nas ruas. Várias insatisfações, aliás, muitas delas esquecidas até que um grupo manifestante ou desmandos da polícia incentivem o retorno do reprimido, o desgosto com a vida mais ou menos horrível nas cidades, a depender do bairro do freguês.
De modo inesperado, a terra treme mais ou menos; de modo imprevisível, a casa por vezes cai, outras não.
Está claro que se trata aqui dos protestos, que receberam adesão maciça; de black blocs e “vândalos”, que surpreendentemente dividiram opiniões; do rolezinho que enrola até o Planalto, ainda de desdobramento insondável. Há o ensaio de tumultos para a Copa, que começa no dia 25. Há quebra-quebras aleatórios, mas recorrentes.
Tão impossível de prever quanto a adesão aos protestos de junho de 2013, porém, é a resistência do ânimo protestante ao longo deste ano. O clima social quente desde o inverno do ano passado pode mesmo passar a ter efeitos inversos, uma saudade de “ordem” por excesso de tensão. Mas o cálculo das probabilidades é uma pilhéria.
Ainda assim, parece que a conversa deste ano eleitoral é um tanto diferente. Óbvio que renda, inflação e emprego mudam humores eleitorais. Até pode haver algum abalo econômico, a depender do dólar, do efeito dos juros que o Banco Central elevou a passo rápido mais uma vez ontem, de equívocos adicionais da política econômica. No entanto, em condições normais, não há tanto tempo para obrar um desastre.
Os nervos sociais é que parecem mais irritáveis, politicamente sensíveis a uma gama muito maior de impressões do que de costume.
Os nervos estão eletrizados por causa de trânsito, ônibus, cor da pele, desmando policial, do posto de saúde sem médico ou com médico cubano, do jatinho do senador, da proibição do pancadão funk, da Copa, o que seja e o que vier.
Tudo isso sempre foi problema e motivo de queixa. Mas parece que essa irritação está dando um “rolezaum”.
ERRO, “CRIMINOSO”
Na coluna de ontem, “Fogo nos ônibus, clima quente”, este colunista cometeu um erro. No subtítulo, escreveu: “Em São Paulo, incêndio de ônibus se torna protesto’ mais comum, nem sempre criminoso”. Incendiar ônibus, porém, sempre é crime. A intenção, no caso, era dizer que nem todos os ônibus têm sido incendiados por criminosos contumazes. Em alguns casos, os ônibus são queimados durante protestos de natureza variada, que não são promovidos por bandidos. Ainda assim, trata-se de crime.
Projeto inclui em licitações públicas MPEs inadimplentes
As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias poderão participar de licitações e, em caso de vitória, fornecer bens e serviços aos governos, se aceitarem o pagamento dos débitos.
Essa é uma das novidades inseridas no relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA) sobre a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cuja votação deverá acontecer logo após reabertura do Congresso, em fevereiro.
“Com certeza, essa questões relativas à desburocratização, conseguiremos aprovar logo”, afirmou o parlamentar, prevendo que tais medidas podem entrar imediatamente em vigor, ao contrário do que podem ocorrer com questões tributárias, a exemplo do acesso irrestrito ao Super Simples, regime simplificado de pagamento de tributos.
A legislação em vigor veda que empresas inadimplentes participam de licitações.
Assinatura de contrato
A proposta, aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados no final do ano passado, estabelece que “nas licitações públicas, a comprovação de irregularidades perante à Seguridade Social das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato”.
Por isso, estabelece que as empresas dessa categoria, cujo faturamento é de até R$ 3,6 milhões, deverão apresentar nas licitações “apenas o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica no Cadastro Nacional Único”.
Veda, portanto, “a sua exclusão por motivos de débitos tributários em aberto”
Ainda assim, se houve alguma irregularidade comprovada de débitos fiscais e trabalhistas, o poder contratante assegurará prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, após a regularização da situação após a divulgação do vencedor do certame.
Nesse período, a empresa poderá regularizar a documentação mediante o pagamento ou parcelamento dos débitos para emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
Regionalização
A última medida prevista na proposta visa regionalizar os lotes de licitações para que eles sejam menores (até R$ 80 mil) e, assim, favoreçam a participação de micro e pequenas empresas. Em vez de o governo pedir material escolar em um único lote, ele pode dividir por estado.Dessa forma, o pedido terá valor menor e as companhias pequenas poderão participar.
Ficam aperfeiçoadas as vantagens das micro e pequenas empresas em licitações. A primeira determina que em licitações de até R$ 80 mil as micro e pequenas empresas devem ser priorizadas. Em geral, são certames menores, como compras de materiais escolares e de limpeza. A segunda, por sua vez, cria cotas de até 25% para empresas desses portes em compras públicas. Por fim, a última exige que empresas de micro e pequeno porte tenham vantagem no critério de desempate.
Ou seja, caso haja empate no certame, elas têm a opção de oferecer um valor mais baixo para ganhar o leilão.
Compras federais
Segundo levantamento realizado pelo Ministério do Planejamento, as compras do governo federal movimentaram R$ 25,5 bilhões na aquisição de bens e serviços no primeiro semestre de 2013, dos quais R$ 6,6 bilhões (26%) foram de micro e pequenas empresas. No período, 30% desses negócios participaram de licitações federais, municipais e estaduais – índice 50% superior ao registrado nos primeiros seis meses de 2012.
Na avaliação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo federal está aplicando de forma correta os incentivos à participação de micro e pequenas empresas em compras públicas.
O ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, que quer o aumento da participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais também sejam ampliadas nos governos estaduais e municipais.
Para o economista Cézar Medeiros, da Fundação João Pinheiro, as compras governamentais têm feito a diferença em favor das MPEs. E os diversos programas, nos diferentes níveis de governo, já melhoram as taxas de sobrevivência dessas companhias.
“Em 2012, cerca de 24% das pequenas empresas brasileiras não conseguiam se manter nos dois primeiros anos de vida. A última pesquisa do tipo indicava que a taxa de mortalidade era de 28,1%”, contabiliza, acrescentando que o expediente das compras governamentais é muito utilizado em países desenvolvidos da Europa e nos Estados Unidos.
Segundo o Sebrae, o estado que apresentou a maior taxa de sobrevivência entre as micro e pequenas empresas do país em 2012 foi Minas Gerais (81,5%).
A região com maior número de empresas que vencem a barreira dos dois anos de vida é a Sudeste, onde também se concentra a maior quantidade de pequenos negócios.
Nessa região, o índice de sobrevivência atingiu 78%. Em seguida está o Sul, com 75,3%, seguido por Centro-Oeste (74%), Nordeste (71,3%) e Norte (68,9%).
Decisões liberam companhias do adicional de 10% da multa do FGTS
Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. As decisões de primeira instância também garantem a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. A União já recorreu das decisões que beneficiam a C&A e a Emplavi.
Com o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justiça após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa. A alegação foi a perda anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS com o fim da arrecadação o que, segundo o governo, “impactaria fortemente” o desenvolvimento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O aumento foi fixado pelo governo em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110 com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Uma das previsões da norma foi o aumento da multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador e devida na demissão do funcionário. A lei estipulou um percentual a mais de 10% destinado ao governo, elevando a multa 40% para 50%.
Segundo levantamento feito por advogados nos balanços, o FGTS seria superavitário desde 2005. Em janeiro de 2007, foi paga a última parcela dos expurgos. Por essa lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação.
A mensagem de veto ao projeto é um dos fundamentos utilizados pelos juízes para dispensar as empresas do pagamento da multa. Na decisão favorável à Emplavi Realizações Imobiliárias, o juiz Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, afirma que o texto evidencia ainda mais que o objetivo que gerou a criação da multa foi atingido. “Se cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exigência passa a ser indevida”, diz na decisão do dia 5 de dezembro.
Nas ações, as empresas alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a usaria para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e o cumprimento do superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública). Em setembro, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso que transfere os recursos da multa ao “Minha Casa, Minha Vida”.
Para dispensar as empresas do Grupo Folha do recolhimento do percentual, a juíza Isaura Cristina Oliveira Leite, da 4ª Vara Federal de Brasília, transcreve na íntegra a tutela antecipada concedida à C&A em 25 de outubro.
Para fundamentar a decisão favorável à varejista, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, havia citado o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa ressalvou que “a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”.
Ajuizadas logo após a criação da multa em 2001, as Adins só foram julgadas, no mérito, em 2012 sob relatoria de Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte declarou a constitucionalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS.
De acordo com o advogado Flávio Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliesi e Sztokfisz Advogados, o voto do ministro fortalece a tese dos contribuintes. “A ressalva que ele fez deixou em aberto a discussão sobre a perda de fundamento, o que é relevante para as empresas agora”, afirma Carvalho, que defende a C&A, a Emplavi e o Grupo Folha.
Segundo Carvalho, Barbosa recebeu antes do julgamento petições de empresas que alertavam sobre a perda de finalidade da arrecadação, ou seja, que o rombo nas contas do FGTS não existiria mais. Mas ele não teria analisado esse ponto por não fazer parte da argumentação das Adins.
Leão morde os primeiros R$ 100 bilhões de 2014
O ano mal teve início e o Fisco já vai comemorar amanhã os primeiros R$ 100 bilhões arrecadados em impostos federais, estaduais e municipais em todo o País desde o dia primeiro. O Leão mostra que está com apetite redobrado em 2014. Ele abocanhará esses R$ 100 bilhões dois dias antes da data registrada no ano passado. E não podemos dizer que os governos não estavam satisfeitos e com os cofres cheios: ao longo de 2013, foram arrecadados no País R$ 1,7 trilhão em impostos.
As informações são do Impostômetro, o painel eletrônico que está na fachada da sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no Centro da Capital paulista. O painel mostra a arrecadação no País em tempo real e no site www.impostometro.com.br é possível fazer as estimativas citadas nesta reportagem.
Ontem à noite o Impostômetro apontava a arrecadação total de R$ 90 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais. Hoje, após somente dez dias úteis de 2014 – descontados o feriado do dia 1º de janeiro e os dois finais de semana – o painel vai superar os R$ 96 bilhões.
Educação
Quem passava ontem pelo Centro olhava espantado os valores indicados pelo painel eletrônico. Almira da Silva, artesã de 58 anos, disse em entrevista que considera a cobrança de impostos no País excessiva, um verdadeiro “roubo”, já que os recursos não são gastos, a seu ver, nas áreas de saúde, educação e segurança, consideradas essenciais.
Na sua opinião, o País deveria investir no setor produtivo. “Nós pagamos impostos e não recebemos o retorno. O governo brasileiro não gasta o que arrecada aqui”, disse Almira da Silva.
O administrador de empresas, Paulo Feu, de 47 anos, afirmou que os impostos são muito mal utilizados no Brasil, pois há muita corrupção. Para ele, a população deveria acompanhar melhor a arrecadação e o uso destes tributos, exigir serviços de qualidade do poder público. Segundo Paulo Feu, o montante arrecadado deveria ser utilizado para o bem do povo brasileiro e a prioridade seria investir na construção de moradias, hospitais e escolas. “Estas áreas deveriam ser a prioridade do governo”, disse o administrador.
O advogado Cássio Amaral, de 43 anos, considera absurda a carga tributária brasileira e defende a aprovação imediata da reforma tributária, tão debatida no Congresso e por setores da sociedade, como prioridade para garantir o crescimento do País.
Para ele, todos os governos (municipais, estaduais e federal) usam muito mal o que arrecadam. “Todo o dinheiro arrecadado deveria ir para as áreas de saúde e educação”, acrescentou Amaral.
Na tarde de ontem, o site do Impostômetro mostrou que quando o total arrecadado alcançou os R$ 88,2 bilhões, o valor de impostos pagos por habitante no País chegou a R$ 457,12 desde o dia 1º de janeiro, ou seja, cada brasileiro já havia pago nesse período o equivalente a mais da metade do salário mínimo oficial do País, que é de R$ 724.
Casas e carros
Com este total de bilhões arrecadados até ontem, o Instituto Brasileiro de Planejamento de Tributação (IBPT) estimou que seria possível adquirir cerca de 73,5 milhões de notebooks, construir 1,1 milhão de casas e comprar 3,2 milhões de carros populares.
O Impostômetro foi criado em 2005 como instrumento de conscientização dos brasileiros. O objetivo é revelar a alta carga tributária do País, paga por pessoas e empresas. O painel mostrou nos últimos anos, com clareza, que o Leão a cada ano que passa abocanha mais bilhões de reais em tributos.
Para Banco Mundial, Brasil deve crescer 2,4% este ano, abaixo da média global
NOVA YORK – O Brasil deve ter uma das menores taxas de crescimento este ano entre os países emergentes, prevê o Banco Mundial. O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve se expandir 2,4%, maior apenas que as taxas previstas para o Irã e o Egito, respectivamente de 1% e 2,2%, de acordo com números citados no relatório “Perspectiva Econômica Global 2014”, divulgado nesta terça-feira em Washi.
O Brasil deve também crescer menos que a economia global, com expansão prevista de 3,2% em 2014, e que os países em desenvolvimento (média de 5,3%), prevê o Banco Mundial. A instituição, porém, está mais otimista com o País que economistas brasileiros. O mercado financeiro, de acordo com o Relatório Focus, do Banco Central, espera crescimento de 1,99% este ano.
O Banco Mundial vê a economia brasileira se recuperando nos próximos dois anos, puxada pela expansão das exportações e investimentos públicos para a Copa do Mundo e a Olimpíada. Em 2015, segundo a instituição, o PIB deve crescer 2,7%. Apesar da melhora, ainda deve ficar abaixo da média mundial.
As projeções dos economistas do banco apontam para uma expansão de 3,4% para a economia global e de 5,5% para os emergentes no ano que vem. Em 2016, o PIB brasileiro deve avançar 3,7%, voltando depois de alguns anos a ficar acima da média da economia global, de 3,5%, mas ainda abaixo dos emergentes, com 5,7%.
Contas públicas. Ainda no documento, o Banco Mundial divulga projeções para o balanço da conta corrente em relação ao PIB, que deve piorar este ano no Brasil na comparação com 2013, para em seguida melhorar. O indicador deve ficar negativo em 3,7% em 2014, ante 3,6% em 2013. Em 2016, deve ficar negativo em 3,2%, prevê o relatório. São os países com pior situação nas contas externas os mais sujeitos a reações adversas às mudanças na política monetária dos Estados Unidos, destaca o documento.
O relatório avalia que o crescimento dos emergentes voltou a melhorar na segunda metade de 2013, depois de um fraco início de ano. Mas o documento aponta que essa recuperação tem sido desigual, com países como o Brasil mostrando contração no PIB no terceiro trimestre do ano passado, enquanto outros países como Tailândia, China, México e Malásia aceleravam suas taxas de expansão da economia.
Boa parte do relatório é dedicada a avaliar os impactos na economia global da mudança na política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos). O Banco Mundial chama atenção para o fato de que os investidores estão fazendo uma maior diferenciação entre os emergentes, ao contrário de outros momentos. Assim, países com números piores, por exemplo, nas contas externas, como Brasil, África do Sul, Indonésia e Índia, foram mais afetados desde maio, quando o Fed sinalizou pela primeira vez que poderia mudar sua política.
Capital externo. Agora que o Fed vai efetivamente começar a reduzir as compras mensais de ativos, o Banco Mundial alerta que os países emergentes precisam ficar vigilantes e prontos para responder a pressões no mercado financeiro. O documento também recomenda que esses países façam, para lidar com esse novo cenário, reformas estruturais e reforcem mecanismos de proteção.
No caso da América Latina, a previsão do Banco Mundial é que a região receba menos capital externo este ano, com US$ 278 bilhões, considerando os fluxos líquidos de capital privado. Em 2013, foram US$ 290 bilhões. Para 2015, a previsão é de recuperação, com US$ 295 bilhões.
Ainda sobre o Brasil, o relatório comenta a piora das contas públicas do País e cita a estratégia do governo de usar os bancos públicos para estimular o mercado de crédito. A estratégia, diz o documento, pode contribuir para aumentar a vulnerabilidade do País.
Taxa básica de juros deve passar de 10% nesta semana
Pressionado pelo nível acima do esperado da inflação no ano passado, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deverá elevar, nesta semana, a taxa básica de juros da economia brasileira para acima dos atuais 10%.
Em 2013, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 5,91%, acima do esperado e do valor registrado no ano anterior, frustrando o BC e o objetivo final do governo.
O Copom, responsável por fixar a Selic – atualmente em 10% (maior patamar desde março de 2012) – faz nesta quarta-feira (15) a segunda parte da reunião que deve decidir a nova taxa. A decisão será anunciada após as 18h.
A expectativa do mercado financeiro é de que a taxa avance mais 0,25 ponto percentual, para 10,25% ao ano, segundo Pesquisa Focus da autoridade monetária divulgada na segunda-feira (13). Alguns economistas, entretanto, não descartam a possibilidade de manutenção do ritmo de aperto monetário e nova alta de 0,5 ponto, em razão do resultado do IPCA de dezembro.
O mercado elevou a estimativa para a inflação em 2014 para 6%. Segundo os economistas, os riscos de alta vêm principalmente da valorização do dólar ante o real, por conta das incertezas em relação ao estímulo monetário dos Estados Unidos, além da robustez do mercado de trabalho brasileiro.
Para o ano, os agentes do mercado financeiro preveem juros básicos de 10,5%, patamar que, na visão dos economistas das instituições financeiras pesquisadas pelo BC, deverá ser alcançado já em fevereiro, com mais um aumento de 0,25 ponto percentual. Para 2015, a perspectiva da Selic é de 11,5%.
Fatores de pressão inflacionária
Segundo o presidente do BC, Alexandre Tombini, a inflação mostrou resistência “ligeiramente acima” do esperado.
“Essa resistência da inflação, em grande medida, se deveu à depreciação cambial ocorrida nos últimos semestres, a custos originados no mercado de trabalho, além de recentes pressões no setor de transportes”, avaliou.
Segundo economistas, em 2014 haverá uma pressão maior sobre os chamados “preços administrados” (ônibus interestaduais, energia elétrica, água, planos de saúde e telefonia, entre outros), visto que em 2013 houve crescimento menor com a retenção de alguns reajustes – como as tarifas de ônibus.
A política fiscal, responsável pela condução dos gastos públicos, tem sido outro fator de presssão. Mesmo que o governo escolha ser mais zeloso com o dinheiro público neste ano, não sobra espaço para colaborar com a queda da inflação. O ministro da Fazenda, Guido Mantegax, já anunciou que não haverá novas desonerações em 2014.
Metas de inflação
Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC precisa calibrar os juros para atingir as metas preestabelecidas, tendo por base o IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Desse modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
Apesar de o sistema de metas de inflação estabelecer uma meta central de 4,5% para o ano, o presidente do BC tem se comprometido com um novo recuo em 2014.
Taxas devem subir em linhas para as pequenas empresas
A retomada da inflação obrigou o Banco Central (BC) a aumentar a taxa básica de juros, a Selic, em 2013 e especialistas apostam em novo aumento na reunião de hoje. Essa decisão deverá ter impactos na taxa de juros para as famílias e empresas, pois o encarecimento do custo de captação de recursos dos bancos é repassado ao consumidor final.
Para especialistas ouvidos pelo DCI, o maior aumento deverá ocorrer para pequenas e médias empresas e em linhas voltadas para o consumo. Isso ocorre, pois a chance de inadimplência nessas linhas, somado a ausência de garantias para o pagamento dos empréstimos, são elementos que aumentam o risco para bancos.
“A tendência é que as instituições financeiras repassem esse aumento para linhas com maior risco de inadimplência. Isso já ocorreu no ano passado e esse processo deverá se intensificar neste ano”, afirmou o professor da Universidade Mackenzie, Ruy Lopes Cardoso.
Dados do Banco Central (BC) mostram esse fenômeno já ocorreu em 2013. A taxa de juros no crédito pessoal passou de 66,3% ao ano (a.a) em janeiro do ano passado para 68,1% para 86,4% em novembro do mesmo ano. No mesmo período, a taxa ficou estável em 24,5% no consignado, linha considera de menor risco.
De acordo com Ruy, no caso das linhas de consumo esse comportamento é reflexo de dois fatores. O primeiro é que nesse tipo de crédito o mais comum é não existir nenhuma garantia por parte do tomador para o caso de um não pagamento, o que aumenta o risco para o banco que cobra mais caro pelo empréstimo.
“Outro fator importante é cultural, o brasileiro ainda não tem o hábito de analisar as taxas das diversas linhas que estão disponíveis no sistema financeiro. O cliente acaba aceitando a linha oferecida pelo banco, que na maioria das vezes é o mais cara”, afirmou o professor.
No caso das pequenas e médias empresas, a falta de opções de crédito de longo prazo e ausência de garantias pesa para o aumento nas taxas. “Existe uma dificuldade de acesso a linhas de longo e médio prazo e os empresários precisam recorrer ao capital de giro que tem um custo alto”, afirmou Ruy Lopes.
Por último, o professor acredita que os bancos irão reforçar suas apostas em grandes empresas, principalmente por conta dos em projetos de infraestrutura. “O crédito para as empresas que participam desses projetos previstos e em andamento é de baixo risco de inadimplência, e por isso, a tendência é um redirecionamento dos recursos das outras linhas para esse segmento”.
Apesar dessa expectativa, os especialistas não apostam em uma explosão das taxas de juros, principalmente porque o governo está conseguindo controlar as taxas via bancos públicos. Além disso, os bancos estão preocupados com a inadimplência e um aumento de juros poderia aumentar o nível de calotes.
“Nos últimos anos o governo incentivou o consumo e as famílias se endividaram bastante. Os bancos estão atentos a isso e devem repassar no máximo o aumento da taxa básica de juros.
Caso contrário, correm o risco de ter um aumento nos calotes e por consequência nas Provisões para Crédito de Liquidação Duvidosa (PDD)”, afirmou o professor do Ibmec/Rj e economista da Simplific Pavarani.
“Ainda é difícil prever o que acontecerá em 2015, depende fundamentalmente do resultado da eleição”, completou.
e-Social: governo firma acordo para acelerar cooperação técnica
Assuntos Tributários13 de Janeiro de 2014 O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou na tarde dessa segunda-feira (06), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica de instituição do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do Governo Federal visa unificar o envio de informações relativas aos trabalhadores tais como, cadastramentos, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), aviso prévio, FGTS e imposto de renda.
O acordo vai possibilitar a gestão conjunta de processos de recepção, armazenamento e distribuição de informações do Ambiente Nacional do e-Social. O sistema será composto por escrituração digital e armazenamento de ocorrências trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um só repositório nacional.
Também está prevista a geração, transmissão, recepção e validação da escrituração, além de distribuição e download de arquivos e eventos do e-Social. A expectativa é que nos próximos dias seja publicada Portaria Interministerial assinada pelos órgãos representados no acordo: Receita Federal, Conselho Curador do FGTS, Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência Social e INSS. Clique aqui e saiba mais sobre o e-Social.
INSS: dois empregos dão direito a desconto
O contribuinte que possui dois empregos com carteira assinada deve conferir os valores recolhidos para garantir a sua aposentadoria. Isso porque, se a soma das contribuições previdenciárias ultrapassar o limite de valor pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é o teto do benefício, o excedente pago ao órgão não trará adicional quando o trabalhador ‘pendurar as chuteiras’.
Na situação em que a soma dos recolhimentos excede R$ 482,92 – o valor, que era de R$ 457,49, foi atualizado na sexta-feira por conta da divulgação do INPC (Índice de Nacional de Preços ao Consumidor) –, que é o mesmo de que 11% sobre o valor teto previdenciário, de R$ 4.390,24 (antes R$ 4.159), o empregado deve procurar uma das empresas para pedir desconto da contribuição.
O trabalhador que tiver mais de um emprego deve fazer acompanhamento dos descontos para que a soma deles nas várias empresas não ultrapasse o teto, diz o Fisco.
“É de responsabilidade do profissional se informar e obter declaração na firma para pedir à outra o desconto da contribuição. Isso porque o empregador, por obrigação para a Receita Federal, deve recolher normalmente da folha de pagamento do empregado”, explicou o mestre em Direto Previdenciário Theodoro Vicente Agostinho, que é coordenador da mesma disciplina no Complexo Educacional Damásio de Jesus.
A Receita Federal, orgão responsável pela fiscalização dos pagamentos tributários, informou que é comum ocorrer casos assim com médicos e professores, que normalmente são empregados em duas empresas.
Desta maneira, se o recolhimento em folha ultrapassar os 11% do teto previdenciário em uma das companhias empregadoras, o contribuinte deve entrar em contato com a área de RH (Recursos Humanos) do seu outro patrão e pedir para que não ocorra o desconto.
Caso os salários do trabalhador nas duas empresas em que atua ultrapassem o limite de contribuição, é necessário pedir para a outra companhia empregadora que reduza o valor recolhido até que a soma dos descontos atinja os 11% do teto.
RESSARCIMENTO
Como os valores excedentes ao teto de recolhimento não geram qualquer tipo de benefício para o contribuinte, este, por sua vez, caso tenha pago a mais por vários anos, mesmo após a aposentadoria, tem o direito de pedir o ressarcimento.
Há um caminho disponível na Receita específico para situações como essa. Ele é denominado Perdcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).
O órgão reconhece que o Perdcomp é complexo para os contribuintes sem muitos conhecimentos técnicos sobre o assunto. Mas garantiu que o sistema está passando por reformulações para simplicar e facilitar a vida do trabalhador no resgate de eventuais valores pagos a mais.
Para solicitar os valores, trabalhador deve informar qual foi o fator que deu origem ao valor a ser ressarcido. Em seguida, solicita a devolução do dinheiro. Todas as explicações sobre o processo, guias e downloads necessários estão no site da Receita, em
www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/PerDcomp/InfoGerais/Default.htm.
