Anuidade de conselho só vale para quem exerce profissão

O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão.

O entendimento, pacificado na jurisprudência, fez com que a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desobrigasse uma contadora aposentada de pagar anuidades ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina. O juízo de primeiro grau havia julgado improcedentes os Embargos à Execução, em que são cobradas anuidades dos anos de 2007 e 2008, além de multa por ausência em pleito.

Na Apelação encaminhada ao TRF-4, a autora afirmou que não exerce a profissão de contadora desde 1996, quando se aposentou. Desde então, alegou ter contratado um responsável técnico contábil para atuar na empresa dos filhos e que não atuou na empresa no período. Logo, a cobrança não pode ser exigida.

A relatora do recurso, desembargadora Luciane Corrêa Münch, escreveu no acórdão que ficou comprovado, nos autos, que a autora não exerceu a profissão de técnico contábil durante o período cobrado pelo conselho. E que também não houve eventual atuação na empresa dos filhos, já que ficou provada a contratação de contador.

‘‘Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento de contribuições e a multa por não participar de eleição correspondentes aos anos em cobrança no feito executivo que ora se embarga’’, definiu a magistrada. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida dia 17 de dezembro.

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):

a) Solução de Consulta Cosit nº 55/2013: esclarece que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada como base no lucro presumido decorrente da:

a.1) prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL;

a.2) prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação dos percentuais de 8% e de 12% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL.

b) Solução de Consulta Cosit nº 5/2014: dispõe que para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos, no regime do lucro presumido:

b.1) aplicam-se os percentuais de 8% e de 12%, para o IRPJ e para a CSL, respectivamente, sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;

b.2) aplica-se o percentual de 32%, tanto para o IRPJ como para a CSL, quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor).

A norma referida na letra “b” esclarece também que não produz efeitos a consulta na parte relativa às indagações sobre a escrita fiscal, bem como à compensação de tributos, matéria definida em disposição literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Imposto de renda: projeto permite dedução de despesas com medicamentos

Proposta que prevê a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o PLS 147/2011 altera o artigo 8º de legislação sobre o imposto (Lei 9.250/1995) para incluir a dedução das despesas com medicamentos, tanto do contribuinte como de seus dependentes.

Em sua justificação, Cyro argumenta que a legislação tributária atual permite a dedução de despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Prevê, também, que medicamentos aplicados na fase de hospitalização também sejam dedutíveis.

Para ele, “é de estranhar que não seja lícito deduzir, do IRPF, despesas com medicamentos utilizados pelo contribuinte e seus dependentes em situações que não impliquem internação, especialmente nos casos que envolvam doenças comprovadamente graves ou crônicas”.

A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi aprovado relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa, foi relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), cujo parecer também é favorável ao projeto.

Segundo o relator, “do ponto de vista econômico, o fato de a legislação vigente permitir a dedução de despesas com medicamentos aplicados somente na fase de hospitalização não se afigura razoável — ao contrário, é paradoxal e merece ser revista pela via legislativa”. Vital argumenta ainda que “a permissão para a dedução de despesas com medicamentos tem origem na restauração da saúde do contribuinte e de seus dependentes, o que independe de ele estar hospitalizado ou não”.
Caso o PLS 147/2011 seja aprovado em caráter terminativo pela CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário.

Em 2014, formalização do microempreededorismo deve aumentar até 30%

O microempreendedorismo cresceu na Baixada Santista em 2013 e deve crescer ainda mais este ano. A previsão é do gerente regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Sérgio Franzosi. De acordo com ele, existem hoje 38 mil microempreendedores individuais na região e esse número deve aumentar até 30% em 2014.

O gerente do Sebrae esteve ontem no Diário do Litoral para falar do balanço de crescimento comercial de 2013, aproveitou e fez a previsão para este ano. Na opinião dele, a Copa do Mundo deve ser uma grande oportunidade para os microempreendedores e pequenas empresas.

“Só com algumas seleções se instalando aqui na região, a Copa do Mundo deve fomentar significativamente a economia. O pequeno empreendedor tem que saber aproveitar o momento que a Baixada vai viver, mas, além disso, saber impulsionar ainda mais os lucros de sua empresa depois da Copa”, diz Franzosi.

Em 2013, 10 mil novos empreendedores individuais se consolidaram na região. O gerente do Sebrae vê o número como dado positivo. Para 2014, Franzosi prevê o aumento de 25 a 30%, que pode variar de 10 mil a quase 11.500 novos microempreendedores.

O gerente explica as vantagens do trabalhador em se formalizar: “Com o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o trabalhador começa a emitir nota fiscal, o que dá mais credibilidade e a possibilidade de contratação dos seus serviços por grandes empresas. Além disso, ele passa a ser beneficiário da Previdência Social, como ter direito a uma aposentadoria”.

O Sebrae atua como uma entidade civil sem fins econômicos, que prepara os micro e pequenos empresários para obterem as condições necessárias para crescer e acompanhar o ritmo de uma economia competitiva.

Lei Geral

A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, assina hoje a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. De acordo com o gerente do Sebrae, uma grande iniciativa do Município para fomentar a formalização do trabalhador autônomo. Na Baixada, outras cinco cidades já regulamentaram a legislação: Santos, Praia Grande, Cubatão, Peruíbe e Bertioga.

De acordo com Franzosi, a iniciativa prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção e redução na carga de impostos, além de simplificar a abertura e manutenção de empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas, criando facilidades no acesso ao crédito, incentivando novas oportunidades. “A lei faz com que os municípios criem um ambiente favorável para o micro empresário”, diz o representante do Sebrae.

Como se formalizar?

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo “formalize-se” (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se).

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Brasil cai 159 posições em ranking dos principais investidores

Ao contrário do que ocorreu com outros países emergentes, caiu a participação do Brasil nos estoques globais de investimentos nos últimos anos, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A participação teve queda de 1,96%, em 1990, para 0,99%, em 2012, quando os investimentos brasileiros no exterior somaram US$ 266,2 bilhões. Para a entidade, a perda de espaço do País é resultado da falta de políticas coordenadas para apoiar a internacionalização das empresas.

Enquanto o Brasil reduziu seus investimentos externos, outras economias aumentaram a participação no estoque global. A participação dos países em desenvolvimento nos estoques globais de investimentos subiu de 6,92%, em 1990, para 18,9%, em 2012. No mesmo período, a China aumentou de 0,21% para 2,16%, a Rússia passou de zero para 1,75%, e o Chile, de 0,1% para 0,41%. “O Brasil está na contramão do que tem ocorrido com outros emergentes”, afirmou o especialista em política e indústria da CNI, Fabrizio Panzini.

Para estimular os investimentos das empresas brasileiras no exterior, a CNI aponta que o Brasil deve fechar acordos para evitar a dupla tributação com países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Alemanha e Reino Unido. Para a entidade, o país também deve eliminar a insegurança jurídica do modelo brasileiro de tributação dos lucros obtidos no exterior e negociar acordos de proteção aos investimentos para reduzir o risco político, com países como Argentina, China, México, Moçambique e Angola.

“Ao mesmo tempo em que há ações positivas no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), existe um sistema de tributação que reduz a competitividade e aumenta a insegurança jurídica dos investimentos no exterior”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

Ele acrescentou que a CNI percebe falta de coordenação entre os diferentes órgãos brasileiros que apoiam a internacionalização das empresas. A entidade defende também a agilidade no início das operações do BNDES em Londres, “para reduzir o custo do financiamento das empresas”.

No ranking da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), o Brasil perdeu 159 posições entre 2008 e 2012. O País caiu da 20ª posição para a 179ª na lista de 182 países.

Empresas

O acesso a novos mercados são apontados pelas empresas como principal motivação para investimento no exterior. Isso concede a elas a oportunidade de diversificar o risco quanto ao ciclo econômico no Brasil, reduzir custos de produção para enfrentar a concorrência internacional, acessar novas tecnologias de produção e gerenciamento, ter acesso a insumos mais baratos, acesso a outros mercados com os quais o país de destino tem acordos de livre comércio, além de driblar barreiras comerciais.

Na pesquisa feita pela CNI, os Estados Unidos são apontados como país prioritário para a celebração de acordos para evitar a dupla tributação. Em seguida, aparecem Austrália e Colômbia.

A pesquisa foi realizada com 28 empresas transnacionais brasileiras, que representam um terço do valor total das exportações do País em 2012. Das 28 empresas, 22 são do setor industrial, de áreas como mineração, equipamentos de transporte, autopeças, financeiro, construção civil, alimentos, entre outras.

Maduro anuncia lei que limita lucro de empresas em até 30%

Em discurso à Assembleia Nacional na noite de quarta-feira, o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou nova lei que limita em 30% a margem de lucro máxima para todas as empresas

Essa é mais uma medida de Maduro para tentar controlar os preços no país na tentativa de conter a inflação, que chegou a 56% em 2013.

O presidente venezuelano também afirmou que na próxima semana modificará de forma “substancial” a Lei de Ilícitos Cambiais, que regula os crimes associados com o manejo ilegal de divisas no país, para que o setor privado possa oferecer dólares através do Estado.

“Vou fazer uma modificação substancial da lei contra os ilícitos cambiais para permitir que os setores privados possam ofertar divisas (…) o que já estamos implementando no (dólar) turismo”, informou o presidente.

Na Venezuela não existe livre acesso à compra e venda de dólares desde 2003, quando entrou em vigor um sistema de controle do câmbio com regras para obter moedas estrangeiras e que obriga pessoas físicas e jurídicas a realizarem seus pedidos através de vários mecanismos para conseguir dólares a uma taxa de 6,3 bolívares.

EUA

Maduro afirmou também que seu governo está preparado para retomar as negociações com Washington.

O diálogo, iniciado em julho, foi interrompido após Maduro acusar os EUA de bloquearem a passagem do avião presidencial por Porto Rico.

Ele condicionou a volta das negociações ao fim das medidas retaliatórias. “Já chega dessas perseguições às vezes infantis (…) a Venezuela agora é um país independente”.

Venezuela e EUA estão desde 2010 sem embaixadores.

Pequenas empresas abriram mais de 1 milhão de vagas até novembro

As micro e pequenas empresas – com faturamento de R$ 3,6 milhões ao ano – criaram mais de 1 milhão de postos de trabalho entre janeiro e novembro de 2013. Com esse resultado, elas foram responsáveis por 88,3% do total de empregos formais gerados no País nesse período, contra 81,5% em 2012.

O levantamento foi feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em novembro, os pequenos negócios foram responsáveis pela geração de 91,5 mil vagas, o que equivale a um crescimento de 7% se comparado com o mesmo mês de 2012.

Na mesma comparação, as médias e grandes empresas e a administração pública cortaram quase 47,5 mil vagas, segundo a pesquisa.

A proximidade com o mês das festas de fim de ano fez com que o comércio liderasse as contratações em novembro. O setor apresentou um saldo líquido de 83 mil postos de trabalho, mais que o dobro do saldo de empregos do setor de serviços, que foi de 37,9 mil.

“As férias de final de ano também movimentam muito esse setor. Mais da metade dos empregos gerados foram em hotéis, pousadas e pensões e em restaurantes, bares e lanchonetes”, acrescenta Barretto.

A região Sudeste teve o maior número de contratações, com 33,7 mil vagas criadas, seguida pela Sul, com 22,5 mil. O Rio de Janeiro foi o estado que mais abriu vagas em novembro.

Os pequenos negócios do Estado fluminense tiveram um saldo líquido de contratação superior a 18 mil novos empregos.

A maior carga tributária do mundo em livro record

O Brasil é o país com maior carga tributária do mundo, segundo dados das Nações Unidas deste ano. Mas o que a ONU não imagina é que toda essa carga – de IPTU, ICMS, ISS e por aí fora – ocupa quase 50 mil páginas em um livro de dois metros de altura por 1,40 m de largura. E que foi preciso R$ 1 milhão para fazê-lo, uma vez que nem as gráficas brasileiras davam conta de tanto imposto reunido num livro só. O autor, inclusive, precisou fazer um parque gráfico só para imprimir toda a legislação federal e de 5.565 municípios sobre os quase 106 impostos. Vinicios Leôncio, advogado tributarista, levou 22 anos para concluir a obra. Ele fala sobre o “custo da incerteza” que prejudica empresários e investidores, por tanto peso tributário.

DC – Porque reunir essas legislações em um livro?

VL – A ideia é que os brasileiros visualizem toda essa legislação. Ela é muito extensa e ninguém nunca viu o quanto de espaço ocupa. Comecei há 22 anos a reunir tudo, contratei pessoal, montei um parque gráfico, viajei até os mais de 5 mil municípios, gastei R$ 1 milhão.

DC – Por que gastar R$ 1 milhão?

VL – Como advogado tenho que fazer uma profunda reflexão, no sentido de que os resultados de meu ofício não podem ser frutos, apenas, dos efeitos da burocracia. A ciência jurídica não pode se prestar a esta tarefa. Tem uma função muito mais nobre. Fico constrangido em cobrar honorários para ajuizar uma medida judicial no caso em que uma empresa errou um código no preenchimento em uma guia de recolhimento de tributo. O livro busca esta reflexão.

DC – Você pretende levar o livro à Presidência, ao Congresso?

VL – Vou levar à Câmara dos Deputados este ano, até já recebi o convite formal. Os deputados, quando souberam do meu livro, se sensibilizaram com o tema e criaram uma Frente Parlamentar para a desburocratização no ano passado. Estão analisando várias formas de simplificar a legislação tributária brasileira.

DC– São quase 50 mil páginas só de legislação no seu livro. É para cumprir tudo isso?

VL – Esse é o drama do empresário, o excesso de imposto, principalmente de tributo. Toda essa burocracia consome 2 mil e 600 horas de trabalho anuais. Isso atrapalha muito quem tem comércio e o comprador também. O preço vai refletir essa carga tributária. Outra coisa é que nós nem sabemos como pagar o imposto – é o custo da incerteza. A legislação é tão dúbia que mesmo querendo fazer certo, o empresário às vezes não tem alternativa, não tem como pagar o tributo corrente. As leis de parcelamento por exemplo, o Brasil editou quatro grandes projetos de parcelamentos tributários nos últimos 13 anos. Um caminhoneiro que passa por cinco estados, ele tem que saber como adequar sua carga a seis legislações – uma exige nota carimbada, outra não. As leis não são claras nem objetivas.

DC- Além de não ser claras, as leis mudam muito…

VL – Sim, para você ter uma ideia, a cada ano são reformuladas 13 mil normas tributárias. 13 mil por ano! Sem falar nos mais de 2 mil campos que um empresário tem que preencher de uma bateria de formulários, quando vai abrir uma empresa.

DC– As empresas precisam gastar com escritórios de contabilidade e tributaristas. Como o senhor vê isso?

VL – As empresas gastam 1,4% do PIB só para administrar a burocracia, somados a outros 1,3% que o Governo gasta para cobrar o tributo, temos quase 3% do PIB consumidos só com a tal burocracia. Isso não acontece em nenhum outro país. Este porcentual de 3% se elevará muito, na medida em que a complicação abre espaço para sonegação e para a inadimplência do contribuinte. A partir daí a questão é submetida ao Poder Judiciário que gasta em medida de dez anos para emitir uma decisão , quase definitiva sobre o tema, o que envolve outros custos altíssimos.

DC– Existe uma luz no fim do túnel?

VL – Desburocratizar a legislação. Se o Brasil não fizer isso, vai ter uma queda acentuada de investimento em curtíssimo prazo, o que já está acontecendo. O investidor estrangeiro se depara com esse volume de legislação e vai embora.

DC – Para tantos impostos, deveríamos ter um retorno do governo igual ao da Dinamarca…

VL – Não podemos comparar Brasil com países como esses. O Brasil não erra na quantidade de tributo. Se você for ver, o norueguês paga US$ 24 mil por ano de impostos e o brasileiro, US$ 4 mil. O Brasil erra é ao tributar o consumo e não a renda. O Brasil foi na contramão do mundo e quem sofre é o pobre. Uma pessoa que ganha R$ 700 por mês, se gastar R$ 500 de alimentação, R$ 100 vão de imposto, ou 15% do que ele ganha de valor bruto. A dívida tributária hoje é de R$ 1 trilhão.

Menino de rio que virou editor dos tributos do País

Vinicios Leôncio mentia para sua mãe toda a vez que ia visitá-la em um rancho na beira do Rio São Francisco, no interior de Minas Gerais. Dizia que morava em um barracão em Belo Horizonte. Pegava o lápis e desenhava a lona, as toras de madeira e a vizinhança para a mãe, pescadora e analfabeta na cidade de Iguatama. Vinícios mentia porque morava na rua, onde morou por dois anos vendendo seguro e comendo raiz e resto de restaurante. Depois virou auxiliar de contabilidade, dono de um escritório de advocacia que, de mesa e máquina de escrever, virou um imóvel grande em um dos bairros mais tradicionais da cidade, o Barro Preto, bairro famoso por suas lojas de roupas de luxo.

Ele saiu da rua graças a um conhecido de Iguatama e, cinco anos depois, conseguiu alugar uma casinha para trabalhar por conta própria. Hoje, aos 53 anos, comanda uma equipe de 26 pessoas, entre elas estão suas duas irmãs.

BC surpreende e eleva juro para 10,5% ao ano

SÃO PAULO – O Banco Central decidiu manter o ritmo de alta dos juros e elevou a taxa básica (Selic) de 10% para 10,50% ao ano. E deixou aberta a possibilidade de promover pelo menos mais um aumento neste início de ano, diante da aceleração da inflação que surpreendeu o governo e o mercado financeiro na semana passada. A piora nos índices de preços será um dos principais temas da próxima eleição e, assim como ocorreu em 2010, a instituição deve interromper o ciclo de aperto na taxa básica antes do período mais acirrado da disputa eleitoral.

A decisão tomada pelo Comitê de Política Monetária (Copom)do BC, que volta a se reunir agora na última semana de fevereiro, foi unânime. Em seu comunicado, a instituição destacou que decidiu por uma elevação de 0,50 ponto porcentual “neste momento”, expressão que deve guiar as apostas para a próxima reunião do comitê.

O mercado estava dividido em relação ao resultado deste Copom. Até a semana passada, a maioria dos analistas esperava que a instituição reduzisse o ritmo de alta dos juros e anunciasse um aumento para 10,25% ao ano. O BC havia sinalizado essa possibilidade no fim do ano passado, depois de promover uma alta de 0,25 ponto porcentual (p.p.) em abril e outras cinco altas seguidas de 0,50 p.p. até novembro.
A divulgação do índice oficial de preços ao consumidor (IPCA) de 2013, na última sexta-feira, no entanto, provocou mudanças nas apostas. Hoje, os juros negociados no mercado por investidores e bancos apontavam o aumento de 0,50 ponto porcentual como mais provável, mas com pequena margem. Entre os analistas de consultorias e instituições financeiras, por outro lado, a maioria esperava pelos 10,25% ao ano.

O IPCA do ano passado ficou em 5,91%, acima do verificado em 2012 (5,84%). O governo passou o ano todo dizendo que não conseguiria trazer o índice para o centro da meta (4,5%), mas prometia entregar um resultado melhor que o do ano anterior. Ao justificar a inflação “ligeiramente acima daquela que se antecipava”, o presidente do BC, Alexandre Tombini, afirmou que a culpa, em grande medida, era do câmbio, da gasolina e do mercado de trabalho. A estimativa da instituição é de um índice de 5,6% em 2014. No mercado, a mediana das projeções é de 6%.

O principal argumento de quem esperava um aumento menor dos juros era a afirmação do BC de que a transmissão dos efeitos das ações de política monetária para a inflação ocorre com defasagens. O Copom começou a elevar a Selic em abril do ano passado, quando a taxa estava em 7,25% ao ano. Desde então, foram sete aumentos seguidos. Outra corrente de analistas avaliava que o aumento maior é justificado pelos dados do IPCA e pelas afirmações da autoridade monetária de que está de “olho na inflação” e que o “objetivo é levar o IPCA para o centro da meta o mais rápido possível”.

Na próxima quinta-feira, a instituição divulga a ata do Copom, documento que pode dar mais pistas sobre os próximos passos do BC.

Receita do IPI teve alta mesmo com desoneração

Apesar de o Governo ter deixado de arrecadar R$ 6,1 bilhões de tributos, entre 2009 e 2013, devido a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidia sobre os automóveis, no mesmo período houve incremento de R$11,8 bilhões no recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de automóveis e veículos leves, apontaram os dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Somente com a venda de veículos, o governo federal recolheu R$ 3,5 bilhões a mais durante esses cinco anos.

“A queda foi compensada pela incidência de PIS e Cofins sobre a produção de automóveis. No mesmo período em que o governo concedeu o desconto no IPI, houve um incremento de 16,65% na indústria automotiva nacional, que passou de 3 milhões de unidades produzidas por ano, em 2008, para 3,5 milhões em 2013”, explica o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

Uma comparação por cada veículo produzido no país mostrou um aumento na arrecadação de tributos federais entre os anos anteriores e posteriores a redução no IPI para automóveis.

Em 2009, a arrecadação foi de R$ 5.597,50 por automóvel fabricado, já em 2011, essa quantia subiu para R$ 6.504,20.

Bom negócio

“Todos saíram ganhando com a desoneração do IPI. O setor produziu, vendeu e exportou mais, gerou mais empregos e impulsionou uma longa cadeia de matérias-primas, insumos e peças. O governo federal arrecadou mais tributos e os governos estaduais aumentaram significativamente a sua receita de ICMS e IPVA”, declarou o coordenador.