Preço controlado tem limite, diz Barbosa

Em sua primeira entrevista exclusiva desde que deixou o Ministério da Fazenda, em 2013, o economista Nelson Barbosa, 44, usa o termo “suavização” para se referir ao que o mercado classifica como “controle de preços” promovido pelo governo nas áreas de combustíveis e energia. Mas afirma que essa política não pode ser mantida indefinidamente, pois tem um custo fiscal elevado.

“Como economista, creio que o ajuste de preços pelo mercado é sempre melhor no longo prazo, mesmo que ele tenha alguns impactos negativos no curto prazo.”

Fora da Esplanada desde o ano passado, prevê um 2015 “desafiador, mas não crítico” na economia.

Folha – Já conseguiu desencarnar do governo?
Nelson Barbosa – Alguns dizem que a pessoa sai do governo, mas o governo não sair dela [risos].

Analistas preveem necessidade de forte ajuste em 2015.
O Brasil passa por um momento de decisões difíceis. Desde 2012, o cenário internacional não é tão favorável e, do lado interno, há demandas sociais crescentes. É um cenário desafiador, mas não crítico, pois pode ser enfrentado com alguns ajustes.

Quais ajustes?
Por exemplo, os aportes no BNDES foram importantes para sustentar o investimento, mas agora podem ser reduzidos.

E no gasto social?
Tem a reforma do abono salarial e do seguro-desemprego. O próximo governo deverá discutir uma nova regra de reajuste do salário mínimo, para 2016-2018. A regra atual foi bem-sucedida e cumpriu seu papel. O reajuste real pode ser mais moderado de 2016 em diante, acompanhando o salário médio da economia.

O mercado critica o governo por controlar preços, como o da gasolina. Concorda?
O governo vem fazendo uma suavização dos reajustes dos preços administrados, principalmente combustíveis e energia, para evitar um aumento brusco da inflação.
Essa suavização tem um custo fiscal elevado, que teoricamente é compensado pela inflação menor. Mas é uma política de curto prazo que não pode ser mantida indefinidamente.

Não se corre o risco de segurar muito os preços em ano eleitoral e eles explodirem em 2015?
O ano está apenas começando e acho que haverá algum reajuste nos combustíveis, até porque o câmbio subiu, mas sem uma periodicidade fixa. No caso da energia o ideal teria sido começar logo o repasse gradual do custos das térmicas para os preços, mas a Aneel considerou que o assunto não está maduro. No final das contas, é a sociedade que paga o custo, seja como consumidor de energia seja como contribuinte para o Tesouro, que está subsidiando a energia. Creio que o ajuste de preços pelo mercado é sempre melhor no longo prazo, mesmo que tenha impactos negativos no curto prazo.

A política fiscal perdeu credibilidade com a contabilidade criativa. Você foi crítico, acabou saindo do governo…
A decisão da equipe econômica é de toda a equipe. Na questão fiscal, o problema maior foi em 2012, quando só ficou claro que seria difícil cumprir a meta no final do ano. Foi melhor cumprir a meta com auxílio de algumas operações não recorrentes, mas que estão de acordo com a contabilidade pública, em vez de mudar a meta. No ano seguinte, ajustou-se a meta para baixo.

Outra crítica muito forte foram às desonerações, definidas quando você ainda estava na equipe econômica. O governo errou?
Houve desonerações corretivas, tabela do IR, limite do Simples. Houve as focadas na competitividade, como a folha de pagamento. Houve desonerações que atuaram para suavizar o choque de preços, como a Cide. Não há espaço para uma grande desoneração linear, como a reforma do PIS/Cofins, que custa mais ou menos 0,3% do PIB.

Sua saída foi por desentendimento com o Arno Augustin (secretário do Tesouro)?
Não. Fiquei sete anos na Fazenda e era o momento de fazer outras coisas.

Executivos brasileiros não têm ideia do que é cibersegurança

Enquanto algumas das maiores empresas do mundo – Google, Apple e Microsoft, por exemplo – se unem para pedir ao governo norte-americano reformas e restrições nas atividades de vigilância pela internet, no Brasil a preocupação com a segurança da informação parece caminhar a passos brandos no ambiente corporativo.

Bastaria citar a invasão da NSA aos dados da Petrobrás, uma das gigantes brasileiras, para sugerir a fragilidade local perante potenciais ciberataques. A questão, no entanto, é bem mais profunda do que os poços petrolíferos da estatal.

Resultados preliminares de uma pesquisa realizada pela Alvarez & Marsal com 150 executivos sêniores de empresas brasileiras mostra que 20% dos entrevistados não sabem quem é o responsável pela segurança da informação em suas organizações. Outros 28% acham que o assunto é apenas de responsabilidade de TI. Além disso, um estudo da Symantec e do Ponemon Institute aponta que as companhias nacionais perderam R$ 2,64 milhões em 2012 com violação de dados (erros humanos e falhas de sistemas). Estamos falando de um dos principais riscos enfrentados por empresas de todos os portes e em todo mundo, com prejuízos milionários, e quase a metade dos executivos brasileiros patinam em relação a processos e responsabilidades sobre cibersegurança.

Em outras palavras, mesmo com os últimos vazamentos de informação no país (espionagem e ações de hackers em sites do governo), os líderes empresariais brasileiros parecem estar com a cabeça presa ainda no século passado. Enquanto isso, os ataques pela internet se tornam cada vez mais complexos e difíceis de evitar.

Essa inércia dos executivos é perigosa. Neste ano o Brasil terá a Copa do Mundo e, em 2016, a Olimpíada. Quantias significativas de dinheiro circularão pelo país e, certamente, serão alvo de fraudes cibernéticas. Além disso, com o contínuo aumento no número de ataque cibernéticos – em 2012 houve um crescimento de 42% segundo estudo Internet Security Threat Report 18, da Symantec – a maioria das organizações no mundo enfrentará uma crise nesse sentido em algum momento.

Portanto, as empresas precisam reconhecer que serão atacadas e estar prontas para responder com rapidez e eficácia. Só assim elas criarão a base para uma segurança cibernética mais inteligente, que não seja encarada como um custo para a organização, mas como uma sólida estratégia para o futuro dos negócios.

Por fim, a pesquisa da Alvarez & Marsal ainda revela que 47% das empresas brasileiras afirmam que existe um baixo nível de diálogo entre as equipes de segurança e os executivos. Em um mundo moderno, onde as partes estão cada vez mais próximas e conectadas, manter essa divisão é como estacionar no tempo. Qualquer organização que delega apenas ao CISO (Chief Information Security Officer – Oficial de Segurança da Informação) ou ao CIO (Chief Information Officer – Chefe de Informação) a responsabilidade sobre a cibersegurança está se enganando.

A segurança da informação é um assunto que deve envolver tanto a área de TI como os executivos do nível C (presidência e diretoria executiva), que precisam estar ativamente envolvidos para criar uma ponte entre os negócios, a tecnologia e o comportamento voltado à segurança, necessário em todos os níveis e da parte de todos os funcionários. Esse já é o pensamento de muitas das grandes empresas globais, e está na hora de o empresário brasileiro acordar para a nova realidade da cibersegurança.

Contadores orientam empresas sobre a Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção 12.846/12 já está em vigor e as empresas envolvidas em atos de corrupção podem ser punidas com a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto. A nova norma ainda impõe a punição da companhia independente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos.

Para garantir a boa conduta das empresas, o Conselho Federal de Contabilidade orienta sobre a importância do controle interno e das auditorias para evitar o envolvimento em atos ilícitos sujeitos a condenações previstas em lei.

Segundo o contador Enory Luis Spinelli, integrante do CFC, criar mecanismos para evitar o desvio de conduta é a melhor saída. Aos contadores, a orientação é seguir a conduta ética e os atos normativos que regem a profissão.

“É importante que os empresários invistam na segurança e na confiabilidade de seus negócios. Com a nova lei, cresce a necessidade de aprimorar os controles internos, a disciplina contábil, a qualidade nos relatórios de controladoria e de um processo regular de auditoria interna, de modo a disciplinar e garantir a segurança dos controles, a boa conduta da equipe e a ética na empresa”, ressalta.

O contador Spinelli também afirma que a auditoria externa pode ser uma grande aliada da empresa. “O relatório de auditoria externa é a certificação de que a companhia adota adequados procedimentos de controles e de conduta funcional que espelham credibilidade e confiança possível de serem atestadas por investidores, clientes, credores, acionistas, pelo mercado de capitais e, também a própria sociedade”, complementa o contador.

A norma ainda prevê a responsabilização judicial, que pode resultar em perda de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas. A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e faz parte de mais um dos compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao suborno transnacional e os crimes previstos na lei da lavagem de dinheiro.

De olho no eSocial CFC quer capacitar contador

As empresas brasileiras correm contra o tempo para adaptar o administrativo ao eSocial, uma plataforma digital que vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias sobre o negócio. No caso das micro e pequenas empresas, a responsabilidade da implementação da plataforma será da assessoria contábil, já que muitas delas não têm departamento de recursos humanos.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acompanha de perto as mudanças e trabalha na capacitação dos contadores. “Através dos conselhos regionais, realizamos eventos de capacitação para que os profissionais de contabilidade busquem se preparar para as mudanças”, afirma o contador Cassius Coelho Regis.

No entanto, Cassius ressalta que a preocupação das empresas com o curto prazo para a adequação ao sistema também é refletida na contabilidade. “O conselho participa de fóruns e discussões, junto aos órgãos de fiscalização, para entender os prazos e obrigações. É uma preocupação a velocidade como as mudanças têm acontecido, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso o trabalho de capacitação é tão importante. Precisamos entender o sistema, as novas alterações e evitar que as companhias sejam multadas”.

Para o Conselho Federal de Contabilidade, o transtorno será temporário e as empresas serão beneficiadas com o sistema. “Entendemos que depois de implantado, o eSocial vai trazer mais agilidade. A modernização é um caminho sem volta. Não temos que lutar contra o sistema, mas precisamos nos organizar para que ele seja executado de uma forma mais tranquila e gradual”, explica Cassius.

Manual de Orientação do eSocial

Já está sendo divulgado o Manual de Orientação do eSocial, aprovado pela CIRCULAR Nº 642, de 6 de janeiro de 2014, da Caixa Econômica Federal. Seu objetivo é estabelecer as regras do eSocial e orientar o empregador/contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações.

A Circular da CEF trato dos prazos de transmissão dos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas:

2.1 A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer:

a) até 30/04/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) até 30/06/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

c) até 30/11/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador;

d) até 31/01/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

2.2 A transmissão dos eventos não periódicos passa a ocorrer, a partir da inclusão dos eventos iniciais no eSocial, quando do seu fato gerador.

2.3 A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas deverá ocorrer:

a) a partir da competência maio de 2014 para os relacionados na alínea “a“ do subitem 2.1;

b) a partir da competência julho de 2014 para os obrigados relacionados na alínea “b“ do subitem 2.1;

c) a partir da competência novembro de 2014 para os obrigados relacionados na alínea “c“ do subitem 2.1; e

d) a partir da competência janeiro de 2015 para os obrigados relacionados na alínea “d“ do subitem 2.1.

3 – A transmissão das informações por meio deste novo leiaute substituirá a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, a partir das seguintes competências:

I – a partir de maio de 2014, para os obrigados relacionados na alínea “a“ do subitem 2.1;

II – a partir novembro de 2014, para os obrigados relacionados na alínea “b“ do subitem 2.1; e

III – a partir de janeiro de 2015, para os obrigados relacionados na alínea “c“ e “d“ do subitem 2.1.

4 – As informações referentes ao FGTS transmitidas pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.

4.1 As informações por meio deste novo leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem.

4.2 Antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 7 (sete).

(MINISTÉRIO DA FAZENDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS CIRCULAR Nº 642, DE 6 DE JANEIRO DE 2014)

Responsabilidade de Empresas

A partir dos próximos dias, as empresas brasileiras começarão a sentir os efeitos da Lei 12.846, que regulamenta a responsabilidade das empresas por atos de corrupção de seus funcionários. A lei prevê multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo por corrupção, além de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica envolvida.

De acordo com Adriana Dantas, responsável pelas áreas de Comércio Internacional e Ética Corporativa do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, a expectativa é grande e as normas servem como um divisor de águas em relação à corrupção no Brasil, mas ainda falta confirmação sobre como a lei será aplicada.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Adriana Dantas afirma que, normalmente, leis anticorrupção demoram a gerar casos concretos, mas o cenário brasileiro é interessante. Isso porque a Copa do Mundo e a preparação para os Jogos Olímpicos de 2016 representam diversas oportunidades de interação público-privada. No caso dos Estados Unidos, foi exatamente o peso no bolso, com a aplicação das primeiras multas, que trouxe efetividade à Lei das Práticas de Corrupção no Estrangeiro (Foreign Corrupt Practices Act — FCPA), lembra ela, com a experiência de quem trabalhava nos EUA nesta época.

No Brasil, a questão passa por alguns termos contraditórios, que levantam dúvidas no mercado, segundo ela, que citou como exemplo a previsão da responsabilidade objetiva, que exclui o dolo e acaba estimulando a punição. Ainda em relação a este aspecto, a sócia do BM&A cita a dificuldade que as companhias terão para provar sua inocência. Adriana também diz que, ao delegar a aplicação da Lei 12.846 à autoridade máxima do órgão, é aberta a possibilidade de um governante prejudicar determinada contratada ou licitante, por exemplo, com a abertura de um processo.

Compliance
Ela prevê que os primeiros casos sirvam como “boi de piranha”, em dois aspectos distintos. Adriana crê que o governo pode buscar “bodes expiatórios”, para mostrar que vai cumprir a lei, e aponta que as primeiras ocorrências também servirão como um aprendizado para todos os envolvidos, como ocorreu nos Estados Unidos, já que lá o mercado aprendeu e evoluiu após as primeiras decisões. Este cenário também se aplica aos programas de compliance, previstos em lei como uma forma de redução de pena.

A advogada crê que as decisões sobre o uso do compliance como defesa das empresas envolvidas se tornem jurisprudência em relação à definição e atualização dos programas. Em relação a este aspecto, a especialista afirma que ainda há resistência sobre sua implementação, especialmente entre os funcionários mais antigos, acostumados a atuar com mais liberdade. Sem uma regulamentação definitiva sobre a extensão dos programas, o início da vigência da Lei 12.846 será marcado pela insegurança jurídica mas, garante ela, o ideal é que sejam adotadas as diretrizes internacionais, “pois as melhores práticas são o que temos para o almoço”. Entre as recomendações dadas por Adriana, estão o comprometimento da alta chefia com o compliance, autonomia para o responsável pelo setor e uma comunicação efetiva dentro da empresa.

Ela classifica como perigosa a aposta de qualquer companhia na falta de regulamentação e na insegurança jurídica. A preocupação, de acordo com ela, é maior por parte dos altos executivos, CEOs e sócios de empresas, pois tais profissionais sabem que o processo pode acabar com a imagem da companhia.

Na ponta oposta, Adriana coloca os funcionários de áreas comerciais, diretamente envolvidos com os processos licitatórios. Ela também destaca que muitas companhias multinacionais não enxergam um ambiente de negócios com resultados concretos, em termos de faturamento, sem a corrupção, como se a prática já fosse inerente ao país e ao modelo brasileiro de negócios.

Perdas e ganhos
Outra divisão se dá em relação à mudança de cultura: enquanto fundos de investimento, por exemplo, buscam as alterações, “pois é algo efetivo, tipo um selo de qualidade”, outras empresas fazem o programa apenas para cumprir com a lei, informa ela. No entanto, é preciso observar outro fator, de acordo com a advogada: “as companhias que montaram programas de compliance eficientes e que mudaram sua cultura de negócios vendem essa nova cara, e isso é bem-visto pelo próprio consumidor”.

Adriana minimiza a a do jurídico, ela afirma que o compliance representou um aumento na demanda, mas este “é apenas o ponto inicial do serviço”. Uma vez estruturado o programa, a empresa consegue conduzir a situação sem a ajuda de advogados, garante ela, que aponta possível aumento da busca por outros dois serviços. O primeiro é a defesa das empresas envolvidas nos casos de corrupção em tribunais, enquanto o segundo é a atuação em investigações internas, sempre com a ajuda de especialistas para que sejam produzidas apenas as provas que podem ser levadas ao tribunal.

Ampla e Irrestrita

O conceito hermético constitucional sobre a ampla e irrestrita imunidade tributária dos templos religiosos e atividades congêneres precisa urgente e rapidamente ser revisto.

Com razão, não se justifica mais essa parafernália no modelo de expansão do neoprotestantismo e do ecumenismo cotidianos.
Estamos assistindo ao crescimento desmesurado de pseudosseitas religiosas, as quais mais enriquecem seus pastores do que o próprio rebanho.

Mas não é só, a própria Igreja Católica, sem qualquer dúvida, também quando explora atividade econômica, ou de conteúdo empresarial, igualmente sofreria tributação.
Os monges, quando usam suas técnicas e habilidades e vendem guloseimas e qualquer tipo de prato atrativo pelo preço de mercado ou superior, ainda que estejam provisionando os cofres da entidade, não podem ser imunes a tudo e a todos.

Bem de ver, portanto, que o conceito largo da imunidade fez desenvolver riquezas e obras absurdas de várias entidades, as quais competem entre si para colocar piso de mármore e outras riquezas exteriores, já que aquelas interiores estão nos bolsos de seus dirigentes.

Nessa percepção, o Fisco vem se mostrando sensível na radiografia e monitoramento das entidades associativas religiosas, de tal modo que o conceito constitucional utiliza o viés do templo, mas existem centenas ou milhares deles espalhados pelo país, além de livros, jornais e revistas, tudo em nome do bom pastor, no caso, o chefe religioso da seita, que blinda seu patrimônio e tudo o faz naquele em quem confia, o imposto de renda sem incidência.

Decodificada a natureza específica e o seu traço peculiar, não é mais admissível que a Constituição de 1988 privilegie alguns em detrimento de muitos, já que o fausto e o luxo são por conta e risco de quem efetivamente realiza a obra.

A imunidade plena ou alíquota zero para essas atividades não reprime os desvios e muito menos a ganância que ostentam seus líderes, mormente com rádios e canais de televisão, tudo sob o aspecto da não concorrência, já que estão, em tese, isentos ou mais fortemente imunes.

Não é sem razão que estados e prefeituras exigem atendimentos de regras específicas que confluam com a imunidade e não permitam que patrimônio e fortunas fiquem ao largo da tributação.

De modo semelhante, nas escolas religiosas, de uma forma geral, se o ensino é particular e bem paga a mensalidade, não se justifica uma autoimunidade para aqueles que, em igualdade de condições, realizam suas tarefas de caráter empresarial.

No Brasil a situação é ainda mais grave, pois muitos ligados às entidades pentecostais se aproveitam dos seus espaços, principalmente em redes de rádio e televisão e divulgam suas imagens para as respectivas candidaturas ao parlamento, ao custo zero.

Uma revolução nesse sistema equivale à completa reviravolta, de manter somente o essencial imune, mas as demais atividades complementares e paralelas tributadas.
Ao assistir um culto, o cidadão estaciona o seu veículo em um estacionamento que é explorado pela entidade e paga o correspondente a qualquer outro particular.
Catolicismos e protestantismo entraram em disputa por causa da finalidade de cada qual, mas, o que observamos nos dias atuais, é bem diferente.

Um bom número de entidades do novo ecumenismo ganhou corpo e disparam sua vocação ao recebimento de doações e outras interferências e, por tal ângulo, começam a acumular fortunas para compras de jornais, empresas de propaganda e marketing, fazendo do templo um comércio regado à imunidade e bastante discurso de imersão nos dogmas de doações polpudas.

Renascer desse grilhão significa mudar a legislação e permitir somente o fundamental, a destacada imunidade e tudo o mais que estiver em descompasso, receber o mesmo tratamento do sistema tributário para as empresas privadas.

Essa riqueza visível aos olhos de muitos e invisível para fins de tributação acaba gerando uma distorção de natureza da capacidade contributiva, fazendo com que os assalariados recolham mais, enquanto outros vagam pelos caminhos religiosos, sob a capa da absoluta certeza de que suas obras pertencem a Deus, e não a Cesar, no conceito jurídico tributável, com o que não podemos simpatizar.

Contas à vista

Senhor Candidato,
Sei que hoje o senhor está preocupado com coligações, tempo na TV, recauchutar a imagem física — botox, plástica etc. — e social — negar denúncias dos adversários, apagar declarações inoportunas etc. —, mas tomo a liberdade de tratar de um assunto que diz respeito ao povo, que está sendo convocado para escolher seus representantes este ano: e se o Sr. for eleito, quais medidas financeiro-fiscais serão ser adotadas? Esta coluna pretende dar umas dicas de boa governança nesse setor para o caso de sua candidatura ser bem sucedida e o Sr. ser eleito — estou na torcida.

A tributação é a receita do governo e é a contrapartida de tudo quanto ele consome e investe. Quem paga somos nós, o povo. Mas, qual é a qualidade do gasto? Se for em investimento ou em capital humano — o que não quer dizer sair dando emprego para seus cabos eleitorais —, será ótimo.

Se o investimento cai, é porque o consumo público aumentou, isto é, cresceram os gastos correntes do Estado com a manutenção de sua máquina — muitos cargos em comissão, viagens, banquetes/lagostas/caviar etc.

Alguns desses gastos são rígidos, como os salários, que não podem ser reduzidos, e nem pode haver demissão de servidores públicos, exceto em especialíssimas situações. Logo, esse é um gasto que deve ser feito com muita cautela, pois comprometerá a gestão atual e todas as futuras — inclusive sua eventual reeleição, imediata ou posterior.

Quanto maiores e mais rígidas forem as despesas correntes, menor margem para investimentos públicos. Exceto, claro, se aumentar a receita ou o endividamento.
Aumentar a receita pública implica em mais tributação, que quer dizer menos dinheiro no bolso dos agentes privados — nós, o povo.

O governo pode ainda optar por se endividar, o que significa receber agora e pagar mais tarde, aumentando o gasto futuro para pagamento dessa dívida. Beneficia a população atual, mas quem paga é a população futura — os filhos e netos dos que hoje gozarão do dinheiro emprestado.

A sociedade necessita do Estado. Nos dias atuais, é inimaginável uma sociedade sem Estado. E Estado — repito — pressupõe a existência de alguma espécie de arrecadação, usualmente tributária — pode ser também patrimonial.

Aqui surge um impasse, pois quanto maiores forem os gastos públicos, maior deverá ser a tributação, atual ou futura. Ocorre que já estamos uma carga tributária pela hora da morte. Pode ocorrer de ser adotado outro modelo, qual seja, acreditar que o setor privado da economia poderá suprir as necessidades públicas do país. Daí se deverá tributar menos, o que gerará menor receita pública e mais dinheiro nas mãos do setor privado da economia.
Mas, será que o setor privado supre as necessidades públicas? Quer-me parecer que não. Necessidades públicas são necessidades da sociedade, do grupamento social, e esta precisa do Estado para que seus interesses sejam preservados. Isso pode ocorrer com ou sem a participação direta do Estado na atividade econômica.

Se até o final dos anos 80, o Brasil era o paraíso das empresas estatais — participação direta do Estado na economia —, hoje é o paraíso da regulação — participação indireta —, nem sempre eficaz. Devemos corrigir a regulação para torna-la mais eficaz e eficiente. Só assim será possível diminuir a carga tributária, preservando os interesses da sociedade na consecução de algumas das políticas públicas que interessam a todos.

O singelo aumento da carga tributária, como fizeram incontáveis municípios — prefeitos e vereadores — nesta virada de ano, não leva diretamente a lugar algum, se não for corrigida a equação financeira das despesas. Vários continuam a fazer gastos sem justificativa e que não correspondem às necessidades públicas. Veja como a popularidade deles despencou um ano após sua posse. Alguns, inclusive, são os principais cabos eleitorais da oposição para as eleições deste ano, qualquer que seja o partido no poder. Sr. Candidato, tome cautela.

Pode-se dizer que maior participação do setor privado faz com que os serviços públicos se tornem mais caros, em face do lucro que as empresas buscam. Isso é verdadeiro, mas em termos. Se o setor privado for capaz de promover o serviço público com mais eficácia e eficiência do que a máquina pública — o que nem sempre acontece —, pode ser que o usuário pague menos em tarifas do que pagaria em tributos. A percepção disso pela sociedade brasileira é muito difícil, pois usualmente ocorre o pior dos mundos: criam-se novas tarifas — vejam-se os pedágios — e não se diminui a tributação — observe o estado de São Paulo, em que foram criados pedágios e o ICMS só faz aumentar. É assim que se chega a 37% de carga tributária sobre o PIB, com serviços públicos que necessitam de um choque de qualidade e gestão. Há também outro lado a ser analisado, que é o de quem paga tributo no Brasil atual, pois algumas categorias econômicas são mais oneradas que outras.

Por exemplo, os assalariados — públicos e privados — são tungados na fonte pelo imposto sobre a renda e ficam esperando sua restituição com alegria, muitas vezes sem perceber que ocorreu um verdadeiro empréstimo compulsório sobre sua remuneração. Mas o andar de cima da sociedade muitas vezes é destinatário direto desses recursos, via empréstimos amigos ou desonerações fiscais promovidas pelo Estado. É necessário analisar quem paga, quem deixa de pagar, quem recebe as prestações sociais e a qualidade do serviço a ser prestado, seja pelo Estado, seja pelos particulares — dentre vários outros aspectos.

Sr. Candidato, a atividade financeira do Estado brasileiro atual faz com que se arrecade muito de muitos e se distribua benefícios a apenas alguns. Esta equação deve ser revista, a fim de que todos paguem, mas quem ganha mais pague mais e os benefícios sejam distribuídos para um número maior de pessoas — na mesma linha da pirâmide socioeconômica, em que poucos ganham muito e a maior parte ganha pouco ou nada, sendo que são estes que realmente necessitam das ações sociais.

Enfim, precisa-se desfazer este nó tributário para permitir que o país se desenvolva. Não basta a análise de maior ou menor carga tributária — isso é apenas o começo da solução. Mas seria um bom passo a ser dado pelos governantes que se elegerão em 2014. Grande parte dos prefeitos e vereadores recentemente eleitos não está sabendo fazer isso.

Sr. Candidato, a palavra de ordem é sustentabilidade financeira, que deve gerar sustentabilidade social. Voltarei ao tema. Inclua este assunto nas suas preocupações, além do ajuste nas coligações eleitorais. E não esqueça de dar um retoque naquela papada, pois fica feia na TV.

P.S. — Uma correção com relação à coluna anterior, Questões financeiras pautaram os principais debates do ano, que circulou no dia 31 de dezembro de 2013 e em que fiz a retrospectiva daquele ano. Mencionei que a Lei Orçamentária Anual (LOA) havia sido aprovada ainda em 2013. Fui levado a erro, pois escrevi a coluna uma semana antes do ano terminar, o texto estava com sua tramitação encerrada no Congresso e só faltava o jamegão da presidente. Pois bem, a LOA para 2014 só foi aprovada no dia 20 de janeiro de 2014, por meio da Lei 12.952

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12952.htm). Ficam o registro e a errata.

Passivo tributário: fechar a empresa é uma boa saída?

A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e profissionais liberais especializados no assunto.

Existem propostas arrojadas que prescrevem até a suspensão dos pagamentos com a empresa, entrando em rota de colisão com a Fazenda Pública discutindo judicialmente os tributos a que está sujeita sob vários aspectos. Tem propostas moderadas que sugerem o pagamento via parcelamentos com aproveitamento de benefícios que reduzem o valor da dívida, levantamento e utilização de créditos tributários não aproveitados na época correta, etc.

Arrojadas ou moderadas são soluções propostas com base nos instrumentos administrativos e jurídicos legais. Além dessas possibilidades, alguns empresários adotam um procedimento diferente. Encerram as atividades da empresa com passivo tributário e passam a operar a partir de uma nova empresa aberta em nome de terceiros. Muitos adotam o procedimento sob orientação de assessoria profissional, mas outros apenas se baseiam nas experiências de empresários que vislumbraram na atitude a única saída para continuar no mercado.

O fato é que o mesmo procedimento pode ser adotado por muitos, porém o nível de risco que se incorre é particular e diferente para cada empresário e é isso que deve ser avaliado antes de se tomar a decisão de encerrar as atividades da empresa nessa situação. O que pode ser indício de início de sucesso para um, pode ser o oposto para outro.

Encerrar as atividades da empresa de forma abrupta, sem cumprir com os devidos tramites legais e ignorar a necessidade de gerenciar o pagamento do passivo tributário junto à Fazenda Pública, pode criar grandes problemas inclusive na pessoa física do empresário. A demora em cobrar da Fazenda cria uma falsa ilusão de que está tudo certo.

O dono da empresa encerrada irregularmente passa a incorrer no risco de futuramente ter seu patrimônio particular bloqueado visando o pagamento da dívida. Dependendo da situação, até mesmo o bem de família fica sob risco. Para quem não possui patrimônio a situação não incomoda tanto, mas quem tem deve temer.

É provável que ao decidir por abandonar a empresa pelo elevado passivo tributário existente, o empresário que acabou por desconsiderar que se trata de uma pessoa jurídica e que é dela a responsabilidade pela liquidação das obrigações que contraiu, salvo se o administrador atuar de maneira inidônea.

Ao decidir por abandonar a empresa pelo elevado passivo tributário existente, é provável que o empresário acabou por desconsiderar que se trata de uma pessoa jurídica e que a responsabilidade pela liquidação das obrigações que contraiu é dela e não sua, salvo se o administrador atuar de maneira inidônea.

A justiça considera ato ilegal o encerramento das atividades da empresa sem quitação dos débitos tributários e sem deixar bens suficientes pra esse fim e quando o empresário procede de tal maneira cria oportunidades para a Fazenda Pública pleitear a quitação do passivo tributário com o patrimônio particular do dono da empresa.

O empresário precisa estar ciente que a simples inadimplência da obrigação tributária na pessoa jurídica, constituída como limitada, não o levará a responder com seus bens pessoais, salvo se comprovado que agiu em desacordo com a lei.

É verdade que é possível o passivo tributário atingir um valor exorbitante e os mecanismos para sua administração tornarem-se tão complexos que o bom desenvolvimento dos negócios da empresa fique comprometido, mas simplesmente fechar as portas do estabelecimento nessas condições é um procedimento que no longo prazo pode criar problemas cujas soluções serão mais complexas, limitadas e caras que aquelas existentes com a empresa aberta. Definitivamente, essa não é a saída.

Receita Federal tem resultado recorde de autuações em 2013

A fiscalização da Receita Federal gerou um resultado recorde de R$ 190,1 bilhões em autuações em 2013. O valor é 63,5% maior que o total das autuações que ocorreram em 2012, quando somou R$ 116 3 bilhões. Essa conta foi turbinada, por exemplo, pela autuação de R$ 18,7 bilhões aplicada ao Itaú Unibanco. Para 2014, a previsão é que o resultado seja de R$ 140 bilhões. Dos R$ 190,1 bilhões, entraram efetivamente no caixa R$ 30,7 bilhões no ano passado, dos quais R$ 21,7 bilhões foram arrecadados pelo parcelamento especial.

O valor que o Fisco projeta para este ano, de R$ 140 bilhões, é inferior às autuações realizadas em 2013. A explicação, segundo o órgão, é que houve o lançamento atípico de valores muito acima das projeções do Fisco, além de um represamento ocorrido em 2012. Naquele ano, não foram encerrados todos os processos da operação Crédito Zero, o que significou que autuações entraram no resultado de 2013. O órgão não informou qual foi o valor represado em 2012.

Para 2014, a Receita já tem 17.176 contribuintes identificados com indícios claros de irregularidade. “Sabemos quem são e quais infrações eles cometeram“, afirmou o subsecretário de fiscalização substituto da Receita Federal, Iágaro Jung Martins. Desse total, 6,6 mil são pessoas físicas com elevada capacidade contributiva.

Bancos

O maior crescimento de autuações em 2013 foi no setor de serviços financeiros, que incluem os bancos. O aumento foi de 167,5% em 2013 ante 2012. No ano passado, o crédito somou R$ 42 1 bilhões e no ano anterior, R$ 15,7 bilhões. Uma explicação para a alta foi a autuação de R$ 18,7 bilhões ao Banco Itaú Unibanco, divulgada em agosto do ano passado. O valor era quase três vezes maior que o lucro semestral de R$ 7 bilhões divulgado à época.

Enquanto a alta do valor do crédito autuado foi de 63,5%, as auditorias realizadas subiram apenas 13,5% em 2013 ante 2012. Para o subsecretário, a explicação é a melhora da qualidade das atividades do órgão. “Começamos a ter um nível de certeza muito maior em nossas auditórias“, afirmou. “O ano de 2013 foi extraordinário. Ele consolida movimento que iniciamos em 2010 de melhorar a estratégia de como selecionar quem será fiscalizado“, avaliou Martins.

O subsecretário explicou que, a partir de 2010, o Fisco especializou 600 auditores para fazer a seleção antes da auditoria. “Isso significa que quando a auditoria inicia ele sabe claramente qual é a infração que o contribuinte cometeu“, destacou. Antes disso, em 2009, a cada 10 fiscalizações da Receita, 8,5 eram encerradas. Em 2013, a proporção passou para 9 1 a cada dez.