O PIB da criatividade
Setores que combinam criatividade e diferenciação de produtos e serviços despontam pelo potencial de geração de valor, revigorando a velha matriz produtiva. Desvendar os mecanismos e as demandas da chamada economia criativa canaliza ações de governos e instituições. Atores de diversos segmentos dessa nova indústria demarcam seu lugar, acionam instrumentos próprios de negócios e podem reorientar o jeito de acessar crédito.
No mundo dos nativos da economia criativa – alguns também falam indústria criativa -, o que menos importa é o tamanho do Produto Interno Bruto (PIB), a maior medida de grandeza de uma nação, estado ou município. Enquanto o mundo da velha economia tenta dimensionar o que os novos produtores de valor estão gerando, os antenados do planeta criativo já definiram suas estratégias. Se não tem acesso a crédito, busca-se alguém que aposte na qualidade da ideia e do que ela pode render. Se não tem canal de venda, una-se a outros iguais e forme a rede de comercialização. O que é comum é o que todos os interlocutores dessa matriz que fala a língua da era da tecnologia mais repetem: vale a experiência.
Esse ambiente, que setores de governos, organizações empresariais e institutos de análise tentam decifrar, está cada vez mais se pulverizando. Segundo a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad), braço das Nações Unidas, a chamada economia criativa responderia por 7% do PIB global. E o que mais interessa é a velocidade do crescimento das trocas globais: 16% a 20% ao ano. No Brasil, que é considerado o quarto maior mercado do setor, a fatia estaria entre 6% e 7% da riqueza gerada. No Rio Grande do Sul, um estudo inédito da Fundação de Economia e Estatística (FEE) dimensionou, com dados de 2010, que o PIB criativo na indústria e no comércio varia entre 13,7% e 6,2%, respectivamente.
Nos serviços, que não foram captados porque a metodologia se alimenta de dados fiscais do ICMS, o coordenador do estudo, o economista e professor de Economia Internacional da Ufrgs Leandro Valiati, avalia que a participação ultrapasse os dois dígitos. Neste setor, o levantamento revelou ainda que o Estado têm participação entre 10% a quase 15% dos empreendimentos existentes no País (ver página 10). “O foco foi entender o modelo de negócio dos segmentos criativos e definir uma concepção para dimensionar sua participação no valor adicionado”, esclarece Valiati, que elucida: “O que se percebe é que não há um único canal de negócio.”
O trabalho mapeou os segmentos e as atividades que, no interior dos macrosetores, trazem o fator criativo. Hoje, países pelo mundo adotam a concepção da Unctad, que engloba no caldeirão desde artes, teatro, música, audiovisual, games, arquitetura, gastronomia, artesanato e turismo cultural. E o conceito para calibrar o lugar de cada componente nessa diversidade segue a definição: “setores cujo processo produtivo seja baseado na imaginação, criatividade, habilidades e no talento de profissionais”. E tudo alinhavado por uma constatação. “Como a transformação pela tecnologia está mudando o capitalismo”, provoca Valiati.
A secretária-adjunta da pasta de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (SCIT), Ghissia Hauser, enxerga o que chama de inovação por meio da criatividade. “Temos de densificar esse setor pelo seu poder de agregar valor”, observa Ghissia, que promete mais recursos para fomentar pesquisas e empreendedores em 2014.
O presidente da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), Ivan De Pellegrin, lembra que o design é sempre o componente da diferenciação. “O maior potencial de captação de valor está em design e gestão da marca, e os dois conversam com a indústria criativa”, ressalta Pellegrin. Na busca por apoiar os emergentes, a AGDI, junto com diversas áreas do governo estadual – das áreas de Promoção ao Desenvolvimento, Cultura à Ciência e Tecnologia – acionou instrumentos depois que a nova economia virou um dos tentáculos da política industrial.
“Difícil identificar na cadeia de produção o que é só elemento da indústria criativa. O princípio que adotamos é que inovação é o principal drive de competitividade, e é preciso levar a setores estratégicos as condições para avançar, o que inclui conhecimento e criatividade”, conecta o presidente da AGDI.
E Pellegrin cita que, enquanto ramos tradicionais como o de calçados e móveis já incorporaram essa estratégia, trazendo para dentro de seus produtos o fator design e marca, outros como o da agroindústria precisam se mexer. No reduto industrial, os Arranjos Produtivos Locais (APLs) canalizam as ações para carregar o fator dos componentes da cultura e da arte. Nesse caso, ramos como gemas e joias, têxteis e móveis estão sendo favorecidos com apoio financeiro e consultorias.
As vantagens da Eireli
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular.
Na Eireli a responsabilidade do empreendedor é limitada ao patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário individual, que pode responder com seus bens particulares, que pode vir a responder por obrigações empresariais.
A Eireli foi instituída pela Lei 12.441 de 2011, que inseriu um novo inciso ao artigo 44 do Código Civil, incluindo entre as pessoas jurídicas de direito privado a empresa individual de responsabilidade limitada. As disposições legais a serem observadas por essas empresas estão previstas no artigo 980-A, e são aplicadas à Eireli, no que couber, as regras previstas para as S/As.
A principal vantagem da Eireli é ser uma sociedade formada por uma só pessoa, eliminando a necessidade dos sócios de uma única quota apenas para cumprimento de uma formalidade legal. Para o sócio de uma única quota, tal situação é ruim porque ele passa a ter responsabilidades de dono de um negócio sobre o qual, na grande maioria das vezes, não tem qualquer ingerência ou lucro. Para o sócio majoritário é no mínimo desconfortável ter de pedir a um familiar ou amigo sem relação alguma com seu negócio o favor de deter uma quota para viabilizar a criação da empresa.
Porém, o grande impedimento para seu uso é o valor do capital social, que deve ser de, ao menos, cem vezes o salário mínimo, ou seja, R$ 72,4 mil. Para proteger também eventuais credores que não poderão mais avançar nos bens da pessoa física, foi fixado esse valor.
Está em andamento na Câmara projeto de lei (2.468/2011) que propõe a redução da exigência do capital mínimo para 50 salários mínimos.
Ponto controverso é o fato de a Eireli somente poder ser detida por pessoa física. A Lei 12.441/2011 não proíbe em momento algum que pessoa jurídica seja titular. Tal restrição veio posteriormente por meio de Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou seja, por norma inferior. O entendimento de que só as pessoas físicas podem ser titulares de Eireli também tem respaldo em enunciado do Conselho de Justiça Federal.
Já houve liminar proferida em favor de pessoa jurídica, porém, o fato é que somente as Eirelis detidas por pessoa física têm obtido registro. Por tudo o que vimos, a Eireli foi grande avanço na legislação brasileira, mas ainda precisa de ajustes.
ICMS Sonegado
Imagine comprar um sofá novo e, meses depois, ser intimado a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sonegado pela loja que fez a venda. Mais de 700 consumidores estão nessa situação em Goiânia. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) está enviando intimações que os obrigam a arcar com o tributo sonegado por três lojas de móveis da capital, pertencentes a um mesmo proprietário. A medida é repudiada por advogados e pela OAB-GO, que deve contestar a ação do Fisco ainda hoje.
As três lojas, cujos nomes e localidades não serão divulgados porque o processo administrativo tributário corre em sigilo na Sefaz, realizavam vendas sem expedir a nota fiscal. “A venda sem nota já é considerada sonegação de Tributos pela loja”, afirma o delegado Fiscal de Goiânia, Adonísio Neto Vieira Júnior. Mesmo aqueles que exigiram, a entrega era protelada pela loja. A promessa era de que a nota seria enviada pelos Correios ou na entrega do móvel encomendado.
Mas isso não aconteceu e, agora, os mais de 700 consumidores estão sendo enquadrados pelo Fisco como devedores solidários, com base no Código Tributário Estadual. “O Código Tributário do Estado, no artigo 45, diz que o possuidor do bem é solidário com aqueles que tenham fornecido a mercadoria.
O possuidor é o consumidor. A pessoa que adquiriu um bem sem nota fiscal é solidária com aquela que vendeu a mercadoria. As multas foram aplicadas conforme este artigo e fixadas conforme o artigo 71?, justifica o supervisor de Fiscalização em Goiânia, José Moreira Duarte.
CADERNO
Informações levantadas pelo POPULAR revelam que fiscais encontraram entre os papéis das lojas o caderno com dados dos consumidores. Assim, a Sefaz resolveu aplicar a interpretação do Código. “O processo está em fase inicial. O contribuinte (dono da loja) terá a oportunidade de ampla defesa e contraditório. Mesmo na fase inicial, o consumidor pode pagar o previsto na intimação ou poderá entrar com recurso”, diz.
Segundo consta no processo aberto na Sefaz, o dono das lojas especializadas em sofá, poltronas e racks já teria se recusado, previamente, a quitar os débitos. A reportagem tentou durante toda a tarde de ontem contato com o proprietário, mas não obteve respostas após ligações telefônicas. Pelo menos duas de suas lojas estavam com as portas fechadas ontem.
PREJUÍZO
Um consumidor, que pede para não ser identificado, comprou um sofá de R$ 1,8 mil em janeiro de 2013. A previsão de entrega era de 30 dias, mas isso só ocorreu em março. No início desta semana, recebeu em sua casa uma intimação da Sefaz cobrando R$ 1.006,00 pelo ICMS não recolhido pela loja. “Depois de chorar muito, eles reduziram a multa para R$ 474,00 em duas parcelas”.
Ele confirma que não foi expedida nenhuma nota fiscal pela loja ao fechar negócio. A promessa era de que a nota seria enviada com o móvel. “Após encomendar o sofá, uma vendedora foi até minha casa, tirou medidas e ficou de entregar o móvel em 30 dias úteis. Demorou o dobro. O combinado era de enviar a nota fiscal eletrônica. Quando o sofá foi entregue eu só queria vê-lo na sala e nem lembrei de cobrá-la.”
Loja é que faz a mercadoria circular
Rascovit: “Relação da Sefaz é com o fornecedor”
A tributarista Aline Guiotti Garcia, do escritório Renaldo Limiro Advogados Associados, explica que o ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e, num pensamento lógico, quem faz a mercadoria circular é quem vende. “Portanto, em princípio, quem deve recolher o tributo é a empresa que vendeu o sofá ao consumidor.”
Segundo ela, o Código Tributário Nacional designa as pessoas que podem ser consideradas solidárias, ou seja, responsáveis também pelo débito tributário: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. “O consumidor não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses e, portanto, não poderia ter sido cobrado de débito cuja titularidade não é sua”, afirma.
Aline ressalta que a doutrina, em classificação econômica, já distinguiu o contribuinte de direito do contribuinte de fato. O primeiro é aquele designado pela lei para o cumprimento da obrigação, no caso a loja. O segundo é aquele que efetivamente paga o tributo, sempre o consumidor final da operação.
“Apenas nesta hipótese é que o direito tributário trata o consumidor como contribuinte e, mesmo assim, apenas para fins didáticos, sem aplicabilidade ao caso concreto, justamente, porque não é ele o responsável pelo recolhimento do tributo”, diz.
RESPONSABILIDADE
O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit, também diz que a Sefaz não pode invocar a responsabilidade do consumidor neste caso. “A relação da Sefaz é com o fornecedor e não pode atingir o consumidor. Deve ser destinada à pessoa jurídica e não à pessoa física”, afirma.
Cobrança é ilegal, dizem tributaristas
A interpretação da Sefaz em cobrar do consumidor o imposto devido pela loja é equivocada e ilegal, alertam advogados tributaristas e de defesa do consumidor. Na opinião da OAB e de especialistas em direito tributário e do consumidor, consultados pela reportagem, o consumidor que recebeu este tipo de intimação do Fisco deve recorrer contra a cobrança.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Thiago Miranda, explica que, antes de tudo, o Código Tributário Estadual não elenca o consumidor como devedor solidário pela dívida da loja onde comprou. “Quando o Código diz que o possuidor do bem é solidário com aquele que tenha fornecido a mercadoria ele não se refere à pessoa que comprou o bem, mas sim quem estiver com produto no momento de uma fiscalização”, diz.
Segundo Thiago, a parte do ICMS de responsabilidade do consumidor está embutida no valor da compra. No caso de móveis, a alíquota é de 17%. ” A interpretação do Fisco de colocar o consumidor como devedor solidário é ilegal. Podemos aplicar o Código de Defesa do Contribuinte de Goiás, aprovado no ano passado, que protege qualquer pessoa do poder fiscalizatório do Estado”, alerta.
Ele ainda explica que o consumidor não tem a obrigação de exigir a nota no ato da compra. “O consumidor não é fiscal, não tem poder de polícia. A nota é um direito, não um dever”, afirma. A OAB vai apurar o caso a partir de hoje.
Afif diz que governo precisa “pensar simples“ e facilitar vida do empreendedor
A presidenta Dilma Rousseff participou na quarta-feira (12) da instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. Presidido pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o comitê tem o objetivo de acompanhar e avaliar as políticas públicas para micro e pequenas empresas e propor avanços para o setor.
Participaram da solenidade, no gabinete da presidenta, os titulares dos demais ministérios que integram o comitê: Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ciência, Tecnologia e Inovação e Trabalho e Emprego. Segundo Afif, na reunião, a presidenta pediu que fosse incluídos no comitê os ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social.
Afif disse que o país precisa avançar muito nas condições de abertura de micro e pequenas empresas e adiantou que sua secretaria irá encampar a campanha “Pense Simples“, para que todos os órgãos públicos comecem a simplificar suas normas, leis e regulamentos.
“Steve Jobs disse que fazer o simples é muito complexo e fazer o complexo é simples, é só não pensar. A burocracia no Brasil não pensa. Esquece que tem um cidadão só e `n` órgãos públicos, sem pensar, chegam a controles de burocracia.“
Segundo o ministro, o primeiro grande projeto da simplificação governamental é o Portal Empresa Simples, para tornar mais fácil o processo de abertura de empresas, que deverá ser feito em um único local, a Junta Comercial do estado onde se pretende abrir o negócio. Antes do lançamento do portal, no entanto, Afif fará, até maio, uma caravana em todo o país para divulgar o projeto.
“Quando se abre uma empresa, o problema não é a abertura, é o licenciamento. Tem de ter inscrição estadual, inscrição municipal, licença do meio ambiente, licença dos bombeiros, da vigilância sanitária e o alvará. Cada um está num balcão. Cada um com a sua regra, a sua taxa e o seu número“, enumerou Afif.
De acordo com ele, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será o único número exigido do micro e pequeno empreendedor. “Com isso, tenho de fazer um acordo com os estados para que se unifique o sistema.“
O ministro disse que o novo sistema, que pretende reduzir de 150 dias para cinco o período de abertura de uma empresa no país, depende de uma lei complementar, que deve ser votada em plenário até abril e aprovada até julho. Afif espera que, com a aprovação e a implementação do portal, tenha fim a via sacra que se enfrenta hoje. “Ele [empresário] vai a um único balcão e, se tiver assinatura digital, pode abrir ou fechar empresa de sua casa porque, no mundo digital, quem viaja são os dados, e não as pessoas“, explicou.
Segundo Afif, como cerca de 90% das micro e pequenas empresas são de baixo risco ambiental e de vigilância sanitária, será possível pegar o certificado previamente e aguardar a inspeção já com a empresa aberta, evitando “formar essa fila enorme que atrasa a criação de empresas“.
Quanto ao custo das políticas de incentivo às micro e pequenas empresas para o governo, Afif questionou a Receita Federal, quando fala em desoneração. “Quando a Receita olha o número, faz a conta e fala do impacto. Ela se baseia em quê quando fala que está desonerando as micro e pequenas empresas?.“
Afif ressaltou que os empresários inscritos no Simples Nacional não existiriam como empreendedores se o sistema não existisse. O ministro explicou que o regime de tributação diferenciada estimula uma formalização que não existiria sem ele, pois as pequenas empresas não teriam condições de sobreviver com as regras tradicionais, aumentando, dessa forma, a tributação com a adesão de mais contribuintes. “Esse processo de formalização tem um princípio pelo qual vou brigar até o fim: quando todos pagam menos, o governo arrecada mais“.
Um dos programas de incentivos em avaliação pelo comitê é a implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec Aprendiz). Segundo o ministro, as micro e pequenas empresas não participam do programa de contratação de aprendizes em função do encargo financeiro que deve ser pago a uma entidade certificadora. A ideia em estudo é que esse encargo seja pago com recursos do Pronatec.
“Como micro e pequenas empresas não são obrigadas, não contratam aprendizes. E elas seriam o palco ideal para o aprendiz trabalhar, até para aprender o que é empreendedorismo”, destacou o ministro.
Saiba como evitar erros na declaração de autônomos
Rio – Com a aproximação do início do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, em 6 de março, profissionais autônomos precisam ficar atentos. Estes contribuintes também devem entregar o formulário, mas é preciso atenção para não cometer erros que podem levar à malha fina. Especialistas e consultores alertam para a organização que os contribuintes nesta situação precisam ter para evitar dor de cabeça na hora do envio do formulário.
O profissional autônomo que emite recibo, por exemplo, pode deduzir despesas essenciais para o exercício profissional. Este é o caso de profissionais liberais como psicólogos, terapeutas, advogados, médicos e dentistas, ou até mesmo o profissional freelancer que não tem empresa aberta. Já os profissionais que atuam como pessoa jurídica e que também precisam entregar declaração pessoa física devem informar, na segunda declaração, a participação na empresa e todos os rendimentos provenientes dela. Este é o caso de profissionais que abrem empresas para prestar serviços individuais ou que têm participação em empresas como sócios.
De acordo com o diretor da Direto Contabilidade, Consultoria e Gestão, Silvinei Toffanin, a declaração de profissionais autônomos é feita de maneira parecida com a dos profissionais assalariados. “O profissional liberal ou autônomo deve fazer a declaração informando os rendimentos de suas atividades, lembrando sempre que os seus respectivos gastos devem estar escriturados no livro caixa”, explicou.
Toffanin lembra que o livro caixa é de fundamental importância para profissionais autônomos. Segundo o consultor, “os gastos para exercer a atividade deverão estar escriturados no livro, para que tenha o efeito de dedução na base de cálculo do imposto de renda”. Os gastos mais comuns para este profissionais são as despesas de custeio indispensáveis à obtenção de receita e manutenção do local de trabalho, tais como aluguel (do escritório ou consultório, por exemplo), telefone, luz, água, além de materiais de expediente ou de consumo.
Para os profissionais autônomos, a Receita Federal disponibiliza ainda o carnê leão, que deve ser utilizado pelos contribuintes que tiverem recebimento de pessoa física no ano calendário. Pode ser usado por autônomos que tenham rendas tributáveis de pessoa física. O carnê leão é o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.
O rendimento recebido de pessoa jurídica ou de pessoa física com quem tenha vínculo empregatício não está sujeito ao pagamento do carnê leão. Nesta situação o imposto é retido pela fonte pagadora.
Micro Empreendedor Individual
Todos os anos, grande parte dos brasileiros precisa declarar seus rendimentos e pagar o imposto de renda de pessoa física. Os microempreendedores individuais (MEI) têm, além dessa, outra obrigação: apresentar até 31 de maio sua Declaração Anual Simplificada, que informa todos os rendimentos que obteve com a empresa ao longo do ano.
A declaração é gratuita e não requer instalação de programa algum no computador. O primeiro passo será reunir apenas três informações: qual foi o faturamento no ano anterior; quanto desse total foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos; e se o MEI tem algum empregado.
De acordo com Toffanin, os contribuintes cadastrados no MEI costumam ter dúvidas simples que podem causar problemas na hora de preencher o formulário, por isso, é preciso ficar atento. “Quem está cadastrado como MEI irá informar os rendimentos de sua inscrição no campo de rendimentos isentos e não tributáveis.
Vale lembrar que, o microempreendedor que não fizer a declaração anual até a data indicada implica multa de R$ 25, que pode chegar a R$ 50 se o mesmo for notificado pela Receita. Além disso, não poderá mais gerar a guia de recolhimento geral (DAS), documento que deve ser pago todos os meses pela MEI, ficando inadimplente com o Simples Nacional.
Para fim, o MEI ainda estará sujeita ao bloqueio de eventuais benefícios previdenciários e não poderá obter certidão negativa de débito junto ao Fisco.
Partido Solidariedade vai ao Supremo para mudar índice de correção do FGTS
Partido Solidariedade vai ao Supremo para mudar índice de correção do FGTS
O partido Solidariedade entrou hoje (12) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O partido pede que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo o partido, a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo da inflação.
“É bem verdade que, quando do seu surgimento, essa inconstitucionalidade não produziu malefícios imediatos aos trabalhadores, pois, no início da década de 1990, a TR se aproximava do índice inflacionário. No entanto, a referida Taxa Referencial apresentou defasagem a partir do ano de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil.
E mais: essa defasagem só se agrava com o decorrer do tempo, diante da constante redução da Selic, a taxa básica de juros”, destaca o partido.
A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário.
Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser utilizada para correção. A polêmica sobre o índice de correção deve ser resolvida definitivamente somente após pronunciamento do STF. No ano passado, no julgamento sobre o valor de correção de precatórios, o STF decidiu que deve ser utilizado o índice de inflação e não o da poupança.
Com o FGTS, criado na década de 1990, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado pelo empregado no caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.
Governo elabora site para reduzir burocracia na abertura de empresas
O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal irá lançar, até junho, um portal para viabilizar a abertura de empresas em, no máximo, cinco dias. De acordo com o auxiliar da presidenteDilma Rousseff, por meio do site, o empreendedor poderá obter todas as licenças necessárias.
Após participar no Palácio do Planalto da instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, Afif Domingos explicou que a ideia do Executivo é, inicialmente, lançar no Distrito Federal um projeto piloto da ferramenta de abertura de empresas. No DF, a Junta Comercial também é federal e está vinculada à secretaria comandada pelo ministro.
A implementação do site depende ainda da aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional. De acordo com Afif, ela já foi aprovada na comissão especial e a expectativa é de que o texto seja submetido ao plenário até abril.
O ministro destacou ainda que a adesão de outros estados virá quando, junto com os municípios, os sistemas de emissão das certidões já estiverem unificados. A previsão do governo é concluir o processo de integração até o final do ano.
Com a justificativa de estimular a adesão de estados e municípios, o ministro irá viajar pelo país até maio para, conforme ele, orientar as unidades da federação.
“A viagem agora não é para introduzir o portal, mas para introduzir o entrosamento das várias áreas. Quando você abre uma empresa, o problema não é a abertura da empresa, o problema é o licenciamento”, ressaltou o ministro.
Afif destacou que, atualmente, para se abrir uma empresa, o candidato a empresário precisa obter as inscrições estadual e municipal, além das licenças ambiental, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, fora o alvará de funcionamento.
“Cada um está no seu balcão, cada um com a sua regra, a sua taxa e o seu número”, observou.
O objetivo do governo federal, disse o ministro, é reunir todas essas licenças no portal e concedê-las antes mesmo de ser feita a vistoria. Conforme o titular das Micro e Pequenas Empresas, esses estabelecimentos costumam ser de “baixo risco”.
Na visão de Afif, a inspeção dos órgãos de controle pode ser feita após a concessão da licença para evitar as “enormes filas de espera”.
Simples Nacional
Nesta quarta, a presidente Dilma Rousseff instalou um comitê interministerial para avaliar e aprimorar o Simples Nacional. O colegiado terá o objetivo de acompanhar, avaliar e propor sugestões para o aprimoramento da iniciativa federal.
O Simples Nacional é um sistema de tributação aplicado a micro e pequenas empresas que reúne a cobrança de alguns tributos em um documento único de arrecadação.
Além da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, participarão do comitê a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Ao final do encontro com a presidente da República, Afif Domingos citou um estudo feito pelo Banco Mundial que aponta que, no Brasil, leva-se em média 150 dias para se fechar uma empresa. O portal elaborado pelo governo para diminuir esse prazo irá se chamar RedeSim, informou o ministro das Micro e Pequenas Empresas.
Aprendizes
Outras medidas para facilitar e proteger o empreendedor individual foram tratadas no encontro interministerial. Uma delas é a criação de um Pronatec Aprendiz.
Atualmente, as grandes empresas são obrigadas a ter entre 5% e 15% de menores aprendizes, na faixa entre 14 e 16 anos. O aprendiz é remunerado em um salário mínimo, com carga máxima de 6 horas de trabalho.
Nesse programa, a empresa arca ainda com o pagamento de 2% de FGTS e com uma taxa que, em média, vai até R$ 300, paga a uma instituição encarregada de acompanhar e monitorar o estágio do aprendiz.
A proposta do governo é que o Executivo passe a bancar os custos de contratação da instituição responsável por monitorar os jovens aprendizes. Em até 20 dias, disse Afif Domingos, a Secretaria de Micro e Pequenas Empresas irá elaborar, em parceria com os ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social, um estudo para averiguar quanto poderia ser transferido do orçamento do Pronatec para o programa dos aprendizes.
Além disso, o governo avalia ampliar o número de setores beneficiados pelo Simples. O ministro citou como exemplo de potenciais beneficiados empresas jornalísticas, que hoje estão excluídas do sistema de tributação simplificado.
Reforma ministerial
Durante conversa com a imprensa, Afif Domingos refutou a possibilidade de assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O titular da pasta, Fernando Pimentel, deve se afastar até o final da semana para se dedicar a sua candidatura ao governo de Minas Gerais.
“Isso foi boato colocado, mas nunca esteve no nosso planejamento largar o que nós estamos fazendo”, disse Afif.
De acordo com o ministro, Pimentel participou da reunião do comitê interministerial, mas não se tratou, em nenhum momento, da reforma ministerial.
Contabilidade: o caminho é ajustar receitas e gastos à realidade
A regra é clara: no mesmo momento que realiza uma venda, a empresa contrai uma dívida tributária porque parte do valor cobrado são impostos embutidos que devem ser recolhidos aos cofres públicos.
Apesar de conhecê-la, muitas empresas tem dificuldade de colocá-la em prática e registra o dinheiro dos impostos no fluxo de caixa como receita de vendas.
Uma das dificuldades é que quando deixa de fazer a segregação e trata a parte do Governo como propriedade da empresa, acaba por se comprometer com gastos cujo valor supera aquele que de fato pertence a ela, o que distorce a realidade e causa vários problemas.
O descuido com o assunto é grande e ganha proporções que mesmo bons negócios acabam por fracassar por esse motivo. A visão distorcida da realidade leva a adoção de práticas que fazem com que a solução para os problemas fique cada vez mais difícil de ser implementada.
Muitas empresas, ao tentar fazer a segregação, constatam que o nível das receitas não são suficientes para cobrir o valor dos impostos, das despesas operacionais, dos custos de produção e remunerar o proprietário – e que devido à natureza não será fácil cortar os gastos em excesso.
Uma das práticas é escolher os produtos que vende e definir os preços com base na concorrência obtendo uma margem de lucro que acaba ficando muito aquém da necessária, o que leva à falta de dinheiro no caixa da empresa.
A falta da segregação patrimonial entre pessoa jurídica e física é outra prática ruim, pois provoca a saída de recursos que pertencem à empresa para cobrir gastos pessoais do sócio. Trata-se de dois exemplos de procedimentos que a administração coloca em prática por ter uma visão distorcida do caixa da empresa e também dos gastos que de fato são intrinsecamente ligados a atividade. Mudar esse tipo de pratica é bem difícil, exige muito esforço do proprietário e por isso muitos não conseguem mudar. Mudar procedimentos como esses exigem nova postura e adoção de novas práticas.
No caso do preço de vendas e escolha dos produtos para venda, algumas das alternativas são: o estudo do mercado procurando saber se está ou não saturado e por quanto tempo mais consumirá o produto naquele preço; saber qual volume de vendas a empresa precisa atingir e se tem estrutura e processos eficientes para superar o ponto de equilíbrio e gerar lucro; conhecer e calcular corretamente a carga tributária que incide sobre o preço de vendas.
Em relação à formação de preço a prática usual é aplicar multiplicadores que entre outras coisas consideram a margem bruta de lucro e a carga tributária que devem ser praticadas sobre o custo do produto.
Cortar gastos é sempre difícil mais possível de se fazer. Normalmente são identificados custos fixos, aqueles que são recorrentes mas não guardam relação direta com os produtos vendidos pela empresa. A título de exemplo, instalações caras, mas subutilizadas ou inadequadas para o tipo de negócio da empresa; desperdício de energia elétrica e mão de obra.
Encontrar o custo do produto correto não é tarefa fácil, porém ao defini-lo é possível cortar os custos em excesso, que são justamente aqueles que não são absorvidos pelos itens vendidos pela empresa.
Além dos custos fixos, existem despesas decorrentes da falta de segregação patrimonial. É o gasto que o empresário tem mais dificuldades para cortar, pois significa alterar o padrão de vida da família. São gastos que não são previstos no orçamento, o que agrava ainda mais a situação, já que o fato de existir dinheiro em caixa não significa a existência das condições ideais para se incorrer em gastos que não estão relacionados com o negócio da empresa.
Eliminar as despesas pessoais do dono passa pela definição de um valor fixo de retirada mensal que deve ser suficiente para atender suas necessidades pessoais. Regra essa que deve ser seguida fielmente pelo proprietário.
Diante desses problemas de difícil solução, o empresário que se propõe a enfrentá-los tem que estar disposto a agir de maneira diferente e também passar a fazer uso de ferramentas que não vinha utilizando.
A contabilidade é uma das ferramentas que pode ser bastante útil para auxiliá-lo visto que seus registros possibilitam a elaboração dos relatórios que vão apresentar a ele muitas dessas informações. Bem utilizadas elas servirão para análise do que veio acontecendo na empresa e servirão para todo o planejamento dos próximos passos a serem seguidos.
Adesão de empresas ao eSocial começa em abril
Os empresários entraram em 2014 com o desafio de implantar o novo sistema de dados on-line eSocial, que pretende unificar informações fiscais e previdenciárias e que passará a ser usado por pessoas físicas, segurados especiais e produtores rurais já em abril. Para o governo, a expectativa é que o programa eleve a arrecadação em R$ 20 bilhões ao ano e, para o trabalhador, será possível ter acesso a todas as informações sobre a própria vida profissional. Para os empreendedores, no entanto, é preciso atenção e treinamento sobre a solução tecnológica, de modo a evitar erros e multas.
Mesmo gestores de recursos humanos (RH) e profissionais da área tributária ainda têm dúvidas sobre o sistema. Por isso, sugerem que os empresários procurem adaptar a gestão dos dados o mais rapidamente possível. Não há alteração nas leis, mas na forma de transmissão das informações ao governo, que passará a ser em tempo real. Por exemplo, funcionários recém-contratados não poderão começar a trabalhar no mesmo dia, sem que os exames admissionais estejam na base do programa, algo comum atualmente.
Para os empregados, será possível averiguar se os valores descontados dos salários foram destinados à Previdência Social, somente pelo uso do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em caso de erro ou de informações desatualizadas, a empresa está sujeita a multas, da mesma forma como ocorre hoje, com as transmissões de dados mensais.
O diretor administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescap) em Londrina, Nelson Barizon, diz que o eSocial é tratado como benéfico para as empresas, já que reunirá várias obrigações em um só sistema. “Mas servirá para facilitar o cruzamento de informações, reduzir os erros ou a sonegação e aumentar a fiscalização fiscal por parte do governo, para aumentar a arrecadação.”
Na prática, o programa forçará o cumprimento das leis, com a diferença de que não será mais necessária a visita de um fiscal à empresa para que sejam encontradas inconsistências. O despreparo para o cumprimento das exigências, que Barizon considera mais comum ao pequeno empreendedor, pode levar a multas trabalhistas que variam de R$ 378,28 a R$ 425.640, segundo tabela do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o diretor do Sescap diz que é preciso entender a necessidade de mudança na gestão não apenas de RH, mas também de gerentes. “Os melhores softwares usados para folha de pagamento já começaram a ser adaptados, mas será preciso mudar a cultura dentro da empresa e dar treinamento à equipe”, diz.
O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welington Mota, afirma que o eSocial é muito mais amplo do que qualquer outro braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal para informatizar a relação entre fisco e contribuintes. São 46 tipos de transmissões diferentes, que incluem o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip/GFIP), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad).
Complexidade que, para Mota, ainda gera muitas dúvidas e riscos, já que foram lançadas novas orientações ainda no fim de 2013. “É complicado e sabemos que em 30% das empresas há pessoas preocupadas, o que dá 70% que ainda não foram atrás de aprender a usar o sistema mais complexo do Sped”, diz.
A analista de departamento pessoal Gracielle D’Ovidio de Oliveira Silva, da empresa de tintas e impermeabilizantes Hydronorth, afirma que a adaptação ao sistema eSocial levará mais tempo do que parecia inicialmente. Apesar de não implicar em mudanças nas exigências fiscais e previdenciárias, ela diz que o sistema demanda certas informações que não são cobradas dos departamentos de recursos humanos pelas regras atuais.
Gracielle diz que, por exemplo, é preciso informar com quantas pessoas o empregado mora e se ele é dono ou aluga a residência onde vive. “A exigência de informações é maior do que a que temos hoje. São coisas que não sabemos e vamos ter de atualizar os dados com cada funcionário.”
Para se adequar dentro do prazo estipulado pelo governo, funcionários da Hydronorth já passam por cursos. Os diretores da empresa assistiram a uma apresentação sobre todas as mudanças, para passar aos gerentes de equipes como devem agir. Ainda, analistas de tecnologia da informação e da controladoria receberam treinamento para adequar o sistema da empresa e trabalhar em conjunto. “Também direcionamos uma pessoa para ajudar na atualização de dados do funcionário”, diz Gracielle. (F.G.)
Anefac pede mudanças e implantação aos poucos
Ideal é ter um sistema que aceite importações de arquivos
A comissão de tecnologia de informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) soltou nota no último dia 5 de fevereiro, na qual sugere mudanças na implantação do eSocial. A principal pede que inicialmente sejam exigidas as informações mais simples e que depois as funcionalidades sejam incrementadas.
O diretor da entidade, Ricardo Gimenez, diz que o ideal é ter um sistema que aceite digitações e importações de arquivos de texto e planilhas em Excel, porque nem todas as empresas têm disponibilidade e sistemas adequados. “O processo deve envolver uma central de suporte ou atendimento ao empregador e empregado, já que todas estarão envolvidos.”
Para a Anefac, a implantação do eSocial deveria exigir novas informações, divididas em cinco etapas. Também seria necessário dividir a obrigatoriedade pelo critério de regime de apuração e de quantidade de empregados, já que o cronograma atual, por exemplo, coloca o empregador rural como o primeiro a ter de cumprir a exigência e o governo, como o último. Ainda, pede a ampliação do acesso à informação com palestras e com a participação de associações de empresas e profissionais, e não grupos de testes fechados como tem ocorrido.
Gimenez afirma que as empresas precisarão de suporte, já que serão obrigadas a entregar os arquivos com risco de multas e autuações. “Uma obrigatoriedade como essa só poderia ser aplicada com um prazo de um ano após a notificação ou comunicação da empresa, com todos os prazos para a entrada no eSocial”, diz. (F.G.)
Nota fiscal eletrônica já eliminou 8 bilhões de notas de papel
O Brasil já deixou de emitir mais de 8 bilhões de notas fiscais de papel, graças à Nota Fiscal Eletrônica. Além da economia de papel com a nota fiscal tradicional que era emitida em quatro vias com folhas de papel carbono, o País ganhou com o fim das notas `frias` e a redução da sonegação.
O número de notas emitidas pode ser acompanhado pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, que conta com um placar com o número de notas emitidas´. O Painel também tem o número de empresas emissoras no País, que já se aproxima de 1 milhão (989,9 mil).
Segundo o especialista Julio Cosentino, da certificadora Certisign, líder do mercado de certificação digital, a nota fiscal eletrônica explica a grande adesão de empresas ao Refis, o Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal, reaberto em 2013. A receita extra foi de R$ 21,786 bilhões, o que elevou a arrecadação do governo federal em 4,08% no ano.
A certificação digital foi criada em 2001, mas proliferou-se a partir de 2006, com a lei que tornou legalmente válida a autenticação de documentos por certificados digitais.
Para ampliar a certificação digital para outras áreas, como CPF digital, as empresas de certificação acabam de criar uma associação nacional, que será formalizada nos próximos dias. O presidente da entidade será o executivo Julio Cosentino, da Certisign, líder do mercado com 50% de participação. A Certisign e a Serasa Experian, segunda colocada, dominam 90% do mercado nacional.
