Empresários devem “invadir” Congresso para aprovar novas regras do Supersimples
Empresários de pequenos negócios de todo o País devem fazer uma “guerra positiva” e “invadir as plenárias” para pressionar o Congresso a favor da aprovação, a partir do dia 9 de abril, da quinta revisão da Lei das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece novas regras para adesão ao Supersimples.
Uma das novidades que serão apreciadas na tramitação da matéria é o aumento de 20% (de R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões – no limite de faturamento anual – hoje para ingresso no Supersimples, cuja vantagem é a redução da carga tributária em cerca de 40%.
A conclamação dos empresários está sendo feita pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, em sua Caravana da Simplificação, que está visitando vários estados em defesa da aprovação da matéria.
“Vamos fazer uma guerra positiva. A ideia é invadir as plenárias, por isso precisamos da presença do maior número de pessoas possível. Temos que fazer prevalecer o que nós acreditamos”, destacou o ministro, ao falar ontem em Brasília em evento promovido pelo Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal.
No dia 9 de abril está prevista realização de uma comissão geral (debate ampliado) sobre a proposta de atualização da Lei Geral no plenário da Câmara dos Deputados.
“Pensar simples”
Com a frase “Pensar simples deve ser uma obrigação no Brasil”, o ministro defendeu a aprovação da proposta de unificação do Simples, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados. “Temos o apoio integral de nossa presidenta nessa mobilização. Tudo o que facilita a vida dessa classe de empresários, eles respondem com emprego e renda, mesmo porque somam hoje 8 milhões de negócios”, avaliou.
O secretário de Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária e presidente do fórum, Antônio Augusto de Moraes, afirmou que 96% dos empresários do DF se encaixam no segmento de micros e pequenas empresas e empreendedores individuais. “Esse número revela a importância desse tipo de evento. Pretendemos construir com muitas mãos um amanhã melhor e mais promissor para a economia, com a geração de emprego e renda.”
A Caravana, que segue agora para o Rio Grande Norte, foi citada pelo diretor-presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, como uma ação muito bem aceita nos estados. “Temos que enfrentar a burocracia tentando simplificar. Hoje quase nenhum setor de serviços está no Simples. A ideia é universalizar. Apostamos na sensibilidade do Legislativo nesse assunto, que votará o projeto no próximo dia 9”, analisou.
Vem aí o Simples Trabalhista
Em até dois meses, o governo vai lançar uma espécie de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (MPEs). Trata-se do lançamento de programa para incentivar a contratação de menor aprendiz. Pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem. O aprendiz tem encargos trabalhistas mais baratos.
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, adiantou ontem ao DCI que o governo vai pagar os custos de certificação da contratação de menor aprendiz, calculada hoje em R$ 200,00 por contratado.
“É muito para as micro e pequenas empresas”, apontou, justificando que, por isso, apenas as médias e grandes empresas recorrem ao menor aprendiz, até porque são obrigados por lei.
Há previsão de que o programa banque os custos de 50 mil contratações, cujos aprendizes serão capacitados em uma nova linha a ser criada nas ações do Pronatec, o programa de capacitação profissionalizante de nível médio.
eSocial prorrogado mais uma vez “extraoficialmente”
Em evento realizado pelo CRC-SP ontem, 18/03/2014, foi divulgado de forma extraoficial a prorrogação do envio do cadastramento inicial para a data de até 31/10/2014. Essas informações foram apresentadas por Daniel Belmiro Fontes, Coordenador Nacional do projeto eSocial. Na sua apresentação fora informados os seguintes novos prazos:
Empresas do Lucro Real:
Cadastramento Inicial: 31/10/2014;
Envio de Eventos Mensais: 10/2014;
Substituição da GFIP: 01/2015;
Segurado Especial, Pequeno Produtor:
Implantação do Recolhimento Unificado: 01/05/2014;
Empresas do Lucro Presumido, Simples Nacional, Entidades Imunes ou Isentas, MEI, Produtores Rurais e Demais Equiparados à Empresa:
Datas de início em análise junto aos Ministérios e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Entes Públicos – Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distritos Federal e Municípios:
Cadastramento Inicial: 31/01/2015;
Envio de Eventos Mensais: 01/2015;
Substituição da GFIP: 01/2015;
Empregador Doméstico:
120 dias após a publicação da Regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013;
Substituição Obrigações Acessórias: DIRF, RAIS, CAGED e outras:
01/2015;
Qualificação Cadastral:
a partir de 03/2014;
Manual de Especificação – XML e WEBSERVICES:
04/2014;
Ambiente de Testes Eventos Iniciais (S-1000, S-1060 )
05/2014;
Ambiente de Testes Cadastramento Inicial (S-2100):
07/2014;
Endividadas, empresas brasileiras tentam se manter à tona
O The Wall Street Journal, em sua edição desta quarta-feira (19) fez uma análise sobre o estresse que algumas empresas brasileiras estão passando após um período de crescimento em que se endividaram para fazer novos investimentos. A matéria ressalta que parte da culpa por esse processo se deve á retenção dos preços dos combustíveis. Veja abaixo trechos da matéria.
A economia do Brasil cresceu apenas 2,3 % em 2013, em comparação com 7,5% em 2010. O país também tem lutado contra uma inflação persistentemente elevada , o que obrigou o seu Banco Central a elevar os juros . Empresas de etanol e mineração estão entre aqueles que tentam se manter à tona , como a economia brasileira tenta sair de sua queda.
Algumas empresas brasileiras, em situação frágil, têm buscado a proteção judicial, desde que o país, em 2005, mudou sua lei de recuperação judicial para permitir que as empresas possam se reestruturar, em vez de entrar logo num processo de liquidação, o que vem aumentando ano a ano.
Em 2013, 874 empresas buscaram proteção judicial, passando de 252 em 2006, primeiro ano completo da lei, de acordo com números compilados pela Serasa Experian. Enquanto isso , os pedidos de liquidação caíram pela metade, passando para menos de 2.000, no ano passado, enquanto que em 2006 foram mais de 4.000.
Os produtores de etanol no Brasil têm ficado sob pressão nos últimos meses, pelo fato do governo segurar os preços da gasolina, e consequentemente empurrar os preços do etanol também para baixo. A consultoria Alvarez & Marsal informou que o setor agrícola, representadas principalmente por empresas de etanol , é responsável por cerca de 20% de sua lista de clientes de reestruturação no Brasil.
“O governo está ganhando votos à custa de do setor de etanol”, disse Joel Thomaz Bastos, um dos advogados do escritório Dias, Arystóbulo , Flores, Sanches e Thomaz Bastos, de São Paulo. Bastos representa produtores de açúcar de médio porte e a Aralco S.A. Açúcar e Álcool , que pediu proteção contra falência no Brasil no final de fevereiro, com R$ 1,8 milhão ( US$ 776 milhões) em dívida.
A Aralco vendeu US$ 250 milhões em títulos, o que deixou seu caixa em boas condições financeiras, pouco antes dos investidores correrem para vender títulos do governo brasileiro em meio a temores de que o rating de crédito do país poderia ser rebaixado. Menos de um ano depois, alguns dos títulos da empresa são negociados a cerca de oito centavos de dólar.
Outra empresa que enfrenta dificuldades é a Virgolino de Oliveira S.A. que cultiva e esmaga cana de açúcar para a produção de açúcar e etanol. Embora a empresa, conhecida como GVO, tenha honrado juros sobre uma de suas obrigações, não seria capaz no momento de emitir novos títulos internacionais se quisesse, porque o apetite do investidor diminuiu, segundo afirmou o diretor financeiro da empresa, Carlos Otto Laure.
A GVO deve cerca de US$ 600 milhões para os credores no Brasil, EUA, Europa e Ásia. Segundo Laure, o refinanciamento da sua dívida por meio de investimentos privados seria uma opção. Alguns de seus títulos estão sendo negociados a cerca de 55 centavos de dólar, e os conselheiros de reestruturação dizem que estão acompanhando de perto a empresa. Laure ressaltou, no entanto, que a GVO não está planejando pedir concordata .
Empresas de mineração de ouro como a Jaguar Mining Inc. e Mirabela Nickel Ltd. Estão trabalhando com os credores para reestruturar suas dívidas. Enquanto Mirabela está reestruturando sua dívida, na Austrália.
As empresas brasileiras ainda têm que lidar com a incerteza em torno da lei de reestruturação do país. Mesmo depois de duas delas, peças-chave do império gigante de Eike Batista, a OGX Petróleo e a Gás Participações S.A. (agora conhecida como Óleo e Gás Participações S.A.) e a OSX Brasil S.A. de construção naval, que pediram proteção contra falência em 2013, algumas empresas ainda temem o estigma do processo de reestruturação.
“Nos EUA, todo o processo de recuperação judicial é mais amadurecido e as empresas se sentem mais confortáveis ??em busca de proteção mais cedo”, disse Marcos Spieler, diretor da unidade brasileira do banco de investimento Rothschild Inc.
8 milhões de brasileiros podem deixar de declarar o Imposto de Renda
Pelo menos 8 milhões de brasileiros deixarão de ser obrigados a declarar o Imposto de Renda nos próximos anos. Isso se o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para corrigir a defasagem na tabela de isenção nos últimos 18 anos, estimada em 62,4%, afirmou ao iG o presidente da entidade, Marcos Vinícius Furtado Coêlho.
No dia 10 de março, a OAB ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo, pedindo uma liminar para corrigir, já no ano-base 2013, a defasagem do IR pela inflação oficial, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Se o Supremo acatar o pedido, um terço dos 26 milhões de contribuintes que declararam em 2013 passarão a ser isentos e podem receber aos valores pagos de volta.
Desde 1996, a Receita corrige a tabela do IR abaixo da inflação oficial. O reajuste automático de 4,5%, centro da meta inflacionária do governo, ocorre desde 2007. Mas o IPCA acumulou alta de 5,91% só em 2013. Essa discrepância faz com que, ano a ano, mais pessoas isentas sejam obrigadas a contribuir para o Fisco. Se antes a isenção contemplava oito salários mínimos, hoje ela não ultrapassa três (o valor atual é de R$ 724).
“Se essa lógica perdurar pela próxima década, 100% da população economicamente ativa passará a ter de contribuir para a Receita Federal. Isso contradiz o princípio de progressividade do Imposto de Renda, que é o de cobrar de quem recebe mais”, comenta o tributarista Enos da Silva Alves, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados.
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Caso o Supremo entenda que o governo precisa devolver, de uma só vez, todo o dinheiro arrecadado pelo contribuinte, o custo orçamentário da União pode chegar a R$ 180 bilhões, segundo cálculo feito pelo presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Cláudio Damasceno. O órgão defende uma correção gradual da tabela do IR, para evitar um rombo nas contas públicas.
“Sabemos que o governo adotará um discurso de austeridade e problema nas finanças caso a correção seja implantada de forma imediata. Por isso, propomos a escalonagem da correção para os próximos 10 anos, para não haver argumento contra o reajuste”, afirma Damasceno.
Para o tributarista Silva Alves, a correção gradual da tabela “talvez seja a forma mais amena, e até o único caminho viável, para não gerar sérios problemas de caixa à União”.
Supremo pediu agilidade na condução do processo
Alegando o impacto orçamentário de uma decisão favorável à correção, o ministro Luis Roberto Barroso deixou de conceder o pedido de liminar da OAB e pediu um posicionamento da Advogacia Geral da União (AGU) – que representa o governo – e da Procuradoria Geral da República, órgão autônomo, no prazo de 10 dias.
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A decisão de Barroso, acredita o presidente da OAB, pode agilizar o julgamento, que precisa ocorrer ainda este ano para que a correção – se acolhida pela Corte – seja aplicada a tempo da elaboração da Lei Orçamentária. “Nossa expectativa é que o procurador geral da República dê um parecer favorável à causa do contribuinte, enquanto a União certamente vai se manifestar em defesa dos interesses do governo”, explica.
Entenda as chances de vitória do contribuinte
No início deste ano, a OAB ingressou com duas ações de inconstitucionalidade pedindo a correção do IR ao Supremo: a primeira foi o pedido de liminar para que o governo corrija de uma só vez toda a defasagem dos últimos 18 anos, observando a inflação acumulada no período. “Se este pedido for atendido, o impacto nas contas do governo será muito expressivo”, explica Silva Alves, do Cardillo & Prado Rossi Advogados.
Já na ADI 5096, a entidade pede que os efeitos de uma decisão favorável ao contribuinte sejam gradativos. Ou seja, a correção será feita já em 2014 (ano-base 2013) observando o IPCA do ano passado, de 5,91%. Como o reajuste anual aplicado pela Receita foi de 4,5%, a diferença da tabela seria de mais 1,4%. Já o restante da defasagem seria corrigido de forma diluída pelos próximos 10 anos.
No histórico dos tribunais, contudo, há decisão desfavorável ao contribuinte. Já houve um precedente contrário à correção da tabela, no recurso extraordinário 388.312-7/MG, pela relatora Carmen Lúcia. A ministra do Supremo entendeu que, por não haver previsão legal de uma correção monetária na tabela de isenção do IR, não é possível aplicar o reajuste.
“O Supremo considerou, neste caso, que não cabe à justiça autorizar a correção e que o governo tem um cheque em branco para aplicar a tabela progressiva da maneira que entender”, observa Silva Alves. De acordo com o tributarista, a AGU pode se amparar nesta decisão para defender a não correção.
“Ainda não tivemos um diálogo com o governo sobre o assunto. Mas com o pedido de Barroso, [o governo] será obrigado a se manifestar o quanto antes”, diz o presidente da OAB.
Já o entendimento que pode beneficiar o contribuinte foi a derrubada da Emenda Constitucional 62 no ano passado, no STF. A sentença vetou a correção monetária dos precatórios (dívidas judiciais do governo) pela Taxa Referencial (TR), que historicamente tem ficado abaixo da inflação. Desde então, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm aplicado a jurisprudência em casos semelhantes.
A esperança da OAB é que o mesmo entendimento seja aplicado na correção da faixa de isenção do IR.
Corrupção empresarial na mira da lei
Muito se fala no “jeitinho brasileiro”, termo usado tanto para tratar da criatividade quanto para qualificar atos de malandragem e, porque não, de corrupção. Porém, o jeitinho passa a dar espaço ao planejamento, e práticas atreladas a ele devem começar a perder espaço, principalmente nas relações empresariais.
A fim de melhorar a imagem ante as organizações estrangeiras e a população – cansada de atos ilícitos e antiéticos em diferentes esferas da sociedade –, o Brasil começa a investir em leis e campanhas de conscientização focadas em estabelecer práticas mercadológicas mais transparentes e seguras. A Controladoria-Geral da União (CGU) tomou a dianteira no desenvolvimento de medidas norteadoras de práticas “limpas”
É o caso da já consolidada Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011, e da recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846), aprovada em agosto de 2013 e em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano.
Em 72º lugar no ranking que mede a percepção de corrupção ao redor do mundo no estudo elaborado pela Transparência Internacional, normas como esta tem pela frente o enfrentamento a um dos principais pontos negativos atribuídos ao País, cujo reflexo vai além da falta de credibilidade depositada sobre nossas instituições. A 7ª Pesquisa Global sobre Crimes Econômicos, realizada pela Price Waterhouse Coopers (PwC), diagnosticou que a parcela de empresas que relataram terem sido vítima de crimes econômicos caiu de 33%, em 2011, para 27%, em 2014, apesar de, globalmente, os casos terem subido de 34% para 37%. No entanto, as perdas com fraudes cresceram: 62% em crimes com prejuízos superiores a US$ 100 mil, em comparação com 47% em 2011.
O relatório da PwC salienta que o aumento da detecção das fraudes por meio de auditoria interna, procedimentos de segurança corporativa e de medidas como a rotatividade dos membros de determinadas equipes revela reforço nos controles corporativos. Por outro lado, os 74% que responderam ser a oportunidade o fator preponderante para cometer uma fraude confirmam que a prevenção é a chave para o combate ao crime econômico.
É para diminuir essa porcentagem e fechar o cerco sobre as fraudes que surge a Lei Anticorrupção, voltada especificamente para empresas privadas com negócios com órgãos públicos, mas que acaba por atingir todas as empresas de grande, médio e pequeno porte.
O surgimento da Lei Anticorrupção decorre de uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é firmatário e que praticamente impunham a existência de mecanismos de combate à corrupção, inclusive em proteção ao patrimônio público estrangeiro. Segundo o advogado Rafael Maffini, ao adequar-se “o Brasil passa a figurar no cenário mundial ao lado de outros países que já há muito tempo possuem instrumentos como os trazidos agora”.
Para o contador e sócio da PwC Brasil na área de consultoria de gestão de negócios para a região Sul, Jerri Ribeiro, a grande importância da lei é a melhora do ambiente de negócios no Brasil e o aumento do respeito às leis vigentes. “Paralelamente, as empresas devem estar preparadas para se proteger”, alerta. Ribeiro indica que os profissionais estudem a normativa, entendam os trâmites e os requerimentos e procurem ajuda de profissionais.
Com a Lei Anticorrupção, as empresas envolvidas em infrações passam a ser responsabilizadas, ao contrário de antes, quando as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público. Como punição, é permitida a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção, bem como a proibição de participação em licitações públicas. A lei abrange empresas nacionais e sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
Compliance entra de vez para o vocabulário do mundo dos negócios
A Lei Anticorrupção prevê a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. Em outras palavras, o texto indica a criação de um programa de integridade, também chamado de compliance (conformidade, em inglês).
Seja através do investimento em pessoas e departamentos ou da terceirização do serviço de auditoria, as empresas têm de “estabelecer ferramentas para atender aos requerimentos dos regulamentos do negócio”, sugere Jerri Ribeiro, da PwC. E o compliance é o responsável por isso.
A demonstração de que a empresa se esforçou para evitar a prática de ilegalidades, inclusive, pode lhe favorecer sensivelmente, atenuando as multas ou afastando a responsabilidade da pessoa jurídica, como ocorreu, por exemplo, com a instituição financeira Morgan Stanley. “É por isso que os americanos dizem: plan now or pay later (planeje agora ou pague depois)”, adverte o advogado Luciano Feldens.
Disseminado em outros países, o termo começa a ganhar espaço entre os brasileiros e suscita dúvidas em torno da forma como os programas de integridades serão, e se realmente serão, adaptados à realidade brasileira. O auditor Rui Bezerra defende que “compliance não tem pátria”. “Esta palavra da língua inglesa expressa o que devemos fazer com as leis, regulamentos, normas. Devemos cumpri-los e nada mais”, determina.
Contadores e auditores são peças-chave para aplicar as práticas corporativas
O fechamento do cerco tem influência direta sobre o trabalho dos profissionais contábeis e auditores internos. Segundo o contador e diretor do Conselho Federal de Contabilidade, Enory Luis Spinelli, as mudanças não tratam propriamente do acúmulo de obrigações sobre os ombros do contador, mas do investimento e fortalecimento dos mecanismos de controle interno principalmente contra os desvios de conduta, visando prevenir atos ilícitos. “Os profissionais da contabilidade têm o dever de seguir o que preceitua o código de ética e não compartilhar de decisões para acobertar o ilícito por meio de arranjos contábeis criativos”, enfatiza.
Para o contador e diretor do Instituto de Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), Rui Bezerra, o auditor interno é um elemento importante neste contexto. “Temos que falar de controle interno, governança corporativa e ética. E neste contexto, o auditor interno é a peça-chave. É ele quem faz a leitura de todo o ambiente corporativo, os níveis de governança e a robustez do controle interno.”
No entanto, Bezerra enfatiza que o auditor não é único agente e não se pode considerar apenas o ambiente interno para o estabelecimento de novas e mais modernas diretrizes empresariais, mas ter em vista as melhores práticas do mercado. “Nenhum trabalho de auditoria interna pode ser realizado sem o equilíbrio com o ambiente legislativo vigente”, destaca.
O grande desafio se instala aí. Adaptar-se à Lei Anticorrupção requer grande interesse das organizações e força de vontade dos profissionais. A responsabilização das organizações em atos ilícitos não retira ou diminui o compromisso e o dever dos profissionais contábeis. É preciso continuar atento, pois, se tiver induzido ou contribuído materialmente para a prática de algum delito, o contador pode ser responsabilizado.
O professor de direito da Pucrs e advogado Luciano Feldens explica que o profissional de contabilidade deve agir com inteira lisura no exercício de sua atividade, sob pena de também responder pelos atos com os quais tenha contribuído. “É uma profissão diretamente atingida pela lei de lavagem de dinheiro, sobretudo pela reforma de 2012, que instituiu a obrigação de reportar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações suspeitas de seus clientes”, justifica Feldens.
Ausência de regulamentação dificulta estabelecimento de novas diretrizes
Alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo. Mesmo os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas seguem sem um regimento em que se basear.
A falta de padrão normativo preocupa os especialistas e abre brechas para julgamentos ainda mais subjetivos do que qualquer assunto judicial pressupõe. Os estados e municípios, capazes de ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras, aguardam uma regulamentação federal para tomar como referência.
Diretor do IIA Brasil, Rui Bezerra espera que antes sejam realizadas audiências públicas reunindo os principais atingidos pela nova medida. “A regulamentação tem que vir com a ajuda dos institutos e não depender apenas das decisões do Congresso Nacional.”
Jerri Ribeiro, contador e sócio da PwC Brasil, diz que, com a entrada em vigor da Lei 12.846 em janeiro deste ano, se esperava que ainda em fevereiro fosse realizada sua regulamentação ou dado algum passo em direção ao que viesse a se tornar o texto definitivo. “Contudo, ainda não existe nem uma previsão de quando ela deverá ser regulamentada”, lamenta Ribeiro. Aos grandes interessados, resta esperar e iniciar a adaptação à novidade.
Prós e contras de liberar ferramentas sociais no ambiente corporativo
Riscos de segurança, produtividade e vazamento de informações sigilosas são razões alegadas pelas empresas que bloqueiam o uso de ferramentas sociais e de smartphones no ambiente corporativo, mas algumas companhias têm adotado postura liberal, até mesmo tirando proveito dessas tecnologias para incrementar o negócio.
Na visão de Leonardo Peres, coordenador da Teltec, empresa de Florianópolis especializada em segurança de dados, é importante que haja uma estratégia. Ele conta que na Teltec é difundido o uso de grupos internos via intranet para quase tudo envolvendo comunicação.
— Os gestores têm usado os grupos do WhatsApp para passar às equipes mensagens em tempo real onde todo mundo participa — conta.
Já a publicitária Jade Martins, coordenadora de redação da Gas-br, afirma que em muitos casos é preciso restringir o acesso pelo próprio bem dos funcionários.
— Eles acabam se dispersando. O ideal é ser irrestrito, mas na prática isso se torna utopia. Ainda mais em ambientes com jovens com menos de 25 anos — defende Jade.
Para ela, a exposição excessiva é um dos problemas mais propensos a ocorrer nestes casos.
Na redação da Gas-br, as redes sociais são liberadas à equipe para pesquisa, criação de campanhas, ações digitais etc. Cada caso é avaliado de acordo com a necessidade de cada funcionário.
A agência de propaganda BZZ adota postura oposta. Tudo é livre e sem restrições. O diretor-executivo Bernardo Lopes entende que essa solução é parte do DNA da empresa.
— Nós buscamos a interação total entre os funcionários. Quando mudamos para a atual sede, resolvemos que o ambiente não teria paredes internas. Transferindo isso para o mundo digital, é natural uma extensão dessa abordagem — diz o diretor.
O bom diálogo é até incrementado pelos dispositivos tecnológicos.
— Para fazer um atendimento, podemos chamar o cliente pelo WhatsApp — declara Lopes.
Aplicativos
O WhatsApp tomou o lugar do SMS como a ferramenta de troca de mensagens mais popular entre os usuários de smartphones. Para espalhar um recado com agilidade máxima, basta criar um grupo de pessoas dentre os seus contatos e enviar a mensagem para todos os que estão na lista.
Facebook Groups
Os grupos permitem aos seus membros postarem conteúdo como links, fotos, vídeos, arquivos editáveis, enquetes, notas, eventos e comentários. São usados por clubes, empresas e até pelo setor público para compartilhar informações e debater assuntos específicos. Podem ser públicos ou fechados.
Google Hangouts
É um serviço de mensagens instantêneas e vídeo-chat lançado em maio de 2013 para englobar três produtos já existentes: Talk, Google + Messenger e a versão beta do Hangouts. Para completar, vai incorporar ainda as funções do Google Voice no futuro.
Amazon Virtual Private Cloud
É uma rede virtual, com armazenamento e processamento em nuvem, mas com funções e serviços que se assemelham aos de uma rede tradicional operada em data center próprio. Tem como vantagem a escalabilidade dos serviços web.
e-Social, o calcanhar de Aquiles
O e-Social representa uma importante mudança na forma como as companhias vão se relacionar com os seus trabalhadores e com os órgãos federais. Um aspecto muito interessante é que a novidade não introduz nenhuma modificação na legislação trabalhista, previdenciária ou do FGTS, mas dá ao governo, em diferentes áreas de atuação, a possibilidade de monitorar em tempo real se as empresas estão ou não cumprindo, ao pé da letra, as obrigações previstas em lei.
Além disso, antes do e-Social as empresas mantinham cerca de cem dados de cada funcionário em seus sistemas, do nome completo ao número do CPF, entre outros.
Com o novo sistema, a quantidade salta para 160, pois passa a exigir informações, como a data de emissão do documento de identidade (R.G.), que se tornam obrigatórias para a transmissão do e-Social assim que entrar em vigor.
A transmissão das informações ao governo sobre cada funcionário deve ocorrer exclusivamente pelo novo sistema, e com prazos bastante rigorosos, sob pena de multa de até R$ 1,5 mil.
Outro ponto importantíssimo. Como a Receita Federal utiliza o CPF para identificar cada contribuinte, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal valem-se do PIS, antes de iniciarem a utilização do e-Social, as empresas devem realizar o processo de “qualificação cadastral”. Isto é, têm de fornecer por meio de arquivo eletrônico o nome completo e os números de cada um desses cadastros de identificação (CPF e PIS) de todos os integrantes da folha de pagamento.
Pode parecer simples, mas a ação vai gerar muitas inconsistências, especialmente em três aspectos. É grande a quantidade de pessoas com mais de um número de PIS e, nesse caso, o sistema vai solicitar que a companhia as oriente a comparecer à Caixa Econômica federal para regularizar a situação, antes de iniciar o uso do e-Social. Há também trabalhadores que possuem mais de um CPF, sendo necessária a normalização junto à Receita Federal. E existem ainda as divergências de grafia do nome em cada cadastro.
Daí, mais uma vez é obrigatório se procurar o órgão competente para a correção do nome abreviado. Algo parecido vai ocorrer com aqueles que se casaram, mudaram o nome e não comunicaram a alteração às instituições federais. Parece muito tempo, mas com tantos desafios, é melhor começar já!
Adiar o eSocial, por uma questão de justiça
O governo federal prepara-se para punir e multar perto de 95% das empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas, ao obrigar a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a partir de abril, primeiro para os produtores rurais. O cronograma prevê o avanço gradual do programa para todos os setores produtivos brasileiros até o fim do ano. O eSocial é o último lançamento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que prevê a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo, uniformização do processo de coleta de dados contábeis e fiscais e mais rápida a identificação de ilícitos tributários.
Nomes e objetivos pomposos, sem dúvida. Um cidadão de Primeiro Mundo que desembarcar agora no Brasil e se deparar com tamanhas obrigações na certa vai imaginar um país inteiro plenamente desenvolvido em todas as camadas sociais, altamente tecnológico de norte a sul e de leste a oeste. Claro, pode imaginar um sertanejo tocando seu pequeno gado, com a ajuda de um ou dois boiadeiros. E depois se sentando à frente do computador para cumprir suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, etc. Ora, nem a ficção iria tão longe.
É que a tecnoburocracia acha que pode eliminar todas as diferenças com simples golpes de caneta ou de teclado. Não é assim, a realidade exige pés no chão e sensibilidade para compreender a ameaça que agora paira sobre esse imenso universo das pequenas e microempresas, que representam 95% do setor produtivo brasileiro.
Não basta criar e desenvolver um projeto, ainda que com boas intenções. O importante é saber se pode ser aplicado e se o público-alvo está preparado para assimilar as inovações. Com tecnologia e recursos para bancá-lo. E aí começa o conflito que pode produzir mais injustiças aos menores empresários.
Na verdade, o projeto ainda não está maduro e não vislumbramos que até abril esteja capacitado a receber todas as informações solicitadas. Há pontos técnicos e práticos que necessitam de revisão e discussão com os usuários do sistema. As empresas de tecnologia da informação, por exemplo, ainda não conseguem preparar com a devida segurança softwares que atendam ao amplo mercado que se forma com a nova obrigatoriedade.
A coisa é complexa demais para uniformizar todas as informações, principalmente na área trabalhista. Uma balbúrdia pode ser incluída no cenário. Além disso, há sérias dificuldades para que as pequenas e microempresas, organizações não governamentais e instituições filantrópicas se adaptem ao eSocial, pois em geral não têm setores especializados e integrados como as grandes corporações.
O bom senso exige que a implantação do sistema seja adiada. O governo tem o dever de anunciar amplamente esse programa ao País para que todas as empresas se preparem. Afinal, só ele tem meios de fazer uma campanha nacional, como faz com todos os ministérios. É de utilidade pública. Também deve abrir linhas de crédito para que os pequenos empresários possam adaptar-se.
De todo modo, amparadas oficialmente ou não, as empresas que se preparem o quanto antes. Haverá uma grande transformação cultural no setor empresarial, porque o sistema exigirá mudança de processos e de comportamento, além de uma boa gestão.
O que fica bem claro é que o governo cometeu com o eSocial o mesmo deslize ao lançar o Sped: reuniu apenas grandes corporações e simulou seus testes. Ora, sabemos que as grandes empresas estão devidamente preparadas, com departamentos específicos, para prestar as informações necessárias. Mas só as grandes corporações.
Mesmo assim, o eSocial apresenta falhas. Está programado para começar em abril, mas os técnicos ainda estão atualizando o sistema. Se nem os técnicos do governo estão convictos do acerto do sistema, o que dizer, então, de quem terá a obrigação de municiá-lo?
Mas esse universo é ainda mais complexo. Neste país de quase 6 mil municípios, grande parte nem dispõe de banda larga, usa a conexão discada. Não é preciso buscar muito longe na memória para compreender o suplício. Mesmo numa cidade como São Paulo, o contribuinte às vezes tenta acessar o site da Prefeitura e o encontra travado. Nem santo ajuda para emitir uma simples nota fiscal eletrônica.
A dificuldade maior está na complexidade do sistema fiscal e tributário, esse dramático novelo da legislação brasileira. Hoje a maioria dos empresários (e os criadores oficiais devem saber que empresas funcionam também nos rincões do País) nem foi informada de que este ano terá de se submeter ao eSocial.
Fato é que, como sempre, o sistema prevê multas para as empresas que mandarem informações erradas ou atrasadas. Pobres empresas essas, que mal conseguem manter-se de pé e terão de agora em diante mais um obstáculo a ultrapassar. Sabemos que, de cada cem empresas abertas no Brasil, 48 encerraram suas atividades em até três anos, segundo pesquisa do IBGE.
A esperança dos profissionais contábeis é de que o governo tenha sensibilidade para adiar o projeto. O ministro Guilherme Afif Domingos, das Micro e Pequenas Empresas, é sensível às necessidades e aos reclamos desses empreendedores. E poderá convencer as áreas envolvidas a aprimorar todos os processos que compõem o eSocial. Com mais tempo, sem essa aflição que mais parece fome arrecadatória.
Afinal, se o governo nos repassou a tarefa de fiscalizarmos a nós mesmos, nada mais justo do que termos alguns benefícios, entre eles o de entender melhor esses labirintos maquiavélicos. Pois é disto que se trata: com o advento do eSocial, vamos todos trabalhar para a máquina governamental.
Texto confeccionado por: Sérgio Approbato Machado Junior.
Supersimples sem restrições pode começar em 2015
O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%.
A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.
Questionado sobre o assunto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, informou ao DCI que acredita na aprovação “tranquila e sem vetos” da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, inclusive a aprovação pela presidente Dilma Rousseff da universalização do acesso ao Supersimples.
A medida beneficia quase 500 mil empresas que pagam pelo regime do lucro presumido e sem acesso ao Supersimples, de acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Essas empresas passariam a ter acesso ao Supersimples pelo faturamento anual de até R$ 3,6 milhões e não pela atividade que desempenham. Em geral, as empresas de profissionais liberais, a exemplo de advogados, médicos, dentistas, arquitetos e jornalistas.
Em resposta ao DCI sobre a posição da presidente Dilma acerca da proposta de universalização de acesso ao Supersimples, o ministro afirmou que está animado com a aprovação da matéria ainda neste semestre, ao contrário de ceticismo manifestado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP).
“Ao contrário do presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, não estou cético, estou confiante. Desde que se dê prazo para o sistema metabolizar, acredito ser tranquila a aprovação e a sanção presidencial sem vetos”, afirmou.
A votação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi motivo de reunião promovida na quinta-feira passada pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), com líderes partidários, o presidente da Frente Parlamentar, o relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-AP), o ministro da Micro e Pequena Empresa e o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Na reunião, foi apresentado estudo do IBPT dando conta de que o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. “As micro e pequenas empresas empregam o equivalente a uma Petrobrás por mês”, compara o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
Dilma favorável
Depois da reunião, o presidente da Câmara se encontrou com a presidente Dilma após a cerimônia, no Palácio do Planalto, de anúncio de recursos do PAC para a Mobilidade. “A reação da presidente é favorável à proposta de universalização do Supersimples”, afirmou o relator da matéria, Cláudio Puty, ao reproduzir ter ouvido esse comentário do presidente da Câmara, após a solenidade.
A assessoria do presidente da Câmara confirmou o encontro dele com Dilma Rousseff. Puty afirmou ter saído da reunião da quinta-feira, quando foi definida a realização, na primeira semana de abril, de uma comissão geral (debate ampliado no plenário da Casa) sobre a nova revisão da
Lei Geral das MPEs.
“Fiquei animado com a disposição de todos os líderes em votarem a matéria”, disse Puty, prevendo que a votação aconteça ainda em abril após a comissão geral. O presidente da Frente Parlamentar afirmou que também saiu animado da reunião. Mas acrescentou que sem o destravamento da pauta da Câmara, trancada por medidas provisórias e projetos com urgência constitucional, não será possível votar a pauta.
Guilherme Campos reconheceu que a matéria poderá ser votada após as eleições, uma vez que as regras tributárias aprovadas em um ano só valem no ano seguinte. “Para os políticos, seria bom aprovar a matéria antes das eleições”, disse. “A grande vantagem em votar a matéria ainda no primeiro semestre seria para os empreendedores, que teriam a tranquilidade de saber desde já quais serão as regras tributárias que terão em 2015”.
Substituição tributária
A eliminação ou redução do uso da substituição tributária pelos governos estaduais é o outro item polêmico da proposta de revisão da Lei Geral, porque impede o uso da cobrança antecipada do tributo na indústria. Afif afirmou que “todos [os Estados] estão na ilegalidade, porque a substituição tributária, como foi feita, afronta a Constituição Federal e a lei complementar 123/2006”.
Após a reunião sobre a votação da Lei Geral, o ministro criticou o Confaz por ter divulgado informações de que o fim da substituição tributária causaria um rombo de R$ 20 bi nos cofres estaduais. “Eles falam em R$ 20 bi, mas não mostram os estudos”, afirmou Afif Domingos.
