Os 7 pecados capitais dos empregadores na implantação do e-Social
O e-Social é, em resumo, a folha de pagamento digital com recursos super poderosos. Inclusive, já recebeu o apelido de Big Data Fiscal, dada a sua estrutura de inteligência artificial. Ele promete mudar a forma de relacionamento entre empregados, empregadores e os órgãos da administração pública federal em relação às informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Em sua arquitetura de inteligência fiscal está evidente o poder de relacionar as informações, apurar as inconsistências, apurar inconformidades e de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária.
Com a implementação, todos empregadores precisam ficar atentos aos 7 pecados capitais e evitá-los, pois a prática destes poderá gerar um verdadeiro inferno. São eles:
1° Pecado – Achar que imputar dados será o suficiente para atender o Big Data fiscal
Sabemos que as operações as quais se dão maior importância em qualquer organização são aquelas que geram receitas, já as demais são tratadas com menor importância, porém deve-se dar a devida atenção, pois a estrutura do e-Social requer uma gama de dados que, se inseridos de forma inadequada, poderão resultar em sérios problemas para os empregadores;
2° Pecado – Fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês
É prática comum dos empregadores não esperar o último dia do mês para fechar o ponto dos empregados e fazê-lo em meados do dia 20 de cada mês. Os empregadores devem rever seus processos internos, pois vários erros decorrem desse fechamento antecipado, que é conflitante com a legislação trabalhista e será constatado pelo Big Data Fiscal;
3° pecado – Contratar e depois providenciar a documentação
Outra prática comum nas empresas é colocar o empregado para trabalhar, deixando os cuidados com a documentação para depois. Essa prática não será mais possível, pois o Big Data fiscal está programado para rejeitar este tipo de procedimento. Para iniciar o trabalho o empregado já precisará ter sido incluso no sistema;
4° Pecado – Contratar autônomo e não incluir na folha
A contratação dos serviços de pessoa física autônoma ocorre, em sua maioria, para resolver situações emergências. Desta forma, é comum a execução e pagamento do serviço sem a devida preocupação com a documentação. Essa prática deverá ser abolida. Os empregadores deverão rever seu processo de forma que esse tipo de serviço seja comunicado e incluso na folha de pagamento. Contratar o serviço de um autônomo vai além de “emitir um simples recibo”;
5° Pecado – Não atender os programas de saúde e riscos do trabalho
Estatísticas comprovam que menos de 40% dos empregadores tem os programas de riscos e saúde ocupacional dos trabalhadores. A grande maioria ainda trata essa exigência como um custo desnecessário e que até o presente só o providenciariam em uma eventual fiscalização. Com a implantação do Big Data Fiscal essa prática não poderá mais ocorrer, pois será requisito indispensável para inserção do empregado na folha de pagamento;
6° Pecado – Falta de controle para atender os requisitos da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal
Não há processo desenhado que garanta o cumprimento da legislação, que além de extensa, é extremamente complexa, o que dificulta a sua interpretação;
7° Pecado – Achar que o e-Social não vai pegar
Já pegou! Ele funcionará de forma sistêmica e alcançará resultados na medida em que relaciona cada operação com o padrão estabelecido para atender o rigor da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.
Sabemos que, por natureza, sempre buscamos utilizar a criatividade para dar um jeitinho, não é mesmo? Esta característica é marcante do brasileiro e não é diferente com os empregadores, mas o e-Social será implacável e penalizará as situações conflitantes com sua inteligência fiscal.
O que precisa ficar claro é que as penalidades já existiam antes de sua idealização. Ele apenas as tornará evidentes, sem a necessidade do comparecimento do fiscal na sede do empregador.
Logo o e-Social estará presente no dia-a-dia dos empregadores. Desta forma, será necessário repensar todos os processos e melhorar os controles internos que envolvam as áreas de Recursos humanos, medicina do trabalho, jurídica, contábil e fiscal, além da folha de pagamento, pois estas serão as portas de entrada para o Big Data Fiscal, ou se você preferir, do e-Social.
CGU aponta irregularidade na gestão do FGTS
Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) revela falhas na gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre elas, estão problemas no acompanhamento online de obras financiadas com o fundo e a concessão de crédito a pessoas com renda superior ao determinado pelo Conselho Curador do FGTS.
As falhas foram apontadas em auditoria realizada pela CGU em 2013, referente ao exercício 2012 do FGTS. Os dados foram divulgados apenas neste ano. Durante a auditoria, a CGU analisou, por amostragem, 983 contratos de financiamento habitacional em todo o País e detectou que foram liberados contratos de financiamento a pessoas com renda superior à R$ 3.275, valor máximo superior determinado para contratos financiados com recursos do FGTS. De 983 contratos, a CGU detectou irregularidades em 82 – índice de aproximadamente 10%.
Entre as irregularidades apontadas pela CGU, estão contratos que apresentavam divergências salariais entre os comprovantes de renda e a renda real dos mutuários; casos de mutuários com dois vínculos empregatícios, mas que houve a consideração de apenas um para a liberação de contratos de financiamento, entre outros problemas.
“Os valores dos salários constantes na base do FGTS são inferiores aos valores constantes na base RAIS [Relação Anual de Informações Sociais, o relatório de informações sobre todos os empregados brasileiros], consequentemente, as empresas recolhiam contribuições menores para o FGTS, além de favorecerem seus empregados na obtenção do financiamento com o desconto para complementação da capacidade de pagamento”, aponta o documento da CGU.
Na análise da CGU, houve a comprovação de falhas de fiscalização online de obras por parte da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a CGU, houve casos de obras concluídas em 2008 e que ainda eram apontadas como em execução no site de acompanhamento da Caixa.
“Verificou-se que os dados apresentados no sítio de acompanhamento não apresentam informações sobre as condições das obras, principalmente se foram concluídas, a data da conclusão, entre outras”, informa a CGU. O órgão ainda aponta: “A ausência do dado impede que a obra seja detectada pelas Unidades para realização dos trabalhos de acompanhamento e fiscalização – diminuindo a eficiência do processo de gerenciamento das informações e da aplicação dos recursos sobre a política pública, consequentemente”, analisa a CGU.
Em2012, o ativo do FGTS representou 7% do Produto Interno Bruto (PIB), chegando a R$ 325,8 bilhões. Somente os ativos dos trabalhadores respondem por aproximadamente 74,5% do fundo. “O que se constatou foi que as Unidades que integram o Sistema FGTS apresentaram falhas no exercício de suas competências institucionais, necessitando, portanto, de aprimoramento, reavaliando e coordenando suas atividades internas de modo a atingir os objetivos estratégicos e institucionais do Fundo”, conclui a CGU no relatório de auditoria.
O iG manteve contato com a assessoria de imprensa da CEF, mas não obteve retorno.
Projeto que universaliza o Simples será votado em abril
A possibilidade de ampliação do número de optantes do Simples Nacional com mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a desburocratização da abertura e do fechamento de empresas foram os principais pontos defendidos pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante a Caravana da Simplificação, evento realizado ontem em Natal, no Sebrae-RN. No dia 9 de abril, uma comissão deve tratar a questão da universalização do Simples na Câmara Federal e a expectativa é que o projeto entre em votação ainda em abril.
De acordo com o presidente da Câmara, deputado federal Henrique Alves, as discussões do projeto foram iniciadas na semana passada em Brasília, em reunião de trabalho envolvendo os líderes partidários. Na ocasião, o ministro Afif expôs o projeto e ficou acertada a estratégia de mobilizar o país para pressionar democraticamente o parlamento sobre a necessidade de aprovar o projeto. “No dia 9 de abril, vamos fazer uma comissão geral, sob o comando do ministro Afif, para mostrar ao Brasil de que se trata a já atrasada universalização do Simples. Logo depois da comissão geral, como fruto desse trabalho, prometo colocar o projeto em votação na Câmara ainda no mês de abril para aprová-lo por unanimidade”, disse Alves.
Desburocratizar
O ministro Afif Domingos também lançou ontem a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e enfatizou a desburocratização dos processos de abertura e fechamento de empresas com a implantação da Rede. A expectativa dele é que a rede esteja totalmente implementada no país até dezembro. No RN, a implantação começou, mas ainda não há data para as empresas serem beneficiadas.
Afif argumenta que o sistema permitirá reduzir o tempo de abertura de uma empresa, que hoje dura até 180 dias, para cinco. As medidas para isso são a implantação do conceito do balcão único ou janela única de atendimento, através da Junta Comercial, a utilização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como registro único e o licenciamento integrado.
“Abrir empresa depende do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, cada um em um balcão, e ainda tem o alvará da Prefeitura. Como 90% das atividades são de baixo risco, o que for assim se autoriza na hora e vai inspecionar depois. O que é alto risco sim, para dar o alvará, tem que esperar a vistoria prévia”, disse Afif.
A governadora Rosalba Ciarlini, que esteve no evento, ressaltou que o RN “foi o primeiro estado do Nordeste a implantar o Simples Nacional”. “Entendemos que o micro e pequeno empresário é fundamental na geração de oportunidades para o estado”, disse.
Crise de credibilidade da Petrobrás aprofunda incertezas dos investidores
SÃO PAULO – Aos 60 anos, a Petrobrás está com a saúde debilitada. Sente as dores de um endividamento de 36% de seu valor patrimonial, agravadas pela política de governo de importar combustíveis a preço acima do repassado aos consumidores, para segurar a inflação. Padece de produção estagnada de petróleo, 2,5% abaixo da prometida em 2013.
E, não bastassem esses sintomas, a empresa lida agora com denúncias de corrupção relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que dificultam qualquer diagnóstico dos investidores.Neste ano, o sobe e desce das ações tende a se manter, por esses motivos e sob o impacto eleitoral. Sinais de que o mercado aposta contra o governo já foram dados.
Entre terça-feira e quinta-feira, os papéis da Petrobrás subiram mais de 7,0%, com o boato não confirmado de queda da presidente Dilma Rousseff nas intenções de voto. Na sexta-feira, veio o balde d’água fria: fosse hoje a eleição, Dilma seria reeleita no primeiro turno. As ações mantiveram o ritmo de alta, mas bem mais lento: as preferenciais avançaram pouco mais de 1,0%.
A crise de credibilidade derrubou o preço das ações da maior
empresa nacional ao nível de setembro de 2005. A cotação, aquém do
preço-alvo médio apontado para 2014 (veja o gráfico), sugere potencial
de valorização. Mas nem assim os papéis têm sido indicados por
unanimidade pelo mercado.
Entre os analistas das corretoras Clear, Planner e Ativa e do Banco
do Brasil, consultados pela reportagem, o preço-alvo das ações
preferenciais da estatal variou entre R$ 14 e R$ 24.
(Preço-alvo é uma projeção usada para mensurar, com base nos
fundamentos financeiros da empresa, quanto custará uma ação ao fim do
ano corrente. Ou seja, estima o potencial de valorização de um papel no
longo prazo.)
Aos que vetam a compra das ações, pesam o cenário político, a instabilidade financeira e as baixas perspectivas de ganhos de produção. Os mais otimistas ponderam, por outro lado, fatores favoráveis a um reajuste de preços ainda neste ano e perspectivas de recuperação de eficiência. Ao lado, a opinião de cada um deles.
Fernando Góes, da Clear Corretora. “Os preços atuais são
realmente atrativos para a compra, apesar disso não recomendamos a
compra. Esperamos muita volatilidade para o papel. A ação da Petrobrás
está muito ligada ao cenário político e há vários problemas relacionados
a isso, como o não reajuste dos combustíveis e o alto endividamento.
A eleição vai pesar bastante no desempenho das ações neste ano. Se tivermos chance da Dilma não ganhar ou se tiver segundo turno, ou qualquer tipo de notícia contra a Dilma, o mercado vai querer comprar Petrobrás e a ação sobe. Se a Dilma ganhar, principalmente em primeiro turno, a ação cai. É uma visão do mercado de que seria bom ter uma mudança na gestão da Petrobrás.
O investidor tem que ficar agora ligado o tempo todo sobre política, porque a volatilidade da Petrobrás vai estar muito relacionada às pesquisas. Dilma mostra fraqueza, Petrobrás sobe. Mostra força, Petrobrás cai. Se o governo der uma boa notícia sobre remarcação de preços, uma alta do papel poderia ser relacionada a esse isso e não só ao cenário político.
O alto endividamento tira o upside (potencial de valorização das ações) da Petrobrás, a não ser que tenha uma mudança estrutural forte sobre remarcação de preço da gasolina. A dívida tira o upside e deixa o papel pressionado para baixo.
A produção da Petrobrás não é o grande problema e tem mostrado certa neutralidade. Não tem surpreendido positivamente, o que poderia ter acontecido com o pré-sal, mas também não tem sido muito ruim. Esse não é o problema que faz a ação cair.”
Luiz Francisco Caetano, da corretora Planner. “Uma coisa é o clima em que a ação está envolvida no curto prazo. Outra, o fluxo de caixa, descontados os lucros futuros da empresa, que é o método para determinação do preço justo. A não ser que você seja muito pessimista, você vai encontrar um preço-alvo consideravelmente superior a cotação e, portanto, não tem como deixar de recomendar a compra. No entanto, todos reconhecemos que o momento da empresa é complicado e delicado, em função do endividamento, de atrasos na entregas de plataformas e da produção estagnada.
Na avaliação positiva, vemos que a Petrobrás tem reservas que permitem, num futuro próximo, que a empresa tenha grande salto de produção e vendas. Mas essa capacidade de produção adicionada não é de um dia para o outro, temos uma curva de produção.
O pré-sal entra o no bolo de toda reserva. Não faz diferença se é pré-sal ou pós-sal, desde que se produza a custos razoáveis. O fato é que existem reservas muito altas a serem exploradas. As grandes questões são: quando entra em produção e qual o custo. Aí é que as avaliações variam muito e nós estamos um pouco mais pessimistas, pois vemos atrasos e custos crescentes.
O endividamento é uma questão muitíssimo séria. Mas não é preocupante do ponto de vista da solvência, não quer dizer que a Petrobrás vai falir, porque menos de 10% da dívida é de curto prazo. O problema é o custo do endividamento na proporção que ele está atingindo. O tamanho, a proporção e o custo são realmente muito preocupantes.
Vale a pena o investidor pesar que a ação preferencial foi vendida em 2010, na capitalização, a R$ 26 e hoje está no nível de R$ 13. Está na hora de se medir custos, retornos e expectativas. O discurso da empresa é muito positivo, mas ela tem falhado em cumprir as promessas, a ação caiu muito, mas não quer dizer que está barata, ela pode ter só se ajustado às perspectivas mais pessimistas. É um aviso de prudência.”
Nataniel Cezimbra, do Banco do Brasil. “Ao investidor mais agressivo, é boa a oportunidade. Os mais conservadores, no entanto, devem optar por outros investimentos. Há riscos há serem ponderados no curto prazo: alto endividamento, avanço da importação de derivados de petróleo e produção estagnada. São esses os motivos que mais pesaram na queda do preço da ação desde 2012 e em 2014 esses riscos permanecem. Este será um ano em que a empresa precisará ser acompanhada a cada trimestre, para ver se respeitará ou não compromissos de investimentos e eficiência.
Mas há melhor nível de governança na atual gestão, Graça Foster. Podemos ter algumas surpresas positivas no sentido de reequilibrar as finanças da empresa, como venda de ativos e parcerias em novas áreas. E o nível de atividade econômica mais lento (baixo crescimento da produção de bens e serviços no Brasil, ou seja, do PIB) diminui a necessidade de importação de alguns derivados de petróleo neste ano, o que também pode ser positivo.
O que mais pesa para o investidor, a defasagem do preço da gasolina no Brasil em relação ao do exterior, tem grandes chances de ser equilibrada ainda neste ano. No longo prazo, há fatores macroeconômicos que favorecem um reajuste de preços sem tanta pressão inflacionária. Apesar de toda a turbulência atual do mercado financeiro, (1) o câmbio se aproxima de um nível mais próximo de R$ 2,30 que de R$ 2,40; (2) o preço do petróleo está estável; e (3) existe uma alta de juros básicos (Selic) em curso.”
Lenon Borges, da corretora Ativa. “Mantemos a ação da Petrobrás na carteira de longo prazo há algum tempo, porque um dos objetivos é seguir e superar o Ibovespa. O cenário ainda é complicado, mas para este ano está um pouco melhor, principalmente por causa da curva de produção que deve apresentar um crescimento significativo neste ano.
Sobre o preço dos combustíveis, é difícil prever um reajuste. Estamos considerando que, se acontecer, será algo positivo, mas algo a mais. Hoje o preço da ação já está precificando um cenário bem negativo, com a defasagem em relação aos preços dos combustíveis no exterior. A defasagem para a gasolina está com dois dígitos e do diesel já chegou perto de 20%.
O governo vai eventualmente acabar anunciando um reajuste principalmente pro diesel, que nas últimas vezes recebeu um reajuste maior do que a gasolina. É possível, mas claro que sabemos que há eleições e inflação. Há o risco político, mas acreditamos que o ano tende a ser bem melhor para a Petrobrás.
Aparentemente, os projetos estão caminhando bem, sendo que vários já entraram em operação no fim do ano passado. Em 2013, já foram adicionados mais de 600 mil barris por dia na produção. A expectativa é de crescimento da produção de 7,5% neste ano.”
Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional
A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões cobrado em auto de infração lavrado por omissão de rendimentos. Ao acessar os dados bancários do contribuinte para verificar receitas não declaradas, a Receita Federal não pediu ordem judicial, quebrando o sigilo bancário sem autorização, o que, segundo o tribunal, é conduta inconstitucional.
Uma empresa de importação e exportação de cosméticos foi o alvo da cobrança. Ela entrou com ação contra a União pedindo a nulidade de auto, que impunha multa referente a Imposto de Renda. Segundo o tributarista Augusto Fauvel, representante da empresa, a decisão do TRF-3 abre precedente para que os contribuintes atuados por omissão de rendimentos com base na movimentação bancária, em informações do Coaf e na CPMF contestem as cobranças, caso as consultas a esses dados tenha sido feita sem ordem judicial.
Após ter seu pedido de liminar negado pelo juízo da 1ª Vara Federal da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Carlos (SP), a empresa de importação e exportação interpôs Agravo de Instrumento ao tribunal, alegando que houve quebra de seu sigilo bancário sem qualquer decisão judicial. Segundo a empresa, toda a exigência fiscal foi lançada com base apenas nos dados obtidos com a quebra do sigilo, “sendo efetuado lançamento de ofício referente ao ano-calendário 2010 no valor de R$ 16 milhões”, relata o voto do relator do caso, desembargador Nery Júnior.
O desembargador afirmou entender que o sigilo bancário não é absoluto e que sua quebra deveria ser vista em termos de exceção e não de regra, sujeitando a atuação dos agentes fiscais e demais autoridades administrativas ao critério da razoabilidade, submetendo-se os responsáveis, nos casos de quebra do sigilo fora das hipóteses previstas em lei, à pena de reclusão. Ele lembrou a posição antiga do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. A corte entendeu que o sigilo bancário não é um direito absoluto e deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, desde que observado o critério da razoabilidade.
“Assim, a meu ver, as instituições bancárias deveriam prestar à Secretaria da Receita Federal informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, mantendo os documentos dispensados nas operações correntes dos mesmos, sem incorrer em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”, afirmou.
Entretanto, segundo o desembargador, recentemente houve uma mudança de entendimento, com a qual ele concorda, no sentido de que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias conflita com a Constituição.
Ele reconheceu o perigo da demora na decisão, tendo em vista a inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança judicial, e decidiu que, a princípio, a cobrança do crédito é indevida. E deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Federação das empresas contábeis aprova prorrogação dos prazos do eSocial
Após receber pedidos de diversas entidades do segmento produtivo, a Receita Federal decidiu por prorrogar o prazo de adesão das grandes, médias e pequenas empresas ao eSocial “para permitir uma melhor adaptação das empresas”, conforme comunicado divulgado pela entidade. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), é favorável a medida e inclusive já havia sinalizado a necessidade de prorrogação junto ao Governo.
“Não havia condições de cumprir com o determinado no prazo inicialmente estipulado. Ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação do projeto. Além de pleitear a prorrogação, a Fenacon já vinha questionando a inexistência de tratamento diferenciado (menos burocrático) para as micro e pequenas empresas e a simplificação do processo para essa categoria. Agora com maior prazo haverá mais tempo para adaptação”, defende Mario Elmir Berti, presidente da Fenacon.
Conforme comunicado da Receita Federal, “a mudança no cronograma que fora noticiada anteriormente irá afetar todas as empresas, alterando para que as empresas do Lucro Real iniciem a transmissão do eSocial a partir do mês de outubro de 2014, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Todas as empresas menores passarão a ter que informar o eSocial apenas em janeiro de 2015”.
Para a Fenacon, a prorrogação do prazo, que irá atingir desde o empregador doméstico até as grandes corporações, é satisfatória não apenas pela adaptação das empresas ou empregadores como também pela necessidade de aprimoramento e finalização da própria ferramenta.
Debates
Em janeiro, o presidente da Fenacon, e o presidente do Sescon São Paulo, Sérgio Approbato Machado Júnior, estiveram reunidos com o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para discutir a importância e as dificuldades na aplicação do eSocial no universo das micro e pequenas empresas.
Na ocasião, foram apontadas várias situações de complexidade que as empresas enfrentariam na adequação dos sistemas, dentro daquilo que está previsto no manual editado. Os empresários aproveitaram também para apresentar sugestões, como a unificação de arquivos para transmissão de dados e a possibilidade de as informações serem transmitidas no sistema “off-line”.
A Fenacon, juntamente com diversos sindicatos estaduais, tem atuado em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que tem a frente o ministro Afif Domingos, para pleitear melhorias que venham a beneficiar as empresas brasileiras. A entidade tem atuado especialmente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimentos às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas.
Sobre a Fenacon
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A Fenacon tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimentos às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas.
Receita identifica sonegação de impostos por 250 microempreendedores individuais
Os MEI’s (Microempreendedores Individuais) que sonegaram impostos nos últimos dois anos estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A Receita identificou 250 empresas nessa categoria cujas compras são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.
Os empresários identificados informaram um faturamento de R$ 21,6 milhões nos últimos dois anos. No entanto, cruzando dados dos fornecedores que vendem produtos e serviços aos MEI’s, os técnicos da Receita perceberam compras no valor de R$ 69,7 milhões. A estimativa é que a fraude tenha causado prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos.
— As empresas do setor industrial e atacadista, fornecedores dos MEI, são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Através do cruzamento de dados, conseguimos descobrir quem está comprando mais do que seria razoável para sua faixa de faturamento — explicou o subsecretário da Receita do DF, Wilson de Paula.
Diferença de R$ 2,2 milhões
Um único MEI deixou de registrar uma diferença de R$ 2,22 milhões entre o que ele declarou e o que gastou efetivamente com fornecedores. A menor desproporção encontrada foi de R$ 60 mil.
Segundo a Receita, os sonegadores na lista já foram informados e têm 30 dias para regularizar sua situação. Se as pendências não foram resolvidas dentro do prazo, o empresário será autuado. A multa varia caso a caso.
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O programa
Criado em 2008, o programa tem o objetivo de desburocratizar a vida do empreendedor individual que fatura até R$ 60 mil por ano e estimular a formalização. A obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é on-line e imediata. A facilidade vale também para enviar informações à Receita.
Em função da menor necessidade de prestar contas, alguns empresários se aproveitam da situação para tentar burlar o pagamento de impostos.
— A Receita está, do ponto de vista tecnológico, preparada para visualizar e trabalhar essas informações. O sonegador não consegue mais se esconder. Fizemos um investimento de R$ 10 milhões na área tecnológica em 2013, com renovação do parque, aquisição de software e treinamento de pessoal — completou o subsecretário.
Caravana da Simplificação
A Caravana da Simplificação já está nas ruas: essa que é uma das grandes ações ligadas ao Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal. A Caravana da Simplificação já percorreu sete das 27 unidades da federação, e chegará a São Paulo no dia 4 de abril.
O objetivo da Caravana da Simplificação, segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, é organizar e mobilizar a sociedade para pedir apoio aos estados em torno de pontos que facilitem a vida do empreendedor, priorizando a desburocratização na abertura e fechamento de empresas, a universalização do Simples Nacional e o fim da substituição tributária para pequenas e médias empresas (PMEs).
Nesses encontros, o ministro Afif Domingos, que também é presidente do Fórum Permanente das MicroEmpresas e Empresas de Pequeno Porte, destacou a importância da mobilização em torno de temas como a implantação da RedeSim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), para reduzir o tempo de abertura e fechamento de uma empresa.
Hoje, segundo o Banco Mundial, o prazo no Brasil para o processo é de 150 dias. Com a RedeSim, o prazo deve cair para cinco dias, já que não será necessário dar entrada nos processos em balcões de órgãos públicos, mas só no cadastro único pelo sistema.
“Essa ida aos estados terá como um dos objetivos preparar esse processo de integração, para a redução de prazos de abertura dentro do projeto especificado. Por isso, vamos procurar organizar primeiro a sociedade local através do Fórum, preparando os estados e promovendo esses encontros em suas capitais, onde sempre estarão presentes governadores, prefeitos e representantes de entidades empresariais para apoiar essa regulamentação”, explicou Afif.
Congresso – A universalização do Simples Nacional – ou seja, a possibilidade de que empreendedores de qualquer ramo de atividade se enquadrem no regime, desde que apresentem limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões –, que tramita hoje no Congresso Nacional (PLP 237/2012), é outra das grandes propostas apresentadas na Caravana para buscar o apoio dos estados.
O objetivo, segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, é que o projeto de alteração da Lei do Simples seja votado ainda no primeiro semestre. “Já estamos convidando todos os membros do Fórum para participar de uma Comissão Plenária que acontecerá em 9 de abril, para atender a essa expectativa.”
A Caravana da Simplificação luta também pelo fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas. Hoje, segundo o ministro, essa cobrança antecipada do ICMS feita às indústrias, que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas, anula as vantagens do Simples, já que os pequenos pagam um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. “É um regime que tira a competitividade dos pequenos empreendimentos”, disse Afif.
Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a Caravana da Simplificação teve início em Minas Gerais (o primeiro estado a recebê-la), e passou por estados como Goiás, Rio Grande do Sul (na cidade de Caxias do Sul), Paraná, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.
Em 4 de abril será realizada em São Paulo, em local ainda não definido, e encerrará a jornada em dia 30 de maio em Rondônia. “A Secretaria e os fóruns têm que estar juntos e alinhados. Portanto, não podemos esquecer o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, para que possamos avançar no sentido de ter mais direitos”, ressaltou o ministro.
Caminhões para o artesanato
Artesãos de todo o Brasil estão no foco da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República: para ajudar a escoar a produção desses empreendedores, a pasta vai entregar um caminhão-baú às Coordenações Estaduais do Artesanato, em cada unidade da federação, e a entidades representativas do segmento.
Tudo isso até a primeira quinzena de maio. O objetivo, segundo a SMPE, é aumentar oportunidades de negócios com diferentes parceiros – e, consequentemente, fomentar a renda e a produção do artesão.
O aumento da comercialização dos produtos artesanais é um dos principais focos do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), projeto vinculado à SMPE e responsável por desenvolver ações que valorizarem o nível cultural, profissional, social e econômico desses empreendedores.
E com a melhoria na logística será possível aumentar a participação de um maior número de artesãos e produtos nas feiras, além de viabilizar a presença em eventos por todo o País.
Os caminhões são do modelo Atron 1719 Mercedes Benz, 4×2, com cabine em aço, baú de alumínio e plataforma de elevação acoplada, com espaço para aplicação da identificação visual dos estados. O primeiro veículo foi entregue na última quarta-feira, no Distrito Federal.
Em São Paulo, a data prevista para entrega à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) é dia 8 de abril. Já a previsão para entrega do último veículo é no Acre, em 13 de maio.
Para o titular da pasta, ministro Guilherme Afif Domingos, a doação marca ação conjunta entre artesãos e governo federal para impulsionar o setor. “A grande dificuldade do artesão é transportar suas peças para as feiras de artesanato, e ele vive disso.
Governo adia prazo do eSocial mais uma vez
Após pressão do empresariado, mais uma vez o governo decidiu prorrogar o início da obrigatoriedade de adesão ao eSocial. O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo.
Agora, as empresas de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, terão de iniciar a transmissão obrigatória de dados via eSocial a partir de outubro de 2014, com substituição definitiva das atuais guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015 – mesma data em que as demais empresas começam a aderir ao projeto.
A falta de uma comunicação clara tem sido uma das marcas da implantação do eSocial. Em 17 julho do ano passado, o Ato Declaratório Executivo nº 5 aprovou o leiaute do eSocial, ou seja, as regras para funcionamento do sistema, e instituiu a data de janeiro de 2014 para início da obrigatoriedade de adesão ao sistema. Esse prazo inicial foi adiado posteriormente, mas sem divulgação oficial, para abril deste ano. Segundo fontes, havia depois o plano de prorrogar a adesão para junho deste ano. A informação divulgada agora confirma a data de outubro.
Não consideramos essa mudança um adiamento, mas sim o resultado de um debate com a sociedade para finalizar a elaboração e publicar o ato normativo que vai instituir o eSocial no âmbito de todos os órgãos participantes, diz a nota enviada pela Receita Federal. Além do Fisco, a equipe de gestão do eSocial é composta pelos representantes da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do FGTS.
As empresas também aguardam a divulgação de uma portaria sobre o assunto. Um Acordo de Cooperação Técnica do eSocial, assinado pelo MTE em janeiro deste ano para gestão conjunta do projeto entre os órgãos federais prometia a publicação de portaria interministerial nos próximos dias, o que não foi cumprido até agora.
Em janeiro, o ministro Guilherme Afif Domingos, responsável pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criticou o projeto. Afif disse, em sua página pessoal no Facebook, que o eSocial vai apenas digitalizar a burocracia e levar para o virtual tudo aquilo que já não deve mais ser usado nem no papel.
Entenda. Como envolve mudanças organizacionais e na maneira como as informações circulam dentro das empresas e chegam até o governo, empresários temem que o ambicioso projeto do eSocial aumente custos, ao invés de diminuir a burocracia. E, justamente por isso, reclamam do prazo curto para adesão ao sistema.
A promessa do governo é de simplificar o trabalho das empresas na prestação dessas informações ao governo. Por outro lado, há a expectativa de aumento da arrecadação. Uma previsão conservadora da Receita prevê um aumento de R$ 20 bilhões na arrecadação por ano, já que o sistema, por ser online, facilitará o cruzamento de dados e a verificação de falhas e fraudes.
O projeto ainda não está maduro e precisa de aperfeiçoamento, afirmou, em nota, o presidente do Sescon-SP, sindicato que representa as empresas contábeis, Sérgio Approbato Machado Júnior.
As entidades do governo envolvidas no projeto, contudo, discordam dessa visão. Não é esse o espírito (aumentar os custos). A ideia é simplificar, baratear e diminuir os erros, afirma Henrique Santana, gerente nacional do FGTS, da Caixa Econômica Federal.
Segundo ele, o eSocial deve melhorar a comunicação do trabalhador com o governo federal. O eSocial vai permitir identificar o direito do trabalhador a um saque de FGTS antes mesmo de ele ter que juntar toda a documentação que é exigida a ele, diz.
A sócia da área de outsourcing da Deloitte, Angela Castro, concorda com essa visão. Segundo ela, o funcionário poderá ter um maior controle sobre seus direitos trabalhistas, como aposentadoria, FGTS e informações do holerite. O ganho em transparência é enorme. Daqui a algum tempo não será mais necessário o trabalhador correr atrás dos seus direitos para provar que pode aposentar, pois o próprio sistema do eSocial vai acusar isso, diz Angela.
No início, haverá um processo de adaptação das empresas, o que significa que o envio atual das informações deverá coexistir por um período com o eSocial. No futuro, a ideia é aposentar todos os envios existentes hoje.
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é um que deverá ser extinto. A partir do eSocial, os dados ficarão num só lugar. Quando estiver em pleno funcionamento, não haverá mais a necessidade de informar a Rais e o Caged, porque os dados já estarão lá, afirma José Alberto Maia, coordenador do projeto do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
SIMPI considera que 18% das MPIS não conseguem pagar impostos
A 12ª rodada do Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo Simpi/Datafolha, encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi), mostra que 18% das micros e pequenas indústrias não conseguiram pagar seus impostos no mês de fevereiro.
A pesquisa ainda revela que 77% dos entrevistados acreditam que os encargos dificultam o desempenho de suas empresas. A insatisfação cresceu 20 pontos percentuais em relação à última rodada, em janeiro.
Os dados também comprovam que houve crescimento no volume de empresários que deixou de pagar dívidas e despesas em instituições financeiras, fornecedores e impostos: 15% (janeiro) para 23% (fevereiro).
Segundo os entrevistados, a situação poderá se agravar ainda mais com o advento da Copa. Para 51% dos dirigentes, o evento esportivo irá mais atrapalhar do que ajudar a economia brasileira. Já 49% temem pela baixa produtividade de suas empresas, consequência dos feriados em dias de jogos. A explicação é dada pelo presidente do Simpi, Joseph Couri: “Não existe atividade lícita capaz de suportar uma redução de 30% ou, então, pagar 30% do total de horas trabalhadas com incremento de 100%”.
Indicadores
Em fevereiro, o Indicador de Atividade Empresarial registrou 54,5 pontos, a pontuação mais baixa desde março de 2013 (quando a pesquisa foi lançada), e dois pontos a menos em relação à rodada anterior. O índice, que compreende a expectativa do empresariado sobre seu negócio, incluindo faturamento, margem de lucro e situação geral do negócio, vem apresentando queda desde outubro de 2013.
A queda também foi observada no Indicador de Investimentos, de 24,9 pontos em janeiro, ante 19,5 pontos, em fevereiro. O movimento foi puxado, principalmente, pelas micro empresas que, na última rodada, apresentaram o resultado mais baixo desde março de 2013, 16,6 pontos.
Em função do baixo volume de produção, o Indicador de Empregos aponta que não há expectativas de fechamento ou abertura de vagas.
Por sua vez, o Indicador de Custos cresceu de 50,1 para 55,3 pontos, em fevereiro. Os dados refletem a queda de expectativa entre os empresários em relação ao aumento dos custos na produção: logística, mão-de-obra e insumos.
Contudo, mesmo diante do cenário geral, o Indicador de Atividade Econômica vem oscilando positivamente desde dezembro. Entre janeiro e fevereiro, o índice registrou elevação de 1,9 pontos.
A pesquisa
A pesquisa do Indicador de Atividade das Micros e Pequenas Indústrias de São Paulo, encomendado pelo Simpi e efetuada pelo Datafolha, foi realizada entre os dias 10 e 22 de fevereiro, com 301 micro e pequenas indústrias paulistas. São consideradas micros as indústrias que empregam até nove funcionários, e pequenas, de 10 a 50 trabalhadores registrados.
