Gerenciar riscos e obter vantagem
As empresas estão focadas em agregar valor ao acionista por meio de aumento de receita, produtividade, qualidade ou custos. Mas, poucas se preocupam em incorporar a visão de risco ao planejamento. Métricas como Balance Score Card (BSC) incluem a análise de duas dimensões para a estratégia do negócio: oportunidades e riscos. Contudo, os usuários desta metodologia pecam em focar essencialmente as oportunidades e deixam em segundo plano os riscos do negócio.
Pesquisa coordenada pelos Professores Kaplan e Norton no final dos anos 90 concluiu que os executivos devem aumentar a atenção à gestão de riscos. Em média, o tempo dedicado ao tema se aproxima de zero hora por mês, bem inferior ao tempo que se dedicam ao tema estratégia. O problema é que, apesar das inúmeras crises financeiras, este cenário continua atual, e persiste a visão tradicional de que área de risco é um centro de custos e não uma área de suporte à decisão.
Para incluir a gestão de risco entre as prioridades é preciso entender risco como qualquer resultado negativo não esperado, podendo ser citados os riscos: mercado, crédito, liquidez, operacional, estratégico, subscrição, imagem ou ambiental. Em uma empresa não financeira podem existir todos os citados além de outros. A questão é o grau de relevância de cada um. A exposição ao fator que gera esse risco é diferente para cada empresa.
Assim, a empresa deve conhecer quais são os tipos de risco aos quais está exposta e determinar meios de quantificá-los (precificação e valor em risco). O ideal é trabalhar com construção de cenários e com modelagem estatística/matemática, com o objetivo de se obter uma visão prospectiva dos riscos potenciais.
A gestão de risco efetiva começa pela governança, que é a forma de criar e implementar o comprometimento corporativo do tema. Ela se dá pela política, normas e procedimentos e acontece formalmente no fórum decisório (comitê e/ou comissão). Outro ponto importante é a definição do apetite de risco do acionista, que guiará a elaboração das políticas, níveis de risco, normas e procedimentos, e o nível de controle necessário para sua implementação.
A área de risco precisa de participação ativa no planejamento estratégico. O segredo consiste em transformar a área de risco, de estigmatizada de controle (custos), em integrada e ativa no processo de planejamento estratégico.
IR 2014: Saiba o que fazer se perdeu seu informe de rendimentos
Caso você tenha perdido o Informe de Rendimentos fornecido por sua fonte pagadora até o dia 28 de fevereiro, para preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda 2014, solicite uma segunda via o quanto antes, a fim de garantir que possa cumprir a entrega a tempo.
Como a Receita Federal cruza os dados da fonte pagadora e do contribuinte, o mais indicado é preencher sua declaração sempre com as informações fornecidas pela empresa.
Neste ano, foi criada a possibilidade de as fontes pagadoras entregarem para seus empregados arquivos contendo informações dos comprovantes de rendimentos (Comprovante Eletrônico de Rendimentos) com os mesmos dados contidos no informe em papel.
O contribuinte ao criar sua declaração no programa do IRPF 2014 poderá importar esse arquivo que irá automaticamente completar todos os campos da declaração com as informações
Acesso facilitado aos gastos dedutíveis
Para quem optar pelo modelo completo da declaração do IR (que permite ao contribuinte usufruir de uma série de deduções permitidas por lei, com o objetivo de reduzir sua carga tributária), outra dica é entrar em contato com instituições de ensino, médicos, clínicas e solicitar um relatório informando seus gastos e de seus dependentes.
Essa é uma forma de ter todas as despesas dedutíveis descritas de maneira organizada e, também, de garantir que você declare exatamente os mesmos valores que serão informados pela outra ponta, evitando divergências no cruzamento de dados pela Receita Federal.
Muitos desses documentos são disponibilizados via internet. Informe-se e reúna tudo o que vai precisar antes de declarar.
Fisco ameaça com mais impostos
A Receita Federal espera apenas sinal verde do Ministério da Fazenda e da Casa Civil para baixar novos aumentos de impostos sobre os brasileiros. A Receita Federal anunciou ontem que concluiu estudos para aumentar o PIS/Cofins de produtos importados e de artigos do setor de cosméticos e também para subir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as bebidas frias, isto é, cervejas, refrigerantes, isotônicos e água.
O motivo alegado para essa nova mordida do Leão é de que o governo precisa arrecadar R$ 4 bilhões extras este ano para ajudar o Tesouro Nacional a aumentar os repasses para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme anunciado há duas semanas. Esses aportes visam a compensar parcialmente o aumento dos custos no setor elétrico este ano, afetado pelo acionamento das termelétricas em meio à forte estiagem que se abateu sobre o País neste início de ano.
Esse assunto, no entanto, caiu agora sob a lupa do Tribunal de Contas da União (TCU), que anunciou ontem que pretende avaliar aquele aporte de R$ 4 bilhões.
“Os estudos para aumentar os tributos sobre cosméticos e bebidas frias estão finalizados, prontos para a tomada de decisão de implementação”, informou o secretário-adjunto da Receita, Luiz Fernando Teixeira. Segundo ele, o acerto para baixar as medidas depende do Ministério da Fazenda e da Casa Civil e ainda há tempo hábil para que sejam adotadas.
Também para reforçar o caixa, o governo reabrirá o Refis (refinanciamento de dívidas tributárias) para que as empresas possam pagar impostos e contribuições vencidos em 2013 e ainda não pagos.
Essa autorização para parcelamento de tributos será feita por meio da Medida Provisória 627 – que trata das regras de tributação do lucro das controladas de multinacionais brasileiras no exterior – em tramitação no Congresso.
Além do aumento de tributos, de acordo com Teixeira, estão sendo reforçadas as medidas de combate à sonegação, de maior eficiência da máquina arrecadatória, que também oferecem alternativas de incremento na arrecadação.
…e comemora recorde.
A arrecadação de impostos e demais tributos pelo governo federal foi de R$ 83,1 bilhões em fevereiro, informou ontem a Receita Federal. O resultado é recorde para o mês. Houve uma expansão real (descontada a inflação) de 3,4% ante fevereiro do ano passado, quando foram arrecadados R$ 74,3 bilhões. No primeiro bimestre do ano, os tributos somaram R$ 206,8 bilhões, com alta real de 1,9% em comparação a igual período de 2013.
Apesar de ser o melhor desempenho da arrecadação para um mês de fevereiro, o resultado é fraco para o cumprimento das metas fiscais traçadas pelo governo e o equilíbrio das contas públicas. Tais contas estão sendo acompanhadas com lupa neste ano, diante do esforço do governo em melhorar a confiança dos agentes econômicos, abalada nos últimos anos pela condução da política fiscal.
O governo já ajustou a meta de superávit primário –economia para pagamento de juros da dívida – deste ano a R$ 99 bilhões, equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público consolidado.
A arrecadação de fevereiro, segundo a Receita, foi comprometida por fatores como a redução da arrecadação de tributos como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) – apurado sobre salários e lucros –, desonerações tributárias em curso e desempenho fraco de alguns indicadores macroeconômicos, como de produção industrial.
Com as perspectivas de crescimento econômico em queda, a arrecadação de impostos tende a desacelerar.
No primeiro bimestre, o governo recolheu R$ 4,7 bilhões de IOF, R$ 282 milhões a menos comparando com o mesmo período do ano passado (queda de 5,7%).
A arrecadação de IRPJ e CSLL caiu de R$ 48,6 bilhões no primeiro bimestre do ano passado para R$44,6 bilhões –uma diferença de R$ 4 bilhões (queda de 8,3%).
Com o aumento das importações, houve um incremento de 13,8% nas receitas com Imposto de Importação e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – R$ 9 bilhões no primeiro bimestre. Já o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), contribuiu para as contas públicas em R$ 695 milhões em janeiro/fevereiro.
Proposta de lei traz reabertura do Refis para todas as empresas
O Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta terça-feira (25) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso.
A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado.
Para multinacionais, bancos e seguradoras, o texto ainda amplia o benefício. Elas terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro 2013. A MP, editada no ano passado, previa a inclusão no Refis de débitos até dezembro de 2012 apenas.
Para das demais empresas do país, valerá a limitação de renegociar débitos gerados até 2008. Quem não aderiu no ano passado, contudo, terá a chance de fazê-lo este ano, caso a proposta seja aprovada.
A MP 627 precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 21 de abril ou perderá a validade.
O texto é complexo. Ele altera a tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior, põe fim ao “Regime Tributário de Transição, modificando as regras de contabilidade, além de versar sobre o Refis.
A equipe econômica já conta com os recursos da reabertura do Refis para fechar as contas públicas este ano, em especial, para ajudar a cobrir a conta de energia elétrica, apurou a reportagem.
Frente lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias
Um livro de 7,55 toneladas foi lançado nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. O conteúdo: quase todas as leis e normas tributárias dos 5.561 municípios brasileiros, dos 26 estados, do Distrito Federal e do governo federal. O lançamento da publicação “Burocracia no Brasil – Pátria Amada”, de autoria do advogado Vinícios Leôncio, especialista em Direito Tributário e Direito Penal Tributário, foi organizado pela Frente Parlamentar da Desburocratização.
O objetivo do livro, segundo o autor, é fazer com que a sociedade, o Parlamento, o governo federal e o Poder Judiciário tomem consciência do excesso de normas, que estão prejudicando o crescimento do País. O Brasil é o primeiro colocado – entre 184 países – em termos de burocracia tributária. A obra, que possui mais de 41 mil páginas, com – cada uma – medindo 2,10 metros de comprimento por 1,40 metro de largura, contém as normas tributárias editadas entre 1988 e 2011.
Custo Brasil A ideia da frente é sensibilizar as autoridades nacionais para a necessidade de uma reforma tributária no País, que contribua para o desenvolvimento social e econômico e, principalmente, para a desburocratização do Estado. “Este livro vem mostrar o tamanho da burocracia que está atrapalhando e afundando o Brasil. Não se pode mais esperar. O mundo e a economia exigem providências”, afirmou o presidente da frente parlamentar, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Para Valdir Colatto, a principal consequência negativa de tantas normas tributárias é o Custo Brasil, que são os encargos que recaem sobre a indústria, encarecendo os produtos. “Nós estamos, no ranking mundial, o pior possível. Isso é o Custo Brasil: falta de competitividade. As consequências, o Brasil está sofrendo agora e vai sofrer muito mais. Se nós não acabarmos com a burocracia, a burocracia acaba com o Brasil.”
O autor explicou que, quando decidiu compilar toda a legislação, não tinha ideia do volume que isso ocuparia. Ele levou 23 anos para publicar a obra e resolveu apresentá-la, apesar de não estar totalmente pronta. “O Brasil é um País que edita 35 normas tributárias por dia – cerca de 13 mil normas por ano. Isso é que ocasionou um monstro de 7 toneladas e meia.”
Vinícios Leôncio reconhece que mudar toda a estrutura de normas e leis tributárias de uma só vez não é possível, mas diz que o País deve começar pelo Legislativo. “Eu acho que o primeiro passo seria, realmente, o Congresso legislar, porque, como o Congresso se omite, o Poder Executivo legisla. O Poder Executivo legisla numa velocidade astronômica, porque ele não tem que pensar a constitucionalidade de leis, de normas; eles se sentam às 8 horas, e às 8h01têm uma medida [provisória] pronta. É diferente do Congresso, que debate realmente uma lei nova.”
O livro “Burocracia no Brasil – Pátria Amada” ficará exposto para visitação ao lado da rampa de acesso ao Congresso Nacional até esta quarta-feira (26) à tarde. Depois, seguirá para outras cidades.
10 brechas para pagar menos imposto de renda em 2014
Nada de jeitinho, nem grandes riscos de cair na malha fina: apenas entendendo a forma mais adequada de fazer sua declaração de imposto de renda é possível pagar menos imposto. Veja a seguir algumas brechas para diminuir a mordida do Leão neste ano.
1 Acrescente benfeitorias ao custo de aquisição do seu imóvel
Ao vender um imóvel, o ganho de capital, que é a diferença entre o valor de compra do bem e o preço pelo qual ele foi vendido, é tributado à alíquota de 15%. Por isso, quanto menor a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, menor é o imposto.
Como a Receita não permite que o custo de aquisição dos imóveis seja ajustado a valor de mercado na declaração, justamente para arrecadar mais imposto, uma das brechas para aumentar o valor de compra do imóvel é acrescentar ao seu custo gastos com benfeitorias e reformas.
Podem ser incorporados gastos com reforma, construção, ampliação e pequenas obras, como pintura, encanamento e reparos em pisos e paredes. Troca de móveis e instalação de cortinas, por exemplo, não podem ser incluídas. Todas as despesas devem ser passíveis de comprovação, por meio de recibos e notas fiscais com os devidos CPFs e CNPJs dos vendedores ou prestadores de serviço.
Se você fez alguma reforma no passado, mas não a declarou, é possível fazer a declaração retificadora do IR, mudando os valores em todos os anos subsequentes. Lembrando que só podem ser retificadas as declarações dos últimos cinco anos, portanto até 2009.
2 Acrescente ao custo do imóvel também os gastos com corretagem e juros de financiamento
O custo de aquisição do imóvel também pode ser modificado na declaração com o acréscimo de encargos envolvidos no financiamento, como a corretagem (quando paga pelo comprador), ou ainda gastos com um eventual laudêmio e com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Na hora da venda, também é possível descontar do valor recebido a corretagem, caso o valor saia do bolso do vendedor.
3 Diminua os rendimentos de investimentos abatendo taxas
No caso de ações, fundos de investimento com cotas negociadas em bolsa e títulos públicos, o contribuinte também pode acrescentar ao custo de aquisição dos ativos os valores gastos com as taxas de corretagem e emolumentos. Tal como no caso dos imóveis, caso exista ganho líquido ou rendimento, ao aumentar o valor da compra, o imposto devido será menor.
4 Não declare em conjunto com seu cônjuge
Ao declarar em conjunto, a receita tributável de cada cônjuge é somada, aumentando suas chances de pular para uma faixa maior de tributação do IR. Já ao fazer a declaração individualmente, cada cônjuge tem uma isenção de até 20.529,36 reais por ano sobre a renda tributável.
Por isso, declarar em conjunto só é vantajoso quando um dos cônjuges tem pouca ou nenhuma renda tributável, de forma que a sua inclusão na declaração não altere a alíquota de imposto a ser paga. Normalmente isso acontece quando um dos cônjuges possui renda isenta e muitas despesas dedutíveis, como no caso de um dos dois não ter emprego fixo e ter altas despesas médicas.
Se as despesas dedutíveis de um dos cônjuges for inferior a 15.197,02 reais (limite de dedução do desconto simplificado), vale mais a pena entregar a declaração simplificada, que lhe dará um desconto de 20% sobre a renda tributável. O outro cônjuge poderá ganhar outros 20% de abatimento ou então pode entregar a declaração completa.
O modelo completo é mais vantajoso quando os gastos dedutíveis excedem o valor de 15.197,02 reais. É o que costuma acontecer em famílias com filhos pequenos, que têm gastos com saúde e educação elevados.
5 Divida a renda de aluguéis com o cônjuge
Ao declarar separadamente a renda dos aluguéis, o casal pode se livrar de pagar mensalmente o carnê-leão e diminuir o imposto incidente sobre a renda tributável de cada um.
Aluguéis mensais inferiores a 1.710,78 reais em 2013 estão isentos da cobrança de IR. Portanto, se o aluguel recebido for de 3 mil reais e cada cônjuge declarar 1.500 reais mensais, eles estarão livres do carnê-leão. Os aluguéis apenas deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual para que se somem à renda tributável.
Supondo que os dois receberam 30 mil reais em salários em 2013, ao somar os aluguéis, ambos terão acumulado 48 mil reais no ano. Pela declaração simplificada, cada um ganharia o desconto de 20% (9.600 reais) sobre esse montante, resultando em uma renda tributável de 38.400 reais. Nesta faixa de renda, a alíquota de IR aplicada seria de 15% e o imposto devido seria de 5.760 reais, ou de 11.520 reais para o casal.
Se o aluguel fosse declarado apenas pelo marido, por exemplo, ele somaria 30.600 reais (12 aluguéis, descontados os 15% de IR mensal) à sua renda tributável, que somaria 60.600 reais. Aplicando o desconto simplificado de 20% sobre essa renda, o valor sujeito à incidência do IR iria para 48.480 reais e seria tributado à alíquota de 22,5%, resultando em um imposto devido de 10.908 reais.
Sem calcular o imposto devido pela esposa, apenas esse valor já se aproxima ao que eles pagariam juntos se a renda do aluguel fosse dividida entre as duas declarações.
Dependendo da variação na renda tributável que a incorporação da renda do aluguel gera, o benefício pode ser maior ou menor. É preciso avaliar se a divisão do aluguel nas declarações levará a uma faixa de menor de tributação ou desobrigará o casal da entrega do carnê-leão. Se os dois tiverem uma renda tributável alta, por exemplo, a declaração separada poderá não ter efeito.
6 Abata taxas relacionadas aos aluguéis
Se você recebe aluguéis e paga algum tipo de comissão à imobiliária, essa taxa pode ser abatida do rendimento. Ao descontar esse custo, é possível reduzir a base de cálculo sobre a qual o IR incide mensalmente. Se o proprietário do imóvel for responsável por pagar o IPTU e a taxa de condomínio, esses gastos também podem ser descontados.
7 Ao herdar um imóvel comprado antes de 1988, transfira-o pelo valor de mercado
Quando um familiar morre e os bens deixados por ele são partilhados, é feita a declaração definitiva de espólio. Nesse momento, os herdeiros têm a opção de escolher se os bens transferidos a eles serão declarados pelo valor de mercado ou pelo custo de aquisição.
Se houver diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem era declarado e o valor pelo qual ele foi transferido, são descontados os 15% de imposto sobre o ganho de capital (imposto que deve ser pago pelo inventariante em até 30 dias após a partilha). Mas, se o bem for transferido pelo valor constante na última declaração do falecido, não há ganho de capital a ser apurado.
A brecha para pagar menos IR existe se o imóvel foi comprado e começou a ser declarado antes de 1988. Nesse caso, existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital. Quanto mais antigo o imóvel, maior é o percentual de redução, sendo que para imóveis comprados antes de 1969 o ganho de capital é totalmente isento.
Ocorre que o benefício só pode ser aplicado se o valor for atualizado na declaração de espólio. A partir do momento em que o imóvel é transferido é como se ele tivesse sido comprado nessa data, portanto a redução não se aplica.
Por exemplo, um imóvel comprado antes de 1969 por 50 mil reais que foi transferido no espólio por 500 mil reais não gera imposto sobre ganho de capital por causa da isenção. Se o imóvel for vendido no ano seguinte por 550 mil reais, o ganho de capital é apurado apenas sobre os 50 mil reais, resultando um imposto de 7.500 reais.
Mas, se a transferência fosse feita sem a atualização do valor, o herdeiro perderia o benefício de redução do ganho de capital e teria que considerar como custo de aquisição os 50 mil reais originais. Isto resultaria em um imposto a pagar de 75 mil reais.
8 Lance as despesas com a educação de deficientes como gastos médicos
Despesas relacionadas a dependentes portadores de deficiência podem ser enquadradas como gastos com saúde. Com essa possibilidade, o contribuinte não fica sujeito ao limite de abatimento dos gastos com educação, que para o IR 2014 é de 3.230,46. Como as despesas com saúde não possuem limite de abatimento, todos os gastos de educação seriam dedutíveis.
Para usufruir do benefício, no entanto, o contribuinte deve possuir um laudo médico que ateste o estado de deficiência do dependente, e os pagamentos referentes à educação devem ser feitos a entidades especializadas.
9 Abata as despesas domésticas se você for freelancer e trabalhar em casa
Todos os gastos de profissionais autônomos que tiverem relação direta com o trabalho podem ser deduzidos do IR, se informados no livro caixa. Podem ser abatidas despesas com aluguel de escritório, telefone, luz, material de expediente e outros, desde que possam ser comprovados.
Autônomos que trabalham em casa também contam com o benefício, podendo deduzir um quinto de todos os gastos com a manutenção da residência, incluindo as taxas de condomínio e IPTU. Apenas não são dedutíveis gastos com reparos, conservação e recuperação do imóvel.
As deduções só podem ser feitas no modelo completo da declaração. Para saber se vale a pena adotá-lo, basta avaliar se um quinto das despesas domésticas de 2013 corresponde a um valor maior que 20% da sua renda tributável (abatimento único da declaração simplificada).
Se a declaração completa for a opção mais vantajosa, para realizar as deduções, o autônomo deve informar as despesas no livro caixa, usando o carnê-leão e posteriormente deve importá-las para a declaração. Também é possível lançar os valores diretamente na declaração, informando a soma das despesas mensais na coluna Livro Caixa, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular.
10 Se os filhos receberem pensão, não os inclua como dependentes
Quem paga a pensão alimentícia pode deduzir o gasto na íntegra, mas para quem recebe, o valor é tributado da mesma forma que um salário. Supondo que um homem pague 3 mil reais de pensão, sendo mil reais para sua ex-esposa e mil reais para cada um dos dois filhos do casal. Caso a mãe receba toda essa quantia em seu nome, seu ganho será de 36 mil reais em um ano, quantia sujeita à alíquota de IR de 15%.
Mas ao calcular a renda individualmente, cada beneficiário terá 12 mil reais ao final do ano. Como rendas tributáveis inferiores a 20.529,36 reais estão isentas de IR, os 36.000 reais extras recebidos pela família não estariam sujeitos à cobrança de imposto. Nesse caso, vale a pena para a mãe apresentar uma declaração para cada um dos filhos, em vez de declará-los como seus dependentes.
Separar as declarações quase sempre é vantajoso, seja para não pagar IR ou para desfrutar de uma alíquota mais baixa. A estratégia só não vale a pena se a pensão for muito alta: se cada um dos filhos receber 10 mil reais ao mês, por exemplo, a alíquota será de 27,5% de qualquer forma. Nesse caso, seria mais interessante para a mãe tê-los como dependentes e poder abater suas despesas dedutíveis.
Sacanagem – N 0,624469399452209
Implantação de eSocial muda de data e beneficia pequenos
O prazo para que as empresas se enquadrem no eSocial, projeto criado pelo governo federal que visa unificar e tornar em tempo real a transmissão das informações dos trabalhadores pelos empregadores, foi mais uma vez adiado. Agora as empresas de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, terão a partir de outubro de 2014 para se enquadrar ao novo sistema, enquanto as que possuem receita menor deverão se ajustar a partir de janeiro de 2015.
O prazo foi estendido porque muitas das pequenas e médias empresas, que correspondem a 97% do setor no País, ainda não têm infraestrutura adequada para lidar com mais essa burocracia, aponta o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em Sorocaba. Para representante dos trabalhadores, a princípio, a medida é positiva.
“Na verdade, quando foi criado, a ideia era desburocratizar e facilitar o trabalho das empresas, mas ele pegou a mesma burocracia e apenas levou para o meio digital, através de um sistema”, explica o advogado Rodrigo Bley, diretor jurídico do Ciesp em Sorocaba. Ele diz que, além de não retirar a burocracia relacionada à transmissão de informações de empregados pelos empregadores, o eSocial traz novos custos, inviáveis para as pequenas e médias empresas. “Diante disso, muitas empresas levaram esse trabalho também para os escritórios de contabilidade, mas estes também não estão preparados”, acrescenta.
O diretor do Ciesp comenta que, para o trabalhador, o eSocial traz notícias positivas e negativas. “Facilitou o trabalho da Receita Federal, que poderá cruzar todas as informações dos trabalhadores”, diz Bley. Para ele, o governo jogou essas obrigações para as empresas. Contudo, os empregados também serão favorecidos, uma vez que terão maior transparência. “Eles poderão acessar seus próprios dados, saber quanto tempo de serviço que possuem, pois essas informações estarão on-line”, diz.
Trabalhadores
Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e região, Ademilson Terto da Silva, ainda não é possível fazer uma análise aprofundada sobre o eSocial, mas, a princípio, o sistema parece ser positivo para o trabalhador. “Uma questão é que vai desburocratizar o acesso do trabalhador às suas próprias informações”, avalia.
Terto, no entanto, não acredita que os trabalhadores terão suas informações violadas. “As empresas já forneciam esses dados para os órgãos do governo, então, os dois já tinham acesso, portanto, eu acredito que ele manterá sua privacidade”, diz.
Outro destaque positivo, segundo o presidente do sindicato, é que as empresas poderão ter maior controle sobre as empresas terceirizadas. “Se bem implantado, a empresa que contrata uma terceirizada poderá ter controle sobre o pagamento dos direitos dos trabalhadores”, conclui.
eSocial
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil e Ministério do Planejamento.
Compensação de ICMS em inadimplência tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de caso envolvendo o ressarcimento ou compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido por empresas de telefonia nos casos em que há inadimplência do consumidor.
O caso em questão, que será julgado pelo Plenário do STF, envolve o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom, responsável pelo Recurso Extraordinário com Agravo 668.974.
O agravo foi apresentado após não ser admitido o Recurso Extraordinário em que a empresa pedia a reforma de decisão do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é obter o direito á compensação do ICMS recolhido sobre as prestações de serviço de comunicação quando há inadimplência absoluta do usuário, com suspensão do serviço e extinção dos efeitos do negócio jurídico.
O STJ rejeitou o recurso da Global Village, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia de que não há relação entre a falta de pagamento e o fato gerador. De acordo com o TJ-RO, o imposto é devido por conta da prestação de serviço e a empresa não pode repassar ao Fisco o ônus da inadimplência de seu cliente.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio reconheceu a repercussão geral pois o tema é “passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas”. Há diferenças, informou, entre o ARE e o caso julgado no RE 586.482, também com repercussão geral, em que “o Pleno concluiu pela subsistência da obrigação quanto ao PIS e à Cofins nas situações de vendas inadimplidas”. Naquela ocasião, continuou o ministro, não houve deliberação sobre possível violação ao princípio da não cumulatividade.
De acordo com Marco Aurélio, “quanto ao imposto estadual, a controvérsia requer a consideração do aludido princípio, ante a condição que ostenta de imposto sobre o consumo”. Assim, o ponto central do caso é “saber se a inadimplência é irrelevante, sob o aspecto jurídico-tributário, mesmo se resultar na oneração do comerciante em vez do consumidor final, como deve ser sempre em se tratando de tributo não cumulativo”.
Durante deliberação no Plenário Virtual, os ministros acolheram por maioria a manifestação do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Governo aceita prazo para empresas pagarem IR de lucros no exterior
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse hoje (20) que o governo aceita aumentar o prazo para as empresas multinacionais domiciliadas no Brasil pagarem o Imposto de Renda sobre lucros no exterior.
A proposta que muda a forma de tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior consta da Medida Provisória (MP) 627/13. O governo, inicialmente, tinha dado prazo de cinco anos para o recolhimento dos impostos devidos, mas o relator da proposta, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), ampliou o prazo para oito anos.
Salvo melhor juízo, esta é uma questão resolvida, disse Chinaglia. A proposta é reduzir de 17,5% para 12,5% o pagamento do imposto devido no primeiro ano, com possibilidade de escalonamento do restante da dívida nos sete anos seguintes com correção pela Libor – taxa de juros internacional variável. A distribuição desse escalonamento, no entanto, não será regulamentada na medida provisória.
Na manhã desta quinta-feira, líderes da base aliada estiveram reunidos durante três horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Chinaglia, o governo acatou a ampliação do prazo, mas descarta a possibilidade de haver parcelamento especial das dívidas, o chamado Refis da Crise.
O governo não admitirá, sob nenhuma hipótese, um novo Refis [Programa de Recuperação Fiscal] da Crise. Toda vez que se discutem questões de tributos, esse tema volta, e hoje ficou bem claro que isso não vai se admitido, disse o líder do governo. Segundo ele, é preciso evitar que se repita a velha fórmula de que dívida velha não se paga e dívida nova deixa-se envelhecer. Chinaglia ressaltou a necessidade de se romper esse ciclo, para que as empresas que pagam de forma adequada não se sinaem lesadas por aquelas que vivem o tempo todo recorrendo ao Judiciário ou esperando que depois venha o Refis.
A MP 627/13 altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Impostode Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT). Outro objetivo da MP é resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior.
A medida provisória vai no sentido de aperfeiçoar a legislação para combater o paraíso fiscal, isso é a alma da MP. Ao mesmo tempo, ela busca superar o chamado RTT. Hoje as grande empresas, as exportadoras têm que fazer duas contabilidades e havia a possibilidade de, na nova metodologia, elas pagarem mais impostos, observou Chinaglia
À tarde, o vice-presidente Michel Temer reuniu-se com os líderes do PMDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e na Câmara, Eduardo Cunha. Na oportunidade, Cunha disse que a inclusão de novos setores na renegociação, proposta por alguns parlamentares, não foi discutida na reunião de hoje. Ele admitiu, porém, que haveria um aceno do Planalto para ampliar de dezembro de 2012 para dezembro de 2013, do prazo das dívidas que podem ser refinanciadas, proposta que contempla todos os setores da economia.
A expectativa do governo é colocar a matéria em votação no plenário da Câmara até a próxima quarta-feira (26), disse Temer, ao final da reunião.
Segundo Temer, o governo deve fazer uma reunião segunda-feira (24) com os líderes da base aliada para aparar as arestas e depois levar o texto para votação na comissão especial da Câmara na terça (25), a tempo de ir a plenário no dia seguinte.
Sobre a votação, o líder do PMDB na Câmara disse apenas que pretende votar o texto na comissão especial até terça. Cunha evitou confirmar se a medida provisória será votada quarta-feira em plenário.
