Fisco vai apertar fiscalização de compras pela internet do exterior
A Secretaria da Receita Federal vai apertar a fiscalização de compras feitas pela internet do exterior. Segundo informou nesta terça-feira (8) o subsecretário de Aduanas do Fisco, Ernani Checcucci, o órgão lançará um sistema informatizado, com os Correios, pelo qual saberá de antemão todas as encomendas que chegarão de fora do país.
“O sistema informatizado é necessário. A quantidade de informação que nós dispomos para trabalhar é um principio básico. A base de informação que temos hoje dentro dos Correios ainda não é muito colaborativa pra esse trabalho. Ainda dependemos de uma série de medidas, como os escaneamento de todos os pacotes, utilização de cães farejadores para combate a droga”, declarou ele.
Acima de US$ 50, a maior parte das encomendas do exterior, pela regra, sofre uma taxação de 60%. A expectativa da Receita Federal é de que este novo sistema esteja operando no segundo semestre deste ano.
“Os Correios vão passar informações para Receita Federal. Haverá simplificação do processo e rastreabilidade muito maior para o usuário. Traz ganho na eficácia e no controle, mas também para usuário”, declarou o subsecretário da Receita Federal.
Em posse de informações prévias sobre as remessas que estão chegando ao país do exterior, explicou Checcucci, o Fisco poderá puxar o histórico dos contribuintes de compras realizadas fora do país, e, também, cruzar estes dados com outras informações que possuir sobre o comprador em sua base de informações – favorecendo um maior controle.
Crescimento do comércio eletrônico
De acordo com a Receita Federal, o número de pacotes que chegou do exterior no país, em 2013, somou 20,8 milhões, o que representa forte alta de 44% em relação ao ano anterior – quando 14,4 milhões de encomendas chegaram no Brasil.
“O fenômeno do comércio eletrônico não é exclusivamente brasileiro, é mundial. Os negócios em torno da internet se desenvolveram ao longo dos últimos anos. Essa realidade se repete na grande maioria dos países”, avaliou o subsecretário da Receita Federal.
Ampliação de galpões
Fontes revelaram ao G1 que o Fisco está preparando um maior controle em alguns pontos do país, com ampliação das instalações onde é feita a chamada “triagem” dos pacotes.
Foz do Iguaçu (PR), local por onde estão entrando muitas mercadorias de sites chineses, por exemplo, é uma das cidades onde isso poderá acontecer.
“Não vou comentar a expansão dos galpões. Não vou anunciar algo que não está 100% certo. Estamos tratando desse assunto com os Correios”, se limitou a informar Checcucci.
Pagamento prévio do tributo
De acordo com o subsecretário da Receita Federal, o órgão também está preparando, para o futuro, um sistema pelo qual o contribuinte poderá pagar o tributo antes mesmo de receber a encomenda, adquirida pela internet, do exterior. “”As pessoas que escolherem pagar antes terão mais facilidades”, declarou Checcucci, do Fisco.
Atualmente, isso já pode ser feito quando as pessoas físicas entram no país, por meio de voos ou nas aduanas, trazendo mercadorias do exterior – sujeitas à tributação. Neste caso, a cota de isenção, por pessoa, é de US$ 500 no aeroporto e de US$ 300 via terrestre ou quando ingressar por meio de navios.
O impacto do eSocial nas empresas
O eSocial, novo programa do governo federal com vigência prevista para outubro de 2014, integra uma complexa rede de obrigações eletrônicas de prestação de informações dos empregadores à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estaduais, conhecida como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). A cada ano, o Sped vem “cercando” o contribuinte brasileiro para manter suas informações atualizadas perante os governos federal e estaduais, exigindo que dados de empresas sejam enviados de forma precisa e consistente.
Esse novo sistema eletrônico de informações abrigará, fundamentalmente, obrigações decorrentes das relações trabalhistas e previdenciárias. E fará com que os dados, até então arquivados dentro das próprias empresas, interajam com o ambiente criado pelo eSocial, gerando uma única fonte de informações constantemente disponível para os diversos órgãos do governo envolvidos no projeto. Isso permitirá maior dinamismo e acessibilidade a tais informações e diminuirá, ao longo do tempo, a obrigatoriedade de arquivamento de grande parte de documentos, bem como a quantidade das variadas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias existentes, desburocratizando, assim, os procedimentos trabalhistas.
Com o controle mais “apertado” das autoridades fiscais e considerando que a totalidade das informações das áreas trabalhista e previdenciária será disponibilizada periodicamente pelas empresas em ambiente eletrônico, prevê-se um significativo aumento da carga tributária. Isso ocorrerá tanto pela regularização de diversos procedimentos que até então podem estar em desacordo com a legislação vigente, como pela imposição de penalidades às empresas, expondo-as a riscos que, até o momento, não eram verificados pela fiscalização.
Os benefícios poderão ser percebidos em médio e longo prazo, mas, por enquanto, os desafios da mudança devem ocupar as agendas dos empresários e da alta administração das empresas, uma vez que foi alterado o formato de envio das informações às autoridades fiscais, exigindo uma nova cultura para as práticas trabalhistas, previdenciárias e fiscais até então adotadas. O eSocial exigirá das empresas uma importante integração com as demais informações financeiras e contábeis já compreendidas pelo sistema SPED há alguns anos. As empresas deverão ainda ter uma maior integração e comunicação entre seus departamentos e áreas de negócios, deixando de existir o “dono da informação”, como o departamento financeiro, o departamento contábil, o jurídico ou o RH.
Nesse contexto, as empresas deverão se preparar, não somente para a elaboração correta das informações enviadas às autoridades fiscais no layout exigido pelos atos normativos, mas, principalmente, para se reestruturar fazendo com que o sistema eSocial seja suprido com dados uniformes, consistentes e atualizados.
A área de recursos humanos, de forma geral, precisará se adaptar muito a essa nova realidade porque, embora algumas empresas já possuam sistemas que administram os dados da área, existe a necessidade de se adequarem ao novo formato e à nova forma de envio das informações relativas às relações trabalhistas e previdenciária. As informações devem ser precisas e entregues no momento exato, demandando, assim, eficiência das equipes internas e sistema estruturado para atender à nova demanda, bem como a definição clara de processos internos com uma importante coordenação de todos os dados.
A PwC Brasil realizou uma pesquisa com 48 empresas de diversos setores da economia – a maioria de capital aberto e de grande porte – com o objetivo de analisar justamente como estão se preparando para cumprir as obrigações do eSocial. Do universo pesquisado, 75% já possuem um plano de ação definido e estão em fase de implementação para se adequarem a essas novas exigências.
A pesquisa indica que 32,8% das empresas consideram que a principal dificuldade para adequação às novas exigências é a mudança cultural que a organização terá que enfrentar e 44% acreditam que o principal motivo das dificuldades a que o novo sistema exige deve-se à necessidade de integração de dados de diversas fontes e origens. As empresas manifestaram-se também sobre os ganhos e benefícios que o eSocial trará, pois, com a preparação e a adequação correta, poderão fazer melhorias no cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, social e fiscal, evitando, assim, problemas como multas e processos trabalhistas e administrativos.
MP 627 representa novo marco para as normas tributárias
A contabilidade brasileira passa por mudanças há pelo menos sete anos na tentativa de adaptar-se às Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS). Em 2007, com objetivo de aproximar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, a Lei nº 11.638 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), com efeitos tributários na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins. Foi publicada, então, a Lei nº 11.941/2009, instituindo o Regime Tributário de Transição (RTT), que tinha como objetivo promover a neutralidade tributária das alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007.
Este era o cenário anterior à edição da Medida Provisória nº 627, de 12 de novembro de 2013 (MP 627/13 ou MP das Coligadas), apontada como um novo marco da tributação no Brasil e que visa a alterar a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, dizendo respeito, sobretudo, à CSLL, à contribuição para PIS/Pasep e Cofins e revogando o RTT. Em suma, a MP 627/13 alinha “a legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis internacionais, eliminando a ideia da dupla contabilidade – balanço societário e balanço fiscal”, explica o contador e sócio da KPMG, Altair Toledo.
O texto aprovado passou pela votação na Câmara com adequações e mais de 500 emendas. As organizações multinacionais brasileiras tiveram alívio na parcela a ser paga no primeiro ano. Pelo texto original da MP 627, as companhias teriam de recolher, no primeiro ano, os tributos sobre 25% do lucro apurado, percentual que passou para 12,5%. Até o oitavo ano, as multinacionais brasileiras terão de ter recolhido os tributos integralmente. A MP 627 amplia o prazo para que as empresas façam a chamada consolidação dos resultados. Isso significa que elas poderão cruzar os lucros e prejuízos de todas as unidades no exterior para apurar um único resultado, que será tributado em caso de lucro. Essa consolidação poderá ser realizada até 2022, e não mais até 2017.
Também são reconhecidos os tributos pagos no exterior. Assim, se as empresas já tiverem pago, por exemplo, 20% de tributos lá fora, terão que pagar 14% no Brasil para atingir a alíquota de 34% de IRPJ e CSLL. O pagamento poderá ser escolhido pelas empresas a partir de 1 de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação retroativa a janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica na confissão de dívida.
As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa de juros Libor, acrescida da variação cambial do dólar dos EUA para o período. Quanto aos juros, o texto permite sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, diminuindo a tributação final. A MP também faz ajustes nas legislações contábil e tributária para pacificar divergências ocorridas desde 2007 entre o fisco e os contribuintes.
Segundo o especialista em direito tributário Fabio Basso Barichello, do escritório Veirano Advogados, empresas brasileiras que expandiram ou pretendem expandir suas atividades no exterior certamente serão mais afetadas pela MP, mas as alterações atingirão todas em algum quesito.
Desde empresas brasileiras de grande porte que expandiram ou expandirão para o exterior até empresas não necessariamente de grande porte, mas que adquirem participação acionária com ágio (uma vez que é trazida uma nova disciplina quanto ao reconhecimento, mensuração e, sobretudo, dedução do ágio, para fins de IRPJ e CSLL) sentirão seus reflexos. Além delas, aquelas que optam pelo lucro presumido e que, por isso, apuram o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo, serão atingidas, tendo em vista que a medida amplia o conceito de receita bruta, base de cálculo das suas contribuições. Agora, o texto aprovado deve seguir para apreciação no Senado e perde validade no na segunda-feira (21). A intenção do governo federal é concluir a votação no Congresso até o dia 16, véspera da Semana Santa. Depois, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Matéria aprovada passou por adequações
Aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, a MP 627 segue despertando polêmica, já que tem grande reflexo sobre as práticas contábeis empresariais. “A medida provisória trata de muitos assuntos relevantes de uma só vez, alterando a base tributável das empresas no Brasil, principalmente de lucros recebidos de empresas do exterior”, destaca o vice-presidente da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra.
O contador Altair Toledo pontua que, em relação ao fim do RTT, o texto é satisfatório. “Já quanto à tributação de lucros no exterior, o texto não atendeu às expectativas, especialmente por ter mantido a tributação de 34% sobre os lucros auferidos por subsidiárias localizadas em outros países, o que diminui a competitividade das empresas brasileiras no exterior”, sentecia.
Além disso, segundo Toledo, as multas pela falta de entrega (ou entrega com erro) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) continuam pesadas (podendo chegar a R$ 5 milhões), mesmo com a redução proposta no texto de conversão. Essa complexidade levou ao adiamento da discussão em torno de diversos pontos incluídos ao texto, como, por exemplo, o fim da cobrança da taxa de inscrição para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a taxação das empresas que não industrializam a soja.
Temas polêmicos dificultaram o processo
A polêmica do texto da MP 627 e a inclusão de assuntos tratados como “matérias estranhas” preocupavam e impediam, de certa maneira, a alteração na forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. Tanto é que, após a superação do texto-base da medida, uma nova votação no dia seguinte tratou de temas como o dispositivo que condiciona a suspensão de PIS/Pasep e da Cofins na venda de soja ao seu uso para a industrialização de produtos, a alteração da tributação de petrolíferas e a cobrança não cumulativa do PIS/Cofins para sociedades de advogados.
Entre os pontos votados em separado na quarta-feira passada, estava o que permite às controladoras, por cinco anos, consolidarem resultados de suas controladas em países com os quais o Brasil não possua acordo de troca de informações tributárias. Essa consolidação permite fazer um cálculo líquido do imposto a pagar sobre os lucros de todas as controladas, descontando os prejuízos.
No caso de ausência de acordo para troca de informações, o relator permitiu que a consolidação seja realizada se a controladora no Brasil entregar a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração na forma e prazo estabelecidos pela Receita. No entanto, essa opção só será permitida por cinco anos. Após esse período, se não houver assinatura de um tratado para troca de informações tributárias, o resultado daquela unidade não poderá entrar na consolidação.
O relatório também flexibiliza a definição de renda ativa própria para atender às instituições financeiras. A MP define como renda ativa “aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria”, mas exclui algumas receitas como royalties, juros, dividendos, aluguéis, juros, aplicações financeiras e intermediação financeira. Ao editar a MP, o governo estimou que o impacto orçamentário da nova sistemática será de R$ 1,38 bilhão em 2015, R$ 1,52 bilhão em 2016 e R$ 1,67 bilhão em 2017.
Ainda foram considerados como renda ativa própria os valores recebidos como dividendos ou receita decorrente de participações societárias relativos a investimentos efetuados até 31 de dezembro de 2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80%.
Outro destaque estende para qualquer setor o benefício concedido a controladoras de empresas que atuem, no exterior, na fabricação de bebidas ou de produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de infraestrutura. O benefício é um crédito presumido de até 9% sobre a parcela positiva do lucro da incorporada computada no lucro real da controladora, base de cálculo do imposto de renda.
Também foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos para instituições financeiras, seguradoras e empresas brasileiras com lucro no exterior, o chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10), para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
Para o consultor jurídico da Grupo Consultoria Empresarial Daniel Brasil, a reabertura pode sanar o déficit tributário da União contraído no final do ano passado, além de aumentar a arrecadação de tributos em 2013 e 2014. “Esta medida vai possibilitar a inclusão de débitos tributários e levar o governo federal a aumentar sua arrecadação, apenas de PIS e Cofins, em aproximadamente R$ 200 milhões”, projeta.
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O risco da adaptação contábil
A função a ser desempenhada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é bastante delicada. Ao CPC cabe internalizar as normas contábeis elaboradas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade, conhecidos como International Financial Reporting Standards (IFRS). Numa primeira vista, essa função parece ser simples, o que, de fato, não é.
Por um lado, o CPC não pode, simplesmente, verter para o português as normas contábeis que, na sua origem, são redigidas em inglês (desde Londres, a sede do “International Accouting Standards Board” – Iasb). Para se obter um texto dessas normas no vernáculo existe a tradução oficial do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
A tarefa do CPC é redigir as normas contábeis brasileiras que passam a ter força vinculante com a aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Acontece que, de outro lado, o CPC tampouco pode adaptar os IFRS à realidade brasileira. Adaptar significa modificar um texto para torná-lo mais de acordo com o público a que se destina, então, o processo de adaptação implica modificação do texto original.
E constatar-se que houve mudança nos textos primitivos dos IFRS tem como corolário a não aderência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade. Estar-se-ia escrevendo um “IFRS brasileiro”. Inclusive, alguns doutrinadores das ciências contábeis, como Christopher Nobes, não reconhecem que o Brasil como um país que adote os IFRS no seu direito contábil, o que pode trazer alguns inconvenientes para as empresas brasileiras no mercado internacional, especialmente de capitais.
Nesse mesmo sentido, as auditorias externas têm apresentado parágrafo de ênfase nos seus relatórios sobre demonstrações financeiras de companhias brasileiras, reconhecendo que não foram seguidas determinadas normas internacionais de contabilidade. Os exemplos mais marcantes são a adoção do método de equivalência patrimonial e o reconhecimento de receita nas empresas que atuam na incorporação imobiliária.
Para encontrar o meio termo entre traduzir e adaptar, evoco um capítulo da minha tese de doutoramento (“Paz tributária entre as Nações”), referente à aproximação legislativa. Podem ser identificados três níveis de aproximação legislativa: coordenação, harmonização e uniformização.
Na coordenação de leis (soberanas de cada país), são estabelecidos princípios gerais que elas devem seguir. Seria, por exemplo, no caso específico da lei contábil, estabelecer-se o respeito ao regime de competência, e só.
Na harmonização de leis, além dos princípios gerais, haveria algumas regras comuns, tais como, registro do ativo considerando transferência de riscos e benefícios ou mensuração do valor justo, porém, preservando a autonomia da lei contábil de cada país decidir sobre outros assuntos (a maioria deles). Finalmente, na uniformização, como o nome sugere, todos os países que assim optassem aplicariam a mesma lei contábil.
À luz dessa distinção e levando em conta a motivação do Brasil de ingressar na competição do mercado internacional, é inevitável a conclusão de que foi o atual marco regulatório contábil brasileiro decidiu pela uniformização da lei contábil. Com isso, a função jurídica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é normatizar a contabilidade brasileira de modo a propiciar a aplicação dos IFRS pelas empresas brasileiras.
Na elaboração das normas contábeis infralegais, o CPC não vai traduzir os IFRS, o que significa que sequer precisa ser feita uma versão literal do texto original em vernáculo, porque isso pode afetar conceitos já consolidados na doutrina brasileira (veja-se a equivocada utilização do termo “contrato oneroso” na norma sobre provisão). Tampouco o CPC vai adaptar os IFRS à conveniência das empresas brasileiras, criando efetivamente normas contábeis tupiniquins ou interpretações forçadas.
A função do CPC é tão nobre quanto complicada. A base das suas normas é, evidentemente, o texto da lei contábil e a sua preocupação deve ser a aplicação dos IFRS no ambiente contábil das empresas brasileiras, tal como os usuários – internos e externos – das demonstrações financeiras esperam que seja.
Decisão do TSE prevê prestação de contas das campanhas com assinatura de contador
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende deixar a prestação de contas eleitorais mais transparente. A Corte acatou o pedido feito pela classe de contabilistas e determinou que candidatos e partidos políticos contratem um profissional da área para assinar o documento relativo às finanças da campanha. Em vigor já nas eleições deste ano, a Resolução 23.406/14 foi publicada no início de março no Diário de Justiça Eletrônico e torna o contador igualmente responsável pelas informações. A medida, no entanto, pode abrir uma brecha para que os políticos dividam a punição em casos de fraudes ou irregularidades, o que tem sido bastante comum nas eleições.
As regras que valem para o pleito de outubro determinam que os candidatos prestem contas à Justiça Eleitoral e façam a administração do dinheiro da campanha. Eles serão obrigados a contratar um contador, que também assinará o documento com o detalhamento das movimentações financeiras. “Isso vai fazer com que a prestação seja mais técnica. Porque ano a ano se constatam irregularidades. Falta conhecimento ao candidato para lidar com números da campanha. O contador evita equívocos formais, não de conteúdo, e sim da forma”, explica o coordenador eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, Edson Resende.
O promotor não vê abertura para que o candidato jogue a culpa no profissional por qualquer problema, pois ambos responderão pelas informações prestadas à Justiça Eleitoral. “A responsabilidade do contador é pelo lançamento na prestação de contas. A não ser que fique constatado que ele ajudou a contabilizar isso. Depende do nível de envolvimento que ele vai ter”, diz. Para Resende, a presença de alguém competente para prestar as contas deixará o processo mais claro, tornando mais visíveis as suspeitas de fraudes.
Apesar de comemorar a decisão do TSE, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) vê possíveis perigos nessa relação. O presidente da entidade, Marco Aurélio Cunha de Almeida, considera a resolução uma vitória da categoria, que tem o “direito” de assinar as prestações de contas. Mas é preciso estar atento, segundo Almeida, que incentivará a participação dos contadores nos treinamentos oferecidos pelo conselho federal. A sete meses das eleições, as atividades servirão para discussões de normas e procedimentos na elaboração do documento. “Ele (o contador) vai responder. É importante estar atento a isso. Se houver fraude ou sonegação de informações, responde solidariamente. É muito importante que saiba com qual político está lidando”, alerta o presidente do CRCMG.
Para isso, os contadores devem conhecer todas as operações do candidatos e as origens dos recursos. Eventualmente, em caso de suspeitas, Almeida diz que devem investigar a existência de caixa dois. Esses cuidados, segundo ele, podem impedir que o profissional seja punido com o político no processo. Não há riscos, no entanto, de o político tentar jogar toda a culpa de um problema na pessoa contratada para a atividade. “Se (a informação) não é verídica, tanto o candidato como o contador respondem”, completa.
Sem internet, como tirar nota eletrônica?
Grande parte do campo gaúcho não tem internet. Nem sinal de telefone celular. Mas, desde o dia primeiro deste mês, é obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica em substituição do talão de produtor em vendas para fora do Rio Grande do Sul em valores acima de R$ 10 mil. É óbvio que tais documentos fiscais eletrônicos somente podem ser emitidos em locais com internet. O produtor precisa de uma certificação digital e senha.
O pessoa física, sem CNPJ, deverá emitir documento avulso através do site da Secretaria Estadual da Fazenda – www.sefaz.rs.gov.br – que ele também só pode acessar através da internet. “Como é que ele vai fazer isso é que ninguém sabe”, diz o consultor Feliciano Almeida Neto, diretor da Affectum Auditoria e Consultoria Empresarial, especialista no setor fiscal do agronegócio. “Para superar a dificuldade de comunicação, teremos de encontrar soluções compatíveis com a operacionalidade do negócio”, avalia.
“A informatização dos procedimentos para a emissão de documentos e o controle do fisco é um caminho sem volta, mas caberá ao Estado e às entidades do segmento rural iniciar um processo educacional e operacional identificando problemas e criando soluções, especialmente no sistema de comunicação”, conclui. A nota eletrônica já vinha sendo exigida nas operações interestaduais e exportação de arroz em casca.
Políticas públicas
A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio promoverá, dias 23 e 24 de abril, o Seminário Estratégico de Políticas Públicas para Logística, Indústria, Comércio e Serviços, na Fiergs. O encontro vai discutir políticas públicas para vários setores econômicos. As inscrições são gratuitas.
Economia gaúcha
Nos dias 15 e 16 de maio de 2014, será realizado o 7º Encontro de Economia Gaúcha, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Economia da Pucrs e pela Fundação de Economia e Estatística. Pesquisadores, estudantes e interessados podem submeter artigos sobre desenvolvimento econômico, macroeconomia regional, setor externo, finanças públicas, localização e distribuição regional do desenvolvimento, estudos setoriais, ideias produtivas, sistemas locais de produção, emprego e mercado de trabalho, demografia econômica, estudos urbanos, história econômica, políticas públicas, estudos teóricos em economia regional, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, agricultura familiar e desenvolvimento rural.
Imóveis
A imobiliária One Imóveis de Luxo fechou parceria de dois anos com o HSBC para ser seu correspondente bancário em financiamentos imobiliários. Segundo Cristiano Cruz, presidente da One, apenas no último ano, R$ 109,2 bilhões de reais foram financiados para a compra de imóveis, resultando em um aumento de 32% em relação a 2012.
PIS e Cofins
As contribuições de PIS e Cofins serão o tema do próximo Café Diálogos Tributários, coordenado pela advogada Maria Porto Koch, com palestra do advogado Guilherme Goldschmidt, mestre em Direito. Dia 9, às 8h30min, na rua Mariante, 284/704.
Metalúrgicos
O Sindicato dos Metalúrgicos de Gravataí está realizando manifestações de trabalhadores diante dos portões da GM em sua luta por aumento salarial. Reivindicam reajuste de 10% em 1 de abril de 2014, mais abono e piso salarial equivalentes aos pagos na montadora de São Caetano (SP). Os demais metalúrgicos de Gravataí têm data-base em 1 de setembro.
Expo Supermercados
O Centro de Treinamento e Desenvolvimento Empresarial realizará a 14ª Expo Supermercados em Lajeado, no Parque do Imigrante, nos dias 8 e 9 de abril, mostrando como montar um supermercado. Haverá exposição de produtos, equipamentos e serviços. Entrada grátis.
O Dia
O evento sobre carnes BeefSummit Sul 2014 começará, sexta-feira, às 6h30min, com uma corrida. Depois, às 8h, as palestras, no Teatro do CIEE, com Niguel Cavalcanti, da BeefPoint, e Fernando Lopa, da Associação Hereford-Braford. Haverá degustações de carnes e outros produtos.
O pesquisador Mauro Celso Zanus assumirá a chefia-geral da Embrapa Uva e Vinho, sexta-feira, às 10h, em Bento Gonçalves, com a presença do presidente da Embrapa, Maurício Lopes.
Arlene Lubianca, do escritório Planobase Lubianca, especializado em arquitetura comercial, ministrará, sexta-feira, seminário sobre tendências em ambientação, layout e iluminação para empresas de alimentação no projeto Polo Gastronômico do Sebrae.
Pedro Dutra Fonseca e Cláudio Nascimento falarão sobre terrorismo de Estado e economia, sexta-feira, às 14h40min, na FEE, na rua Duque de Caxias, 1.691.
Cláudio Otávio Xavier, conselheiro do Carf e sócio do Xavier Advogados, palestrará sobre normas constitucionais no âmbito tributário, sexta-feira às 16h, no Parque Tecnológico da Pucrs – Tecnopuc.
A Nex Group lançará, sexta-feira, o Life Park Condomínio Club, em Canoas. Investimentos de R$ 200 milhões e VGV de R$ 320 milhões. Rua Liberdade, esquina com a rua Irmão Agnelo Chaves.
O Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Leopoldo promoverá palestra sobre SPED e-Social, sexta-feira, às 17h30min, no Centro das Indústrias, rua José onifácio, 204, em São Leopoldo, com Roberto Mazzilli, da Domínio Consultoria em Informação.
Sábado, às 7h45min, em São Gabriel, inauguração da pista do Parque de Exposições Assis Brasil.
Dia de campo, sábado, na Fazenda Querência, em Quaraí, para mostrar seleção de Angus. Remate ocorrerá, dia 8, em Santana do Livramento, com a Trajano Silva Remates.
Proteção de Marcas e Patentes como Estratégia de Competitividade Industrial será tema de encontro, na Fiergs, sábado, às 9h, com Karlo Tinoco, mestre em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade de Strasbourg, Sábado, première da quarta temporada Korvatunturi, às 18h15min, no Centro de Eventos da Faurgs, em Gramado.
Sábado, a Cipasa Urbanismo e a Urbanizadora Concórdia lançarão a terceira e última fase do empreendimento residencial Paradis Canoas, às 9h, na rua Hispânica, 495.
“Direto de Brasília”: Governo negocia ICMS menor
O governo federal vai buscar negociar com o Confaz, colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda, uma solução para restringir o uso de substituição tributária pelos estados. É um mecanismo que eleva as alíquotas do ICMS para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples, cujos efeitos de redução de carga tributária são atingidos por essa prática.
O coordenador do Confaz, José Tostes Neto, que é secretário estadual de Fazenda do Pará, foi chamado para uma reunião no Ministério da Fazenda com o objetivo de negociar uma alternativa gradual, sem causar grandes prejuízos aos cofres estaduais.
Deverá ser chamado o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, para criar um canal de entendimento.
A limitação da substituição tributária é uma das principais bandeiras da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cuja votação deverá acontecer no final deste mês na Câmara dos Deputados. Antes, no dia 9, será realizado um amplo debate sobre o tema no plenário da Cas.
Anistia para multas da GFIP
A Fenacon, entidade das empresas contábeis, fez ontem o lançamento da agenda legislativa de 2014, acrescentando uma proposta à lista de 72 projetos prioritários que serão acompanhados pela entidade. Trata-se de projeto que prevê anistia às multas que estão sendo cobradas em relação ao Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança.
“Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas”, disse o presidente da entidade, Mario Elmir Berti.
Montadoras
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória 627/13 e manteve no texto a prorrogação de benefício a montadoras de veículos localizadas nas áreas da Sudam e da Sudene. Esse benefício, composto por crédito de 32% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nesses produtos, acaba em 2015. O relatório amplia o prazo para 2020.
O Plenário aprovou ontem o texto-base do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a MP, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.
Programa incentiva parceria entre cooperativas de crédito
Será lançado hoje programa que pretende incentivar o Programa de Parcerias entre Cooperativas, envolvendo organização de crédito e prestação de serviços financeiros junto aos pequenos negócios. Promovido pelo Sebrae, a inciativa prevê que uma cooperativa melhor estruturada no atendimento aos pequenos negócios possa apadrinhar até três outras também de crédito, desenvolvendo assim um trabalho de cooperação e apoio técnico, implantando novas práticas operacionais e novas linhas de produtos e serviços para esse público.
Mais saúde, menos trabalho?
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) anunciou ontem que a mulher dele, a prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, assinou duas medidas em favor da melhoria da qualidade dos serviços de saúde: a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas semanais e o fim do plantão de 24 horas para médicos, cujo limite passa a ser de 12 horas.
Petrobras terá 5 dias para justificar preço da gasolina
O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Civil da Justiça Federal de São Paulo, disse não ser possível afirmar que a União está sendo lesada ao obrigar a Petrobras a vender gasolina mais barata para evitar um aumento na inflação. A declaração veio em despacho em um processo ajuizado pelo deputado estadual paulista Fernando Capez (PSDB), que quer obrigar a estatal a revelar a metodologia usada para definir os preços dos combustíveis.
Nesta quarta-feira, o juiz Giuzio Neto mandou citar a estatal, que tem agora cinco dias para se manifestar sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, amanhã deve ser publicada no Diário Oficial a decisão do magistrado, que por enquanto não julgou o mérito da ação. Procurada, a assessoria de imprensa da Petrobras disse que ainda está levantando informações sobre o caso e que a companhia ainda não tem uma posição oficial sobre o assunto.
Segundo uma cópia do despacho de Giuzio Neto enviada pela assessoria de Capez, o magistrado diz que “já teve oportunidade de ler, amiúde, que o preço da gasolina atualmente é inferior ao seu custo de aquisição pela Petrobras”. Ele lembra, entretanto, que um aumento nos preços dos combustíveis “constitui forte elemento psicológico de consequências inflacionárias”.
Assim, Giuzio alega que o preço da gasolina “deve levar em conta outros elementos, em contexto de uma política econômica realizada com a finalidade de evitar descontrole inflacionário”. “Existe uma interligação tão grande de determinados preços na economia com o fenômeno inflacionário que é impossível, em princípio, concluir pelo prejuízo da União pelo fato da gasolina não ser vendida, em dado momento, pelo preço real”, explica.
O deputado tucano afirma que falta transparência na política de preços da Petrobras e a gasolina artificialmente baixa causa prejuízos à companhia e, assim, à União. “A Petrobras é do povo brasileiro e orgulho nacional, mas vale hoje metade do seu patrimônio, graças a tantos desmandos, má gestão e principalmente por estar sendo usada para fins políticos”, diz Capez.
Valor sacado do FGTS é isento de imposto
Os recursos sacados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são considerados pelo Fisco como rendimentos isentos. Na declaração do Imposto de Renda, portanto, o valor deve ser lançado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no código 3 (Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS).
Se o fundo sacado for utilizado para adquirir ou quitar um imóvel, o valor deverá ser informado da mesma forma, em rendimentos isentos, justificando o aumento de patrimônio. Já a compra do imóvel entrará na ficha “Bens e Direitos” e no campo “código” será indicado o número relativo ao bem adquirido.
Caso seja uma aquisição financiada ou em prestações, ocorrida no ano-calendário 2013, não se preenche o campo “Situação em 31/12/2012” e no campo “Situação em 31/12/2013” informa-se o valor das parcelas pagas ao longo do ano passado, mais a entrada dada em dinheiro ou paga com o uso do FGTS.
Se o imóvel foi adquirido antes de 2013, no campo “Situação em 31/12/2012” anota-se o valor pago até aquela data e no campo “Situação em 31/12/2013” tudo o que foi pago até o final do ano passado. O valor não pago constará na ficha Dividas e Ônus Reais.
Por fim, se a aquisição se deu por meio da emissão de documentos de crédito desvinculados do contrato pela cláusula pro soluto (em que a compra e venda é tida como irrevogável, mesmo que as parcelas não sejam quitadas), a operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais. Nesse caso, o valor do bem a ser informado é o total da operação.
