Marco Civil da internet muda relação de consumo
Apesar das dúvidas em torno da regulamentação, o Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014), sancionado na semana passada, trouxe avanços para os consumidores, na opinião de especialistas. De forma geral, a principal mudança é que o usuário pagará pela velocidade contratada com o provedor, não pelo tipo de serviço ou site que acessa. Isso porque um dos princípios da proposta é garantir a neutralidade de rede, ou seja: o tráfego de qualquer dado deverá ser feito com a mesma qualidade e velocidade.
“Até então, os provedores podiam guiar o fluxo de acessos para um site. Por exemplo, um provedor poderia jogar para o site ‘x’ uma banda mais rápida do que a do ‘y’. Se um usuário tem uma experiência de navegação melhor com o ‘x’, vai privilegiá-lo. Agora, o pacote de dados terá de ser tratado de forma isonômica entre os sites”, alerta o advogado Caio Cesar Carvalho Lima, do Opice Blum Advogados Associados, escritório especializado em Direito Eletrônico. A partir da vigência da lei, portanto, não será mais possível acordo comercial para privilegiar uma página específica.
O texto prevê discriminação apenas em casos específicos, como priorização de serviços de emergência. Por exemplo, vários torcedores estão em um estádio assistindo a um jogo de futebol. O provedor poderá colocar um pacote de dados maior em um site que permite acionar uma ambulância do que para o site que está transmitindo a partida. As regras claras para estes casos devem ser determinadas quando a regulação, que ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), for publicada.
Além disso, o Marco Civil também determina que os provedores terão de garantir a qualidade da internet oferecida. O advogado conta que, até então, muitos contratos previam que a empresa pudesse oferecer apenas um percentual do pacote de dados contratado. Por exemplo, o internauta pagava por 10 Mb, mas o próprio contrato permitia ao provedor disponibilizar apenas 10% do total. Agora, o serviço deverá ser ofertado por completo, sem brechas.
Ainda seguindo o critério de neutralidade, as operadoras não poderão oferecer pacotes mais rápidos para acessar um determinado tipo de página, como redes sociais.
Quanto às promoções que dão acesso de graça a algum conteúdo, como ao Facebook, é preciso aguardar a regulamentação, avalia o advogado. É que outro princípio do Marco Civil é a garantia da privacidade do usuário. As empresas não poderão mais espiar, sem prévia autorização, o conteúdo acessado pelos usuários para fazer, por exemplo, marketing direcionado. “Como o provedor vai liberar o acesso gratuito ao Facebook, se ele não pode ver por onde o internauta navega?”, questiona o advogado.
Espera-se que a regulamentação seja publicada até junho, quando a nova lei entrará em vigor, já que foi dado um prazo de 60 dias para as empresas se adequarem.
Brasil deve sair da Idade Média em 2014
“Precisamos migrar definitivamente do medieval para o digital!” É assim a estratégia traçada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) para cumprir até o final de 2014 um desafio lançado pela própria presidente Dilma Rousseff: reduzir, de 150 para cinco dias, o processo classificado como “medieval” de abertura de empresas no País. Esta mensagem de que o Brasil deve sair da Idade Média é destacada em um dos slides apresentados durante o seminário “Agenda 2014 – Por um Brasil Mais Simples”, promovido nos dias 9, 10 e 11 de abril, em Brasília, pela SMPE e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A ideia é começar pelo Distrito Federal em junho e até dezembro disseminar a prática por todo o País, com a implantação da chamada Redesim, cujo principal objetivo é reduzir a burocracia que atormenta os empreendedores na abertura, nas alterações contratuais e no encerramento de empresas. “Uma via sacra”, nas palavras da própria presidente Dilma. A Redesim é um sistema integrado em todas as Juntas Comerciais do Brasil.
No topo de suas prioridades está facilitar a concessão de alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de baixo risco. O pontapé inicial já foi dado com sinal verde dos Corpos de Bombeiros, que aceitaram dispensar vistoria prévia para esse tipo de negócio. “O Brasil precisa confiar nos brasileiros”, recomenda o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. “É necessário mudar a herança cartorial que atrapalha o dia a dia do País e afeta a economia como um todo. A má burocracia não acredita, não confia, não capacita e não fiscaliza.”
Regras para todos
Uma luz no fim do túnel para aliviar a mão pesada do Estado sobre os negócios de baixo risco é a proposta de quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Durante o seminário “Por um Brasil Mais Simples”, José Constantino de Bastos Júnior, secretário de Racionalização e Simplificação da SMPE, apontou uma saída para disseminar a desburocratização País afora, além do uso de CNPJ para substituir as inscrições estaduais e municipais. Trata-se de inserir no projeto de revisão da Lei Geral dispositivos que submetam os órgãos federais, estaduais e municipais às normas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM). Isso deve valer tanto no se que refere à abertura, fechamento e baixa das empresas de menor porte quanto à classificação de atividades de baixo risco. “Precisamos ter em mente que 90% das empresas brasileiras são de baixo risco. A concessão automática de alvará desafoga o trabalho dos órgãos fiscalizadores”, aponta o ministro.
Outra sugestão estabelece que o alvará deve ser concedido aos empreendedores, mesmo que a sede da empresa esteja em área ou edificação desprovida de habite-se. “Não obtive alvará porque o prédio onde moro não tem habite-se”, lamenta o estudante Vinicius Alves, de uma cidade-satélite de Brasília, que viu desmoronar o sonho de montar uma produtora de vídeo. Outras pedras no caminho da desburocratização estão sendo retiradas. No mesmo seminário, foi firmado um acordo entre a SMPE, o Sebrae e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a implementação em todo o Brasil da Resolução nº 49, de 2013, da Anvisa. A resolução prevê que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais tenham um critério único quanto à concessão de alvará para produção e comercialização de produtos e serviços, sem risco à saúde, que são oferecidos por MEIs, agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária.
Há ainda um longo caminho a percorrer até que as juntas comerciais de todo o País descompliquem o registro de empresas, com a entrada única de documentação que será movimentada em cada órgão fiscalizador. Anda o papel e não o empreendedor, que pode acompanhar tudo pela internet. Somente o Estado de Alagoas já conseguiu integrar todos os seus municípios no mesmo sistema eletrônico, faltando apenas o ingresso da área de meio ambiente. Existem resultados positivos, principalmente nos estados da Bahia e de Minas Gerais. Como se trata de um processo de adesão, não há ideia de quando todos os 5.570 municípios brasileiros estarão com seus registros empresariais inseridos em uma mesma rede on-line estadual e futuramente nacional.
“90% das empresas brasileiras são de baixo risco. A concessão automática de alvará desafoga o trabalho dos órgãos fiscalizadores”
Guilherme Afif Domingos
ministro da mpe
“O Brasil precisa confiar nos brasileiros. É necessário mudar a herança cartorial que atrapalha o dia a dia do País e afeta a economia”
Guilherme Afif Domingos
Ministro da mpe.
Usabilidade da informação no Sped
Desde sua origem, o Sped promete benefícios como a simplificação e o aumento da velocidade de processamento das informações, melhorando, consequentemente, a qualidade e o acesso aos dados. Embora pareça peça de ficção, este cenário é completamente possível em função da usabilidade, isto é, a propriedade de ser fácil, no dia a dia, o manuseio das informações disponíveis nos sistemas fiscais e contábeis.
Muitos gestores buscam por soluções que apresentem essa desejável característica, comprovadamente capaz de descomplicar processos de negócios e, com isso, proporcionar uma dinâmica redobrada ao core business da empresa.
Entretanto, grande parte dos gestores fiscais, que tem como missão garantir a segurança fiscal e a operação legal da companhia, não está conseguindo mensurar o impacto dos ganhos de produtividade, segurança fiscal e gerenciamento que a usabilidade pode trazer aos sistemas empregados na área.
Na maioria das vezes, a prioridade máxima ainda é operacionalizar o atendimento de uma obrigação, deixando em segundo plano a análise de como simplificar e facilitar o uso da interface do sistema. Ajustar-se a tamanha complexidade não pode depender de adendos visando ‘garantir’ a continuidade da informação.
A segurança fiscal e operacional da empresa passa, por exemplo, pela entrega das obrigações fiscais com informações coerentes e corretas, registradas e apuradas, segundo as normas vigentes. Ora, como garantir isso sem a compreensão do conteúdo disponibilizado pelo sistema?
A usabilidade, portanto, melhora a interação humano-sistema, gerando efetividade, eficiência e satisfação do usuário durante o uso. Ela proporciona uma melhor compreensão e otimiza o aproveitamento dessas informações, desde o nível operacional, como as retificações, até o estratégico, como o planejamento da escolha de um fornecedor de determinado estado.
A usabilidade pode promover uma das coisas mais essenciais à área fiscal: a facilidade de reaproveitar a informação em outros meios de apresentação. Além disso, simplifica tarefas importantes no cotidiano da empresa, levando-a a gastar menos tempo e dinheiro, o que possibilita apresentar um resultado final superior.
Ao gerar uma informação ou um arquivo do Sped EFD-ICMS/IPI, que facilidade (ou usabilidade) podemos empregar? O software tem que prover, mas o seu processo de importação está ok? Que profissional acaba sendo alocado para isso? Quantas horas ele utiliza para executar essa tarefa? Seus parâmetros estão configurados corretamente? Seu processo de validação e geração do arquivo está conciso e coerente? Se ocorrer algum erro, qual nível existe de rastreabilidade da informação?
São perguntas que muitos analistas fiscais e gestores de setores de controladoria podem responder com pouca ou nenhuma dificuldade. A partir daí, pergunto: seus sistemas fiscais possuem um bom nível de usabilidade das informações do Sped? São dados concisos e coerentes para qualquer projeto fiscal, seja ele uma entrega mensal, uma apuração e até mesmo uma auditoria? Quais são as consequências disso para sua empresa?
O Sped está avançando de maneira cada vez mais rápida. E os seus sistemas, como estão evoluindo, afinal?
Empresa usa ‘gentileza corporativa’ para melhorar ambiente de trabalho
Em uma dinâmica de grupo, ganha mais pontos quem elogia com mais eficiência as habilidades de um colega. Essa é uma das atividades praticadas em um dos treinamentos de “gentileza corporativa” da empresa SGEC, criada por Luiz Gabriel Tiago, 36 anos, há cinco anos.
Os participantes são estimulados a, por exemplo, presentear os companheiros com bombons e a pegar espontaneamente algo que caiu no chão. Há também lições sobre como dividir as tarefas e respeitar as diferenças.
Ele diz que, até agora, mais de 15 mil profissionais de 200 empresas participaram das dinâmicas. Até policiais militares do Rio de Janeiro já foram treinados.
Tiago afirma que o primeiro objetivo do trabalho é resolver problemas internos da companhia, como a fofoca no escritório. Com um ambiente melhor, as empresas passam a atender bem seus consumidores, afirma o empresário.
“É muito ruim você sorrir para o cliente se o dono da empresa é grosso com você ou sua colega é mal-humorada.”
No começo, foi difícil convencer outras empresas da necessidade do treinamento. Tiago fez palestras de graça e contou com a ajuda de um investidor que apostou na ideia nos dois primeiros anos.
Hoje, são 13 consultores atuando na equipe. Ele prefere não contar quanto a empresa fatura, mas diz esperar um crescimento de 90% neste ano.
Espalhando amor
Enquanto a SGEC ensina a ser gentil com colegas de trabalho, a Direct Talk, empresa de tecnologia para atendimento ao consumidor, quer ganhar visibilidade estimulando companhias a declarar amor pelos clientes.
A companhia criou no ano passado um espaço de discussão na internet para que as empresas compartilhem momentos em que foram gentis, caridosas ou amorosas durante um atendimento.
O site www.euamomeu cliente.com já divulgou 70 histórias sobre o assunto, como o de uma loja virtual de calçados que se esforçou para entregar uma encomenda a um militar brasileiro no Haiti. Marcelo Pugliese, 37, presidente da empresa, diz que outros 400 relatos aguardam publicação.
Ele afirma que, até o momento, ainda não é feita uma curadoria para selecionar os melhores casos –a empresa avalia se a história aparenta ser verdadeira e se o cliente realmente teve uma boa experiência.
No mês passado, começaram a acontecer encontros para discutir o tema. A primeira edição reuniu 34 empresas. O plano é fazer eventos bimestrais.
Conselho vai capacitar 30 mil contadores
As regras para prestações de contas para aqueles que pretendem se candidatar em 2014 ficaram mais rígidas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução nº 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas.
Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito deste ano devem observar a norma, objetivando a correta arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral, bem como a sua prestação de contas, sob pena das mesmas serem desaprovadas.
Para este ano algumas novidades foram aprovadas, como a faculdade dos partidos constituírem comitê financeiro, exceto para as candidaturas à Presidência da República, e a possibilidade de impressão de recibos eleitorais diretamente no sistema de prestação, disponível no site do TSE. Além disso, o TSE definiu que o documento de prestações de contas das campanhas eleitorais dos candidatos deve ser assinado por um contador, além da constituição obrigatória do advogado.
A resolução do TSE traz novidades não apenas nas prestações de contas. O documento define ainda regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. A maior conquista para os contadores é a obrigatoriedades da assinatura do profissional no documento de prestação de contas, pois a presença do profissional pode auxiliar no combate à corrupção.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou o desafio de capacitar, antes das eleições deste ano, cerca de 30 mil profissionais em contabilidade eleitoral, considerada pelos profissionais da classe como uma nova conquista no combate à corrupção e um novo ramo para os profissionais da área.
“O entendimento do TSE vai aprimorar a transparência e reforçar o combate à corrupção”, ressalta o conselheiro Joaquim Bezerra Filho, coordenador de desenvolvimento institucional do CFC, entidade que luta pelo reconhecimento da importância do profissional de contabilidade no trâmite eleitoral desde a primeira eleição democrática no País.
“Será uma grande contribuição à Justiça Eleitoral, já que a prestação de contas seguirá um mesmo padrão em todo o País”, completa o coordenador de desenvolvimento institucional do CFC.
Ética
Bezerra Filho explica que, durante o processo eleitoral, caso o contador identifique algum princípio de fraude, ou má condução de recursos, ele tem obrigação ética de orientar o candidato sobre o fato. Ele destaca ainda que qualquer profissional que se envolva em um esquema de corrupção será punido.
“O CFC luta pelo digno exercício da profissão e fiscalização do trabalho dos profissionais da área. Qualquer pessoa que se envolva em uma fraude sofrerá as sanções previstas na lei”, alerta .
Ainda segundo o coordenador, o contador não é responsável pelo ato ou fato praticado pelo candidato. “Se o cliente gastou recurso de fonte vedada, o profissional deverá fazer o registro dessa contabilidade e alertar o cliente sobre as consequências do ato, mas não terá responsabilidade solidária. A resolução vem para reforçar o nosso papel ético e legal. Estamos preparados para isso, assim como o sistema eleitoral está ciente da importância do profissional de contabilidade na prestação de contas eleitorais”, esclarece.
Para o coordenador, esta resolução do TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. “Esta decisão do Tribunal Superior Eleitoral corrobora com a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade”, afirma.
Capacitação
De acordo com o CFC, há no País cerca de 500 mil contadores registrados. Os que se interessarem em trabalhar nas eleições deste ano poderão passar por cursos de capacitação oferecidos pelo sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Para orientar os profissionais sobre a nova determinação, o Sistema CFC/CRCs realizará seminários e palestras em todo o País, visando capacitar a categoria. Ainda sem a obrigatoriedade, o conselho capacitou mais de dez mil pessoas da área em 2010. Agora, o objetivo é triplicar esse número. Entre as atividades previstas, também está a produção de um manual com orientações sobre a prestação de contas eleitorais.
O CFC esclarece, entretanto, que os cursos, não são novidade. Mesmo sem a obrigatoriedade da presença do contador na prestação de conta eleitoral, os conselhos já ofereciam opções para os contadores se especializarem. Nos pleitos de 2008 e 2010, mais de dez mil contadores passaram por cursos de capacitação. O CFC afirma que o desafio em 2014 é triplicar o número de profissionais aptos para exercerem a função e poder auxiliar no combate à corrupção.
O conselheiro lembra que o CFC tem feito, desde as últimas eleições, um amplo trabalho para orientar os profissionais da contabilidade, os candidatos e os partidos políticos sobre a prestação de contas das campanhas.
“Realizamos capacitação em vários estados, nas eleições de 2008 e de 2010, e conseguimos treinar cerca de dez mil profissionais”, recorda, acrescentando que o CFC também editou o Manual de Prestação de Contas Eleitorais. Nas próximas semanas, o CFC vai definir um novo programa de capacitação, para ser aplicado em todos os estados, visando à prestação de contas das eleições deste ano.
De acordo com Bezerra Filho, a importância desse trabalho realizado pela contabilidade, prestando serviço à sociedade e à democracia brasileiras, fez surgir um novo ramo para os profissionais da área: a contabilidade eleitoral.
Obrigação
De acordo com a resolução, as regras para a prestação de contas das eleições deste ano estão estabelecidas no Capítulo I – Da Obrigação de Prestar Contas. Conforme o artigo 33, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral o candidato e os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos.
O artigo estabelece ainda que o candidato deve fazer, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Lei nº 9.504/97, art. 20). O candidato, continua o artigo 33, é solidariamente responsável com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/97, artigo 21).
Bird recomenda Conselho de Qualidade
Apresentado há alguns meses, o Relatório sobre a Observância de Normas e Códigos em Contabilidade e Auditoria (ROSC) 2012, produzido pelo Banco Mundial especialmente para o Brasil, passou quase despercebido entre os profissionais da categoria. Elaborado por uma equipe de especialistas internacionais e brasileiros, ele avalia positivamente os avanços do setor, principalmente no acompanhamento das diretrizes internacionais de contabilidade, o que, segundo o documento, tem se refletido na melhora do clima de investimento, na promoção da competitividade, como também tem favorecido a integração econômica internacional e regional.
Preparado com o objetivo de ajudar o governo brasileiro a fortalecer as práticas de contabilidade e auditoria e de aumentar a transparência financeira entre as empresas privadas, o ROSC 2012 faz uma análise detalhada das políticas contábeis no País. “É tranquilamente o estudo mais valioso e construtivo para melhorar a contabilidade e auditoria no Brasil emitido nos últimos anos”, observa Charles Holland, diretor-executivo de governança corporativa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
Lançado pela primeira vez em 2005, o ROSC avalia as práticas de contabilidade, a informação financeira e a auditoria nas empresas brasileiras, com base nas Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS) e nas Normas Internacionais de Auditoria (ISA), referências de boas práticas na área, conhecidas também como padrão europeu, o primeiro, e americano, o segundo. “A entidade reconhece os grandes avanços feitos no Brasil, mostrando onde precisamos melhorar para atingirmos níveis de países desenvolvidos, alinhado com as melhores práticas mundiais”, diz Holland. Em um dos pontos mais positivos do relatório, por exemplo, a entidade elogia o trabalho do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que “aprimoraram expressivamente suas capacidades institucionais de monitorar e aplicar requerimentos” contábeis e de auditoria, cumprindo uma recomendação feita no relatório de 2005.
“O relatório enaltece o desempenho econômico, o sistema bancário e a estrutura de mercado de capitais brasileira, quando comparado com outros países da América Latina, e salienta as dificuldades a serem enfrentadas no futuro, como a implantação de uma agenda de reformas estruturais, focada no aumento da produtividade, e um foco no baixo índice de poupança interna”, analisa Idésio Coelho, diretor-técnico do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e sócio da Ernst & Young.
Recomendações
De fato, o relatório não aponta apenas os acertos, mas também traz recomendações de aspectos que podem ser melhorados, como o reforço do currículo do ensino de contabilidade em instituições de ensino superior. Outro destaque é a criação de um Conselho de Revisão da Qualidade de Auditoria, órgão regulador que seria ligado à CVM, para avaliar, supervisionar e fiscalizar o trabalho dos auditores independentes que tenham como clientes companhias abertas, bancos, seguradoras e fundos de pensão. O relatório recomenda a comprovação de realização de um mínimo de horas de estágio monitorado, como complemento ao Exame de Suficiência necessário para o registro profissional de bacharéis em contabilidade, como sugere a Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). Outra proposta é a inclusão do código de ética profissional no currículo escolar e de um programa de atualização dos professores universitários sobre IFRS, regras contábeis internacionais para o setor público (Ipsas) e as ISAs. “As normas vêm sendo implementadas, mas há deficiências”, explica o auditor Taiki Hirashima, fundador da Hirashima e Associados, que trabalhou no relatório ROSC de 2005.
Para o auditor, um dos questionamentos ao relatório é que ele é de 2012, apenas dois anos depois que as demonstrações no padrão internacional IFRS se tornaram obrigatórias. E um dos problemas desse padrão, explica, é que, ao contrário do americano, que é mais objetivo, o europeu é muito interpretativo, o que dificulta o trabalho dos contadores brasileiros, que ainda estão se adaptando. Hirashima também analisa a questão das notas explicativas dos balanços brasileiros, que ficaram muito extensas. “A crítica é para torná-las mais condensadas e inteligíveis. Para isso é necessário um esforço técnico”, diz. O documento também vê deficiências na estrutura de fiscalização da Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na checagem da qualidade das informações contábeis de seguradoras e fundos de pensão, respectivamente.
Para Alfried Plöger, vice-presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e seu representante no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), quase todas as recomendações são pertinentes, mas acha que, no caso da Susep, o relatório ficou defasado. “A Susep fez grandes avanços nos últimos anos, entre 2012 (data do relatório) e 2014 e melhorou muito. A vontade é chegar ao nível do Banco Central”, compara. É um trabalho hercúleo, que vai levar muito tempo, mas tudo isso trará a transparência que nós não temos”, diz Plöger sobre as recomendações. Apesar delas, ele e boa parte dos especialistas estão otimistas com o futuro do setor.
“É tranquilamente o estudo mais valioso e construtivo para melhorar a contabilidade e auditoria no Brasil emitido nos últimos anos”
Ajustes às novas regras pedem investimentos em tecnologia
A empresa paulista Almeida, Porto & Associados – Assessoria Contábil desembolsou R$ 1,2 milhão nos últimos quatro anos, para atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Além de treinamento e contratação de pessoal, os recursos foram gastos na compra de computadores e equipamentos para garantir a segurança das informações e a maior capacidade de armazenamento de dados e no licenciamento de software. Apenas no ano passado, foram adquiridas 50 máquinas.
Em maior ou menor medida, de acordo com a carteira de clientes e a estrutura já instalada, a iniciativa da Almeida, Porto & Associados se multiplica pelos escritórios de contabilidade do país, em um processo de adequação aos padrões do Sped e ao eSocial, que a partir deste ano vai unificar o envio pelo empregador de todas as informações dos trabalhadores.
O projeto integra diferentes áreas, como recursos humanos, medicina e saúde, jurídica e fiscal, com a obrigatoriedade de informação de 44 tipos de eventos, entre eles, férias, ações judiciais e retenção de contribuição previdenciária.
Hoje, para atender os 460 clientes, o escritório paulista conta com dois servidores de grande porte e 110 estações de trabalho. A capacidade de banda larga teve de ser ampliada. “Conforme a Prosoft atualiza os sistemas, também atualizamos a estrutura”, afirma o sócio Sérgio Juliano dos Santos. O quadro de funcionários está 5% maior, com 120 colaboradores.
Para os pequenos
O mesmo movimento tem sido feito pela J.J.Lima Serviços Contábeis, do Rio de Janeiro. Além do investimento em capacitação, a empresa adquiriu computadores, sistemas de escrituração fiscal e contábil e contratou pessoal para reforçar o atendimento de 200 clientes de pequeno e médio portes. O sócio André Lima informa que já foram gastos R$ 8 mil para fortalecer a estrutura da empresa, que conta com 26 funcionários. Especializada na área de construção civil, Almeida considera que o eSocial exigirá muito trabalho extra para adequar os processos, já que se trata de um setor de alta rotatividade de mão de obra, e não raro contratações e demissões são feitas na última hora.
“Estamos promovendo ações educativas para que os clientes se conscientizem das mudanças, percebam a necessidade de dar maior agilidade aos processos e façam os ajustes necessários”, afirma Dinoã Dias, sócia da DDS Contabilidade. A empresária chegou a fazer testes na plataforma do eSocial liberada por algum tempo no site da Receita Federal. Conseguiu incluir dados de metade dos seus clientes e identificar divergências.
O diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Manoel dos Santos, destaca a importância da realização de testes o quanto antes. “Só na prática é possível ter certeza de que o programa funciona da forma necessária, muitas vezes acontecem imprevistos, como a falta de conexão com a impressora do cliente, por exemplo”, afirma Santos. O executivo diz que na implantação do Sped Fiscal e Contábil muitos usuários não sabiam utilizar o software para garantir o nível de informações exigidas. Considerando a complexidade do eSocial, que integrará diferentes sistemas, também o presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), Araquen Pagotto, alerta para os cuidados na escolha dos fornecedores dos sistemas e considera que o melhor é optar por empresas com mais de dez anos de mercado.
“Mesmo as que têm 20 anos ou mais estão apanhando”, afirma. “É o tipo de mudança que precisa planejar demais para ter uma transmissão tranquila”, diz o presidente da Assespro-São Paulo, Marcos Sakamoto.
Por isso mesmo, Dinoã ressalta que não abre mão do suporte da fornecedora de tecnologia e do IOB, que filtra informações sobre as novas leis e mantém a empresa atualizada, além do acompanhamento feito pela própria DDS. A empresária conta que dois anos atrás era difícil entender as mensagens que retornavam da plataforma governamental apontando as divergências nos envios pelo padrão Sped. O jeito era apelar para o conhecimento do fornecedor da solução.
A DDS tem seis funcionários, 26 clientes e até agora gastou R$ 25 mil em treinamento, aquisição de máquinas mais velozes, aumento da capacidade do servidor e compra de laptops e tablets. Adquiriu ainda um nobreak mais potente, para garantir maior tempo de autonomia nos casos de falta de energia elétrica, e conta com dois equipamentos 3G para não ficar fora da web nos casos de problemas com a internet tradicional. A capacidade de banda larga mais do que triplicou, para 20 mega.
Dinoã estima que vai precisar gastar ainda outros R$ 8 mil a R$ 9 mil na aquisição de um scanner profissional, que suporte as novas necessidades do escritório. A empresária diz acreditar, entretanto, que em um primeiro momento seu custo para fazer uma folha de pagamento, por exemplo, será multiplicado por dez, mas, a mais longo prazo, haverá economia significativa. “Para dar uma ideia, só de papel A4 gastava seis resmas por semana.”
A expectativa é de que todo esse preparo possa se traduzir também em um aumento da carteira de clientes. “A tendência é de obter uma receita extra com a implantação do eSocial, até porque algumas empresas não vão mais fazer esse trabalho”, diz Juliano dos Santos, que projeta alta de 10% para este ano.
A DDS firmou parcerias com dois escritórios para dar suporte a esses serviços, informa Dinoã, cuja expectativa é de elevar em 40% o faturamento.
Emprego cresce 62% nos escritórios de contabilidade depois do Supersimples
Menor carga tributária, mais emprego e empresas. Desde que ingressaram no Supersimples em 2009 até 2012, os escritórios contábeis, constituídos em sua grande maioria por microempresas, registraram um aumento de 61,89% no número de empregados formais e de 5% ao ano na abertura de novas firmas. Para o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, “é necessário mudar a herança cartorial que atrapalha o dia a dia do País e afeta a economia como um todo. A má burocracia não acredita, não confia, não capacita e não fiscaliza”.
É o que aponta estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República para nortear estratégias à aprovação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), prevista para o dia 29 de abril na Câmara dos Deputados.
As conclusões do IBTU são usadas pelo ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, para defender o Supersimples para todas as MPEs do setor de serviços como um dos principais pontos da revisão. Atualmente, podem optar pelo Supersimples, que reduz a carga tributária em até 40%, principalmente as empresas de indústria e comércio cuja receita anual é até R$ 3,6 milhões.
“O acesso ao Supersimples será por faturamento e não por setor”, ressalta o ministro, afirmando que a medida é apoiada pela presidente Dilma Rousseff. “Em si, a perda de receita não existe. Vai ser compensada com o estímulo à formalização dos empreendedores e com a melhora do ambiente de negócios – o que fará a arrecadação crescer.”
Ainda de acordo com o IBPT, 447 mil de empresas serão beneficiadas, com o Supersimples irrestrito a partir de 2015.
“Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria”, reclama o relator da Lei Geral, deputado Cláudio Puty (PT-PA), citando que já foi aprovado no Senado o projeto que permite o acesso da advocacia ao Supersimples.
Recuperação de perda
O estudo do IBPT destaca que o ingresso das empresas contábeis no Supersimples não reduziu a arrecadação da atividade em relação ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Afirma que a receita desses tributos já está próxima à de 2008.
No documento é prevista uma perda de quase R$ 1 bilhão por causa do acesso irrestrito ao Supersimples. O IBPT destaca, porém, que essa perda seria compensada com a “expressiva taxa de crescimento de formalização de novos negócios, geração de empregos, pagamento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, assim como a melhoria significativa de indicadores econômicos”.
Consultor contábil e parceiro de negócio
Novo profissional tem a função de consultor de gestão e de ser um parceiro estratégico na tomada de decisão do administrador da empresa.
Quanto mais o empresário tiver acesso às informações da empresa, com qualidade e transparência, mais terá sucesso em seus negócios. Esta premissa tem sido o argumento do desenvolvimento e aumento de demanda por um novo profissional, o consultor contábil. Um gestor que, mais do que registrar fielmente os dados da empresa, analisa e traça um raio X das operações internas e externas, servindo de bússola para auxiliar a tomada de decisões do administrador ou dono da empresa. Se no Brasil o movimento de ter um contador como consultor e parceiro de negócio da empresa ainda é tímido, a figura do contador é profundamente relevante dentro das organizações empresariais.
Para Tania Gurgel, sócia e diretora da TAF Consultoria Empresarial, o contador passou a ser um gestor e consolidador das informações, cabendo a ele o papel fundamental na consolidação das informações e na apuração correta desse resultado, transmitindo esses dados a todos os gestores. “Para que uma empresa alcance uma performance considerada ‘de sucesso’, além da gestão comercial e de resultado, uma das prerrogativas é o conhecimento em real time dos resultados de sua operação”, diz.
Aliado a isso, a adoção de regras e controles rígidos pelo Fisco, como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), vem obrigando as empresas instaladas no Brasil, mesmo as microempresas, a manter impreterivelmente em dia seus balanços fiscais e pagamentos de tributos. Para se ter ideia do crescimento da fiscalização governamental e eficiência do controle fiscal, nos últimos três anos, a autuação fiscal teve um aumento de 110%. Em janeiro deste ano, a fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões referente a 2013, valor recorde que superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram apresentados pelo subsecretário de fiscalização substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização do ano de 2013.
É preciso tempo e dedicação para atender às complexas exigências das obrigações fiscais do país, o segundo com maior carga tributária do mundo, perdendo apenas para a Argentina. “Cerca de 36% do PIB brasileiro foi consumido pela pesada carga tributária em 2012, que atinge principalmente os pequenos e médios empresários”, afirma o presidente do Sescon-RJ, Lúcio Fernandes. Ele acrescenta que, de acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o país onde mais se gasta tempo em obrigações fiscais: em torno de 2.600 horas por ano. “As empresas não têm tempo para respirar. Sempre existe alguma obrigação de prestar informação e, na maioria das vezes, em repetição, para o Fisco, o que aumenta a chance de erros e consequentes multas. É difícil uma empresa que não tenha ao menos um auto de infração por divergência de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, por exemplo”, alerta.
Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mário Berti, a presença do assessor contábil ainda é tímida no Brasil. Cerca de 10% das empresas constituídas têm esse perfil. Assegura, no entanto, que a demanda por esse profissional tem crescido. Segundo ele, o contador está assumindo o papel de assessor do sucesso da empresa, por ser através dele que passam todas as informações empresariais, para depois serem processadas. “Com esses registros e documentações, o contador tem condições de indicar o ponto de equilíbrio para projetar o futuro e corrigir o passado”, complementa.
Segundo o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, as empresas têm percebido com mais facilidade o papel estratégico do empresário e do profissional contábil para a sustentação e o sucesso da empresa, já que os subsídios fornecidos pela ciência contábil são importantes para as tomadas de decisões. “Este relacionamento deve ser baseado na parceria, na confiança e na troca. Com o avanço da tecnologia, é importante destacar que esta proximidade é ainda mais necessária, porém a tendência é que seja cada vez mais de forma remota, com sistemas integrados, novos meios de comunicação e ferramentas comuns”, declara.
Para o gerente de controle tributário na Petrobras Distribuidora S.A., Elias da Silva Júnior, atualmente o mundo dos negócios tem como característica o alto nível de dinamismo e mudanças, especialmente em se tratando da matéria contábil e tributária. “Ter parceiros sintonizados com essas mudanças é essencial para a inovação na gestão e o compliance. Neste contexto, as empresas de consultoria contábil e de auditoria, cada vez mais integradas ao dia a dia de seu cliente, agregam importante valor para o sucesso das corporações”, diz.
Contabilidade no Brasil possui 490 mil profissionais
Lápis, papel, calculadora e muitos números. Para tantas planilhas e balancetes, há sempre um profissional de contabilidade auxiliando os gestores nas questões burocráticas das empresas. Mas, engana-se quem pensa que o contador só atua na área técnica. O papel do profissional vem crescendo e ele já trabalha no assessoramento e consultoria em gestão, bem como no desenvolvimento e crescimento dos negócios.
Amanhã, 25 de abril, é comemorado o Dia do Profissional da Contabilidade. Para a categoria, o momento é de consolidação e reconhecimento. Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, a profissão no País está em constante desenvolvimento.
“A integridade e a grandeza repousam da ação de muitos que nos antecederam trilhando um legado de lutas e vitórias. Hoje, podemos comemorar o reconhecimento da importância da classe contábil para o desenvolvimento econômico do nosso País. Me orgulho, também, em perceber que os novos profissionais buscam, cada vez mais, capacitação e excelência no exercício diário”, comemora Martonio.
De acordo com dados do CFC, só no Brasil, existem 491 mil profissionais registrados e 82 mil escritórios ativos. A Região Sudeste é destaque e concentra mais da metade dos contadores, seguida do Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Nos últimos cinco anos, houve aproximadamente 170 mil novos registros de profissionais de contabilidade. Do total de contadores e técnicos em contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cerca de 135 mil estão na faixa etária de até 35 anos.
E o universo feminino já ocupa quase metade do mercado na área da Contabilidade. De 491 mil profissionais, 202 mil são mulheres. Além disso, pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) mostra que mais de 58% dos profissionais da classe contábil preferem atuar em empresas da iniciativa privada ou abrir o próprio escritório, do que ingressar no serviço público.
Para exercer a profissão, os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído em setembro de 2010, pela Lei n.º 12249/10. A primeira edição de 2014 teve recorde de inscrições. Cerca de 55 mil pessoas realizaram as provas no dia 6 de abril, aplicadas em 137 cidades de todos os estados brasileiros. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado. Aprovado no Exame, o futuro profissional obtém o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
Qual a função do profissional de contabilidade?
O contador ou técnico em Contabilidade, após registro no Conselho Regional de Contabilidade, tem a função de analisar, interpretar e relatar informações, financeiras e operacionais, para o controle de uma empresa. Além disso, profissional também é essencial nas funções de planejamento, avaliação e controle das atividades para assegurar o uso apropriado e a responsabilidade abrangente de recursos.
Sobre o CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho possui um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem quase 490 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.
