Só troque de empresa, ou emprego, pelos motivos certos
Expectativas. Essa condição de quem espera por alguma coisa, baseando se em probabilidades ou na possível efetivação de algo é o que leva uma pessoa a permanecer em uma função ou partir para a próxima. Mas, a pergunta é: por que, então, cada vez mais os profissionais mudam de empresa, ou emprego, e depois, em menos de 30 dias já estão reclamando? A resposta é simples. Porque mudaram pelos motivos errados.
São três as possibilidades mais recorrentes. Em primeiro lugar, porque não avaliaram adequadamente as causas que geraram descontentamento com o emprego anterior.
Depois, porque na ansiedade de mudar rápido, não analisaram corretamente a nova proposta e, por último, porque não deram um prazo no mínimo razoável para colher os resultados da mudança.
É certo que se um profissional atua em uma área que não gosta, dificilmente se sentirá realizado e por isso ficará infeliz. As pessoas lutam pela felicidade plena e isso não vai acontecer trabalhando em algo que não gosta, já que a maior parte do tempo da vida útil é passada no trabalho.
Porém, é necessário entender se as características que estão desagradando são inerentes apenas àquela atividade específica ou se são relativas ao mercado que atua. Às vezes, o motivo da mudança é devido ao cansaço e desgaste de estar há anos na mesma função, mas isso também não pode deixa-lo míope a ponto de ser movido apenas pelo instinto ou salário.
Mudar gera desgaste, por isso, antes, deve-se fazer um diagnóstico da situação atual e ajustar o foco aonde deseja chegar. É preciso, ter claro os porquês da mudança, o que gostaria de fazer e para onde desejaria ir, antes de aceitar qualquer outra proposta.
O processo seletivo é um bom momento para analisar as condições que a nova empresa irá oferecer. Durante ele, o profissional vai convivendo com situações e pessoas, comportamentos e processos que podem dizer muito sobre a cultura da nova companhia. Também é importante ter em mente, por exemplo, que na entrevista pessoal os dois lados estão se avaliando, não apenas o recrutador. Aproveite para fazer as suas próprias perguntas, elucidando dúvidas, questionando plano de carreira ou possibilidades de crescimento profissional e, assim, dar melhor direcionamento para sua vida.
Dedicar-se mais à família é um excelente motivo para mudar, mas aceitar uma nova oportunidade em um cargo que exige constantes viagens ou em uma cidade mais longe de casa será frustrante do mesmo jeito. Lembre-se: sem foco não se alcança o alvo e o imediatismo é um péssimo conselheiro. Então, antes de mudar só por mudar ou pelo dinheiro, analise profundamente a nova proposta já que o dinheiro também não traz felicidade completa. Felicidade depende de um conjunto de fatores, inclusive satisfação pessoal no trabalho.
E, por fim, como costumo dizer: dê tempo a tempo e não desista, ou reclame, antes de tentar. Se você fez a escolha certa, baseada nos motivos corretos após uma avaliação bem clara da nova função ou empresa, parabéns, a sua carreira só depende de você. A organização raramente vai descumprir o que foi acordado na contratação. Hoje em dia, as informações circulam muito rapidamente e de forma bem transparente no mercado, então, não espere nada diferente do combinado.
O diferencial é mesmo você. A sua capacidade de adaptação e de comunicação em todos os níveis, seu poder de negociação, seu talento para lidar com o novo e trabalhar em equipe e a sua disposição para recomeçar estarão sendo testados. Então, espere um pouco mais. Ouça com atenção. Ao longo de qualquer carreira, mais do que possuir diversas competências, a qualidade marcante de um vencedor é a determinação.
Gestão dos documentos fiscais
Desde a 1ª nota fiscal eletrônica com validade jurídica emitida em 2006, a maioria das empresas recebe Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) de seus fornecedores em formato digital. Passados todos esses anos muitas empresas ainda não estão em compliance com as regras de documentos fiscais eletrônicos. E por que isso?
Simplesmente porque não deram a devida importância para a questão do recebimento e guarda dos arquivos recebidos, já que a criticidade sempre esteve na emissão dos documentos, o que compromete o faturamento das empresas.
Ocorre que atualmente todas as empresas pensam que já têm essa questão resolvida. Ou seja, independente da solução utilizada, estão operando entre si, enviando arquivos digitais para todos os lados, através de contas de email, web services, ftp etc. Porém, o que elas deveriam se questionar é: “onde estão armazenados esses arquivos digitais?” Tais documentos deveriam estar em um local (HD, DVD, ou outros meios seguros), devidamente validados do ponto de vista fiscal e disponíveis para acesso a qualquer momento, no caso de acontecer uma auditoria fiscal.
Porém, ainda existem muitas empresas que têm os documentos em papel armazenados, mas o respectivo arquivo digital está perdido, ou nem mesmo foi enviado pelo emitente. Dependendo da quantidade de arquivos não recebidos, o melhor a fazer é um trabalho de recuperação, efetuando a busca e o respectivo download através de uma ferramenta apropriada.
E, a partir de uma data de corte, criar um processo de recebimento dos arquivos por meio de uma solução que atenda todo o fluxo, desde a chegada até a validação e guarda.
Outra opção é uma verificação detalhada, que pode ser feita através de sistemas específicos que cruzam informações de compras da empresa com a base em arquivos digitais. As áreas fiscal, financeira e de TI devem ser envolvidas no processo para que os documentos sejam devidamente organizados e validados.
Atualmente já existem no mercado soluções que atendem a essas necessidades. Tais softwares automatizam o processo de recebimento e a validação jurídica do documento digital. Tudo é feito de forma segura e sem a necessidade de interferência humana. Portanto, não espere receber a visita do fisco digital para iniciar um trabalho no sentido de ter uma base de dados com todos os documentos digitais emitidos. Se tiver dificuldade, contate busque no mercado um fornecedor de TI para ajudar.
Limite para ICMS no Simples vai beneficiar 80% das companhias
Cerca de 80% das micro e pequenas empresas do País serão beneficiadas a partir de 2015, com a provável eliminação da substituição tributária ou cobrança antecipada de ICMS, a principal fonte de arrecadação própria dos governos estaduais.
A medida é uma das principais novidades inseridas no novo Super Simples aprovado nesta semana por unanimidade na Câmara dos Deputados. Na próxima semana, a Câmara ainda analisa destaques ao texto base aprovado. Depois seguirá ao Senado, mas contará com ambiente favorável por causa de aprovação recente de projeto semelhante. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou o deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto que amplia o Super Simples.
Segundo o parlamentar, o texto do novo Super Simples repetiu a relação de produtos excluídos do mecanismo da substituição tributária já aprovado no Senado em projeto relatado pelo senador Armando Monteiro (PMDB-PE).
Essa lista foi negociada já no Senado com dirigentes do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários da Fazenda, embora sob forte tensão. O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, chegou a classificar a proposta de “demagógica”.
Na última quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou a cerimônia de assinatura do Projeto de Lei do Senado (PLS) 323 de 2010, que exclui algumas delas do sistema de substituição tributária. Segundo o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da proposta, quase dobra a carga de impostos cobrada de uma empresa participante do Simples. Um das consequências é o aumento no preço final da mercadoria.
De acordo com o texto aprovado, houve um significativo avanço em relação à quantidade de itens que devem ser excluídos do mecanismo da substituição tributária a partir de janeiro do próximo ano.
Isso porque o projeto aumentou de 13 para 60 os itens que não podem mais ser tributados pelo recolhimento antecipado de imposto. O número anterior constava do texto aprovado, no ano passado, em comissão especial criada na Câmara para analisar a matéria, apresentada no final de 2012.
Com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o recolhimento antecipado pelas empresas da alíquota cheia do ICMS, cujo repasse ocorre para compradores do produto.
Na avaliação dos defensores da proposta, a substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas em todo o País.
Câmara aprova mudanças na Lei Geral
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem, o texto base do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto, que foi aprovado por unanimidade, aguarda agora a aprovação dos destaques, que deve ocorrer na próxima semana.
O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Simples Nacional para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou.
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, considera a aprovação uma grande conquista. “Com o fim da substituição tributária, as empresas enquadradas nesse regime deixarão de ser bitributadas. Se aprovada, a expectativa é que a proposta permita a inclusão de 500 mil novas micro ou pequenas empresas no Super Simples”, destacou.
Presente na votação, o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, também falou da importância do projeto, mas destacou que o mesmo ainda precisa de mais aperfeiçoamento. “Foi o início de mais uma importante vitória. Nossa expectativa agora é de que os destaques sejam apreciados o mais rápido possível. Porém, esperávamos mais como, por exemplo, a unificação das tabelas pata três: comércio, indústria e serviços”, disse.
Veja alguns pontos da proposta aprovada:
Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Mercado de capitais
O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Facilidades
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.
Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.
O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).
Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou.
Segundo o deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados.
A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.
Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Mercado de capitais
O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Facilidades
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.
Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Audiência pública dispõe sobre Norma do Exame de Qualificação Técnica
Encerra-se no dia 14 de maio a audiência pública da Norma Brasileira de Contabilidade do Auditor Independente (NBC PA) 13, que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica (EQT) para registro dos contadores no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“A NBC PA 13 está sendo atualizada para atender à demanda atual da área de auditoria independente”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, lembrando que o EQT qualifica os contadores para atuação em auditorias independentes de companhias reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O Exame de Qualificação Técnica é administrado por uma comissão específica, formada por contadores indicados pelo CFC e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Após o encerramento do prazo da audiência pública, as sugestões e os comentários enviados serão submetidos à apreciação da Câmara Técnica do CFC, no dia 15 deste mês e, no dia seguinte, a minuta da NBC PA 13 será colocada em votação no Plenário.
Aplicação
O EQT é aplicado uma vez ao ano e é composto pelas seguintes provas: Qualificação Técnica Geral, Específica para o Banco Central e Específica para a Susep. Um dos requisitos necessários para obter aprovação nas duas últimas é que se tenha aprovação na Qualificação Técnica Geral ou, ainda, já estar inscrito no CNAI.
Em 2014, as provas serão aplicadas no período provável de 25 a 27 de agosto. Dessa forma, o edital que regula o Exame deverá ser publicado pelo CFC até o dia 23 de maio.
O EQT é aplicado desde 2004 e, atualmente, há 2.576 registros ativos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes.
Como participar
Todos os interessados podem apresentar sugestões à minuta da Norma, que está disponível para conhecimento no site do CFC (http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=745).
As sugestões e os comentários da audiência pública devem ser enviados ao CFC, por meio do endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br, ou enviar correspondência para: SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica – Brasília – DF – CEP 70070-920, fazendo referência à minuta.
Leis regulamentam como informar preço ao consumidor
Com a proximidade do Dia das Mães, segunda data do ano mais importante para o comércio, é bom saber que há inúmeras leis determinando procedimentos para o varejo, e o não cumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor. Portanto, a atenção neste período deve ser redobrada por dois motivos: as lojas, em razão do alto movimento, descuidam um pouco das exigências legais; e os fiscais dos Procons e Ipems de todo o País são orientados justamente a ter um olhar mais específico, ou seja, verificar o que rende multas todos os anos.
Um desses cuidados que o varejo deve ter é com relação ao preço na vitrine, principal infração verificada nas operações especiais realizadas pelo Procon-SP quase todos os anos nesta época do ano. Em 2013, por exemplo, foram autuados 277 estabelecimentos comerciais, 27% dos 1.026 visitados na capital e no interior de São Paulo durante a “Operação Dia das Mães”. A ausência da informação de preço, preço informado somente em parcelas, sem o total para pagamento à vista, preço sem ostensividade, sem correção e sem clareza, foram as principais irregularidades encontradas pelos fiscais.
Para Paulo Arthur Góes, diretor executivo do órgão, “infelizmente ainda nos deparamos com um elevado número de problemas relacionados a um dos direitos mais básicos do consumidor, decisivo para o exercício da sua adequada escolha no mercado: o direito à informação de preço”. As multas para esse “deslize” variam entre R$ 466 a R$ 7 milhões.
Outras falhas passíveis de autuações pelo Procon são práticas abusivas, ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), imposição de valor mínimo para pagamento com cartões, a não aceitação de pagamento com cheque ou cartão para produtos em promoção, produtos importados com informações em línguas estrangeiras, o prazo de validade em produtos alimentícios e de beleza e, inclusive, as ofertas anunciadas na mídia.
Legislação – Sobre o tema preço, duas leis dizem como ele deve ser informado ao consumidor: Decreto 5.903/2006 e Lei Estadual nº 12.733/2007. Esta última determina que lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais são obrigados a identificar os preços à vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados, tudo no mesmo tamanho de letra.
Já o decreto impõe regras sobre a questão de preço e a forma como ele deve ser apresentado ao consumidor. “O comerciante pode optar em colocar etiquetas de preços na vitrine ou na embalagem, usar código referencial ou de barras. Se decidir pelo código de barras, terá de disponibilizar por meio de etiquetas próximas ao produto, com caracteres ostensivos, informações com o preço, características do produto e seu código e, ainda, leitores ópticos pela loja”, acrescenta o Procon-SP.
É imprescindível que se atente para o que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta não publicitária. Ele determina quais os dados que devem ser informados ao consumidor na vitrina ou em qualquer tipo de oferta. Conforme o Procon, não há necessidade de colocar todas as informações estabelecidas no artigo (informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, etc.), mas não se pode omitir dados essenciais, passar informações falsas ou induzir o consumidor a erro.
Autuação – Se, mesmo com todo o cuidado e cumprimento à legislação, um estabelecimento for autuado, isso não significa que tem de ser paga imediatamente. A empresa tem direito à defesa no âmbito administrativo antes da conversão em multa. Após aplicada a multa, só mesmo recorrendo ao Poder Judiciário. O processo no Procon até a lavração da multa demora, em média, 120 dias e segue o determinado pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Procons poderão aplicar multas a partir de junho para empresas que não cumprirem a lei De Olho no Imposto
A partir do dia 9 de junho as empresas de todo o País estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, que poderão aplicar multas e outras penalidades àquelas que não informarem ao consumidor a carga tributária dos produtos. Isso porque, entrará em vigor a Lei nº 12.741/12, mais conhecida domo “Lei De Olho no Imposto”, que determina a especificação dos tributos nas notas e cupons fiscais.
Menos de 20% dos estabelecimentos estão preparados para o cumprimento desta lei, que começou a vigorar em junho de 2013, conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). “Dos aproximadamente 10 milhões de estabelecimentos em atividade hoje no País, incluindo matriz e suas filiais, sujeitos a esta obrigação, menos de 2 milhões deles estão preparados para atender a lei”, observa o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.
De acordo com levantamento do IBPT, São Paulo é o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
As empresas que ainda não se adequaram à legislação podem entrar no site do IBPT (www.ibpt.org.br) e acessar o sistema da instituição para ter informações. “A Lei De Olho no Imposto representa um grande passo em direção à transparência tributária, possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que consomem”, afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT.
Simplificar é mais urgente que reforma tributária, diz Wagner
Simplificar o sistema tributário brasileiro é mais importante, e viável politicamente neste momento, do que a reforma tributária. Essa é a opinião do governador da Bahia, Jaques Wagner, que esteve ontem em São Paulo, em encontro com empresários para debater os rumos do debate eleitoral deste ano. Um dos principais cabos eleitorais da reeleição da presidente Dilma Rousseff, e amigo pessoal de longa data do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Wagner se despede dos oito anos à frente do governo baiano com uma certeza: “Não é possível alcançar a produtividade que todos desejamos para o Brasil com 27 legislações de ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”.
“[O empresário] paga e nunca sabe se está pagando certo, sempre fica na dúvida se vai ser autuado ou não, então esse sistema também não favorece, aumenta o chamado Custo Brasil, burocratiza e deixa uma instabilidade muito grande”, avaliou diante da plateia que compareceu ao evento em um hotel, no Centro, promovido pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE).
Famoso pela temperança (que lhe rendeu o apelido de Pacificador, dado por Lula), Wagner alfineta os pré-candidatos oposicionistas que prometem mudanças instantâneas via reforma tributária. “Estou vendo muita gente prometer agora, em época eleitoral, reduzir a carga tributária, acho que devemos estabelecer uma meta. Não dá para dizer que, da noite para o dia, vamos reduzir a carga tributária.
Acho que tem que ser simplificada. Para mim, o maior problema do sistema brasileiro é da complexidade do sistema tributário. Prefiro trabalhar na simplificação do sistema. A gente tem inúmeras legislações de ICMS, se tivesse, como no mundo inteiro, o IVA, [Imposto sobre Valor Agregado] com certeza já daríamos uma simplificada boa e diminuindo a confusão que é o sistema tributário brasileiro.”
Legislação
De fato, desde 2003, no primeiro mandato de Lula, Wagner e parte da cúpula petista defendem a adoção do IVA em substituição a inúmeros tributos federais – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) -, estaduais como o ICMS e municipais, caso do Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas, com tantos defensores e a base aliada, porque a reforma tributária não saiu do papel durante os 12 anos do PT?
Para Wagner, a questão é uma dívida do PT com a sociedade e vai além da base parlamentar. Tomando por exemplo o comércio eletrônico, ele diz que tanto faz se o parlamentar é do PT ou do PSDB. “Se for de São Paulo, a visão corresponde ao chão que pisa, que acha ótimo cobrar integralmente o ICMS nas vendas diretas ao consumidor no Piauí, na Bahia ou em qualquer lugar. Qualquer um de qualquer partido da Bahia ou do Piauí vai dizer que pensa o contrário”, diz ele, que defende a reforma tributária no primeiro ano de governo, “com o peso da legitimidade de quem acabou de sair ungido pelas urnas”.
Terceirização
A contratação de mão de obra terceirizada está se cristalizando, segundo Wagner, em uma polarização – com defensores e detratores radicais – que não contribui para destravar a economia do País. “Ferramenta de gestão não tem carimbo ideológico. Contrato médicos na Bahia por meio de uma fundação e é o meu melhor custo-benefício, mas não pode ser sinônimo de precarização. Temos que ir andando e temperando as coisas. Temos que desburocratizar, deixar as obras acontecerem. Se errar, deve ser punido.”
Como parte do processo de desburocratização, o governador aponta o equívoco do sistema de controle do Executivo. “Não é inteligente e está cheio de trevas. Tribunal de Contas, Ministério Público e Controladorias…Uma pessoa executando e cinco, que ganham bem mais, controlando”.
Reforma política
Defensor ardoroso do financiamento público de campanha e de eleições únicas para todos os cargos em um único dia para cinco anos de mandato sem reeleição, Wagner cobra rigor na apuração de Pasadena. “Na raiz, vejo o financiamento de campanhas. Quem dá o dinheiro, dá a direção. A estrutura atual é a antessala de muitos problemas que vivemos. Sem mudar isso, é enxugar gelo”.
O petista defende a mudança do sistema democrático de tempos em tempos. Fã do voto em lista, em visita à Alemanha – que adotou o modelo – viu que eleitores já viam o voto individualizado como um avanço. “A alternância de poder não é desatino”.
Empresários criticam plano para governo subir impostos
São Paulo, 05 – A sinalização dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o governo federal poderia elevar a carga tributária sobre bens de consumo para cumprir a meta de superávit fiscal foi duramente criticada por empresários. Na visão de executivos entrevistados pelo Broadcast, a decisão do governo de buscar o equilíbrio fiscal a partir de maior arrecadação, e não do corte de despesas, está na contramão das necessidades do País em um momento de incertezas em relação ao ritmo da economia nacional.
“É como jogar um balde de gelo na confiança do investidor, do empresário e da população. Uma questão básica para se investir ou comprar é a confiança, e uma declaração desse nível piora as coisas”, destacou o presidente da Lojas Renner, João Galló, em referência à entrevista concedida por Mantega ao jornal “O Globo”. “É algo que está na contramão de onde o Brasil precisa ir. Precisamos de produtividade e eficiência”, completou.
Na visão dos executivos, a carga tributária do Brasil já atingiu seu limite, por isso o governo deveria melhorar a situação das contas por meio de corte de custos e estímulos ao investimento. Tal medida poderia trazer, no futuro, divisas para a União, ajudando assim no objetivo de cumprir a meta de superávit fiscal. Para 2014, essa meta é de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
“A carga tributária do Brasil já está no limite”, disse o presidente do Grupo EcoRodovias, Marcelino Seras, durante evento realizado pelo jornal “Valor Econômico” na capital paulista. Apesar de se dizer um otimista com a economia do País em 2014, Seras reconhece o baixo crescimento do PIB nacional e alerta que o País precisa implementar reformas estruturantes e atacar a carência de infraestrutura logística para que seus produtos sejam competitivos no mercado internacional.
Mesmo que os impostos sejam dirigidos ao segmento de bens de consumo, o aumento tributário vai afetar negativamente a economia como um todo, alerta o diretor-presidente da WEG, Harry Schmelzer Jr. “Aumento de imposto impacta qualquer empresa do País porque tira o poder de compra do consumidor”, disse. De acordo com ele, o governo precisa aumentar a produtividade da máquina pública. “O governo precisa crescer com produtividade”, afirmou. “Aumento de tributos é maléfico a uma economia que quer crescer”, completou o empresário.
O presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setubal, alerta para a necessidade de o governo brasileiro ajustar suas contas, mas faz ponderações em relação à possibilidade de aumento da carga tributária. “Acho que temos sim que buscar um equilíbrio fiscal melhor, isso é algo absolutamente prioritário para o País. Mas aumentar impostos não é o ideal. O melhor é (alcançar o equilíbrio fiscal) via redução de gastos”, salientou Setubal.
Para Laércio Cosentino, presidente da Totvs, o principal efeito do aumento da carga tributária é a diminuição dos investimentos por parte das empresas. Ele explica que a Totvs serve seus clientes com ferramentas que proporcionam maior produtividade e que o aumento de impostos compensa todo esse ganho de competitividade. “Toda vez que o cliente se torna mais competitivo, todo esse ganho se vai com um aumento de impostos”, disse.
O êxito obtido pelo governo federal em setores beneficiados com a redução de impostos, como a indústria de informática, mostra que o caminho de aumento da carga tributária não é apropriado, relembra o presidente da Positivo Informática, Hélio Rotenberg. “Nosso setor é um setor bastante beneficiado por parte do governo federal, e acho que isso foi uma política que deu muito certo. O governo deveria aprender com o que aconteceu. Com a desoneração, arrecadamos mais do que arrecadávamos antes”, lembrou o executivo, após elencar uma série de medidas federais de estímulo à indústria da informática.
