Projeto de lei garante incentivos estaduais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode discutir hoje uma questão de grande impacto nos investimentos e nas finanças da maioria dos estados. Diante do risco iminente de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma súmula vinculante declarando inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a CAE colocou em discussão projeto de lei complementar (PLS 130/2014), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida esses benefícios dados pelas unidades federativas na chamada guerra fiscal.

Segundo o tributarista Leandro Soares, advogado do Martinelli Advocacia Empresarial, o projeto de lei pode garantir que, caso a súmula vinculante seja aprovada pelos ministros do Supremo, os contribuintes que já receberam algum beneficio fiscal não serão autuados como devedores. “A meu ver o projeto vai garantir o beneficio recebido até 1 de maio de 2014. Já a súmula terá um efeito sobre os benefícios futuros”, disse.

De acordo com especialistas, embora tenha todo um tramite político, é grande a chance de que o STF seja favorável a inconstitucionalidade incentivos fiscais concedidos sem aval do Confaz. “Esse já é um entendimento do Supremo, com base na Constituição”, afirma Soares, lembrando de casos emblemáticos.

O projeto da súmula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e relatado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, já teve manifesto favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Segundo Janot, os estados eventualmente prejudicados na guerra fiscal poderão reclamar diretamente no STF, alegando o descumprimento do enunciado, o que será “um caminho célere” para derrubar o incentivo inconstitucionalmente concedido.

Autor de emenda substitutiva ao projeto de Lúcia Vânia, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apontou consequências econômicas e sociais desastrosas, conforme assessoria de imprensa do Senado. “Muitas empresas não teriam condições de continuar suas atividades e de realizar novos investimentos, especialmente em regiões menos favorecidas, o que impactaria os governos e populações locais”.

Para Ferraço, a convalidação prevista na proposta de Lúcia Vânia é a ideal do ponto de vista prático. Entretanto, como advertiu o senador, ela dá margem a questionamentos jurídicos que podem comprometer a eficácia da nova lei. Um dos pontos passíveis de ações judiciais, como advertiu o senador, é a impossibilidade de lei complementar dispensar diretamente a cobrança de tributo estadual, “sob pena de invadir competência do legislador estadual ou distrital”.

É que o projeto de Lúcia Vânia declara remidos e anistiados os créditos tributários do ICMS decorrentes da legislação estadual ou distrital editada até a publicação da lei.

Para evitar questionamentos, Ferraço retomou, em sua emenda substitutiva, a proposta original do Executivo para o assunto prevista no projeto de lei complementar (PLP 238/2013) que tramitou na Câmara dos Deputados no ano passado. Como esse projeto tratava também da redução dos encargos das dívidas estaduais, os deputados excluíram do texto as regras para convalidação, que enfrentavam polêmica na ocasião, de acordo a assessoria de imprensa do Senado.

O relator do projeto é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que ainda não apresentou seu voto sobre a matéria. Se aprovado pela CAE, o projeto será votado pelo Plenário do Senado, seguindo para a Câmara dos Deputados se a decisão favorável for confirmada.

eSocial: Novo cronograma estimado pelo Comitê Gestor

Seguem informações divulgadas pelo Comitê Gestor do eSocial às empresas-piloto do projeto, referentes à necessária prorrogação de vigência do eSocial.

Ressalto que ainda serão definidos os prazos específicos para cada tipo de contribuinte, inclusive, empresas do lucro presumido, SIMPLES Nacional, produtores rurais, entre outros.

COMUNICADO

Em função da não disponibilização do pacote completo de informações necessárias para adaptação e desenvolvimento das empresas ao eSocial, da publicação de notícias que divulgam preocupação com o cronograma estimado para entrada em obrigatoriedade do eSocial, pela insegurança na preparação dos empresários e em função de pleitos formulado por diversas entidades solicitando prorrogação do prazo estimado, informamos às empresa piloto que o Comitê Gestor do eSocial modificou a previsão de implantação do eSocial, usando uma nova metodologia baseada na contagem de prazo a partir da publicação da documentação definitiva do projeto:

Publicação do pacote de manuais do eSocial: Manual de Orientação do eSocial versão 1.2 (MOS), Controle de alterações e Manual de especificação técnica do XML versão 1.0.

Previsão: Em breve (maio ou junho/2014).

6 meses após a publicação da versão 1.2 do MOS – Disponibilização do ambiente de testes contendo Eventos Iniciais e Eventos não periódicos.

6 meses após da disponibilização do ambiente de testes – Obrigatoriedade para empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3.600.000,00 no ano de 2014).

Cordialmente, Daniel Belmiro, Fontes Coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal, Coordenação-Geral de Fiscalização.

Brasileiro fica mais tempo no emprego

O tempo médio de permanência do brasileiro no seu emprego atingiu um patamar recorde de 161,2 semanas (ou pouco mais de três anos) no primeiro trimestre deste ano. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compilados pelo ‘Estado’, este patamar é o mais alto de toda a série histórica, iniciada em 2002.

No primeiro trimestre de 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência, o indicador apontava uma duração média de 135 semanas. Isso significa que, em pouco mais de uma década, subiu de dois anos e meio para 3,1 anos a duração média do contrato de trabalho formal no País.

Os números vão na contramão das despesas cada vez maiores com o seguro-desemprego, gastos que o governo promete há anos que vai reduzir. Entre janeiro e março, o governo Dilma Rousseff gastou R$ 10,1 bilhões com seguro-desemprego e abono salarial, volume 20% superior a igual período do ano passado. Pressionado pelo mercado, investidores internacionais e agências de rating por causa do desempenho das contas públicas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu duas vezes, nos últimos três anos, que reduziria essa despesa. Isso ainda não aconteceu.

Segundo o economista João Saboia, especialista em mercado de trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os dados levantados pelo Estado podem indicar “Uma hipótese é que esses dados indicam isso e, também, empresas menos dispostas a trocar a mão de obra, retendo os profissionais por mais tempo, aguardando uma nova tendência, seja ela de crise, algo que parece mais difícil, ou de novo ciclo de crescimento”, disse.

Recorde. O dado mais elevado de toda a série foi encontrado em março deste ano, quando o tempo mediano de permanência no emprego chegou a 164,5 semanas, ou quase 3,2 anos. No mês anterior, o indicador apontava 161,1 semanas . Nunca, em 12 anos de dados mensais, esse termômetro havia registrado 160 semanas ou mais.

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), especialista em emprego, Hélio Zylberstajn, os dados levantados pelo Estado podem indicar um aumento da formalização no mercado de trabalho. Como a pesquisa do IBGE é feita com trabalhadores formais e também informais, e o tempo de permanência tem crescido, esse fenômeno pode ser a formalização: “o trabalhador já desempenhava a função como informal, e depois teve a carteira assinada, e isso prolonga o tempo total na vaga”, disse.

“A grande notícia é o que está acontecendo neste momento, em 2014”, disse Saboia, “porque o ritmo dos últimos anos tem sido razoavelmente parecido, e começou a subir mais fortemente neste ano.” O Estado levantou nos arquivos do IBGE os dados que indicam o tempo “mediano” de permanência no trabalho principal, coletados mensalmente pelos técnicos do instituto junto à Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

Esse indicador aponta o ponto central dos dados. Isto é, no primeiro trimestre de 2014, metade dos trabalhadores brasileiros estava menos de 161,2 semanas no emprego principal, e outra metade, mais tempo.

Taxas sobem e cartão de crédito cobra 232% de juros ao ano

SÃO PAULO – As taxas de juros voltaram a subir em abril, segundo a pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade. Os juros médios cobrados da pessoa física, medidos a partir dos valores cobrados em seis linhas de crédito, aumentaram 0,1 ponto percentual em abril, na comparação com março, ficando em 5,96% ao mês. Nos primeiros quatro meses do ano, a média dos juros para pessoa física subiu 2,26 pontos percentuais.

O maior reajuste foi na taxa do cartão de crédito, que subiu 0,44 ponto percentual no último mês, chegando a 10,52% ao mês e 232,12% ao ano. O empréstimo pessoal teve aumento de 0,06 ponto percentual em abril, na comparação com março, e ficou com taxa de 3,4% ao mês – 49,36% ao ano.

Para a pessoa jurídica, a taxa média teve elevação de 0,04 ponto percentual em abril em relação a março, ficando em 3,39% ao mês e 49,19% ao ano. Em doze meses, a alta foi 0,69 ponto percentual. O maior aumento foi na modalidade de conta garantida, que subiu 0,06 ponto percentual e chegou a 5,9% ao mês (98,95% ao ano).

De acordo com o diretor executivo de estudos econômicos da associação, Miguel José Ribeiro de Oliveira, os aumentos acompanham os consecutivos reajustes da taxa básica de juros (Selic). Além disso, o cenário econômico com expectativa de crescimento da inflação e a queda na atividade econômica têm impacto nos juros. “Estes fatos têm levado as instituições financeiras a elevarem suas taxas de juros acima das elevações da Selic”, explicou Oliveira.

A pesquisa aponta que de março de 2013 a abril de 2014 a Selic subiu 3,75 pontos percentuais. No mesmo período, a taxa média para pessoa física aumentou 12,34 pontos percentuais e para pessoa jurídica 5,61 pontos percentuais.

Estudo mostra dicotomia entre mercado de trabalho e indústria

O mercado de trabalho no Brasil está acima de seu potencial, enquanto o nível de utilização da capacidade instalada (Nuci) na indústria está abaixo. O primeiro fenômeno eleva a inflação de bens não comercializáveis, enquanto o segundo pressiona para baixo os preços de bens comercializáveis, mostra estudo do economista Sergio Lago, do Departamento de Estudos e Pesquisas (Depep) do Banco Central (BC).

“A taxa de crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] e da produção industrial tem caído desde 2010, mas a taxa de desemprego não aumentou nesse período”, afirmou Lago na sexta-feira passada, ao apresentar o estudo no XVI Seminário Anual de Metas para a Inflação, promovido pelo BC, no Rio de Janeiro. Segundo o economista, nem mesmo o grande choque provocado pela crise financeira internacional de 2008 foi capaz de provocar desvio de tendência na taxa de desemprego. “As razões para a queda do desemprego [neste cenário] ainda são desconhecidas”, ponderou.

No estudo, Lago descreve o que chama de “dicotomia” na economia brasileira no período recente. “Enquanto o setor industrial apresenta fraco desempenho, o mercado de trabalho encontra-se aquecido, gerando pressões sobre o hiato do produto.”

Apesar disso, o aquecimento do mercado de trabalho esconde uma migração unilateral de pessoal ocupado, da indústria para o segmento de serviços. Como a taxa de desemprego tem caído nos últimos anos ao mesmo tempo em que os salários reais apresentam ganhos, esta migração gera pressão, sobretudo, sobre a remuneração paga pela indústria, de acordo com Lago. O setor manufatureiro, contudo, não tem como repassar esses custos, já que os preços finais são ditados pelo mercado externo (por serem bens comercializáveis).

Durante o mesmo evento, o economista-chefe do Itaú Unibanco, Ilan Goldfajn, afirmou que ao pesar os custos e a rapidez para levar a inflação ao centro da meta, todo banco central leva em consideração outros fatores da economia, como a taxa de desemprego. Por isso, o processo é sempre gradual, completou o economista.

“Todo BC leva em consideração a meta de inflação e como chegar à meta de inflação. E como chegar implica levar em consideração tanto a rapidez quanto o custo de chegar lá. Quando se leva em conta o custo, o desemprego está incluído. Tanto que, normalmente, a volta é gradual. Você não tem uma volta ao centro da meta em dois meses”, afirmou Goldfajn, ex-diretor do BC, após mediar uma mesa do seminário.

Segundo Goldfajn, o objetivo final da política econômica é levar ao pleno emprego e o desafio atual do Brasil é voltar a crescer ao mesmo tempo que mantém o nível de desemprego baixo. Pelos últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação no País está em 5,0%.

“Temos que conseguir, de alguma forma, manter todo o emprego e conseguir voltar a crescer. Gerar desemprego não é o objetivo, como também não é o objetivo ter pleno emprego sem crescimento”, afirmou o economista, para quem “nosso regime de metas é adequado.”

Quanto custa a perda de clientes?

Segundo pesquisas, uma empresa perde em média 20% de clientes por ano. Quando falo isso em palestras e treinamentos de vendas/atendimento, muitos gestores ficam assustados e perguntam: Quer dizer então que em cinco anos a empresa ficará sem clientes? Não é bem assim, pois em toda empresa existe o trabalho de prospecção
e conquista de novos clientes, que é um negócio normal e correto.

Entretanto, o grande problema de muitas empresas está no trabalho focado mais na conquista do que na manutenção de clientes. Isso é uma incoerência, pois os clientes
novos de hoje serão os “quase-velhos” de amanhã que vão para os concorrentes. Qual é o custo disso?

Empresas que adotam essa política causam dois tipos de custos, altamente nocivos, aos seus clientes: 1) o custo financeiro, por eles trocarem o seu dinheiro por problemas não resolvidos; e 2) o custo emocional, fazendo com que os relacionamentos entre clientes insatisfeitos e colaboradores da empresa sejam estremecidos, repletos de aborrecimentos e desgastantes, fatores geradores de estresse. Mas a vingança dos clientes ocorre através da propaganda negativa, que hoje é rápida e sem fronteiras, em virtude da facilidade de comunicação através da internet. Com isso, a reputação da empresa fica manchada rapidamente, impedindo a conquista de novos clientes.

Por outro lado, manter clientes satisfeitos e fieis tem um custo bem menor que o da conquista de novos clientes. E com relação à reconquista de clientes insatisfeitos, será que é fácil? Quanto custa isso? É fácil mudar uma imagem arranhada no mercado moderno?

Qual será o motivo de tanta insatisfação nessa relação entre clientes e empresa? É o mau atendimento? O que significa atendimento ruim? Muita gente pensa que é simplesmente a relação entre a linha de frente (vendedores e atendentes) e clientes. Na verdade não é apenas isso, pois o atendimento envolve não somente os
relacionamentos entre as pessoas, mas também todos os processos da empresa, de modo que os problemas dos clientes sejam solucionados com competência, profissionalismo e agilidade.

Vejamos alguns fatores causadores do mau atendimento aos clientes nas empresas:

Funcionários insatisfeitos e desmotivados, transferindo a insatisfação para os
clientes, criando transtorno e aborrecimentos.

Funcionários sem qualificação em virtude de a empresa achar que investir em
capacitação é custo.

Falta de controle e interligação nos processos da empresa, dificultando o fluxo
normal dos serviços.

Falta de interesse nos problemas dos clientes, os quais não são ouvidos com
atenção e, consequentemente, suas necessidades não são atendidas.

Redução de custos sem planejamento, sobrecarregando e estressando funcionários,
afetando a qualidade dos serviços e atendimento.

Política de atendimento inflexível, querendo que os clientes se adaptem à
empresa num mercado altamente competitivo.

Colaboradores robotizados em face da falta de autonomia para resolver problemas
dos clientes, mesmo os de baixa complexidade, burocratizando a empresa.
Não existência de ações de endomarketing, tendo como prioridade apenas os
objetivos da empresa, ficando os dos colaboradores relegados a planos
inferiores.

Falta de honestidade e comprometimento da empresa, vendendo produtos e serviços
de qualidade duvidosa, bem como fazendo promessas que não são cumpridas.

Comissão aprova transformação de empresas de transporte em sociedades anônimas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga, em casos específicos, empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros a adotarem a forma de sociedade anônima e a serem auditadas por auditores independentes. O texto altera a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12).

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado João Maia (PR-RN), para o Projeto de Lei 5889/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Apesar de concordar com a intenção do autor de dar mais transparência à gestão dessas empresas, o relator optou por um substitutivo para limitar a obrigatoriedade a empresas que atuem em municípios e regiões metropolitanas com mais de 500 mil habitantes, tomando como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que exige um plano de transporte urbano integrado para cidades desse porte.

Segundo João Maia, pequenas empresas de transporte de passageiros, que tipicamente prestam serviços em pequenas localidades no interior, não teriam como arcar com os custos da transformação em sociedade anônima. “A obrigação de publicar demonstrações financeiras em jornais e em diário oficial, por si só, já seria por demais onerosa”, disse.

Ao adotar a forma de sociedade anônima, as empresas ficam obrigadas pela Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) a elaborar e publicar suas demonstrações financeiras e a submeter-se a auditoria independente por profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Essas medidas, segundo o relator, já se aplicam a todas as empresas de grande porte e servem de base para a análise dos números do setor e para a verificação da estrutura de capital e da política de investimento das empresas, com ganhos de transparência.

“Utilizando como limite o parâmetro de meio milhão de habitantes, o impacto das medidas propostas não seria disseminado pelo País inteiro, impactando apenas nas grandes regiões metropolitanas e em um número limitado de cidades”, completou o relator.

João Maia manteve a previsão do projeto original para que a exigência seja aplicada apenas às empresas de transporte municipal, intermunicipal, interestadual e internacional que começarem a operar após a entrada em vigor da nova lei.

Auditoria

O relator também modificou a proposta original para estabelecer que empresas que atuem em municípios com mais de 500 mil habitantes passem a ser auditadas, desde já, por auditores independentes, ainda que não sejam sociedades anônimas.

O substitutivo ainda obriga a publicação na rede mundial de computadores do relatório de auditoria e das demonstrações financeiras das concessionárias e permissionárias auditadas.

Por fim, o texto aprovado estabelece que os prestadores de serviços de auditoria respondam civilmente pelos prejuízos que causarem à administração pública ou a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Brasileiro já trabalha menos que 44 horas semanais

Entra ano eleitoral e as centrais sindicais levantam a mesma bandeira, defendida em toda e qualquer manifestação: a jornada de trabalho deve cair das atuais 44 horas semanais para 40 horas. Os empresários, por outro lado, defendem o contrário, e na semana passada chegaram a levar à presidente Dilma Rousseff, durante encontro em São Paulo, um pedido explícito para que a Constituição não seja alterada, e que a jornada continue de 44 horas. Os números do mercado de trabalho, no entanto, indicam que, na realidade, o brasileiro já trabalha menos do que determina o texto constitucional.

No primeiro trimestre deste ano, a média de horas efetivamente trabalhadas pelos brasileiros foi de 39,7, por semana. Em relação ao mesmo período do ano passado houve uma elevação – a jornada de trabalho foi de 38,6 horas, em média, nos primeiros três meses de 2013.

Quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência, a jornada de trabalho beirava 41 horas por semana. O ritmo foi caindo, ano a ano, chegando a 39,9 horas e 39,5 horas semanais, no primeiro trimestre de 2007 e 2008, respectivamente. A explosão da crise mundial, que diminuiu o ritmo de crescimento do País, fez a jornada subir um pouco entre 2009 e 2012. Mas, desde o ano passado, os dados mensais apontam para uma carga de trabalho inferior a 40 horas por semana.

“Essa bandeira da jornada de 40 horas está superada, porque os brasileiros já estão caminhando para jornadas inferiores”, avaliou o professor Hélio Zylberstajn, da USP, sobre os dados levantados pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Segundo o especialista em mercado de trabalho, a mudança constitucional, ao reduzir de 44 horas para 40 horas por semana, pode ter efeito muito pequeno sobre o nível de emprego, diferente do que defendem os sindicalistas.

“Claro que existem empresas que exageram, e exigem jornadas superiores até a 44 horas por semana. Isso deve ser coibido. Mas fato é que o mercado já tem se organizado, tanto que os dados do IBGE mostram isso claramente: vivemos um nível muito baixo de desemprego, e mesmo assim a jornada média é inferior a 40 horas por semana”, disse Zylberstajn.

Dia de Jogo na Copa do Mundo de Futebol não é Feriado Nacional

Não há previsão na legislação federal considerando quaisquer dias de jogos da Copa do Mundo como feriado nacional. Para que ocorra tal evento (declaração dos dias de jogos como feriados), deverá haver lei municipal ou estadual que assim o considere.

A Lei n°12.663/2012 – Lei da Copa, em seu artigo 56 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão decretar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da seleção brasileira. Portanto, o empregador deverá consultar a legislação de seu estado ou município a fim de verificar se há norma legal declarando feriado em algum dos dias de jogos.

Os dias declarados Pontos Facultativos possuem regras diferenciadas apenas para os órgãos públicos. Para as empresas privadas os dias declarados como Pontos Facultativos são considerados como dias úteis, para efeito dos contratos de trabalho.

No município do Rio de Janeiro, por exemplo, foi decretado feriado, conforme veremos a seguir:

Data e Horário

Fundamentação Legal:

18.06.2014 – Feriado a partir das 12:00 horas

DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)

25.06.2014 – Feriado a partir das 12:00 horas

DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)

04.07.2014 – Feriado durante todo o dia

DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)

Como Agir nas Localidades em que não Houver Decreto de Feriado

Empresas que Paralisam suas Atividades Durante a Copa

A empresa que optar por paralisar as atividades durante um ou mais dias de jogos, deverá adotar um dos procedimentos abaixo:
a) dispensar os empregados do trabalho, sem prejuízo do salário ou compensação pelos dias não trabalhados; ou

b) dispensar os empregados do trabalho, mediante acordo por escrito que preveja a compensação dos dias não trabalhados em outros dias da semana. Para a compensação realizada dentro da mesma semana entendemos que o acordo poderá ser efetuado entre empregado e empregador, sem necessidade de intervenção do sindicato representativo da categoria.

Caso a compensação seja realizada em outra semana entendemos que deverá haver previsão em convenção, acordo coletivo de trabalho ou banco de horas.

Empresas que Não Paralisam suas Atividades

As empresas não estão obrigadas a dispensar os empregados nos dias de jogos. Portanto, os empregados que não comparecerem ao trabalho serão descontados em sua remuneração pelas faltas injustificadas, assim refletindo diretamente no repouso semanal remunerado e nas férias.

Resultados da Pesquisa de Empresas Contábeis

Conhecer a realidade do mercado é fundamental para o crescimento, inclusive porque as dificuldades detectadas podem ser superadas com a união do grupo. A PNEC cumpre seu objetivo e revela informações importantes das empresas contábeis.

A Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis (PNEC) teve início no segundo semestre de 2013 com o especial apoio da Comissão de Precificação das Empresas Contábeis (Copsec) e foi encerrada em março de 2014. Contou com a participação de 191 empresas espalhadas por todo o Brasil que, voluntariamente, responderam aos 26 questionamentos. Esta pesquisa não tem cunho científico, mas cumpre o propósito de colaborar na construção do conhecimento.

Participaram da pesquisa 24 Estados, mas a concentração (69%) ficou no Paraná, com 28%, em Santa Catarina, com 23%, São Paulo com 11% e em Minas Gerais, com 7%. O sucesso no Paraná e Santa Catarina deve-se ao apoio do Sescap/PR e do CRC/SC.

O faturamento bruto anual das 179 empresas contábeis que responderam a este quesito totalizou mais de R$ 85 milhões, podendo-se afirmar que o número é expressivo para a análise desta atividade.

A seguir descreveremos os números revelados pelos empresários contábeis e que podem dar um norte à classe. Salientamos que houve perguntas que deixaram de ser respondidas pela totalidade dos empresários, então em cada um dos itens a ser apresentado será mostrado entre parênteses o percentual de respostas que validam em relação ao universo, que é de 191.

1) O faturamento médio mensal das empresas (94%) é R$ 39.868,45;

2) O custo médio mensal da folha de pagamento por empresa é R$ 22.113,64 (86%):
1.O salário, encargos sociais e benefícios médios pagos por funcionário são de R$ 2.185,42 (73%);
2.A folha de pagamento, com todos os encargos e benefícios, representa 45,23% do faturamento bruto (73%). Este valor não inclui o pró-labore;

3) Na média, cada organização emprega 8,7 funcionários (98%);

4) A receita bruta mensal por colaborador é R$ 5.088,58 (79%);

5) O faturamento médio mensal por cliente é R$ 562,52 (91%);

6) A idade média dos funcionários é 28,8 anos (83%);

7) O sexo feminino representa 64% dos funcionários (83%);

8) 57% dos funcionários possuem a graduação (82%);

9) Em média, os funcionários das empresas contábeis trabalham 40,5 horas por semana (81%);

10) A idade média das empresas contábeis é 13,6 anos (83%);

11) As organizações são compostas por 1,9 sócios em média (98%);

12) As empresas contábeis possuem, em média, 77,9 clientes ativos (96%);

13) 67% das organizações contábeis afirmaram que o faturamento de 2013 aumentou em relação aos últimos cinco anos (93%);

14) Apenas 56% das empresas afirmaram que o lucro líquido de 2013 também cresceu se comparado aos últimos cinco anos;

15) 41% dos sócios informaram possuir outra atividade econômica além da profissão contábil (92%);

16) Os gastos fixos representam 22% do faturamento (84%);

17) O lucro líquido é de 26% do faturamento bruto (83%);

18) A inadimplência é de 10,8% sobre o faturamento de um mês (84%). Chamamos a atenção que este número é o resultado do somatório das contas a receber vencidas há mais de 30 dias, mas não perdidas, dividido pelo faturamento médio mensal;

19) O controle do tempo nas tarefas já é praticado de alguma forma por 28% das empresas entrevistadas (91%);

20) Apenas 6% das organizações conhecem o lucro ou prejuízo que cada cliente gera no processo da prestação dos serviços contábeis (83%)

21) O livro “Honorários Contábeis” é conhecido por 39% dos entrevistados e 11% já o leram (92%)

22) São 43 softwares utilizados pelas 182 empresas contábeis que responderam à esta questão e a nota média atribuída foi 8,1(em que a máxima era 10). Um software é utilizado por 49% das empresas.

Compare as informações acima, obtidas graças ao empenho de empresários contábeis abnegados e dispostos a contribuir com o crescimento da classe, com o desempenho médio da sua empresa e verifique onde está bem e em que é preciso melhorar.

Se você não participou desta primeira pesquisa esperamos tê-lo na próxima, que deverá ser realizada em breve, para juntos traçarmos o perfil das empresas contábeis no Brasil com maior precisão.

Aos que desejarem mais informações da PNEC favor enviar solicitação pelo e-mail gilmarduarte@dygran.com.br.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.