Modernização das Juntas Comerciais é tema de encontro em Brasília

O presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Ardisson Akel, defendeu nesta terça-feira (27), em Brasília, a importância da modernização nos serviços oferecidos pelas entidades responsáveis pelo registro de empresas no Brasil. Akel participou de um encontro entre os presidentes de Juntas Comerciais e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, com o objetivo de alinhar o trabalho entre os órgãos ligados ao registro empresarial.

O presidente da Jucepar defendeu especialmente os investimentos em tecnologia, que podem promover o aumento da capacidade de atendimento à população e acelerar processos internos. “As entidades responsáveis pelo registro empresarial precisam se atualizar e implantar novas tecnologias para oferecer maior celeridade e comodidade no processo de abertura, alteração e baixa de empresas”, observou.

No Paraná, nos primeiros cinco meses de 2014, mais de 26 mil certidões online foram solicitadas por meio da internet, resultado de uma série de investimentos feitos pela Jucepar na área de Tecnologia da Informação. A modernização, segundo Akel, proporciona maior segurança e credibilidade ao documento. “A emissão de certidões online, certificadas digitalmente, evita qualquer transtorno com relação à veracidade do documento”, explica.

Akel também é presidente da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais (Anprej).

O futuro do técnico em contabilidade em xeque

Originalmente, era uma medida provisória que tratava apenas de incentivos para infraestrutura da indústria petrolífera. Nas idas e vindas das tramitações parlamentares, no entanto, a Lei 12.249, de 2010, passou a abarcar outros temas e atingiu diretamente o mundo contábil. Uma das muitas emendas inseridas na medida original determina que, a partir de 2015, só poderão obter registro profissional em Contabilidade quem tiver Ensino Superior. Com isso, o futuro dos técnicos ficou incerto e duas vertentes duelam: os que acreditam que é só uma mudança de prerrogativas e os que veem nisso o fim da profissão.

A Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que regulamenta a profissão contábil, determina a criação do Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições dos contadores e guarda-livros que, depois, tornaram-se os técnicos em contabilidade. As novas definições passam a exigir o Ensino Superior para obter o registro da categoria, mas mantêm as prerrogativas profissionais dos técnicos já registrados e permite que os que estão se formando obtenham registro até o dia 1 de junho do ano que vem. Após esta data, técnicos não registrados não poderão realizar algumas das atividades que hoje cumprem.

As mudanças não representam o fim da categoria, pois, enquanto houver pessoas com essa formação, haverá técnicos no mercado. É o que garante a professora do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Ufrgs e vice-presidente do CRCRS, Ana Tércia Rodrigues. “Não está sendo extinta a categoria dos técnicos em contabilidade. Na verdade, o que se está eliminando são os novos registros. O que acontece é que, a partir de 2015, os técnicos não terão mais algumas prerrogativas profissionais como, por exemplo, assinar balanços ou ser titular de uma organização contábil. Quem já tem o registro, entretanto, vai manter essas possibilidades”, acredita.

A procura pelos serviços dos técnicos não deve diminuir. A consequência, avalia a professora, é a continuidade de uma tendência atual, da utilização dos técnicos em funções mais auxiliares. “A atividade de cunho mais gerencial e estratégico é exercida pelo profissional de nível superior”, afirma Ana Tércia. “O mercado contábil continua muito aquecido e todas as empresas e organizações contábeis contam com técnicos, mas na grande maioria dos casos em atividades auxiliares – e isso vai continuar acontecendo”. Essas diferentes atribuições devem garantir, segundo a professora, uma definição mais clara no mercado de qual é o papel do contador.

A exigência do curso superior para o exercício da profissão se justifica pela necessidade de conhecimentos que vão além da parte estritamente operacional, como métodos quantitativos ou de direito. “No nível superior, o profissional tem uma visão da Ciência Contábil de uma forma bem mais ampla, principalmente da interação com outras áreas de conhecimento. Não tenho a menor dúvida de que, no patamar em que a contabilidade se encontra enquanto profissão, enquanto área de conhecimento, o Ensino Superior é indispensável para uma boa formação de um profissional”, garante Ana Tércia.

Os técnicos em contabilidade são, no Rio Grande do Sul, 40% dos profissionais da área. Existem quase 15 mil técnicos e mais de 22 mil contadores. No Brasil, a proporção é semelhante. Mesmo com o grande número de profissionais, existe um temor de que os técnicos acabem se extinguindo. “Nós estamos indo na contramão de algo que o governo federal incentiva”, reclama o técnico em contabilidade Daniel de Souza. Para ele, as novas medidas contrastam com o grande incentivo que a União tem dado aos cursos técnicos, por meio de iniciativas como o Pronatec.

O impacto das mudanças, analisa Souza, não deve ser sentido imediatamente, mas em longo prazo. “O Conselho Federal de Contabilidade diz que isso não é a extinção dos técnicos, mas nós entendemos que, por tabela, ninguém vai querer fazer um curso que não dá a habilitação para exercer a profissão”, reclama Souza. Para ele, deveria ter ocorrido uma revisão na carga horária dos profissionais. “Foi feita uma simplificação, sem discutir junto à sociedade. O que se alega é que os cursos técnicos não formam mais como antigamente, mas também existem muitas faculdades que não preparam adequadamente os profissionais de nível superior da nossa área”, critica. Souza considera que as medidas são prejudiciais à contabilidade, uma vez que a profissão é tanto operacional quanto analítica, e o trabalho dos técnicos complementa o dos contadores.

O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre (SCPA), Clésio Luís da Silva, compartilha das críticas de Souza. Para ele, há contradição com os incentivos aos cursos técnicos, além de ter faltado estudo junto à sociedade quando da implementação das mudanças, que teriam sido feitas sem considerar as escolas técnicas, os alunos e os profissionais que estão entrando na área. Segundo o presidente, o que se deverá ver em breve é uma falta de mão de obra. “Vai sobrecarregar a profissão dos bacharéis contadores na prestação de serviço, tanto nas grandes quanto nas micro e pequenas empresas”, analisa.

O possível fim da categoria já foi discutido até mesmo no Senado Federal, em uma audiência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo das entidades é pelo menos adiar a efetivação das mudanças e aplicação da lei, para que outras organizações interessadas possam analisá-las e propor soluções.

Mudanças devem se refletir nas escolas técnicas

A Escola Técnica Estadual Irmão Pedro, de Porto Alegre, possui 1,2 mil alunos divididos em três cursos técnicos e o Ensino Médio. Desses, 240 fazem o técnico em contabilidade, tornando-o o curso mais procurado e com mais turmas. “É uma área que tem uma demanda muito grande por profissionais. A todo semestre, as turmas de contabilidade estão cheias”, garante a diretora Raquel Dimer da Rocha.

Dentro da instituição, assim como nas outras escolas técnicas, as mudanças no registro de profissionais é um tema discutido há muito tempo nos corredores e salas de aula. As dúvidas partem tanto dos próprios institutos quanto dos seus alunos. Para Raquel, não há motivo para grandes preocupações, pois a legislação do MEC não foi afetada e a demanda pelos técnicos deve se manter, garantindo assim a continuidade dos cursos. “A estrutura do técnico, do curso de nível médio, não muda. Ele seguirá existindo como está”, garante.

A professora do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Ufrgs, Ana Tércia Rodrigues, acredita que as escolas não têm muito o que fazer em relação às novas medidas, mas que precisam, sim, se preparar para uma diminuição na procura. “Provavelmente, muitas pessoas deixarão de procurar o Ensino Técnico por não haver mais a possibilidade de efetuar o registro junto ao conselho”, prevê. “Ainda existe uma incógnita de como irá se comportar esse mercado dos cursos técnicos. Já se tem notícias de escolas fechando ou não oferecendo mais o curso técnico, mas acredito que isso seja uma medida precipitada, já que o mercado deve continuar absorvendo esses novos técnicos em contabilidade.”

Na análise da vice-presidente de registro do CRCRS, Marlene Chassot, a falta de registro deve desmotivar os profissionais. “O técnico com registro procura ter educação continuada. Sem o incentivo do registro, ou as pessoas vão procurar uma faculdade ou vão deixar de fazer o técnico e optar por outra área”, diz. No entanto, mesmo no nível superior ainda existe uma defasagem entre o conhecimento que os profissionais obtêm e o que o mercado exige na atividade prática, alerta Ana Tércia. “Mas o profissional com ensino de nível superior tem muito mais condição de se inserir no mercado do que um com pouco tempo de formação, o que é a realidade hoje dos cursos de nível técnico”.

Para avaliar os alunos formados tanto nos cursos de nível superior quanto no técnico, a Lei 12.249/10 também definiu a volta do Exame de Suficiência. A existência da prova de qualificação é mais um ponto utilizado pelos defensores do Ensino Técnico, já que ele garantiria o bom nível tanto dos formados em faculdades quanto em escolas técnicas. “Por se saber que as formações não são das melhores, se criou esse filtro. O profissional que não tenha qualificação não vai conseguir passar. Por que não continuar assim?”, questiona o técnico em contabilidade Daniel de Souza. A professora Ana Tércia contesta: “O Exame de Suficiência ainda é uma prova teórica, na qual muito pouco de conhecimento prático pode ser explorado. Ele não dá totais garantias de que o profissional, sendo aprovado no exame, teria plenas condições de se inserir no mercado de trabalho”. Reflexo disso, garante a professora, é a necessidade dos profissionais se especializarem, buscando treinamentos específicos, já que a contabilidade abrange diferentes segmentos como auditoria, perícia e consultoria.

Texto confeccionado por: Ariel Engster

Carnê de pagamento para o MEI

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

O cronograma de envio dos carnês para os contribuintes nos Estados é o seguinte:

• Março/2014: Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima, contendo as guias com vencimento entre Março/2014 a Janeiro/2015 (competências 02/2014 a 12/2014);

• Abril/2014: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo e Minas Gerais, contendo as guias com vencimento entre Abril/2014 a Janeiro/2015 (competências 03/2014 a 12/2014);

• Maio/2014: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, contendo as guias com vencimento entre Maio/2014 a Janeiro/2015 (competências 04/2014 a 12/2014);

• Junho/2014: São Paulo, contendo as guias com vencimento entre Junho/2014 a Janeiro/2015 (competências 05/2014 a 12/2014).

O MEI que recebeu benefício previdenciário de salário-maternidade, auxílio doença ou auxílio reclusão, durante todo o mês, deve gerar novo DAS para cada mês abrangido pelo benefício no aplicativo PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI, no Portal do Simples Nacional. Ao gerar o DAS, o contribuinte deve informar que está usufruindo benefício previdenciário para que o valor do INSS não seja incluído no DAS.

Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no aplicativo PGMEI.

O contribuinte que deixar de ser MEI durante o ano, seja por ter dado baixa no CNPJ ou por ter sido desenquadrado do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

e-Social – Qualificação Cadastral

Com o objetivo de resolver problemas relacionados a Qualificação Cadastral, a Caixa Econômica Federal está enviado às empresas carta com informações detalhadas, conforme abaixo:

NSU: 2014005

Data de Envio:16/05/2014

Título: Novo serviço auxiliar a qualificação para ESocial

Prezados Empregadores,

Informamos que foi disponibilizado no Conectividade Social ICP o novo serviço: Envio dos Arquivos Cadastro NIS.

Com esse novo serviço, será possível realizar, por meio de arquivo no layout padrão definido pela CAIXA, o cadastramento de vários trabalhadores no Cadastro NIS.

Esta mesma solução também viabiliza a localização do número do NIS para o trabalhador já cadastrado e ainda a atualização dos seguintes dados cadastrais: NOME, DATA DE NASCIMENTO e CPF.

Os procedimentos para elaboração do arquivo constam da página da CAIXA no endereço http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp .

Após a postagem do arquivo a empresa receberá o retorno em até dois dias úteis com o resultado do processamento.

Com a disponibilização deste serviço você empregador, passa a contar com mais uma ferramenta para cadastramento de NIS, além do acesso online ao Cadastro NIS disponibilizado desde março de 2013.

Ressaltamos ainda que este serviço facilitará a preparação da empresa para o eSocial. Assim, sempre que o eSocial apresentar necessidade de ajuste cadastral no NIS, a empresa poderá enviar os dados dos empregados para consulta e atualização dos dados do NIS, se for o caso.

Esta é uma oportunidade de qualificação dos dados do trabalhador mediante apropriação das informações enviadas pela empresa, desonerando assim a necessidade de o trabalhador procurar a CAIXA para realizar a atualização.

O serviço poderá ser outorgado para Pessoa Física ou Jurídica, conforme regras vigentes do Conectividade Social ICP, por meio das opções “Outorgar Procuração” ou “Aditar Procuração” disponíveis no menu PROCURAÇÃO do Conectividade Social.

Com a disponibilização deste novo Serviço, a solicitação de cadastramento por meio da entrega do DCN – Documento de Cadastramento do NIS (MO 31.445) nas agências da CAIXA será descontinuado, sendo realizado somente até 31/10/2014.

Prepare-se para esta mudança, antecipe sua migração para o canal de atendimento mais adequado para o seu perfil e aproveite esta ação vantajosa para a empresa, para o empregado e para a CAIXA.

Iniciativas gratuitas que ajudam a capacitar novos empreendedores

RIO — Ser um profissional com muitas facetas ou compreender minimamente todas as áreas envolvidas no desenvolvimento de um negócio, como marketing, vendas, finanças e comunicação, é uma virtude que qualquer empreendedor gostaria de ter.

Para gerir uma empresa, principalmente no estágio inicial, é necessário que o profissional saiba tomar decisões rápidas, pensar estrategicamente como irá potencializar seus resultados e alcançar metas estabelecidas. Para isso, afirmam os especialistas, é preciso qualificação constante. No entanto, a falta de tempo pode ser um grande inimigo dos empreendedores, que, em sua maioria, cumprem uma longa jornada diária de trabalho.

Mas nem por isso os jovens profissionais deixam de buscar conhecimento e aperfeiçoamento como líderes.

Com a cultura do colaborativismo entre as empresas jovens, o aprendizado se renova a cada dia através de projetos e iniciativas gratuitas que se multiplicam em favor do desenvolvimento de novos negócios. São plataformas gratuitas, espaços de coworking e agentes de fomento.

É o caso da Mentore.me, plataforma que oferece mentoria gratuita aos empreendedores brasileiros, conectando mentores voluntários e aqueles que buscam orientação para dar os primeiros passos no mundo dos negócios. Na plataforma, cada usuário terá 20 minutos para conversar com um especialista que entenda a fundo a sua área de negócio.

— Desenvolvi o portal porque, quando comecei minha trajetória como empreendedor, tinha muita dificuldade em me conectar sozinho com pessoas experientes, que pudessem me ajudar. Por isso, criei o Mentore.me para ajudar empreendedores que precisam de mentores mas não sabem onde encontrá-los — explica Antonio Ventura, fundador do Mentore.me, especialista em inovação e presidente da Associação de Startups e Empreendedores Digitais (Asteps).

Além do Mentore.me, há ainda agentes de fomento e espaços de coworking comprometidos a disseminar boas práticas aplicadas ao mundo dos negócios, contribuindo com a capacitação da nova geração de empreendedores. É o que ocorre na Liga Experimental, espaço de coworking de empreendedores criativos em Santa Teresa. O espaço realiza semanalmente o “Bate-papo de terça”, encontros gratuitos comandados por empresários de renome no mercado.

— A proposta é estabelecer um diálogo de igual para igual com as pessoas que estão com uma ideia de negócio na cabeça ou até mesmo uma empresa que já esteja funcionando. Queremos que o jovem empreendedor se sinta à vontade para esclarecer suas dúvidas, trocar experiências e ideias em relação a sua trajetória profissional — explica Marlon Callaes, sócio do coworking e coordenador de Negócios Criativos da Experimental Adventure.

Já Vinicius Machado é idealizador do Kolaborativa, projeto que conecta empreendedores tecnológicos a designers e desenvolvedores, para facilitar a união entre a mão de obra técnica e o conhecimento dos profissionais com visão real de mercado. Isso contribui significativamente para elevar o nível de informações das startups brasileiras, afirma o empresário.

— O Kolaborativa existe para tentar melhorar a interação entre os profissionais técnicos (desenvolvedores e designes que são os que tornam as ideias reais e palpáveis a nível visual) e os empreendedores de startups. Acreditamos que a kolaboratividade, ou seja a colaboratividade com k, é a cola mágica que permite elevar o nível técnico e empreendedor do ecossistema — conclui Machado.

Segundo Machado, hoje, o projeto tem diferentes grupos de estudo on-line, laboratório de desenvolvimento de software de código aberto e um blog para disseminar conteúdo. A previsão é de que, nos próximos meses, seja inaugurada uma base física no Rio de Janeiro para que existam encontros, workshops e que mais pessoas possam trabalhar juntas para a criação de novos projetos.

Ainda diante desse panorama, o programa mineiro de startups SEED (Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development) acaba de lançar sua plataforma gratuita na web para que empreendedores de qualquer região do país possam buscar conhecimento. A ferramenta é o SEEDCast (seed.mg.gov.br/seedcast), que disponibilizará gratuitamente 24 vídeos com palestras, workshops, cursos promovidos pela iniciativa, com expoentes do setor de inovação. Sempre às terças e sextas, às 11h, são disponibilizados novos vídeos e, para ter acesso ao conteúdo, basta apenas fazer login simples ou via Facebook.

— O SEEDCast surge para capilarizar a educação empreendedora em todo o estado. Qualquer pessoa pode ter acesso a aulas e palestras oferecidas aos empreendedores que participam do programa SEED. Queremos ser a referência em conteúdos para empreendedores tecnológicos no Brasil, disponibilizando aulas de alta qualidade e gratuitas — explica André Barrence, diretor-presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas do Governo de Minas Gerais, que coordena o programa.

Desoneração da folha de pagamento será permanente, diz Mantega

BRASÍLIA – O governo federal decidiu tornar permanente a política de desoneração da folha de pagamentos, mas, sem espaço fiscal, não conseguiu atender o pleito dos empresários de ampliar o benefício para novos setores.

Mesmo assim, e sem a definição se a presidente Dilma Rousseff continuará no poder a partir do próximo ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez promessas. “Para os próximos anos, novos setores serão incorporados, dando mais competitividade a toda estrutura produtiva brasileira”, afirmou.

A desoneração da folha, que começou em 2011 e beneficia hoje 56 segmentos da indústria, serviços, transportes, construção e comércio, terminaria no fim deste ano. Para tornar a medida permanente, o governo enviará uma medida provisória ao Congresso Nacional ou articulará para incluir em uma emenda. “Como isso começa a valer em 2015, temos tempo para ver qual o melhor caminho, não acredito que possa haver qualquer dificuldade dessa lei por parte do Congresso”, disse Mantega, após reunião com Dilma e empresários em Brasília.

Para sustentar as desonerações da folha de pagamentos nos quatro primeiros meses do ano, o governo já abriu mão de R$ 7,663 bilhões. Isso porque a desoneração da folha de pagamentos permite que as empresas contempladas deixem de pagar 20% da folha de pagamento como contribuição patronal à Previdência Social e passem a pagar 1% ou 2% do faturamento, dependendo da atividade.

Em 2014, a expectativa é que a renúncia chegue a R$ 21,6 bilhões. Para os próximos anos, Mantega não apresentou novos valores. “Deverá ser esse o número que vai se replicar nos próximos anos. É claro que nos próximos anos você vai ter um aumento da força de trabalho e, portanto, pode ser que a renúncia seja um pouco maior”, disse. Apesar do tom de anúncio e da expectativa dos empresários em relação ao assunto, Dilma já havia dito em dezembro que a desoneração da folha seria uma política permanente.

Aproximação. A reunião desta terça-feira foi o terceiro encontro da presidente Dilma com empresários em menos de um mês. Na semana passada, ela se reuniu com representantes de 36 segmentos da indústria brasileira. No dia 8 de maio, conversou com líderes do varejo em São Paulo.

Nesta terça, Dilma apresentou ao empresariado um cenário otimista do País e afirmou acreditar que a previsão da taxa de crescimento em 2014 “será revista para mais”. A presidente “colocou uma pulga atrás da orelha” dos participantes ao falar de futuro e do momento “complexo” que o País vive, misturando cenários de eleições, economia e Copa. “Vocês já viram o filme Quando Setembro Chegar? Pois então eu digo, esperem quando novembro chegar”, disse Dilma, enigmática, sinalizando a tomada de novas medidas após as eleições, que beneficiariam diversos setores.

Dilma foi aplaudida de pé quando anunciou que tornaria permanente a desoneração da folha. Sobre as taxas de juros, que poderão ou não ser alteradas nesta quarta-feira pelo Banco Central, a presidente reconheceu, de acordo com relato de um empresário ouvido pelo Estado: “Nós praticamos taxas de juros absurdas e qualquer um sabe que elas são desproporcionais em relação a outros países”. Apesar disso, um dos presentes relatou que a presidente reiterou mais de uma vez que “vai combater a inflação de qualquer jeito”.

A manutenção da desoneração foi comemorada pelo presidente da Bosch, Besaliel Botelho, que participou da reunião. “Essa medida contribui muito com o setor, que tem um uso intensivo de mão de obra, o que gera um alto custo e ajuda na competitividade com os importados”, disse. O economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, viu de maneira positiva a decisão do governo.”Era uma medida amplamente esperada e celebrada pelos empresários e ela faz sentido”, disse.

Entenda a desoneração. Antiga reivindicação do setor privado, a desoneração da folha é geralmente classificada com positiva, sempre com um porém. Primeiro, porque ela só atendeu a alguns setores, já que o caixa não permitia bondade mais ampla.

Segundo, porque não eliminou totalmente a tributação, como o reivindicado pelas empresas. Também por causa do cobertor curto, o governo transferiu a cobrança do tributo da folha para o faturamento. Dessa forma, criou situações diferentes dentro de um mesmo setor. Para algumas empresas, a mudança representou economia. Para outras, aumento de custo.

Especialistas apontam também para a perda de lógica da política. Inicialmente desenhada para ajudar os setores mais prejudicados com a concorrência com produtos importados, o sistema foi aos poucos cedendo a outras pressões.

Crítico da expansão do programa, o economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV) cita como exemplo o setor hoteleiro. Ele questiona por que, num momento em que o próprio governo alardeava estar próximo do pleno emprego e às vésperas da Copa do Mundo, esse setor foi incluído.

eSocial deverá reduzir concorrência desleal entre empresas

O eSocial deverá reduzir a concorrência desleal entre as empresas, uma vez que irá inibir formas de contratação ilegais como “pessoa jurídica” (PJ) ou CLT Flex. É o que afirma o gerente sênior executivo de legislação trabalhista e previdência social da EY do Brasil, Marcelo Godinho.

“Com a entrada em vigor do eSocial, que até 2015 deve englobar todas as empresas brasileiras, aquelas companhias que atuam com elevado grau de informalidade e, por conta disso, conseguem oferecer preços muito inferiores tanto de produtos quanto de serviços, precisarão se adequar às novas regras e as discrepâncias tendem a desaparecer”, explica.

Segundo Godinho, o eSocial não cria nenhuma obrigação adicional para as empresas, mas vai concentrar em um único lugar informações antes dispersas como a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), a GPS (Guia da Previdência Social) e a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

“Além disso, o governo passará a ter visibilidade total sobre a jornada de trabalho dos empregados, seus salários, férias, afastamentos e licenças, o que vai permitir uma fiscalização online das empresas sem precedentes na história do País. Essa nova realidade vai promover uma maior formalização do trabalho”, afirma Godinho.

Outro efeito que a adoção do eSocial traz é o aumento da arrecadação pelo Governo – o que alguns analistas estimam ser cerca de 20 bilhões de reais a mais por ano, de acordo com Godinho.

Para o consultor da EY, as empresas que persistirem com práticas de contratação como a PJ ou CLT Flex estarão assumindo um risco elevado de autuação, uma vez que os órgãos de fiscalização do trabalho, da previdência e de tributos conseguirão visualizar facilmente os desvios.

Prazo para entregar declaração anual do MEI termina neste sábado (31)

Esta é a última semana para que os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil efetuem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), já que o prazo se encerra neste sábado (31). Os 4 milhões de MEIs do país devem declarar o faturamento do ano anterior para evitar o pagamento de multas e a perda de benefícios comoaposentadoria, auxílio doença e licença maternidade.

O presidente do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), Mário Elmir Berti, lembra que os MEIs podem buscar auxílio nos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A declaração anual de empreendedores formalizados em 2013 deve ser realizada gratuitamente pelos escritórios de contabilidades optantes pelo Simples, cuja relação está disponível no site da Fenacon (www.fenacon.org.br/consulta-por-uf).

“O índice de inadimplência atinge cerca de 55% dos microempreendedores individuais. Por isso, é importante que os profissionais procurem a orientação de um escritório contábil e estejam em dia com suas obrigações perante a Receita Federal”, alerta Berti.

A declaração pode ser feita diretamente pela internet, através do portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br). Basta selecionar a opção “Cálculo e Declaração”, no menu “Simei – serviços” e em seguida e informar o valor da receita bruta referente a 2013.

Sobre o MEI

Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual (MEI) possibilita a formalização de profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil por ano que queiram desfrutar dos benefícios previdenciários, mas não possuem condições financeiras de arcar com a carga tributária. São sapateiros, ambulantes, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede, entre outros.

Esses profissionais ganham facilidades para legalizar o negócio, ficam isentos de grande parte dos tributos e pagam taxas fixas mensais reduzidas. Assim, a categoria ganha direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, além de a família ter direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão.

São quatro milhões de empreendedores em ação

O Brasil acaba de atingir um novo patamar socioeconômico: já somos mais de 4 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Pouco menos que o total de empresas nacionais, que fica na casa de 4,7 milhões. E o ritmo de crescimento impressiona. Há 12 meses era alcançado o patamar de 3 milhões de MEIs registrados pela Receita Federal. Além da geração de renda, esses números também têm um forte impacto social. Tanto que o empreendedorismo é uma das portas de saída do programa Bolsa Família – apesar de não causar a perda do benefício.

O último estudo disponível aponta que beneficiários do programa representavam 7,3% dos microempreendedores individuais do país em2011. Se por um lado a evolução significa que os brasileiros estão empreendendo mais e saindo da informalidade, por outro temos um alerta: apesar de ter registrado quedas consecutivas, o índice de inadimplência do MEI ainda é alto, atingindo 55% dos inscritos no programa em2013.

Tanto que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, numa boa sacada, iniciou em março a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo as guias relativas a 2014. Isso porque as facilidades para cadastrar uma nova empresa nessa categoria jurídica são grandes, mas os incentivos para a manutenção dos novos negócios são poucos.

Somos um dos países mais empreendedores do mundo, mas, infelizmente, quase metade das empresas brasileiras não passa do terceiro ano

Não basta apenas aumentar os índices. É necessária orientação desde o começo, para que os MEIs consigam ser bem sucedidos. Somos um dos países mais empreendedores do mundo, mas, infelizmente, quase metade das empresas brasileiras não passa do terceiro ano. Nesse ponto os MEIs podem – e devem – contar com a orientação dos contadores. A formalização e a primeira declaração são feitas gratuitamente pelos escritórios contábeis optantes pelo Simples. Mas é preciso também que se invista mais em capacitação e formação. Além de entrar para a formalidade, o profissional deve receber incentivos para crescer e evoluir para uma microempresa, por exemplo.

Hoje, existe microcrédito no mercado. Exemplo disso é o Programa Crescer, do governo federal, que oferece empréstimo a microempreendedores com juros reduzidos. Mais de R$ 1 bilhão do Crescer foram emprestados aos MEIs em menos de três anos. Mas ainda falta qualificar as pessoas para que elas saibam a melhor maneira de aplicá-lo. Outra medida que pode impulsionar o desenvolvimento de um ambiente macroeconômico favorável à atividade empresarial são as mudanças propostas pela Lei Complementar nº 221/12, em votação na Câmara dos Deputados.

Caso entrem em vigor, as alterações sugeridas para a Lei da Microempresa tornam o critério para a adesão ao regime o faturamento, e não mais o tipo de atividade, abrangendo 140 novas categorias no MEI. Luta-se para incluir profissionais como consultores, corretores, fisioterapeutas, jornalistas, entre outros. Resta torcer para que o Projeto de Lei entre em vigor.
A expectativa é que isso aconteça antes do início do calendário eleitoral, para que os benefícios provenientes das alterações já possam ser sentidos a partir do ano que vem. É preciso lembrar que a melhoria das condições do ambiente de negócios traz como reflexos a criação de empregos, a geração de renda e o crescimento da arrecadação, o que vai ao encontro dos desafios do Brasil hoje.

Leis trabalhistas travam a economia do país, diz ministro

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disse na sexta-feira que algumas leis trabalhistas e a baixa produtividade têm sido entraves para a competitividade da economia do país. Segundo Mauro Borges, as leis são “uma herança bastante negativa para a competitividade de uma economia que quer ser integrada no mundo”, citando por exemplo, as normas do Ministério do Trabalho.

“Considero que esse é um tema crítico para a economia brasileira hoje. Cobre várias questões como, por exemplo, a questão da terceirização”, disse o ministro, ao participar de evento na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Ele acrescentou que a Petrobras “não sobrevive” sem terceirização, assim como a Eletrobras que, “sem terceirização, também é inviável”.

Para ele, a economia brasileira ainda é altamente indexada, processo que não foi totalmente eliminado e, a questão dos salários e das relações de trabalho são parte desse processo de indexação e têm de ser enfrentados.

Quanto à produtividade, Mauro Borges disse que “não tem como a gente continuar tendo ganhos reais de salários no Brasil sem atentar para a produtividade”. “Qualquer economista sabe disso e o governo tem que explicitar isso”.

O mandatário da pasta ainda afirma que está em negociações com a União Europeia para um acordo comercial e busca também uma integração mais forte na América do Sul e na América Latina, considerando estratégica a proximidade com o México.