Termina nesta terça-feira, 8-5, o prazo de entrega do Dacon

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com informações relativas a março/2012, nesta terça-feira, dia 8-5-2012.

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep informada, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até 15-5

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas no caput do artigo 7º e nos incisos I e II do artigo 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped […]

Desconto de IR sobre o pagamento de atrasado

Aposentados e pensionistas do INSS que receberam, administrativamente (sem entrar com processo na Justiça), o pagamento de atrasados dos últimos cinco anos pela ação de revisão do teto estão sofrendo desconto de Imposto de Renda que chegam até R$ 1 mil. Para especialistas, a taxação contraria normas de tributação da Receita Federal e pode ser […]

Crescimento com qualidade

O número de empreendedores no país cresce a cada ano. E em contra partida, o número de pequenas empresas que fecham as portas até o segundo ano de atividade, também aumenta. Dados do Sebrae, mostram que cerca de 30% das organizações não conseguem se manter no mercado após esse período. Tagli Mallmann, MBA em gestão […]

DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece

(Notícias STJ) Data: 07/05/2012 Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos […]

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

(Notícias RFB) Data: 07/05/2012 Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Pessoa Jurídica Pessoa Física Pessoa Jurídica Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas […]

Bitributação: Empreendedorismo reage a incidência de IR

Diversos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sugerem a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das pessoas jurídicas, que hoje são isentos. Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, é necessário que o segmento produtivo brasileiro acompanhe as tramitações destas […]

Alterada a forma de remuneração da caderneta de poupança

O Governo Federal publicou no Diário Oficial, Edição-extra, de 3-5, a Medida Provisória 567/2012, modificando a Lei 8.177, de 1991, que disciplina a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Segundo a MP, a rentabilidade da poupança só será alterada quando a taxa Selic for igual ou abaixo de 8,5%. Neste caso a remuneração da […]

Proposta cria programa de apoio às micro e pequenas empresas

Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte. A Câmara analisa proposta que cria programa para informar novos empreendedores sobre incentivos fiscais e apoio oferecidos pelo poder público para incrementar as atividades econômicas no País. Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte. O projeto […]

Prazo de entrega do Dacon encerra na terça-feira, dia 8-5

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com […]