Simples Nacional – Fiscalização de olho no Livro Caixa

Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
Conforme alertado pela Secretaria da Fazenda de Goiás – Sefaz/GO, as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a efetuar a escrituração do Livro Caixa, conforme exige a Resolução CGSN 94/2011.
O superintendente da Receita, Glaucus Moreira, encaminhou ofício ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ao Sindicato dos Contabilistas e ao Sindicato das Empresas de Contabilidade para que orientem seus associados quanto à exigência. A Sefaz/GO vai programar operações junto às empresas do Simples para verificar o cumprimento da obrigação.

Adicionalmente, alerta que a falta de escrituração do Livro Caixa causa a exclusão do Simples Nacional no mês em que não for apresentado o documento, ficando a empresa também impedida de fazer nova opção pelo regime diferenciado pelos três anos subsequentes.

Embora tenha sido levantada pela Sefaz/GO, essa mesma preocupação estende-se para todas as pessoas jurídicas abrangidas pelo regime, independente do estado de sua localização.

Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

DASN-SIMEI de 2012 deve ser apresentada até 31-5

O MEI – Microempreendedor Individual que optou pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deve apresentar até 31-5 a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2011. A falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo está sujeita à […]

Contribuições apuradas em abril deve ser recolhidas até hoje, dia 24-5

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas, devem recolher nesta quinta-feira, dia 24-5, as contribuições do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas no mês de abril/2012.

A corrida para validar os incentivos fiscais

Começa a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante que coloque fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela iminência dessa decisão, governadores e parlamentares estão se mobilizando para encontrar uma saída que preserve os incentivos fiscais concedidos até agora, […]

Ministros se Comprometem a Apresentar Proposta Para Fim do IR no PLR

Ministros se comprometem a apresentar proposta para acabar com o imposto de renda na participação dos lucros e resultados, o PLR, segundo informações da Força Sindical. A proposta deverá ser apresentada na próxima segunda-feira (28). Nesta quarta-feira a ministra da secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvati e o ministro da secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, […]

Empresas de suporte e manutenção de informática podem optar pelo Simples

Como reconhecer a parcela vencida e não recebida na opção regime de caixa do Simples A opção pelo Simples Nacional pode ser exercida pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) devidamente registrada nos órgãos competentes e cuja receita bruta em cada ano-calendário não ultrapasse R$ 3,6 milhões. […]

Publicado Decreto que Reduz IOF de Pessoas Físicas

O Governo Federal, através do Decreto 7.726/2012, alterou novamente o Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF), reduzindo a alíquota do imposto para 0,0041% ao dia nas operações com pessoas físicas. Leia na íntegra o Decreto: Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012 D.O.U.: 22.05.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de […]

Mantega diz que governo tem proposta para mudar ICMS

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 567, que o governo tem uma proposta no sentido de mudar o ICMS, torná-lo mais homogêneo e puxá-lo mais para o destino. “A Resolução 72 é um primeiro passo“, disse, ao se referir ao projeto aprovado recentemente. […]

Divulgados novos procedimentos a serem observados na retificação de erros cometidos no preenchimento da GPS

A Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012 estabeleceu novos procedimentos, relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS), a serem observados. A solicitação de retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS). (Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012 – DOU de 23.05.2012)

Alterada a legislação do IOF sobre os contratos de derivativos financeiros

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.271/2012 – DOU 1 de 23.05.2012)