Posts by Clayton Teles das Merces:
Receita esclarece regime de transição
As empresas que possuem gastos com desenvolvimento de pesquisas e estão sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) devem adotar as normas antigas de contabilidade para apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A orientação é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais, e está prevista na Solução de Consulta nº 47, de 11 de maio.
Apesar de o Brasil ter adotado o padrão internacional de contabilidade – que passou a valer em 2008 – o governo instituiu um regime de transição para que as novas normas não causem grande impacto na apuração de tributos.
Com a interpretação da Receita, os chamados ativos intangíveis (marcas e fórmulas de produtos, além dos gastos com desenvolvimento de pesquisas) devem ser contabilizados junto com os ativos imobilizados (máquinas e equipamentos, por exemplo), como prevê as normas de contabilidade antigas. Pelas regras internacionais, os ativos devem ser separados.
“O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária. Mas para fins tributários as novas normas são neutralizadas, é como se houvesse duas contabilidades”, afirma o advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
Arrecadação federal cresce menos em abril, mas volta a bater recorde
Apesar de crescer menos, a arrecadação federal em abril voltou a bater recorde. Segundo números divulgados pela Receita Federal, as receitas da União somaram R$ 92,628 bilhões no mês passado, crescimento de 3,49% em relação a abril do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é […]
Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação da Declaração do Imposto de Renda
Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 15 de maio, ao julgar processo no qual […]
Vence hoje, dia 23-5, o imposto retido no 2º decêndio de maio
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 11 a 20-5-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]
Texto acirra discussões sobre regra do Confaz
A proposta de uma súmula vinculante sobre a guerra fiscal acirrou o debate em relação ao atual modelo de concessão de benefícios fiscais. Hoje é necessário que os secretários de Fazenda dos 27 Estados brasileiros e o Distrito Federal aprovem as medidas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Há dois projetos de lei em […]
Consignado: INSS reduz juros para empréstimos a aposentados e pensionistas
(Notícias MPS) Data: 23/05/2012 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23), portaria que estabelece a redução do teto de juros mensais, de 2,34% para 2,14% para empréstimos pessoais consignados de aposentados e pensionistas. A portaria n° 623, já em vigor, está publicada na página 39 […]
Que modelo de gestão utilizar para motivar seus colaboradores?
É preciso lembrar que ter um sistema de avaliação de desempenho baseado realmente nos resultados alcançados pelos funcionários é muito melhor do que os métodos de indicação e coleguismo Talvez o assunto motivação seja o tema dos mais discutidos quando se fala de desempenho profissional e resultados. Da mesma forma, as alternativas de motivar o […]
Sem atuação do BC, dólar volta a subir e vai a R$ 2,04
Tombini afirma que autoridade só vai agir quando houver anormalidade no mercado Chefe do BC classificou como ‘moderado’ risco de inflação e disse que influência do câmbio sobre preços diminuiu Sem a presença do Banco Central no mercado, a cotação do dólar voltou a subir ontem e fechou com alta de 1,3%, valendo R$ 2,046. […]
Juros Sobre Capital Próprio: Como Deduzir os Juros no Lucro Real
O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%) Se a opção tributária da pessoa juríca for o Lucro Real, cabe aos administradores avaliar a possibilidade de pagamento ou creditamento de Juros Sobre Capital Próprio para os sócios ou acionistas. A pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios […]
Certificado digital será obrigatório para as sociedades anônimas
A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial. O certificado digital passará a ser obrigatório também para as sociedades anônimas. A informação é da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e foi divulgada na última sexta-feira (18). De acordo com a entidade, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, […]
