Mais um pleito atendido: empresas terão até 2013 para solicitar licença condicionada

Em atendimento a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP, e demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a administração municipal de São Paulo prorrogou o prazo para a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, documento que permite às empresas instaladas em imóveis sem o alvará continuarem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. Tem validade de dois anos, que podem ser prorrogados por mais dois.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje, em votação definitiva, o Projeto de Lei 215/2012, de autoria coletiva dos vereadores, que amplia o prazo para março de 2013. A data-limite seria no próximo dia 18 de junho.

Em abril passado, o SESCON-SP e outras lideranças do empreendedorismo estiveram reunidas em audiência com o presidente da Câmara, o vereador José Police Neto, para fazer formalmente a reivindicação de ampliação da data para solicitação do documento, além de outros aprimoramentos na legislação que criou o ALFC.

Parabenizamos o legislativo paulistano pela sensibilidade aos problemas que atingem as empresas, em ouvir o apelo das representações do empreendedorismo e buscar alternativas para o aumento da legalização em nossa cidade.

Agora, o PL segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab.

Bancos poderão parcelar tributos ao renegociar dívidas de clientes

O governo vai permitir que os bancos, ao renegociar dívidas com clientes, parcelem o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados das instituições financeiras nessas operações no mesmo número de parcelas firmadas por quem tomar o empréstimo. O objetivo é reduzir a inadimplência no país e estimular […]

Procedimento mais célere

No dia 29 de maio entrou em vigor a Lei nº 12.529/2001, revogando a Lei nº 8.884/94 (“Lei Antitruste”), que tratava das competências do CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica – e dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 01/09/2011, a lei apresenta, […]

Contribuinte pode consultar restituições por smartphone e tablet

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (6) que foi lançado um aplicativo destinado a “smartphones” e “tablets”, com os sistemas operacionais Android e iOS (Apple Iphone), pelo qual já é possível consultar as bases de dados do Fisco e saber, por exemplo, se o contribuinte foi incluído nos lotes de restituição do IR. […]

Comissão discutirá projeto que reduz encargos trabalhistas de microempresas

O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador […]

Caixa exige certificação digital de empresas para recolher FGTS

Atualmente, 35,5 milhões trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões. A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa […]

Divulgado o regulamento do incentivo a computadores de uso educacional

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 11-6, o Decreto 7.750/2012 que regulamenta o Reicomp – Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, que prevê a suspensão da incidência, entre outros, do PIS/Pasep e da Cofins, sobre a receita decorrente da venda, às pessoas jurídicas beneficiárias do regime, de matérias-primas e produtos intermediários […]

Número de falências decretadas cresceu 3,13% em maio

No mês passado, os decretos das micro e pequenas empresas foram de 54, menos do que em abril que era de 55. O número de falências decretadas aumentou 3,13% em maio, na comparação com abril deste ano. Segundo dados divulgados pela Serasa Experian nesta segunda-feira (11), as falências decretadas passaram de 64 em abril, para […]

Vence dia 13-6 o recolhimento do imposto retido no 1º decêndio de junho

As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 1 a 10-6-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]

Prazo de entrega da DIPJ 2012 encerra em 29 de junho

Devem apresentar a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, do exercício 2012, ano-calendário 2011, todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, com exceção das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, das pessoas jurídicas inativas, dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações públicas. A DIPJ deve ser transmitida pela internet, por meio […]